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Questões de Concurso sobre Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
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Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, diversas alterações relevantes tomaram lugar na previdência social brasileira, incluindo os regimes próprios de servidores públicos. Nesse sentido, é correto afirmar que
A
a referida Emenda Constitucional estabeleceu que Estados e Municípios devem aderir aos mesmos requisitos de elegibilidade da União Federal para fins de aposentadorias e pensões.
B
a reforma previdenciária apontada impediu os afastamentos por saúde ou incapacidade dos servidores, tendo em vista que tais coberturas deixam de se qualificar como previdenciárias.
C
o aporte patronal continua sendo obrigatório, como anteriormente previsto, de forma a servidores e Ente Público verterem contribuições à manutenção do sistema protetivo.
D
deixa de existir a possibilidade de aposentadorias antecipadas em virtude de atividades com prejuízo a saúde e integridade física, ressalvadas as pessoas com deficiência.
E
as contribuições de servidores inativos deixam de existir, salvo se o sistema previdenciário local ingressar em déficit atuarial, devidamente justificado.
Sobre a administração pública, é correto afirmar que
A
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, já aos estrangeiros, na forma da lei, são acessíveis apenas cargos e empregos.
B
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão, na medida de sua culpabilidade, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
C
a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria não se aplica aos membros de poder que até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1988, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.
D
é vedada toda perceção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
E
é vedada a perceção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, excluídos os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que o servidor efetivo tem direito a um regime próprio de previdência social (RPPS), com caráter contributivo e solidário, financiado pelo ente público e pelos próprios segurados (ativos, aposentados e pensionistas). Esse modelo revela que a aposentadoria tem função constitucional de assegurar renda substitutiva após incapacidade, idade avançada ou tempo de contribuição; proteger o servidor e sua família; materializar o direito social à previdência dentro do serviço público. O próprio art. 40 prevê hipóteses de aposentadoria como incapacidade permanente, compulsória por idade e voluntária mediante requisitos de idade e contribuição. Assim, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, corretamente:
A
No âmbito da União, na idade mínima estabelecida em lei complementar, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos na própria Constituição; dentre outros.
B
Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; dentre outros.
C
Depois da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; dentre outros.
D
Com proventos de aposentadoria que poderão ser inferiores ao valor mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, desde que justificados; dentre outros.
E
Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação, que deve ser voluntária; dentre outros.
Ano:
2026
Prova:
Instituto IASPE - Câmara de General Carneiro - Procurador Jurídico - 2026
Tendo em vista o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e a jurisprudência do STF sobre o teto remuneratório, assinale a alternativa correta :
A
Os Municípios podem estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária progressivas para seus servidores, independentemente de demonstração de déficit atuarial.
B
O teto remuneratório constitucional aplicável aos Procuradores Municipais engloba os honorários advocatícios sucumbenciais percebidos, somados à remuneração do cargo efetivo.
C
Os proventos de aposentadoria e as pensões concedidas pelo RPPS não poderão exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mesmo para entes que não criaram previdência complementar.
D
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora desse regime em cada ente federativo, ressalvada a previdência complementar.
E
Os honorários sucumbenciais percebidos por Procuradores Municipais possuem natureza alimentar e são imunes à incidência do teto remuneratório do funcionalismo público.
Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
B
O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
C
O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
D
O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
E
O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais aos 70 (setenta) anos de idade.
Em razão da competência legislativa suplementar dos estados em relação ao respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), lei estadual pode ampliá-lo aos servidores ocupantes de cargo em comissão, desde que haja a respectiva contribuição.
C
Certo
E
Errado
O regime de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, aplicável às carreiras policiais, não se estende aos membros do Ministério Público nem aos ocupantes de cargos no Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Servidor público efetivo vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS) pode optar por permanecer no regime geral de previdência social (RGPS), desde que manifeste vontade expressa e que haja previsão em lei estadual específica.
C
Certo
E
Errado
Foi instituído grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de analisar a possibilidade de ser extinto o regime próprio de previdência social dos servidores públicos estaduais, instituído há cerca de duas décadas. No curso das discussões, foi analisada a situação dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, dos ocupantes de cargos em comissão e dos parlamentares estaduais.
Ao final, o grupo de trabalho concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
A
a extinção do regime próprio de previdência social e a consequente migração para o regime geral de previdência social pressupõem autorização da União e a edição de lei de Alfa.
B
a participação no regime próprio de previdência social consubstancia direito subjetivo do servidor, não sendo possível a sua extinção com base em um pretenso direito potestativo de Alfa.
C
a participação no regime próprio de previdência social não é facultada aos ocupantes de cargos em comissão e aos parlamentares, sendo possível a sua extinção, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal.
D
a extinção do regime próprio de previdência social somente pode alcançar os servidores que optem pela migração para o regime geral de previdência social, sendo necessária, em qualquer caso, a sua manutenção em relação aos parlamentares.
E
o regime próprio de previdência social é caracterizado pela ambivalência de suas normas, que seguem o regime geral de previdência social, com as peculiaridades dos cargos dos servidores, sendo possível a edição de lei complementar suprimindo as peculiaridades e nivelando os regimes.
