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Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição
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A Constituição Federal de 1988 dedicou vários artigos em proteção aos portadores de deficiência, seja no sentido de vedar qualquer tipo de discriminação, seja prevendo ações afirmativas para sua efetiva inclusão na sociedade e, sobretudo, no mercado de trabalho. A reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público para provimento de cargo efetivo é uma decorrência dessa proteção.
É assegurado às pessoas portadoras de deficiência “o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras”, reservando-se, para tais pessoas, até ________________ das vagas oferecidas no concurso.
A lacuna é corretamente preenchida por:
A
2% (dois por cento)
B
4% (quatro por cento)
C
5% (cinco por cento)
D
10% (dez por cento)
E
20% (vinte por cento)
Acerca da Teoria da Constituição, em especial o Constitucionalismo e seus principais doutrinadores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I – O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é o Constitucionalismo.
II – O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.
III – Busca-se, dentro dessa nova realidade, não mais apenas atrelar o constitucionalismo à ideia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, buscar a eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, especialmente diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais.
IV – O art. 1º da CF/88 concretiza expressamente: “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Assim, no neoconstitucionalismo, como regra, o exercício desse poder, cujo titular, repita-se, é o povo, dá-se diretamente.
V - O exercício do poder não pelo seu titular, mas por órgãos de soberania que atuam no interesse do povo, constitui o sentido essencial do princípio da dignidade da pessoa humana.
A
apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B
apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
C
apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
D
apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
E
apenas as assertivas I e V são verdadeiras.
Dentre os parâmetros da interpretação constitucional é incorreto afirmar que:
A
O princípio da “concordância prática corresponde ao que a doutrina alemã denomina de princípio da “harmonização”.
B
O princípio da “concordância prática” postula que os bens jurídicos protegidos constitucionalmente necessitam de ordenação para que em caso de colisões entre eles nenhum deles seja sacrificado.
C
O princípio da “concordância prática”, segundo a doutrina, por sua manifesta superioridade deve ser aplicado isoladamente porque impõe uma necessária e salutar coordenação e harmonização e bem jurídicos constitucionais.
D
O princípio da “concordância prática”, segundo Ingo Sarlet, dialoga com o princípio da “unidade da Constituição”.
E
O princípio da “concordância prática” é compatível e aplicável à teoria dos direitos fundamentais.
As espécies normativas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil são fracionadas em emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias. Sobre as emendas à constituição, é correto afirmar que:
A
cabe emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
B
o texto constitucional exige o quórum de um terço dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso, exigido em dois turnos, com apreciação em separado em cada Câmara, para aprovação de emenda constitucional.
C
a forma federativa de Estado é um exemplo de limitação material explícita ao poder de reforma da Constituição Federal, não sendo admissível a emenda tendente a aboli-la.
D
a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser representada na mesma sessão legislativa.
E
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
O princípio da interpretação conforme a Constituição é especialmente aplicável no âmbito do controle de constitucionalidade. Assim, havendo vários significados para uma norma, cabe ao intérprete dar prevalência àquele sentido que esteja conforme a Constituição.
B
A Constituição rígida é aquela que não admite alteração do seu texto em nenhuma hipótese, a exemplo da Constituição brasileira.
C
A Constituição pode ser classificada como promulgada ou outorgada. No primeiro caso, a Constituição é imposta de forma unilateral pelo poder da época, no segundo caso, ela é produzida através de participação popular.
D
A concepção política da Constituição é defendida por Hans Kelsen, para o qual a Constituição é norma jurídica pura, sem qualquer consideração de ordem social, política, moral ou filosófica.
E
Conforme o princípio da Unidade da Constituição o intérprete deve extrair da norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia, a mais ampla efetividade social.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Considere a história constitucional do Brasil e assinale a alternativa correta:
A
Os direitos fundamentais foram expressamente previstos pela primeira vez na Constituição de 1946, a qual sobreveio após a queda do Estado Novo.
B
A forma federativa de Estado foi prevista na Constituição de 1891, mas ainda assim não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados.
C
Na Constituição de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para expedir decretos-lei e foi prevista a eleição para as Casas Legislativas por meio de voto direto e secreto.
D
O presidencialismo sempre acompanhou a forma republicana de governo desde que esta foi implantada com a queda do Império.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Com relação a classificação das Constituições é correto dizer que:
A
a Constituição formal é aquela promulgada em sessão solene do Poder Constituinte que a elaborou, com a presença do chefe do Poder Executivo.
B
a Constituição rígida é aquela que não prevê mecanismo ou processo que permita a alteração de suas normas, só podendo ser mudada por outro Poder Constituinte originário.
C
a Constituição dirigente confere atenção especial à implementação de programas pelo Estado.
D
a Constituição ortodoxa é aquela que se pauta por valores e tradições há muito já estabelecidos e conservados pela sociedade.
