Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.449
questões
encontradas
20
Mais recentes
Edilberto, advogado constitucionalista, idealizou um modelo constitucional com as seguintes características: a primeira parte não poderia sofrer qualquer tipo de alteração, devendo permanecer imutável; a segunda parte poderia ser alterada a partir de um processo legislativo qualificado, mais complexo que aquele inerente à legislação infraconstitucional; e a terceira parte poderia ser alterada com observância do mesmo processo legislativo afeto à legislação infraconstitucional.
À luz da classificação predominante das Constituições, é correto afirmar que uma Constituição dessa natureza seria classificada como
A
rígida.
B
flexível.
C
semirrígida.
D
fortalecida.
E
plástica.
Considerando os princípios constitucionais, analise as seguintes proposições:
I) Os princípios da autonomia estadual e municipal; o princípio do acesso ao judiciário; o princípio da irretroatividade das leis; o princípio do juiz natural e o princípio do devido processo legal são considerados princípios constitucionais gerais.
II) Os princípios da igualdade, da ampla defesa e da isonomia não se enquadram como princípios básicos do cidadão.
III) Os princípios da legalidade administrativa, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, do concurso público, da prestação de contas dizem respeito à Administração Publica.
IV) A eficiência não é um princípio constitucional da Administração Pública.
V) Os princípios fundamentais do Estado Brasileiro estão presentes na Constituição Federal e são: federativo, democrático de direito, separação dos poderes, presidencialista, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa e os valores sociais do trabalho, o pluralismo político.
Responda:
A
Somente as alternativas I e II estão incorretas.
B
Somente as alternativas III e IV estão incorretas.
C
Somente as alternativas II e IV estão incorretas.
D
Somente a alternativa l,V estão incorretas.
E
Somente a alternativa IV e V estão incorretas.
“A ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano, situadas umas ao lado das outras, mas é uma construção escalonada de diferentes camadas ou níveis de normas jurídicas. A sua unidade é produto da conexão de dependência que resulta do fato de a validade de uma norma, que foi produzida de acordo com outra norma, se apoiar sobre essa outra norma, cuja produção, por sua vez, é determinada por outra; e assim por diante, até abicar finalmente na norma fundamental – pressuposta.”
(KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, Martins Fontes, São Paulo, 1987, p. 240.)
O trecho apresentado permite afirmar que a
A
lei complementar municipal é norma hierarquicamente superior a uma lei ordinária municipal.
B
norma estatutária dos servidores municipais subordina-se à norma estatutária dos servidores federais.
C
lei orgânica municipal apresenta a mesma hierarquia normativa que um decreto do chefe do Poder Executivo.
D
Constituição da República sustenta todo o ordenamento jurídico brasileiro na condição de norma fundamental.
A Constituição pode ser classificada de acordo com diversos critérios. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:
I. A Constituição Federal atual pode ser classificada como dogmática, eis que resulta dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematizando as ideias e os princípios fundamentais da teoria política e do Direito dominante.
II. A Constituição promulgada, democrática ou popular é aquela que depende de ratificação popular por meio de referendo.
III. As constituições sintéticas são aquelas que examinam e regulamentam todos os assuntos que entendem relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado. A Constituição Federal atual pode ser classificada como tal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Um dos preceitos mais relevantes para o Estado Democrático de Direito na perspectiva da gestão pública contemporânea é a participação social. Assinale a alternativa que descreve de forma correta o espaço de participação social em relação ao seu funcionamento.
A
A consulta pública são espaços geralmente presenciais destinados à compreensão das principais demandas e reclamos da sociedade em questões bastante específicas, que podem ser operacionalizadas por meio de mesas de negociação e PPAs participativos.
B
As ouvidorias públicas são espaços não institucionalizados configurados por grupos de trabalhos paritários, nos quais organizações da sociedade civil estabelecem um diálogo virtual com representantes do poder público sobre algum assunto.
C
As conferências de políticas públicas podem ser tanto consultivas como deliberativas, nas quais é prevista certa permanência no tempo. São compostas por representantes da sociedade civil escolhidos pelos órgãos do Estado.
D
Os conselhos de políticas públicas são caracterizados por eventos que ocorrem com periodicidade específica (geralmente a cada dois anos), nos quais as principais decisões de áreas temáticas em políticas públicas são tomadas.
E
As audiências públicas são encontros públicos presenciais, promovidos pelo governo e órgãos públicos, com o objetivo de discutir aspectos concernentes a uma determinada política, sendo abertas à participação dos indivíduos e dos grupos interessados.
Ano:
2016
Banca:
Objetiva Concursos
Conforme a doutrina de MORAES, acerca do Poder Constituinte, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Poder Constituinte derivado subdivide-se em Poder Constituinte reformador e decorrente.
B
O Poder Constituinte originário é condicionado e limitado.
C
O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na Constituição Federal.