Joana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, passou a ocupar cargo de provimento efetivo em determinado ente federativo, com garantia de vitaliciedade. Após integralizar os requisitos exigidos, veio a se aposentar voluntariamente sob a égide do respectivo regime próprio de previdência social.
Logo após a aposentadoria, Joana foi convidada a ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em outro ente federativo.
Com base na situação descrita, é correto afirmar que
A
Joana somente pode ocupar o cargo em comissão caso isso também tenha sido possível quando estava na ativa.
B
Joana terá somados os proventos da aposentadoria e a remuneração do cargo em comissão, para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional, sendo que o cargo em comissão será regido pelo regime geral de previdência social.
C
os proventos da aposentadoria e a remuneração do cargo em comissão serão cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, sendo que o cargo em comissão será regido pelo regime geral de previdência social.
D
Joana terá somado o valor dos proventos da aposentadoria e a remuneração do cargo em comissão, para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional, sendo que o cargo em comissão será regido pelo regime próprio de previdência social, se houver.
E
os proventos da aposentadoria e a remuneração do cargo em comissão serão cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, sendo que o cargo em comissão será regido pelo regime próprio de previdência social, se houver.
O Estado do Acre, diante de um cenário de crescente déficit atuarial em seu regime próprio, editou a Lei Complementar Estadual nº 494/2025.
A referida norma estabeleceu um plano de custeio para o equacionamento do passivo financeiro, prevendo a segregação da massa de segurados em dois fundos distintos: o Fundo em Repartição (integrado pelos servidores que ingressaram até determinada data e financiado pelo sistema de repartição simples) e o Fundo em Capitalização (destinado aos novos servidores, cujas contribuições são acumuladas para financiar seus próprios benefícios futuros).
Um grupo de servidores ativos questionou a validade da medida perante o Poder Judiciário, alegando que a utilização de ativos de um fundo para suprir insuficiências do outro violaria o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pelo Art. 40 da CF/88.
Sobre o caso hipotético apresentado, à luz das normas gerais de previdência e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
A
A segregação de massa é medida vedada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que impôs a unificação obrigatória de todos os fundos previdenciários estaduais para garantir a solidariedade do sistema.
B
A instituição de modelos de segregação de massa e fundos de capitalização insere-se na autonomia administrativa e financeira do Estado para buscar o equilíbrio atuarial, desde que observadas as normas gerais editadas pela União e os parâmetros de sustentabilidade de longo prazo.
C
O equilíbrio financeiro e atuarial é um princípio meramente programático, não possuindo força normativa para invalidar leis estaduais que utilizem recursos previdenciários para outras finalidades da Administração.
D
A segregação de massa só é legítima se o Estado do Acre comprovar que o Fundo em Repartição possui superávit financeiro acumulado nos últimos dez exercícios, sob pena de confisco das contribuições dos novos servidores.
E
A competência para legislar sobre modelos de financiamento e equacionamento de déficit previdenciário é privativa da União, sendo nula a Lei Complementar Estadual nº 494/2025 por vício de iniciativa.
Acerca do regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Superior.
B
É proibida qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para aposentadoria.
C
Novos regimes próprios de previdência social poderão ser instituídos caso haja autorização do Governador e do Prefeito Municipal.
D
O servidor poderá alterar seu regime de previdência uma vez ao ano.
E
No momento do pedido de aposentadoria, o servidor poderá optar entre o Regime Geral de Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência Social.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Marcelo, servidor público federal, ingressou no serviço público antes da promulgação da EC nº 103/2019 e está estudando as regras de transição para saber em qual modalidade se enquadra. Sobre as regras de transição previstas na EC nº 103/2019 para os servidores federais que já estavam em exercício antes de sua entrada em vigor, é correto afirmar que
A
não há regras de transição, aplicando-se imediatamente os novos requisitos a todos os servidores federais, independentemente da data de ingresso.
B
os servidores federais que já estavam em exercício antes da EC têm direito adquirido às regras integralmente anteriores e não estão sujeitos a nenhuma regra de transição.
C
as regras de transição somente se aplicam a servidores federais, não alcançando os servidores estaduais e municipais em nenhuma hipótese.
D
as regras de transição para os servidores que já eram titulares de cargo efetivo na data de sua entrada em vigor, preveem, entre outras modalidades, o sistema de pedágio sobre o tempo faltante para a aposentadoria e o sistema de pontos progressivos.
E
servidores que ingressaram antes da EC têm prazo de cinco anos para aderir voluntariamente ao novo sistema, mantendo as regras anteriores até o término desse prazo.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Em conversa com colegas servidores, Paulo mencionou que a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou profundamente o sistema de Previdência Social no Brasil. Sobre o alcance dessa emenda, é correto afirmar que ela
A
criou um regime de capitalização individual obrigatório para todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, extinguindo o regime de repartição simples.
B
vedou expressamente qualquer forma de RPPS para os entes federativos a partir de sua promulgação.
