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Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição
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O poder constituinte pode ser classificado como originário ou derivado. Este, por sua vez, é dividido em reformador, decorrente e revisor. No que se refere ao poder constituinte derivado, conclui-se que
A
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
o poder constituinte derivado reformador, no texto da CRFB/1988, submete-se a algumas limitações expressas de ordem formal, circunstancial, material e temporal.
C
as emendas constitucionais são fruto da ação do poder constituinte derivado revisor, e, como decorrência, no texto originário da Carta Política de 1988, podem existir acréscimos, supressões ou modificações de normas.
D
a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais não serão objeto de emenda constitucional.
A Constituição, juridicamente, deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.
Quanto ao conteúdo, é correto afirmar que as constituições se classificam em
A
escritas ou não escritas.
B
dogmáticas ou históricas.
C
analíticas ou sintéticas.
D
promulgadas ou outorgadas.
E
materiais ou formais.
Alguns princípios e regras norteiam a interpretação das normas constitucionais. Neste sentido, é incorreto afirmar:
A
ante a força normativa da Constituição, entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.
B
ao se exigir a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma que se evite o sacrifício total de uns em relação aos outros, observa-se o princípio da harmonização.
C
pelo princípio da unidade da Constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira que sejam evitadas contradições entre suas normas.
D
os preceitos constitucionais devem ser interpretados explicitamente, pois, apesar da existência de princípios implícitos, o verdadeiro significado da norma é extraído da interpretação explícita.
E
com base no princípio do efeito integrador, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.
A Constituição Federal de 1988 dedicou vários artigos em proteção aos portadores de deficiência, seja no sentido de vedar qualquer tipo de discriminação, seja prevendo ações afirmativas para sua efetiva inclusão na sociedade e, sobretudo, no mercado de trabalho. A reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público para provimento de cargo efetivo é uma decorrência dessa proteção.
É assegurado às pessoas portadoras de deficiência “o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras”, reservando-se, para tais pessoas, até ________________ das vagas oferecidas no concurso.
A lacuna é corretamente preenchida por:
A
2% (dois por cento)
B
4% (quatro por cento)
C
5% (cinco por cento)
D
10% (dez por cento)
E
20% (vinte por cento)
Acerca da Teoria da Constituição, em especial o Constitucionalismo e seus principais doutrinadores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I – O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é o Constitucionalismo.
II – O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.
III – Busca-se, dentro dessa nova realidade, não mais apenas atrelar o constitucionalismo à ideia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, buscar a eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, especialmente diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais.
IV – O art. 1º da CF/88 concretiza expressamente: “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Assim, no neoconstitucionalismo, como regra, o exercício desse poder, cujo titular, repita-se, é o povo, dá-se diretamente.
V - O exercício do poder não pelo seu titular, mas por órgãos de soberania que atuam no interesse do povo, constitui o sentido essencial do princípio da dignidade da pessoa humana.
A
apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B
apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
C
apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
D
apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
E
apenas as assertivas I e V são verdadeiras.
Dentre os parâmetros da interpretação constitucional é incorreto afirmar que:
A
O princípio da “concordância prática corresponde ao que a doutrina alemã denomina de princípio da “harmonização”.
B
O princípio da “concordância prática” postula que os bens jurídicos protegidos constitucionalmente necessitam de ordenação para que em caso de colisões entre eles nenhum deles seja sacrificado.
C
O princípio da “concordância prática”, segundo a doutrina, por sua manifesta superioridade deve ser aplicado isoladamente porque impõe uma necessária e salutar coordenação e harmonização e bem jurídicos constitucionais.
D
O princípio da “concordância prática”, segundo Ingo Sarlet, dialoga com o princípio da “unidade da Constituição”.
E
O princípio da “concordância prática” é compatível e aplicável à teoria dos direitos fundamentais.
As espécies normativas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil são fracionadas em emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias. Sobre as emendas à constituição, é correto afirmar que:
A
cabe emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
B
o texto constitucional exige o quórum de um terço dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso, exigido em dois turnos, com apreciação em separado em cada Câmara, para aprovação de emenda constitucional.
C
a forma federativa de Estado é um exemplo de limitação material explícita ao poder de reforma da Constituição Federal, não sendo admissível a emenda tendente a aboli-la.
D
a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser representada na mesma sessão legislativa.
E
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
O princípio da interpretação conforme a Constituição é especialmente aplicável no âmbito do controle de constitucionalidade. Assim, havendo vários significados para uma norma, cabe ao intérprete dar prevalência àquele sentido que esteja conforme a Constituição.
B
A Constituição rígida é aquela que não admite alteração do seu texto em nenhuma hipótese, a exemplo da Constituição brasileira.
C
A Constituição pode ser classificada como promulgada ou outorgada. No primeiro caso, a Constituição é imposta de forma unilateral pelo poder da época, no segundo caso, ela é produzida através de participação popular.
D
A concepção política da Constituição é defendida por Hans Kelsen, para o qual a Constituição é norma jurídica pura, sem qualquer consideração de ordem social, política, moral ou filosófica.
E
Conforme o princípio da Unidade da Constituição o intérprete deve extrair da norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia, a mais ampla efetividade social.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Considere a história constitucional do Brasil e assinale a alternativa correta:
A
Os direitos fundamentais foram expressamente previstos pela primeira vez na Constituição de 1946, a qual sobreveio após a queda do Estado Novo.
B
A forma federativa de Estado foi prevista na Constituição de 1891, mas ainda assim não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados.
C
Na Constituição de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para expedir decretos-lei e foi prevista a eleição para as Casas Legislativas por meio de voto direto e secreto.
