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Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição
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Segundo classificação doutrinária, o poder que permite que um Estado-membro estruture a sua própria Constituição é denominado:
A
Poder constituinte originário estadual.
B
Poder constituinte derivado decorrente.
C
Poder constituinte derivado reformador.
D
Poder constituinte derivado revisor.
E
Poder constituinte difuso.
Dada a subordinação dos entes federados à força normativa da
CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas
constituições estaduais.
C
Certo
E
Errado
No âmbito constitucional, a distinção entre regra e princípio tem relevância prática, dada a influência das ideias advindas do neoconstitucionalismo na construção do sentido normativo, pelo judiciário. Entende-se que, nesse âmbito,
A
os princípios têm o caráter concreto, enquanto as regras são abstratas.
B
as regras são normas jurídicas, enquanto os princípios não têm essa natureza.
C
as regras são standards com caráter vinculante, enquanto os princípios não vinculam.
D
os princípios têm o caráter fundamental e função fundante em relação às regras.
Acerca da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais e do poder constituinte, assinale a opção correta.
A
A Constituição do Estado do Espírito Santo é resultante do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
B
O poder constituinte originário é condicionado à ordem constitucional anterior, a qual impõe os limites e parâmetros pelo qual poderá ser exercido.
C
As normas brasileiras definidoras das garantias fundamentais não têm aplicação imediata, conforme expressa previsão constitucional.
D
A CF pode ser classificada como uma constituição escrita, analítica, dogmática e flexível.
E
A constituição, quanto à origem, pode ser promulgada ou outorgada, sendo a constituição outorgada originada do trabalho de uma assembleia nacional constituinte. No Brasil, é exemplo de constituição outorgada a Carta Constitucional de 1824.
O direito à saúde tem aplicabilidade mediata, uma vez que, desde sua inserção na CF, veicula um programa a ser implementado pelo Estado, que deve, para que esse direito produza todos os seus efeitos, editar lei infraconstitucional, o que caracteriza a disposição na CF sobre o direito à saúde como uma norma constitucional de eficácia contida, de acordo com a doutrina pertinente.
C
Certo
E
Errado
A tendência moderna é de elaboração de Constituições analíticas ou prolixas, repletas de normas pormenorizadas, sobre as mais diferentes matérias. Esse inchamento das Constituições fez com que a doutrina estabelecesse uma classificação, levando-se em conta a estrutura normativa do Texto Magno.
Sobre os chamados “elementos da Constituição”, é CORRETO afirmar:
A
Elementos limitativos: são os que se acham consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais, assim, o preâmbulo, o dispositivo que contém as cláusulas de promulgação, as disposições constitucionais transitórias e as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais que têm aplicação imediata.
B
Elementos orgânicos: que se contêm nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, que se concentram, predominantemente, nos seguintes Títulos: Da Organização do Estado; Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo; Das Forças Armadas e da Segurança Pública e Da Tributação e do Orçamento.
C
Elementos socioideológicos: que se manifestam nas normas que consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais.
D
Elementos formais de aplicabilidade: consagrados nas normas destinadas à solução de conflitos constitucionais, à defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.
Ano:
2013
Sobre a integração das normas constitucionais, analise as assertivas abaixo.
I. O princípio da unidade da Constituição considera que a Constituição é uma unidade normativa, com uma coerência lógica que é própria de qualquer sistema. Por isso, não é possível cogitar a existência de antinomias e antagonismos entre normas constitucionais originárias. Os conflitos eventualmente existentes devem ser harmonizados e equilibrados por força da interpretação.
II. O STF admite as chamadas normas constitucionais inconstitucionais.
III. O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais impede um resultado de hermenêutica que importe sacrifício total de uma norma constitucional em detrimento de outra.
IV. O fenômeno por meio do qual uma nova Constituição acolhe e admite, sob a sua égide, a legislação infraconstitucional anterior que com ela seja compatível denomina-se de recepção.
É correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
III, apenas.
E
I e IV, apenas.
No que se refere aos métodos de interpretação da CF, assinale a opção correta.
A
No método jurídico, defende-se a identidade entre lei e constituição, esta considerada espécie de lei, devendo, portanto, ser interpretada pelas regras tradicionais de hermenêutica.
B
De acordo com o método tópico-problemático, a interpretação da constituição é concretização, criando-se um processo unitário entre aplicação e interpretação, com primazia do texto sobre o problema.
C
No método normativo-estruturante, busca-se a interpretação da constituição como um conjunto, em um processo de integração comunitária.
D
De acordo com o método científico-espiritual, deve-se priorizar a concretização em detrimento da interpretação, que é apenas uma etapa da concretização, visto que é impossível isolar a norma da realidade.
E
No método hermenêutico-concretizador, há um pensar problemático, dando-se preferência à discussão dos problemas, já que a abertura do texto constitucional inviabilizaria a possibilidade de dedução subsuntiva.
Assinale a opção correta no que tange à interpretação das normas constitucionais.
A
Para a corrente interpretativista, o legislador constituinte não tem legitimidade para impor sua visão de Constituição à sociedade atual, pois cada geração tem o direito de vivê-la ao seu modo.
B
O método hermenêutico-concretizador parte do pressuposto de que a interpretação constitucional é concretização, entendida como uma norma preexistente na qual o caso concreto é individualizado.
