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Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição
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Sempre, em momentos de crise política, o debate traz a lume a possibilidade de recomeço jurídico com a edição de novo texto constitucional, estabelecendo-se um novo pacto social dada a modificação das forças políticas. Nesse contexto, surge a necessidade do exame do poder constituinte que, segundo a doutrina, atuando na reordenação de um Estado preexistente, assume a feição:
A
pós-política
B
pós-adequada
C
pós-liberal
D
pós-social
E
pós-fundacional
De acordo com o entendimento doutrinário, o subprincípio da adequação exige:
A
que nenhum meio menos gravoso revele-se igualmente eficaz na consecução dos objetivos
B
que as medidas interventivas adotadas se mostrem aptas a atingir os objetivos pretendidos
C
que a proporcionalidade, também entendida como razoabilidade, prevaleça ao texto lei
D
que os meios menos gravosos sejam sempre utilizados nas decisões judiciais
Ora, (...) ‘se uma norma constitucional infringir uma outra norma da Constituição, positivadora de direito supralegal, tal norma será, em qualquer caso, contrária ao direito natural’, o que, em última análise, implica dizer que ela é inválida, não por violar a ‘norma da Constituição positivadora de direito supralegal’, mas, sim, por não ter o constituinte originário se submetido a esse direito suprapositivo que lhe impõe limites. Essa violação não importa questão de inconstitucionalidade, mas questão de ilegitimidade da Constituição no tocante a esse dispositivo, e para resolvê-la não tem o Supremo Tribunal Federal − ainda quando se admita a existência desse direito suprapositivo − competência.
O trecho acima transcrito, retirado do voto do Ministro Moreira Alves na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 815 (DJ de 10/05/1996), expressa manifestação do STF quanto à teoria
A
da recepção do direito pré-constitucional, de Hans Kelsen.
B
da força normativa da Constituição, de Konrad Hesse.
C
das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto Bachof.
D
da supremacia da Constituição, de John Marshall.
E
da constituição dirigente, de J. J. Gomes Canotilho.
A expressão “constitucionalização do Direito” tem, de
modo geral, sua origem identificada pela doutrina
A
nos julgamentos dos MI 712/PA, 670/ES e 708/DF,
pelo Supremo Tribunal Federal, alterando entendimento
anterior para reconhecer sua competência
para editar texto normativo diante da omissão legislativa,
a fim de concretizar previsão constitucional.
B
na Alemanha, especialmente sob a égide da Lei Fundamental
de 1949.
C
na Constituição Federal brasileira de 1988, com seu
conteúdo analítico e casuístico.
D
nos EUA, com o precedente firmado no julgamento
do caso Marbury v. Madison, em 1803.
A norma constante do art. 5º, XX da CF/88, in verbis, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, é norma
A
de eficácia contida.
B
de eficácia limitada.
C
de eficácia plena.
D
programática.
O princípio da separação de poderes apresenta a dimensão positiva, que traça a ordenação e a organização dos poderes constituídos, e a dimensão negativa, que fixa limites e controles na relação entre os poderes.
C
Certo
E
Errado
Considere que eventual proposta de emenda à Constituição de Pernambuco, subscrita pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, pretendesse inserir, dentre as espécies normativas submetidas a processo legislativo, medidas provisórias a serem adotadas pelo Chefe do Executivo estadual, em caso de relevância e urgência. Diante dos limites impostos ao poder constituinte estadual pela Constituição da República, bem como das normas pertinentes da própria Constituição estadual, proposição com essas características, em tese,
A
padeceria de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que não atingido o quantitativo necessário de subscrições para a apresentação de propostas de emenda à Constituição estadual por Deputados Estaduais.
B
padeceria de vício de inconstitucionalidade material, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
C
padeceria de vício de inconstitucionalidade material, uma vez que, por se tratar de exercício atípico de função legislativa pelo Executivo, somente se admite a edição de medidas provisórias na esfera federal, dado que prevista originalmente na própria Constituição da República.
D
seria compatível com a Constituição da República, bem como com a Constituição estadual, devendo ser contemplados, sob o aspecto material, os limites à edição de medidas provisórias naquela previstos, inclusive a vedação de sua adoção para regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.
