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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Disciplina
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Os DPs e os servidores públicos organizados em carreira
devem ser, obrigatoriamente, remunerados por subsídios.
C
Certo
E
Errado
As limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 à
acumulação de cargos públicos são extensíveis aos
denominados empregos públicos, porém não são aplicáveis
às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
Quanto à administração pública é correto dizer que:
A
É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B
A administração fazendária e seus servidores terão precedência sobre os demais setores, na forma da lei.
C
Adquire estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
D
Admite-se a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
E
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros.
Assinale a opção INCORRETA a respeito dos servidores públicos:
A
A Emenda Constitucional n.º 19, além de excluir do art. 39 o princípio da isonomia de vencimentos, introduziu, ao atual regime, o regime de subsídios para determinadas categorias de agentes públicos.
B
A Constituição Federal, no capítulo da Administração Pública, emprega a expressão "servidores públicos" para designar as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas.
C
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D
Serão obrigatoriamente remunerados por subsídio, entre outros, os integrantes da Advocacia Geral da União, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e os Defensores Públicos.
E
Com a edição da Emenda Constitucional n.º 19, o direito positivo constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estendeu-se também aos estrangeiros, "na forma da lei".
Não há vedação expressa para que determinado servidor público seja beneficiado com o cômputo de acréscimos pecuniários já percebidos nos vencimentos-padrão na concessão de acréscimos posteriores, o que a doutrina denomina efeito repique.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração Pública:
I. O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar.
II. Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, em consonância com a Constituição Federal/88.
III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Com relação à previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Um delegado de polícia do Distrito Federal aposentado por invalidez permanente, em virtude de ferimentos sofridos em acidente automobilístico durante viagem de férias, tem direito a aposentadoria com proventos integrais.
B
Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, aplica-se o regime geral de previdência social e não o regime previdenciário dos servidores públicos.
C
Diversamente dos servidores públicos em geral, os servidores que exercem atividade policial são compulsoriamente aposentados aos 60 anos de idade, com proventos integrais.
D
A idade mínima para a aposentadoria voluntária de mulheres, com direito a proventos integrais, é de 60 anos de idade.
E
Um delegado de polícia com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição tem direito a aposentar-se voluntariamente, com proventos proporcionais.
O servidor público estatutário adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e após cumprir as exigências do estágio
probatório. Ele somente perderá o cargo
A
por processo administrativo simplificado caso não seja declarado apto na avaliação de desempenho.
B
por demissão em caso de infração funcional grave.
C
por exoneração quando a administração não tem mais interesse no seu serviço.
D
após o devido processo legal administrativo ou sentença judicial com trânsito em julgado.
E
ex officio em caso de acumulação ilegal.
Ano:
2009
Banca:
MOVENS Instituto
A Constituição Federal não faz distinção entre os servidores que exercem atividades civis e os policiais civis. No entanto, existem algumas restrições para o exercício de cargos de policiais. Com base no texto constitucional, assinale a opção correta acerca desse tema.
A
A distinção entre servidores é discriminatória, dado que há determinação constitucional no sentido de que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e defina os critérios de sua admissão.
B
A exigência de altura mínima não pode ser empecilho para que um indivíduo exerça atividade policial, tendo em vista que todos são considerados iguais perante a lei.
C
Por não haver distinção entre os servidores que exercem atividades civis e os policiais civis, ambos devem receber tratamento similar tanto para a remuneração quanto para o ingresso na carreira.
D
Carreiras especiais do serviço público podem exigir que os candidatos atendam requisitos quanto ao físico e aos órgãos dos sentidos para a investidura.
Na categoria de servidores públicos incluem-se os
A
empregados públicos, os servidores das empresas públicas, os empregados das concessionárias de serviço público.
B
servidores estatutários, os servidores temporários, os militares.
C
militares, os servidores temporários, os agentes políticos.
D
servidores estatutários, os empregados públicos, os servidores temporários.
E
servidores estatutários, os servidores das empresas públicas, os servidores temporários.
Acerca dos servidores públicos e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A
As nomeações para cargo em comissão, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de
seleção simplificada para admissão.
B
É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
E
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.
Acerca dos agentes públicos na forma da CF, assinale a opção correta.
A
Os estados, o DF e os municípios têm competência para disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
B
Os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre iguais ao da última remuneração recebida.
C
Conforme as regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
D
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
A proibição constitucional de acumulação remunerada de
cargos, empregos e funções, tanto na Administração
direta quanto na indireta, visa a impedir que um mesmo
cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias
funções sem que as possa desempenhar proficientemente,
embora percebendo integralmente os respectivos
vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu
algumas exceções, entre elas, de dois cargos
A
técnicos ou científicos.
B
de Técnico Assistente de Procuradoria.
C
de Magistratura.
D
de Magistério.
E
de Procurador.
Em relação à Administração Pública disciplinada na
Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da
República que contenha previsão de reajustamento
automático de servidores da administração tributária
federal mediante o incremento da arrecadação dos
impostos da União.
B
Enquanto a instituição de empresa pública federal
deve ser autorizada por lei específica, a participação
de uma de suas subsidiárias em quadros societários
de empresas privadas pode se dar por decreto do
Presidente da República.
C
É constitucional a redução de percentual de gratifi cação
paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de
vencimentos, porque não há direito adquirido a regime
jurídico.
D
A possibilidade de acumulação de dois cargos
privativos de médico é exceção que não se estende
a outros profissionais de saúde com profissões
regulamentadas.
E
O servidor público investido de mandato eletivo
municipal será afastado do cargo, emprego ou função,
mas o tempo de serviço será contado para todos os
fins legais.
De acordo com a Constituição Federal, o limite de remuneração aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo estadual é
A
o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
B
o subsídio do Governador do Estado.
C
o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça.
D
90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
E
90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio do Governador do Estado.
Acerca do direito de greve e da acumulação de cargos no serviço público, assinale a opção correta.
A
De acordo com entendimento do STF, a competência para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve de servidores públicos federais é sempre da Justiça do Trabalho.
B
A CF admite que um servidor aposentado possa acumular os proventos que percebe com a remuneração de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
C
A norma constitucional que proíbe a greve aos militares federais não se estende aos militares dos estados e do Distrito Federal, devendo as constituições e a Lei Orgânica respectivas dispor sobre o tema.
D
A proibição de acumular remuneradamente cargos públicos estende-se a empregos e funções nas autarquias e fundações, mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista, pois estas se regem, quanto às obrigações trabalhistas, pelas normas aplicáveis às empresas privadas.
No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que
A
é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política.
B
é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais.
C
os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.
D
os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E
a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.
Marque a opção incorreta.
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal cabível.
B
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência.
C
A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A.
D
As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
E
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Após a aquisição da estabilidade, o servidor público não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica.
C
Certo
E
Errado
A proibição inserta na CF de acumular cargos públicos remunerados não abrange as funções ou cargos das empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
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