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Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição
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Por “mutação constitucional”, entende-se:
A
A inserção de emendas constitucionais no texto da Constituição.
B
A superveniência de uma nova Carta Política.
C
A nova interpretação dada à Constituição, atribuindo novos sentidos ao seu texto.
D
O exercício do Poder Derivado Decorrente.
“A doutrina explica que o intérprete da Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.” Trata-se de consequência do princípio do(a)
A
força normativa.
B
efeito integrador.
C
justeza ou conformidade funcional.
D
concordância prática ou harmonização.
Acerca do tema "poder constituinte e reforma constitucional", marque a alternativa correta.
A
Poder constituinte é o poder que o governo tem de vetar as leis inconstitucionais .
B
O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas tem por características ser inicial, autônomo e ilimitado.
C
O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas pode ser iniciado por meio das mesas das assembleias legislativas.
D
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
E
Compete ao Presidente da República vetar emendas constitucionais que contrariem o interesse público.
Suponha que uma lei infraconstitucional tenha sido revogada pelo advento de uma nova ordem constitucional, por ser com ela incompatível. Nessa situação, com a entrada em vigor de uma terceira ordem constitucional, ainda que seja compatível com ela, a referida lei infraconstitucional não poderá ser restaurada, salvo se houver disposição constitucional expressa nesse sentido.
C
Certo
E
Errado
Seguindo a esteira inaugurada pela Corte Constitucional alemã (Bundesverfassungsgericht) em 1971, setores da doutrina constitucional brasileira têm desenvolvido esforços teóricos em torno do princípio da proporcionalidade como elemento de aferição da (in)constitucionalidade de leis que estabelecem limitações ao exercício de direitos fundamentais no campo da denominada reserva legal. Quanto a esse princípio da proporcionalidade é correto afirmar que:
A
ele se restringe à perquirição em torno da importância dos fundamentos justificadores da plena adequação (Geeignetheit) da intervenção estatal no hipótese concreta;
B
ele envolve três planos, o da adequação (Geeignetheit) das limitações legais no exercício do direito fundamental, o da necessidade (Notwendigkeit) relacionado a intensidade dos meios interventivos e, por fim, o da realização da ponderação em sentido estrito e específico (rigorosa ponderação e do possível entre o sentido da intervenção e os objetivos perseguidos pelo legislador);
C
ele abarca dois planos, o da importância dos fundamentos que a justificam (adequação/Geeignetheit) e, por fim, se realiza a ponderação em sentido estrito e específico (rigorosa ponderação e do possível entre o sentido da intervenção e os objetivos perseguidos pelo legislador);
D
ele se circunscreve a uma ponderação em sentido estrito e específico (a da relevância dos elementos justificadores dessa intervenção);
E
ele somente envolve o problema da demonstração argumentativa da importância dos fundamentos que justificam a necessidade (Erfordelichkeit) da intervenção legislativa.
Acerca do Estado unitário e do Estado federativo, assinale a alternativa correta quanto às suas características, respectivamente.
A
No Estado unitário, o poder central é a cúpula do poder político / O Estado federativo é formado pelo desmembramento geográfico de vários Estados-membros.
B
No Estado unitário, desconcentra-se somente a administração, que hierarquicamente é subordinada à administração central / No Estado federativo, os Estados-membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado.
C
No Estado unitário, há divisão territorial de poder político / O Estado Federal representa em si a ideia de união de Estados, garantida pela Constituição de um país.
D
O Estado unitário é aquele em que o governo nacional assume parcialmente a direção de todos os serviços públicos / No Estado federado, a participação ocorre pela representatividade presente nas Câmaras do Poder Legislativo.
E
O Estado unitário se mostra como um poder que age heterogeneamente e de igual modo sobre um território / O Estado federado se mostra no que se refere à distribuição e sua atuação na mesma área de povo, território e poder político.
O poder constituinte originário no Brasil delimitou o poder constituinte derivado proibindo a modificação de alguns temas inscritos na Constituição Federal. Trata-se da vedação de se modificar as denominadas:
A
cláusulas pétreas
B
regras de bloqueio
C
normas de mutação
D
deliberações de reserva
Leia atentamente os aspectos fisionômicos abaixo relacionados e classifique-os como sendo próprios do presidencialismo (PRE) ou parlamentarismo (PAR).
Após classificar cada item conforme os códigos supramencionados, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Os poderes do governante derivam da própria Nação; raramente do Congresso por via indireta.
( ) É o sistema que perfilhou de forma clássica o princípio da separação de poderes.
( ) É um sistema de organização do poder político que resultou diretamente da história e do contínuo desdobramento das instituições, não sendo criação de nenhum teórico.
A
PRE / PRE / PAR
B
PAR / PAR / PAR
C
PAR / PRE / PAR
D
PRE / PAR / PRE
E
PRE / PRE / PRE
Considerando as categorias de elementos que definem o conteúdo das Constituições, pode-se afirmar que as disposições constitucionais transitórias são elementos:
A
Limitativos.
B
Socioideológicos.
C
Orgânicos.
D
Formais de aplicabilidade.
Sobre as normas constitucionais e infraconstitucionais indique a alternativa incorreta:
A
Sendo quase inevitável que diante da vagueza de normas constitucionais a ideologia ou visão de mundo do intérprete constitucional influencie o processo interpretativo, como Procurador do Estado, cabe ao técnico deferência ao resultado das urnas;
B
Regras legais infraconstitucionais manifestam o resultado da ponderação de princípios constitucionais empreendida por um dos intérpretes mais legítimos da juridicidade;
C
O estado de bem estar social caracterizado pelo emprego de legislação prospectiva estruturada na forma de cláusulas gerais torna a judicialização de políticas públicas inevitável;
D
Princípios como o da dignidade da pessoa humana contribuem para enraizar o sentimento constitucional no povo;
E
Princípios constitucionais, em razão de sua dimensão de peso axiológico, são normas dotadas de maior relevância que as regras constitucionais, estruturadas segundo a lógica do tudo ou nada.