D
O Poder Constituinte derivado é insubordinado e condicionado.
A seguir, estão relacionadas afirmativas sobre as normas constitucionais programáticas. Analise-as e marque a opção CORRETA.
A
Pertencem à categoria de normas que não são acolhidas pela Constituição Federal de 1988.
B
Para que possam ser aplicadas num caso concreto, exigem que o legislador as regulamente.
C
Não são normas jurídicas.
D
Em relação às demais normas constitucionais, são normas hierarquicamente superiores.
E
Não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.
Sobre a teoria e a jurisprudência do STF sobre controle de constitucionalidade é correto afirmar que:
A
Os regimentos internos dos tribunais não podem ser objeto da denominada ADI genérica.
B
O ato normativo de eficácia exaurida pode ser objeto de ADI genérica em face de seus efeitos produzidos.
C
O STF não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente por força do princípio da contemporaneidade.
D
O STF não admite no julgamento em sede de controle de constitucionalidade a aplicação da teoria da inconstitucionalidade consequencial.
E
O STF ainda não admitiu a denominada inconstitucionalidade progressiva.
Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2016
Os Poderes Legislativo e Executivo realizam a administração pública no nível:
A
Federal.
B
Nacional.
C
Estadual.
D
Municipal.
A respeito da distinção entre princípios e regras, é correto afirmar:
A
Diante da colisão entre princípios, tem-se o afastamento de um dos princípios pelo princípio da especialidade ou ainda pela declaração de invalidade.
B
As regras e os princípios são espécies de normas jurídicas, ressalvando-se a maior hierarquia normativa atribuída aos princípios.
C
Os princípios possuem um grau de abstração maior em relação às regras, aplicando-se pela lógica do “tudo ou nada”.
D
Os princípios por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras (do legislador, do juiz), enquanto as regras são suscetíveis de aplicação direta.
E
Na hipótese de conflito entre regras, tem-se a ponderação das regras colidentes.
Levando em conta a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar:
A
Que ao tratar dos poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, estamos diante de uma norma de eficácia plena.
B
As normas constitucionais que contemplam as expressões “ nos termos da lei”, “na forma da lei”, “ a lei regulará” são normas constitucionais de eficácia restringível.
C
O estado de defesa, estado de sitio também são normas de eficácia contida porque dependem de um acontecimento de fato.
D
A norma constitucional que reza sobre o salário mínimo estabelece que este deverá ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do indivíduo e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, por isso não é um exemplo de norma programática.
E
A aplicação do Direito consiste em enquadrar um caso concreto à norma jurídica adequada.
A Constituição Federal de 1988 determina que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Sobre a aplicabilidade dessas normas, é CORRETO afirmar que:
A
As normas que estabelecem os direitos e garantias fundamentais são de caráter programático, pois possuem aplicabilidade imediata, conferindo-lhes a maior eficácia possível.
B
Por serem normas de aplicabilidade imediata, todas as normas constitucionais relativas a direitos e garantias fundamentais são autoaplicáveis, ou seja, prescindem de regulamentação para geração de efeitos.
C
Os direitos sociais, diferentemente dos individuais, têm em grande parte sua plena eficácia limitada, condicionada a uma regulamentação mediante lei para a produção de efeitos.
D
As normas de eficácia plena sobre direitos e garantias individuais estão restritas aos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos arrolados no art. 5º da Constituição Federal.
E
A previsão constituição “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é um exemplo de norma de eficácia contida.
As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características, são classificadas como normas de eficácia
A
plena.
B
contida.
C
programática.
D
limitada.
E
exaurida.
Em 05 (cinco) de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. As expressões REPÚBLICA e FEDERATIVA representam, RESPECTIVAMENTE:
A
a forma de governo e a forma de Estado adotados no Brasil.
B
o sistema de governo e a forma de Estado adotados no Brasil.
C
o regime político e a forma de governo adotados no Brasil.
D
a forma de governo e sistema de governo adotados no Brasil.
E
o regime político e o sistema de governo adotados no Brasil.
Sempre que há uma crise institucional no Brasil, o tema presidencialismo x parlamentarismo vem à tona. Sobre esses sistemas, assinale a alternativa CORRETA:
A
O sistema presidencialista no Brasil tem sua raiz nos Estados Unidos, o primeiro grande país da América a adotá-lo. Nos governos presidencialistas, o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, eleito pelo voto direto.
B
Nos governos presidencialistas, apenas o presidente toma as decisões, independente dos demais poderes. Este ainda é eleito por voto direto pelo período de 4 anos.
C
O governo parlamentar pode ser exercido unicamente pelo partido político que obteve a minoria dos votos.
D
Nenhuma das alternativas.
Acerca do “Princípio Constitucional da Simetria”, a partir da doutrina e jurisprudência, marque a resposta CORRETA.
