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Questões de Concurso sobre Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
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O equilíbrio atuarial foi instituído no Art. 40 da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 20/ 1998.
Essa emenda trouxe importantes alterações no regime de previdência social dos servidores públicos. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
A
Não há como um regime próprio de previdência estar equilibrado atuarialmente sem estar equilibrado financeiramente.
B
Não há como um regime próprio de previdência estar equilibrado financeiramente sem estar equilibrado atuarialmente.
C
O equilíbrio financeiro está relacionado à sustentabilidade a longo prazo do pagamento dos benefícios previdenciários.
D
O equilíbrio atuarial está relacionado à sustentabilidade a curto prazo do pagamento dos benefícios previdenciários.
E
Para assegurar o equilíbrio financeiro atuarial são necessários esforços financeiros ou não financeiros por parte do ente público, do regime próprio e também dos participantes e seus dependentes.
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil a respeito do servidor público, assinale a alternativa correta.
A
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
B
Como condição para a aquisição da estabilidade, é dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
C
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 60 anos de idade, ou aos 65 anos de idade, na forma de lei complementar.
D
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, vedada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
E
É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
A Constituição do estado Z dispõe que as funções exercidas pelos membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais devem ser consideradas atividades de risco, análogas à função exercida pelos servidores policiais, determinando a aplicação àqueles da aposentadoria com os critérios diferenciados de idade e contribuição a que estes fazem jus.
À luz da jurisprudência do STF, as mencionadas disposições da Constituição do estado Z são:
A
constitucionais, pois compete aos estados dispor sobre o regime previdenciário dos seus magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, sem vinculação às regras da Constituição da República;
B
constitucionais, pois reproduzem regras da Constituição da República, que reconhecem aos magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública os mesmos direitos previdenciários previstos em favor dos servidores policiais;
C
inconstitucionais, pois a Constituição da República não conferiu aos magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria;
D
inconstitucionais, pois os estados-membros não detêm competência legislativa para dispor sobre as carreiras da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que são reguladas inteiramente por leis federais;
E
inconstitucionais em relação aos magistrados, pois os direitos previdenciários dos membros do Poder Judiciário estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), mas constitucionais em relação aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Em regra, o limite máximo dos benefícios dos regimes próprios de previdência social (RPPS) de servidores públicos municipais deve ser o mesmo a ser observado nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições constitucionais relativas ao regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
A
Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em dez anos para fins de concessão de aposentadoria por idade.
B
Compete à União, em nível federal, estadual ou municipal, estabelecer as regras para cálculo dos proventos de aposentadoria dos filiados ao RPPS.
C
O RPPS tem caráter contributivo e solidário, sendo custeado pelo respectivo ente federativo e por todos os filiados, exceto os pensionistas e aposentados.
D
Poderão ser estabelecidos, através de lei complementar do respectivo ente federativo, tempo de contribuição e idade diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Analise as assertivas a seguir, que versam sobre as disposições constitucionais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos:
I. A aposentadoria de servidor por incapacidade permanente para o trabalho depende da realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejam a concessão da aposentadoria, nos termos de lei complementar da União.
II. Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
III. A aposentadoria para ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração seguirá ou o RGPS ou o RPPS de servidores públicos, conforme o disposto na legislação de cada ente da federação.
IV. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para os RPPS de servidores públicos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas II, III e IV.
É legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária.
C
Certo
E
Errado
Os servidores públicos do Município Alfa, tanto os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quanto os ocupantes de cargos em comissão, postularam, no corrente ano, junto ao Prefeito Municipal, a criação de um regime próprio de previdência social. A medida, ao seu ver, será mais benéfica que a sua sujeição ao regime geral de previdência social, como ocorria até então.
Após analisar a sistemática constitucional, a assessoria do Prefeito Municipal esclareceu corretamente que o regime próprio
A
pode ser criado, mas somente pode abranger os ocupantes de cargos em comissão.
B
pode ser criado, mas somente pode abranger os ocupantes de cargos de provimento efetivo.
C
somente pode ser criado mediante autorização específica do Ministério da Previdência Social.
D
pode ser criado, e deve abranger os ocupantes de cargos de provimento efetivo e os ocupantes de cargos em comissão.
E
não pode ser criado para os ocupantes de cargos de provimento efetivo nem para os ocupantes de cargos em comissão.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, em conformidade com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, somente de servidores ativos observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição apenas da União Federal, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, sem necessidade de observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
D
Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Maria é agente penitenciária e trabalha sob constante exposição a riscos físicos e biológicos. De acordo com o Art. 40, § 4º-B, qual é o regime de aposentadoria especial aplicável ao cargo de Maria?
A
Ela pode ter idade e tempo de contribuição diferenciados, conforme lei complementar.
B
Ela só pode se aposentar por idade mínima regular.
C
Maria não possui direito a diferenciações de aposentadoria.
D
Apenas agentes policiais podem ter diferenciações de aposentadoria.
Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, era pessoa com deficiência, conforme fora detectado em avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Em um determinado momento de sua carreira ficou em dúvida se estaria sujeito a critérios diferenciados para a obtenção da aposentadoria voluntária, considerando que o Município Alfa possui regime próprio de previdência social.