No federalismo orgânico, há uma presença marcante do ente federal, em detrimento das unidades federadas.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos princípios constitucionais, assinale a opção correspondente:
I - O princípio da segurança jurídica visa propagar um sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta e à estabilidade das relações, além de oferece conforto aos fatos já consumados, aos direitos adquiridos e à coisa julgada. Neste contexto, o princípio da anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal, aplicáveis indistintamente a todos os impostos, evitam que o contribuinte ou responsável seja surpreendido com a instituição ou majoração inesperada de tributos.
II - O princípio da capacidade contributiva objetiva retrata a eleição de fatos que ostentem signos de riqueza capazes de servir de parâmetro para se mensurar a possibilidade econômica de contribuir para o erário, de acordo com o tamanho econômico do evento.
III - Pelo princípio da indelegabilidade da competência tributária, o poder de instituir tributos permanece no corpo das prerrogativas constitucionais da pessoa política expressamente indicadas pela Constituição Federal, não podendo essa prerrogativa ser transferida aos outros entes políticos. Todavia, a atribuição para arrecadar ou fiscalizar tributos podem ser repassadas sem que configure ofensa ao princípio da indelegabilidade.
IV – Os princípios constitucionais tributários apresentam-se como limites ao poder de tributar, que é um poder de direito concedido às pessoas políticas de instituírem tributo. Neste diapasão, tem-se que o princípio da isonomia tributária caracteriza-se por um comando voltado tanto ao legislador ordinário (igualdade na lei), quanto para o intérprete ao aplicar a norma ao caso concreto (igualdade perante a lei).
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
I e II estão incorretas.
D
I, II e III estão corretas.
E
II, III e IV estão corretas.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Assinale a alternativa correta.
A Justiça Federal de 1º Grau, extinta pela Constituição Federal de 1937, foi restabelecida
pela:
A
Constituição Federal de 1946.
B
Emenda Constitucional nº 16/65.
C
Emenda Constitucional nº 1/69.
D
Emenda Constitucional nº 7/77.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica antecessora. Seu objetivo fundamental, portanto, é a criação de novo Estado. São características do poder constituinte originário EXCETO:
A
Condicionado.
B
Autônomo.
C
Ilimitado juridicamente.
D
Soberano na tomada de suas decisões.
O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que
A
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto.
B
os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
C
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
D
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta.
O federalismo no Brasil é caracterizado como federalismo por agregação, tendo surgido a partir da proclamação da República e se consolidado por meio da Constituição de 1891.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Sobre a evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, é INCORRETO afirmar:
A
A Constituição de 1891 estabeleceu, pela primeira vez na história constitucional do Brasil, a possibilidade de intervenção federal nos Estados.
B
A Constituição de 1934 assegurou o direito de voto às mulheres.
C
A Constituição de 1946 vedou a organização, o registro ou o funcionamento de qualquer partido político ou associação, cujo programa ou ação contrarie o regime democrático.
D
De acordo com a Constituição de 1967, a administração pública federal era representada em juízo pela Consultoria Geral da União.
E
Não respondida.
Uma, de fundo puramente liberal, ampliou o municipalismo e incorporou importante capítulo relativo à declaração de direitos e suas garantias. Outra mostrou força renovadora na solução social apresentada em seu contexto, com capítulos novos inspirados na Constituição alemã de Weimar. Essas afirmações estão, correta e respectivamente, relacionadas às Constituições brasileiras de
A
1946 e 1988.
B
1891 e 1934.
C
1934 e 1937.
D
1824 e 1891.
Quanto ao âmbito da Teoria da Constituição, Normas Constitucionais no Tempo, Hermenêutica Constitucional e Preâmbulos Constitucionais, é correto afirmar:
A
O Princípio da Justeza, como princípio de interpretação constitucional, dispõe que se deve buscar, ao realizar o trabalho interpretativo, uma harmonia entre os bens jurídicos, de modo que estes possam coexistir no ordenamento jurídico, evitando o sacrifício de um princípio ante o outro em colisão.
B
O Princípio da força normativa da Constituição tem como finalidade conferir uma máxima efetividade da norma constitucional, demonstrando que o texto constitucional possui sua força normativa. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem utilizado deste princípio de interpretação constitucional.
C
O Princípio da interpretação conforme a Constituição é um princípio de interpretação muito utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a conformar normas infraconstitucionais em face da Constituição Federal, não as declarando inconstitucionais, mesmo em se tratando de normas não polissêmicas, cujo espaço de decisão do intérprete seja único, e mesmo quando o intérprete venha a atuar como legislador positivo.
D
O preâmbulo constitucional consiste em um texto introdutório à Constituição, sendo uma declaração de princípios, de caráter obrigatório, vinculativo, cujo conteúdo é de observância necessária aos demais entes da federação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
E
A repristinação é o fenômeno pelo qual se permite que uma norma revogada possa voltar a viger em face da revogação da norma que a revogou. Neste sentido, entende-se que o ordenamento jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não admite o efeito repristinatório. Afinal, lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a sua vigência, salvo se a ordem jurídica expressamente se pronunciar neste sentido. O mesmo ocorre no Direito Constitucional, em que se admite apenas a repristinação expressa.
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