A Constituição Federal atualmente em vigor no Brasil recebeu o apelido de Constituição Cidadã. Em relação ao contexto histórico de sua promulgação, assinale a alternativa correta:
A
Refere-se à época em que o país ainda era colônia de Portugal.
B
O período marca o auge do governo de D. Pedro II.
C
Trata-se de um contexto marcado pela Ditadura Militar.
D
Vivia-se então um momento de redemocratização.
A jurisdição Constitucional no controle concentrado logrou despontar-se no direito brasileiro, embora timidamente a partir de:
Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6o edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 344
A
1967
B
1988
C
1934
D
1965
E
1946
Considere as normas constitucionais sobre o exercício do Poder Constituinte Derivado e assinale a alternativa correta.
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
C
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
D
A emenda à Constituição será promulgada exclusivamente pelo Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
A Constituição Federal de 1988 é considerada, quanto à origem, uma Constituição promulgada, pois surgiu do trabalho de representantes do povo eleitos com a finalidade específica de sua elaboração: a assembleia nacional constituinte.
C
Certo
E
Errado
Classifique as normas constitucionais abaixo considerando a eficácia e aplicabilidade à luz do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência:
I- Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
II- Norma de eficácia limitada.
III- Norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
(_) Constituição Federal /
(_) Constituição Federal /
(_) Constituição Federal /
Assinale a sequência correta.
A
I – II – II.
B
I – III – II.
C
I – II – I.
D
I – III – III.
No que tange à classificação da atual Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Constituição brasileira é promulgada, escrita, sintética, histórica.
B
A Constituição brasileira é promulgada, escrita, analítica, dogmática.
C
A Constituição brasileira é outorgada, consuetudinária, sintética, dogmática.
D
A Constituição brasileira é outorgada, consuetudinária, analítica, histórica.
Sabe-se que o poder constituinte se refere à manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Referido poder teria seu marco histórico através das Constituições escritas, visando à limitação do poder estatal e a preservação dos direitos e das garantias individuais. O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. São características do Poder Constituinte Originário:
A
Inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
B
Inicial, ilimitado, subordinado e incondicionado.
C
Derivado, ilimitado, autônomo e incondicionado.
D
Derivado, ilimitado, subordinado e incondicionado.
Analise as afirmativas abaixo segundo as regras constitucionais estabelecidas no Brasil.
I. A Constituição da República federativa do Brasil
pode ser classificada, quanto ao modo de
elaboração, como promulgada.
II. Por sua própria natureza, os direitos
fundamentais só podem ser encontrados e
estabelecidos no texto constitucional de 1988.
III. A norma constitucional que estabelece a
obrigatoriedade do voto não pode ser alterada
por se tratar de cláusula pétrea.
IV. São inalistáveis e inelegíveis os analfabetos, os
estrangeiros e os conscritos.
Assinale a alternativa que corresponda a uma
análise correta das afirmativas apresentadas:
A
todas as afirmativas estão incorretas.
B
existe uma afirmativa correta.
C
existem duas afirmativas corretas.
D
existem apenas três afirmativas corretas.
E
todas as afirmativas estão corretas.
O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades e clivagens históricas no que se refere à essência e à interrelação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à proteção dos direitos fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a afirmativa correta.
A
A Constituição de 1824 adotou, de maneira rígida, a tripartição das funções estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
B
A Constituição de 1891 dispôs sobre o federalismo de cooperação e delineou um Estado Social e Democrático de Direito.
C
A Constituição de 1937 considerou o Supremo Tribunal Federal o guardião da Constituição, detendo a última palavra no controle concentrado de constitucionalidade.
D
A Constituição de 1946 foi promulgada e reinaugurou o período democrático no Brasil, tendo contemplado um rol de direitos e garantias individuais.
No que diz à teoria da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a classificação de José Afonso da Silva, marque a alternativa correta:
A
As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral;
B
As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade direta, mediata e diferida;
C
As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, imediata e diferida;
D
As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, mediata, mas possivelmente não integral.
Dentre os elementos da Constituição, as normas que declaram os direitos fundamentais da pessoa são chamadas de:
A
Elementos Organizacionais
B
Elementos Limitativos
C
Elementos Sócio ideológicos
D
Elementos Formais de aplicabilidade
E
Elementos de Estabilização Constitucional
Em relação à classificação das constituições, Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, escreve que “são ______________ as constituições onde se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias históricas. ______________ são as constituições escritas que poderão ser alteradas por um processo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas.”
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
rígidas – Flexíveis
B
semirrígidas – Flexíveis
C
imutáveis – Flexíveis
D
rígidas – Imutáveis
E
imutáveis – Rígidas
Assinale a alternativa correta.
A
O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização por via de Constituições próprias.
B
A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta.
C
A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.
D
O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se condicionado e limitado.
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