C
modificou requisitos de aposentadoria, regras de cálculo de benefícios e disposições sobre o RPPS dos servidores públicos, dentre outras providências.
D
unificou o RGPS e os RPPS em um único regime nacional de previdência.
E
estabeleceu idade mínima de 70 anos para aposentadoria voluntária de servidores públicos efetivos de qualquer esfera de governo.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Durante um curso de capacitação para servidores, a instrutora explicou que a Constituição Federal de 1988 trata do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos. De acordo com o Art. 40 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 103/2019, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
A
facultativo e não contributivo, custeado exclusivamente pelos entes federativos empregadores.
B
contributivo e solidário, com critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
universal, abrangendo obrigatoriamente todos os servidores, inclusive os ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação.
D
não contributivo e exclusivamente de repartição simples, sendo vedado o regime de capitalização para os servidores públicos.
E
complementar e voluntário, cabendo ao servidor optar entre o RGPS e o RPPS no momento da posse.
A retribuição pecuniária dos servidores públicos está sujeita à reserva legal absoluta, sendo indispensável que o legislador estabeleça critérios mínimos para o cálculo e a aferição de gratificações.
C
Certo
E
Errado
Lourdes, servidora pública do Estado do Acre desde 2005, preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade em dezembro de 2024, já sob a égide das novas regras estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 364/2019 (que adequou o RPPS acreano à EC nº 103/2019).
No entanto, Lourdes optou por permanecer em atividade por mais dois anos. Ao requerer o abono de permanência, foi informada de que o valor do benefício seria equivalente a apenas 50% do valor de sua contribuição previdenciária, conforme nova diretriz administrativa baseada na discricionariedade permitida pela Reforma da Previdência. Lourdes questionou a redução, alegando direito adquirido ao valor integral (100%).
Sobre a conduta do Estado do Acre, à luz do Art. 40, §19, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional, pois o abono de permanência possui natureza de reembolso e deve corresponder, obrigatoriamente, ao valor exato da contribuição previdenciária descontada do servidor, vedada qualquer redução.
B
É constitucional, pois após a EC 103/2019, o abono de permanência passou a ser concedido "no máximo" até o valor da contribuição previdenciária, conferindo ao ente federativo margem para fixar critérios e valores em lei própria.
C
É inválida, pois o abono de permanência foi extinto pela Reforma da Previdência de 2019, sendo permitida apenas a manutenção do pagamento para aqueles que já o recebiam antes da promulgação da Emenda.
D
É inconstitucional, uma vez que a fixação do valor do abono de permanência é matéria de competência privativa da União, não podendo o Estado do Acre legislar sobre o percentual da vantagem.
E
É válida, mas apenas se o Estado do Acre comprovar déficit atuarial crítico no período, caso contrário o pagamento deve ser integral para evitar o enriquecimento sem causa da Administração.
Joana foi ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Delta e, após preencher os requisitos de tempo de contribuição e de serviço exigidos pela ordem jurídica, teve deferida a sua aposentadoria voluntária pela estrutura de poder competente. Acresça-se que Joana passou a receber uma complementação da referida aposentadoria, o que gerou dúvidas quanto à sua juridicidade no âmbito dos órgãos de controle.
À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas concluiu corretamente que a referida complementação:
A
é expressamente vedada;
B
é objeto de determinação constitucional, sempre que necessária para assegurar a paridade e a integralidade;
C
pode ser efetivada com recursos públicos caso seja prevista na lei que tenha extinguido o regime próprio de previdência social de Delta;
D
somente é admitida caso decorra do regime de previdência complementar instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo de Delta;
E
pressupõe a realização do direito de opção por Joana pelo regime híbrido de previdência social, de caráter contributivo, mas com complementaridade.
No que diz respeito à aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.
A
Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
B
Aplica-se ao agente público, ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, o Regime Próprio de Previdência Social.
C
Os Tribunais de Contas possuem um prazo prescricional de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, contado a partir da aposentação do servidor.
D
Não é possível a aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público federal, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
E
A promoção por acesso de servidor à classe distinta na carreira representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo recomeça a contar pela alteração de classe.
O Prefeito do Município Alfa, logo após tomar posse, decidiu promover uma reforma no âmbito da sistemática previdenciária afeta aos servidores públicos municipais. O seu objetivo era apresentar à Câmara Municipal uma proposição legislativa que tratasse das seguintes matérias:
I. previsão de que os ocupantes exclusivos de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, estariam sujeitos ao regime geral de previdência social;
II. instituição do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais;
III. requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, observadas as exigências estabelecidas.
Ao consultar sua assessoria em relação às matérias que podem integrar uma proposição legislativa de âmbito municipal e que estão em harmonia com a Constituição Federal de 1988, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
A
todas podem integrá-la.
B
apenas a matéria descrita em I pode integrá-la.
C
apenas a matéria descrita em II pode integrá-la.
D
apenas as matérias descritas em I e III podem integrá-la.
E
apenas as matérias descritas em II e III podem integrá-la.
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