Ao analisar a Constituição da República, Inácio concluiu corretamente que
A
por força do princípio da isonomia, não está sujeito a tratamento diferenciado.
B
o tratamento diferenciado, considerando a sua condição pessoal, está previsto na própria ordem constitucional.
C
o tratamento diferenciado deve ser estabelecido em lei complementar federal.
D
o tratamento diferenciado pode ser estabelecido em lei complementar municipal.
E
o tratamento diferenciado exige determinação judicial e deve apresentar proporcionalidade com o grau de deficiência.
A Constituição Federal, no artigo 19 do ADCT, concedeu uma estabilidade excepcional para servidores públicos que estavam em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição Federal e que não foram admitidos mediante prévia aprovação em concurso público. Nos Estados-Membros e nos municípios brasileiros há um número expressivo de agentes públicos sujeitos a esse regime, o que tem levado o Supremo Tribunal Federal a se posicionar sobre as consequências jurídicas desse dispositivo. Com base na jurisprudência da Corte, é correto afirmar que esses servidores
A
podem integrar o regime próprio de previdência social, caso haja autorização legislativa do ente federativo a que estejam vinculados.
B
caso fossem servidores celetistas ao tempo da promulgação da Constituição Federal, não poderiam ser transformados em servidores estatutários.
C
podem ser transpostos para carreiras distintas, que possuam atribuição funcional equivalentes às desempenhadas ao tempo da promulgação da Constituição.
D
equiparam-se aos servidores públicos previamente aprovados em concurso público, para todos os efeitos.
E
não podem ser sujeitos ao regime próprio de previdência social.
Analisar os itens a seguir:
I. Viola a Constituição Federal a lei municipal que prevê a perda do direito de férias do servidor pelo fato de ele ter gozado mais de dois meses de licença médica no ano.
II. Os cargos políticos de chefia do Poder Executivo são exercidos por mandatos temporários, motivo pelo qual não existe direito ao recebimento de pensão vitalícia por seus respectivos dependentes.
III. Servidor público responsável por pessoa com deficiência tem direito à jornada reduzida.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de:
A
Servidores privados.
B
Empresas privadas.
C
Impostos públicos.
D
Pensionistas.
E
Taxas públicas.
A Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, é orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando garantir uma gestão transparente, ética e eficaz dos recursos e serviços públicos em benefício da sociedade. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
II. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
III. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
IV. Deverão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
A grande mobilização de servidores públicos no Município Alfa, realizada no último mês, reivindicou, junto ao Prefeito Municipal, que fosse apresentada proposição legislativa à Câmara Municipal alterando o respectivo regime próprio, de modo a estabelecer critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de certos servidores. Os servidores beneficiados seriam aqueles que exercessem suas atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
Sobre a reivindicação apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Pode ser acolhida, sendo que terá a forma de projeto de lei complementar.
B
Não pode ser acolhida, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
C
Pode ser acolhida, mas deve alcançar, por isonomia, os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão.
D
Não pode ser acolhida, pois essa sistemática é específica do regime geral de previdência social, não podendo ser adotada pelo regime próprio.
E
Não pode ser acolhida, pois a ordem constitucional exaure os critérios diferenciados passíveis de serem adotados para o cômputo de idade e tempo de contribuição.
Acerca das regras de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal:
A
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios estabelecidos em lei.
B
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
C
Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 3 (três) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
D
A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
C
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
D
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
E
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Ester é professora universitária ativa em Universidade Estadual, e o marido dela, Hermes, é agente socioeducativo, ocupante de cargo de provimento efetivo, e exerce suas funções regularmente em uma fundação pública que presta serviços de acolhimento e internação de adolescentes.
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que Ester
A
não tem direito à redução da idade mínima para obtenção da aposentadoria, e a Constituição não prevê para Hermes aposentadoria por critérios diferenciados.
B
tem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, mas Hermes não tem direito à aposentadoria especial pelo seu cargo.
C
não tem direito à aposentadoria por redução da idade mínima, mas Hermes poderá ter direito à aposentadoria por critérios diferenciados por meio de lei complementar estadual.
D
tem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, e Hermes poderá se aposentar, com adicional de periculosidade.
E
e Hermes têm direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, em razão dos cargos, por meio de lei complementar estadual.
José Antônio Ribeiro de Moraes exerceu a vereança no município X por três mandatos. Antes disso, fora servidor público estadual, não mais exercendo o cargo em vista de sua carreira enquanto vereador. Ao final dos mandatos, decidindo não mais se envolver na vida pública, iniciou uma investigação sobre a possibilidade de se aposentar e resolveu perguntar ao procurador jurídico da Câmara Municipal do município X alguns detalhes acerca do tempo de serviço. Especialmente, a dúvida de José Antônio era: sendo segurado de regime próprio de previdência social, como ficaria sua situação? Tendo em vista o presente caso, a partir exclusivamente do texto constitucional, é correto afirmar que:
A
Permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
B
Será automaticamente transferido para o regime geral de previdência social.
C
Poderá José Antônio, enquanto servidor, optar pelo regime mais benéfico.
D
Ser-lhe-á imputado regime específico municipal, visto que exerceu mandato eletivo por três períodos.
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