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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
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A proibição inserta na CF de acumular cargos públicos remunerados não abrange as funções ou cargos das empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:
I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - A Constituição prevê que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
A
Estão corretas as afirmativas I e II.
B
Estão corretas as afirmativas I e III.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III.
E
Nenhuma afirmativa está correta.
O Poder Judiciário, fundado no princípio da isonomia previsto na Carta da República, pode promover a equiparação dos vencimentos de um servidor com os de outros servidores de atribuições diferentes.
C
Certo
E
Errado
Constituição Federal, promulgada em 5/10/1988, assegurou aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim,
I. observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo;
II. o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;
III. a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo ilusória;
IV. ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Diante das afirmações acima, são consideradas corretas
A
apenas a I e a II.
B
apenas a I e a III.
C
apenas a II e a III.
D
apenas a II e a IV.
E
apenas a I e a IV.
Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de 24 meses, visto que tal prazo não foi alterado pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, que trata apenas da estabilidade dos referidos servidores.
C
Certo
E
Errado
Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários.
A
A de dois cargos de professor com outro cargo técnico ou científico.
B
A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
C
A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; a de três cargos de professor com outro técnico ou científico.
D
A de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas com outro cargo técnico ou científico.
E
A de um cargo de professor com outros dois cargos técnicos ou científicos.
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 estabelece em seu art 37, inc. XVI que é
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Essa norma é dirigida a
quem?
A
Aos servidores e empregados públicos.
B
Somente aos servidores públicos.
C
Somente aos empregados públicos.
D
Aos docentes e aos servidores técnicos administrativos.
E
Aos profissionais da saúde vinculados à administração indireta.
Relativamente à estabilidade dos servidores públicos prevista
na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A estabilidade é adquirida somente após três anos da
nomeação pelos ocupantes de cargo efetivo em virtude
de concurso público.
B
O servidor estável pode perder o cargo mediante
avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
ordinária, assegurada ampla defesa.
C
Em virtude de sentença judicial, o servidor estável
perderá o cargo.
D
O servidor estável poderá perder o cargo em razão do
excesso de despesa com pessoal, nos termos
previstos na Constituição Federal.
E
Será examinada por comissão específica a
necessidade de avaliação especial de desempenho
para a aquisição da estabilidade.
Com base nas disposições referentes aos servidores públicos, previstas no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões, instituída com a Emenda Constitucional nº 41/03, incide sobre o total dos benefícios recebidos.
B
A estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.
C
A avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída para essa finalidade, é condição para a aquisição da estabilidade.
D
É possível a perda do cargo do servidor estável, por meio de processo administrativo sigiloso, tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos.
E
O servidor titular de cargo efetivo, quando aposentado por invalidez permanente, sempre terá direito a receber proventos integrais.
A CF permite que alguns agentes públicos desempenhem as suas atividades de forma gratuita.
C
Certo
E
Errado
O atual entendimento do STJ é no sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n.º 19/1998, tem a duração de três anos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,
A
somente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica.
B
o subsídio não ter assegurada revisão geral anual.
C
o subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
D
o subsídio ser fixado em parcela única.
E
ao subsídio ser vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Em referência aos Servidores Públicos, é correto afirmar que:
A
a Lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, sendo vedada a aplicação no desenvolvimento de programa de racionalização do serviço público.
B
a União manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo que a promoção na carreira independe de participação nos cursos.
C
os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de abono e verba de representação.
D
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
E
a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, as peculiaridades dos cargos.
Os cargos públicos, de natureza estatutária, são acessíveis a todos os brasileiros natos e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter definitivo ou provisório, desde que, nesse último caso, se encontre respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos empregos públicos, em sentido estrito, de natureza celetista, são acessíveis até mesmo aos estrangeiros, desde que comprovada judicialmente a existência das condições mínimas de empregabilidade convencionadas pela Organização Mundial do Trabalho.
C
Certo
E
Errado
A CF exclui, para efeito de teto salarial do funcionalismo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas da CF acerca da administração pública e do sistema de controle externo, assinale a opção correta.
A
É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo no que diz respeito às capitais dos estados, em que se admite a existência de tribunais próprios, que auxiliam as câmaras municipais no controle externo das contas públicas.
B
Diferentemente do que ocorre nos Poderes Executivo e Judiciário, as unidades administrativas do Poder Legislativo não estão sujeitas a inspeções e auditorias do TCU.
C
Somente os brasileiros natos e naturalizados, mas não os estrangeiros, têm acesso aos cargos, empregos e funções públicas.
D
Compete ao TCU a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E
Tanto os servidores da administração direta quanto os das autarquias e fundações, nas esferas federal, estadual e municipal, estão submetidos ao teto salarial estabelecido na CF.
Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores.
B
É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público.
C
A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
D
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.
E
O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
Com relação à administração pública e seus servidores, assinale
a opção correta.
A
Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.
B
O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu
tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive
promoção por merecimento.
C
O servidor público investido no mandato de prefeito ficará
afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto,
optar por receber a respectiva remuneração.
D
Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm
direito a remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno.
E
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de
sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão.
O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.
C
Certo
E
Errado
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