E
seria compatível com a Constituição da República, bem como com a Constituição estadual, à qual caberia definir os limites materiais à edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado, dentro da capacidade de auto-organização do Estado-membro, diante da inexistência de disposição expressa a esse respeito, especificamente, na Constituição da República.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O controle preventivo de constitucionalidade no Brasil apresenta uma variedade de características, dentre as quais se verifica:
A
Em sede política, deve ocorrer mediante os trabalhos das comissões parlamentares com tal competência, que proferem pareceres definitivos no âmbito do processo legislativo.
B
Em via jurisdicional, deve ocorrer por via das modalidades de controle abstrato e concentrado previstas no sistema constitucional brasileiro.
C
Em sede de processo legislativo, ocorre nas comissões competentes para análise da constitucionalidade dos projetos de lei, podendo o relator ser derrotado, mediante votação, mesmo comprovando a inconstitucionalidade do projeto de lei.
D
A atribuição do Presidente da República para se utilizar do veto em função de inconstitucionalidade deve ser utilizada com parcimônia, somente podendo fazê-lo em projetos de lei ordinária.
E
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, a partir de sua regulamentação, passou a cumprir, em sede de controle concentrado, a função de controlar preventivamente a constitucionalidade de leis.
Considere a classificação da Constituição Federal brasileira quanto aos aspectos da forma, mutabilidade e rigidez e assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal de brasileira de 1988 é escrita por ter sido criada por um processo democrático.
B
A Constituição Federal brasileira de 1988 é rígida por ter pontos que não podem ser abolidos.
C
A Constituição Federal brasileira de 1988 é mutável por permitir sua alteração ainda que contenha cláusulas pétreas.
D
A Constituição Federal de 1988 brasileira é semirrígida, já que permite a reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas.
E
A Constituição Federal brasileira de 1988 é semiflexível por aceitar alterações por meio de emendas.
A Constituição Federal de 1988 representou um avanço
à descentralização do poder público, uma vez que
acrescentou poderes à administração indireta por meio
da flexibilização de suas normas operacionais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Constitucionalismo do Estado Novo, no Brasil, apresentou como características:
A
Uma Constituição autoritária, outorgada em 1934, que dava ao Presidente da República poderes de expedir decretos-leis sem a devida análise pelo Congresso Nacional.
B
A outorga de uma Constituição, em 1937, que dava amplos poderes ao Presidente da República para fechar ou manter sem funcionamento o Congresso Nacional e pela via dos decretos-leis, governar como única fonte de poder legislativo.
C
A outorga de uma Constituição, em 1941, que acabou por capitular direitos aos trabalhadores e às mulheres pela primeira vez na história constitucional brasileira.
D
A promulgação de uma Constituição, em 1937, que dava ao Presidente da República poderes para decretar intervenção federal em todos os estados da federação.
E
A ausência de uma Constituição por quatro anos, tendo em vista que, em função dele, houve, em São Paulo, uma Revolução Constitucionalista que lutava justamente pela elaboração de um novo texto constitucional.
Marque a alternativa INCORRETA.
No Brasil, buscou-se inserir no direito mecanismos que garantissem a sua efetivação, de modo que o governo pudesse ser julgado pela violação ou omissão, todas as vezes que assumisse posição contrária às cláusulas constitucionais. O movimento pelo acesso à justiça, diferentemente do que acontecia em outros países – que buscavam alternativas de acesso aos tribunais – expressava a preocupação com a garantia da efetivação dos direitos coletivos e difusos. Conforme salienta Sierra (2011) a Constituição de 1988 atendeu a esta demanda ao incorporar recursos, como:
A
a ação civil pública.
B
o mandado de segurança.
C
o mandado de injunção.
D
as normas regulamentares.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As constituições dirigentes
A
têm, entre seus objetivos, a transformação social a partir do direito, tendo em vista que vinculam o estado com programas que devem ser seguidos e objetivos que devem ser alcançados.
B
são espécies criadas a partir do constitucionalismo liberal, típico do século XIX, com o objetivo de reduzir o estado a um ente restrito e controlado pelo direito.
C
apresentam, entre as suas características, a necessidade de que os estados que as adotam procedam a uma estatização dos meios de produção e da propriedade privada por consequência.
D
são resultado dos pactos neoliberais da década de 1990, quando estados centrais adotaram novas vias para reduzir o impacto da intervenção estatal em algumas áreas da economia.
E
adotam, como pressuposto, textos constitucionais enxutos, que se limitam a fixar princípios, deixando o restante da sua regulamentação ao legislador ordinário, de modo a não vincular exageradamente futuras gerações.