D
O presidencialismo sempre acompanhou a forma republicana de governo desde que esta foi implantada com a queda do Império.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Com relação a classificação das Constituições é correto dizer que:
A
a Constituição formal é aquela promulgada em sessão solene do Poder Constituinte que a elaborou, com a presença do chefe do Poder Executivo.
B
a Constituição rígida é aquela que não prevê mecanismo ou processo que permita a alteração de suas normas, só podendo ser mudada por outro Poder Constituinte originário.
C
a Constituição dirigente confere atenção especial à implementação de programas pelo Estado.
D
a Constituição ortodoxa é aquela que se pauta por valores e tradições há muito já estabelecidos e conservados pela sociedade.
A Constituição Federal atualmente em vigor no Brasil recebeu o apelido de Constituição Cidadã. Em relação ao contexto histórico de sua promulgação, assinale a alternativa correta:
A
Refere-se à época em que o país ainda era colônia de Portugal.
B
O período marca o auge do governo de D. Pedro II.
C
Trata-se de um contexto marcado pela Ditadura Militar.
D
Vivia-se então um momento de redemocratização.
A jurisdição Constitucional no controle concentrado logrou despontar-se no direito brasileiro, embora timidamente a partir de:
Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6o edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 344
A
1967
B
1988
C
1934
D
1965
E
1946
Considere as normas constitucionais sobre o exercício do Poder Constituinte Derivado e assinale a alternativa correta.
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
C
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
D
A emenda à Constituição será promulgada exclusivamente pelo Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
A Constituição Federal de 1988 é considerada, quanto à origem, uma Constituição promulgada, pois surgiu do trabalho de representantes do povo eleitos com a finalidade específica de sua elaboração: a assembleia nacional constituinte.
C
Certo
E
Errado
As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com
o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas
situações em que a falta de uma regulamentação constitucional
específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do
constituinte de não prever determinada hipótese normativa.
C
Certo
E
Errado
Os regimes autoritários, que possuem a aparência de Estados republicanos, são republicanos mais de nome do que de fato, já que o termo republicano esteve sempre ligado à origem e legitimação populares do poder de quem substituiu o rei, que legitimava o seu na tradição.
MATTEUCCI, Nicola. República. In: BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de Política. v 2. Trad. Carmen C. Varrialle et al. 5a ed. São Paulo: Imprensa oficial, 2000.
Dadas as afirmativas com base nos princípios que regem a Administração Pública,
I. O modelo de Estado Republicano implica eleição direta para todos os cargos de natureza política, na forma da lei.
II. O modelo de Estado Republicano brasileiro é incompatível com a existência de cargos vitalícios em qualquer dos poderes da república.
III. O princípio da impessoalidade tem previsão expressa no texto constitucional e está diretamente ligado ao princípio republicano, à medida em que separa o Estado da pessoa do governante.
IV. O modelo de Estado estruturado na Constituição de 1988 não é verdadeiramente republicano, de fato, uma vez que concentra demasiadamente competências nas mãos da União em detrimento dos demais entes federados.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
A
I.
B
III.
C
II e III.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada
A
semirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.
B
sintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.
C
rígida, porque sua alteração, quando admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso.
D
analítica, porque todas as suas normas têm eficácia plena.
Acerca da classificação das constituições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Outorgadas ou ditatoriais são as Constituições impostas unilateralmente por uma pessoa ou grupo que exerce poder político sem respaldo popular.
B
Promulgadas, democráticas, votadas ou populares são as Constituições elaboradas com a efetiva participação do povo, que, para tanto, elege uma Assembleia Nacional Constituinte com a tarefa de elaborar o texto constitucional em conformidade com os anseios populares.
C
Rígida é a Constituição somente alterável mediante processo, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares.
D
As Constituições analíticas, também conhecidas como extensas, prolixas ou amplas, são aquelas que tratam meticulosa e detalhadamente de vários assuntos, exibindo grande quantidade de artigos.
E
As Constituições dogmáticas, também conhecidas como históricas, consagram valores dominantes na época de sua elaboração, podem ser escritas ou não e elaboradas de uma vez só, ou ainda, ao longo do tempo pelo poder constituinte derivado.
Com relação ao critério de extensão dentro das classificações de constituições, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada como
A
sintética, apenas veiculando os princípios fundamentais e estruturais do Estado.
B
promulgada, democrática, votada ou popular, sendo aquela fruto de uma Assembleia Constituinte, eleita diretamente pelo povo, como representação legítima popular.
C
analítica, aquela que aborda todos os assuntos que os representantes do povo entenderam como fundamentais, na tentativa de evitar arbitrariedade contra os cidadãos, não previstas pelo texto constitucional.
D
histórica, assegurando sua formação através de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo.
E
costumeira, que traz regras constitucionais em textos esparsos, não havendo um único conjunto de regras codificada e solene.
Há várias classificações das Constituições na teoria do direito constitucional, a partir dessas classificações indique a assertiva correta:
A
Constituição dúctil (Zagrebelski) é aquela que reflete o pluralismo social, político, social e econômico, como necessidade de a Constituição acompanhar a perda do centro ordenador do Estado.
B
A supremacia material e formal das normas constitucionais é atributo presente tanto nas constituições rígidas quanto nas flexíveis.
C
Constituição em sentido sociológico deve ser concebida como aquela que se refere a decisão política fundamental estruturante dos órgãos dos Estados, direitos individuais, etc.
D
Unicamente as normas das constituições escritas possuem supremacia.
E
A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, em razão da grande quantidade de emendas constitucionais a que foi submetida.
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