A
É um princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros, mas não alcança os municípios.
B
Este princípio postula que haja uma relação assimétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Municipais.
C
No sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização deve observar o modelo estabelecido pela própria Constituição Federal, por força do Princípio da Simetria, isso na forma do possível.
D
Por este princípio, os Estados-Membros e os Municípios se organizam obedecendo ao mesmo modelo constitucional adotado pela União, não se exigindo do Distrito Federal.
E
Recomenda a observância recíproca das normas da Constituição Federal e as regras dos demais entes integrantes da federação.
A Constituição Federal brasileira de 1988, no que diz respeito à estabilidade ou alterabilidade pode ser classificada como:
A
semiflexível.
B
rígida.
C
plástica.
D
imutável.
A constituição, entendida como a organização fundamental
de uma sociedade política, é fruto de um poder, denominado
constituinte, que se divide em originário, no caso
de estabelecer uma nova ordem constitucional, e derivado,
no caso de modificar o texto da constituição (reformador) ou
dar aos estados-membros o poder de elaborar suas próprias
constituições estaduais.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte notícia, adaptada do site do Tribunal Superior do Trabalho.
Por maioria de votos, a Souza Cruz S.A. obteve, na SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que lhe permite manter trabalhadores no chamado “painel sensorial” de avaliação de cigarros (“provador de cigarros”). A maioria dos Ministros seguiu a divergência aberta pelo Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, no sentido de que a atividade, sendo lícita e regulamentada, não poderia ser proibida e reformou condenação que impedia a ré de contratar trabalhadores para esta atividade.
Para o Ministério Público do Trabalho, a expressão “painel sensorial” é apenas um “nome fantasia” para o que, na prática, seria “uma brigada de provadores de tabaco”, que provam cigarros da Souza Cruz e dos concorrentes com a finalidade de aprimorar o produto comercialmente. Embora a fabricação e o consumo de cigarros sejam lícitos, trata-se de atividade “sabidamente nociva à espécie humana”.
Ao contestar a ação civil pública, a Souza Cruz defendeu que a avaliação de cigarros é essencial para garantir a uniformidade do produto, sendo que a técnica do “painel sensorial” é usada internacionalmente. A proibição, imposta somente a ela e não às empresas concorrentes, afetaria sua posição no mercado. Destacou, além de outros aspectos, que a adesão ao “painel sensorial” é voluntária e restrita aos maiores de idade e fumantes e que a decisão recorrida violou diversos dispositivos e princípios constitucionais, dentre eles o da livre iniciativa, o da separação dos Poderes, o do livre exercício profissional e o do direito ao trabalho.
Com base no texto acima, assinale a assertiva incorreta sobre aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais.
A
A aparente colisão de normas fundamentais decorrente da atividade profissional de “provador de cigarros” soluciona-se mediante harmonização, considerando-se que o livre exercício de profissão ou de ofício, a livre iniciativa e o livre exercício de qualquer atividade econômica não podem ser cumpridos ilimitadamente e de forma indiscriminada, sem que haja uma preocupação com a saúde e a segurança dos empregados.
B
A tutela do direito à saúde e ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado não deve implicar a completa inviabilização da atividade econômica e do livre exercício profissional, sob pena de esvaziamento do conteúdo destes últimos.
C
A Constituição Federal de 1988 não veda o labor em condições de risco à saúde ou à integridade física do empregado, pois garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como o pagamento de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
D
A garantia constitucional ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão pode ser restringida, por lei, em relação à qualificação profissional ou em relação ao exercício da atividade em si, tratando-se de hipótese de reserva legal simples.
E
A harmonização dos preceitos constitucionais ocorre à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a garantir a proteção do núcleo essencial de cada uma das normas fundamentais em análise.
Ao produzir seu estudo sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, José Afonso da Silva menciona a questão da eficácia construtiva das normas constitucionais. Sobre a mencionada eficácia construtiva é correto asseverar que:
A
Essa eficácia somente existe quando se trata da primeira Constituição, que não encontra, por ser a primeira, nenhum regime constitucional precedente e, assim, constrói uma ordem jurídica e normativa originária.
B
Essa eficácia pressupõe a permanência em vigor das normas ordinárias precedentes (pré-constitucionais), até sua revogação por outra lei ordinária que a modifique.
C
Essa eficácia se relaciona com o fenômeno da “recepção da lei anterior”.
D
Essa eficácia implica na criação “ab ovo” de uma nova ordem normativa, rompendo radicalmente e ab-rogando o conjunto de normas ordinárias precedentes, existentes antes da nova ordem constitucional.
E
Essa eficácia se dá no controle de constitucionalidade quando o STF na decisão declaratória de inconstitucionalidade, em sede de ADI, modula (art, 27 da Lei n° 9.868/1999) os efeitos dessa declaração pro futuro (prospectiva).
Gerar simulado