Existem vários conceitos de Constituição. Quando se estabelece que esta é o instrumento que organiza o poder político, definindo direitos fundamentais, está-se indicando o aspecto:
A
jurídico-material
B
político-formal
C
jurídico-especial
D
político-material
E
jurídico-politico
Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes.
A
Sob o aspecto político, a Constituição pode conter normas materialmente ou formalmente constitucionais.
B
Sob o aspecto sociológico, a Constituição não deve conter normas que evidenciem as mudanças sociais que levaram à sua elaboração.
C
Sob o aspecto legal, a Constituição deve tratar de temas delicados para a imposição do direito natural.
D
Sob o aspecto jurídico, a Constituição deve representar os valores dominantes na sociedade.
E
Sob o aspecto histórico, a Constituição representa a norma original e a partir dela, determinar o suporte de validade do ordenamento legal.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Universa - Universa
Constitui embaraço constitucionalmente indevido à liberdade de informação dos meios de comunicação o(a)
A
exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo.
B
ressarcimento por danos morais causados por divulgação de informação que viola a vida privada.
C
censura prévia.
D
condenação judicial de jornalista que pratica crime de calúnia em matéria jornalística.
E
ordem judicial dirigida ao administrador de página da Internet para que retire do ar página que contém afirmações injuriosas e sabidamente inverídicas.
Ano:
2015
Sobre o que trata as alternativas abaixo, é correto afirmar que:
A
o princípio republicano, por repelir privilégios e não tolerar discriminações, levou o STF a impedir a prerrogativa de foro, perante a Corte, nas infrações penais comuns, salvo nos casos onde a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato.
B
consoante o STF, com apoio na Relevância Jurídica do Preâmbulo de nossa atual Constituição da República, a consagrar sua força normativa, pode concluir-se pela capacidade de servir como parâmetro de controle nas ações diretas de constitucionalidade.
C
o STF vem, aos poucos, porém progressivamente, acatando a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias.
D
o STF, prestigiando o Princípio Federativo e o Princípio da Territorialidade, reconheceu as distorções alocativas e o impacto negativo decorrente da tributação do ICMS pelo Estado de origem, especialmente sobre o crescimento econômico e sobre a distribuição das receitas estaduais, consignando a constitucionalidade da exigência de tal tributo nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente (e-commerce).
E
em relação à força normativa da Constituição, Konrad Hesse esclarece que a Constituição real e Constituição jurídica estão em uma relação de coordenação. Elas condicionam-se mutuamente, mas não dependem, pura e simplesmente, uma da outra. Ainda que não de forma absoluta, a Constituição jurídica tem significado próprio. Sua pretensão de eficácia apresenta-se como elemento autônomo no campo de forças do qual resulta a realidade do Estado. A Constituição adquire força normativa na medida em que logra realizar essa pretensão de eficácia.
Quanto às matérias que têm natureza constitucional e à mutabilidade do texto constitucional pátrio, a Constituição brasileira classifica-se, respectivamente, como
A
formal e rígida.
B
material e rígida.
C
formal e flexível.
D
material e flexível.
De acordo com o entendimento doutrinário, quando o exame apurado das circunstâncias normativas, a partir de uma compreensão sistemática, pode revelar que houve, na omissão, apenas um lapso do constituinte, que não pretendera excluir da incidência da norma a categoria de fatos em apreciação haverá:
A
lacuna de formulação
B
lacuna interpretativa
C
lacuna axiológica
D
lacuna eloquente
O princípio da força normativa da Constituição é conceituado pela doutrina como:
A
princípio interpretativo que conduz a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoa designadas pela Constituição, evitando, pois, leituras desviantes da distribuição de competências entre as esferas da Federação
B
princípio fundamental que recomenda que o alcance das normas seja comprimido até que se encontre o ponto de ajuste de cada qual, segundo a importância que elas possuem no caso concreto, evitando, pois, leituras desviantes da distribuição de competências entre os Poderes constituídos
C
princípio interpretativo que propõe seja conferida prevalência aos pontos de vista que tornem a norma constitucional mais afeita aos condicionamentos históricos do momento, garantindo-lhe interesse atual e, com isso, obtendo-se máxima eficácia, sob as circunstâncias de cada caso
D
princípio hermenêutico que postula que jamais se considere uma norma da constituição fora do sistema jurídico em que se integra, evitandose contradições entre as normas constitucionais ou entre princípios constitucionais fundamentais ao Estado Democrático de Direito
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