C
Ernst Forsthoff, com sua obra Topik und Jurisprudenz (1953), foi o grande responsável pela retomada da tópica no campo jurídico, de modo que é considerado por muitos o pai do método tópico-problemático.
D
O método normativo-estruturante, em linhas gerais, parte da premissa de que a Constituição, por ser uma espécie de lei, deve ser interpretada pelos mesmos elementos tradicionais desenvolvidos por Savigny para a interpretação das leis em geral.
E
Para o método tópico-problemático, a Constituição deve ser interpretada como um todo (visão sistêmica), considerados os fatores extraconstitucionais, como a realidade social.
A Constituição de 1937 dissolveu a Câmara dos Deputados, o
Senado Federal, as assembleias legislativas e as câmaras
municipais.
C
Certo
E
Errado
O poder constituinte originário, segundo a teoria constitucional, é a força política capaz de estabelecer o vigor normativo da Constituição e tem por características precípuas
A
pertencer a uma dada ordem jurídica e ser regido pelo direito por ela positivado.
B
esgotar-se com a edição da Constituição, não subsistindo para além dessa ordem.
C
ser a vontade política do grupo de poder, independente de valores culturais.
D
ter eficácia atual por constituir força histórica apta a realizar os fins a que se propõe.
Diante da "possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil", que reconhece como entidade familiar "a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar sua constitucionalidade, à luz do princípio da igualdade, deu-lhe interpretação de forma a "excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família" (ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJE de 14-10-2011). Nesta hipótese, o STF procedeu à
A
recepção do art. 1.723 do Código Civil pela Constituição.
B
declaração de inconstitucionalidade do art. 1.723 do Código Civil, com redução de texto.
C
declaração de constitucionalidade do art. 1.723 do Código Civil, com redução de texto.
D
declaração de inconstitucionalidade por omissão do art. 1.723 do Código Civil.
E
interpretação conforme a Constituição do art. 1.723 do Código Civil.
No âmbito dos limites da interpretação constitucional, dentre as características abaixo, NÃO se aplica ao con ceito de decisões manipuladoras:
A
São decisões aplicadas na esfera do controle de constitucionalidade, na qual a Corte Constitucional não se limita a declarar a inconstitucionalidade das normas, mas acaba por agir como legislador positivo, remodelando diretamente o ordenamento jurídico.
B
Declaram a nulidade de determinada norma inconstitucional, no âmbito da fiscalização abstrata da constitucionalidade, em uma perspectiva diacrônica, com a produção dos efeitos previstos na Constituição Federal.
C
Inclui o conceito das sentenças aditivas, aquelas nas quais a Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade de uma disposição, na parte, em que não expressa determinada norma, que deveria conter para ser compatível com a Constituição.
D
Admite-se a produção de norma heterônoma de atos legislativos, ou seja, a sentença substitutiva declara a inconstitucionalidade de um preceito, na parte em que expressa certa norma em lugar de outra, substancialmente distinta, que dele deveria constar para que fosse compatível com a Constituição Federal.
E
Determinam a modelação do sentido ou dos efeitos da norma submetida a julgamento.
Considerando os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o caput do art. 1.o da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”, bem como o parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, assinale a opção correta.
A
São instrumentos da democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de emendas constitucionais, leis ordinárias e leis complementares.
B
República é o sistema de governo adotado pelo Brasil.
C
O Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo.
D
A forma federativa de Estado, adotada pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a união indissolúvel de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político-administrativa.
E
Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo.
Em 1791, foi editada a Constituição Francesa. O papel do Estado nessa época era, sobretudo, proteger o(a) ________________. Contudo, aos poucos, foi-se evidenciando a necessidade de o Estado intervir para garantir a igualdade material entre os indivíduos. Em meados do século XIX, iniciaram-se os(as) ________________. Após os efeitos desastrosos da Primeira Guerra Mundial, o Estado passou a intervir na ordem econômica e social. As Constituições de vários países foram reeditadas para passar a contemplar, dentre outros, os direitos dos ________________ .
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
direito do trabalho … ideias iluministas … cidadãos
B
solidariedade … movimentos liberais … indivíduos
C
liberdade … movimentos comunistas … trabalhadores
D
igualdade formal … movimentos liberais … cidadãos
E
igualdade … movimentos comunistas … governantes
Com relação ao conceito, à classificação e ao conteúdo das constituições e às disposições transitórias da CF, assinale a opção correta.
A
Fruto do neoconstitucionalismo, a constitucionalização do direito consiste na irradiação dos valores abrigados nos princípios e regras da constituição para todo o ordenamento jurídico, notadamente por via da jurisdição constitucional, em seus diferentes níveis.
B
As normas constitucionais, caracterizadas por especificidades no que se refere aos meios de tutela e às sanções jurídicas, denominam-se normas perfeitas, já que, em caso de violação, há sanção jurídica suficiente para repor sua força normativa.
C
As disposições transitórias da CF preveem a possibilidade de concessão de anistia aos que, no período da ditadura militar, foram atingidos, em decorrência de motivação de caráter político ou discricionário, por atos de exceção, institucionais ou complementares.
D
Define-se constituição, no sentido jurídico, como decisão política fundamental.
E
Adotando-se o critério da observância realista das normas constitucionais por governantes e governados, as constituições normativas são definidas como aquelas que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder, e as constituições semânticas como aquelas formalmente válidas, mas que contêm preceitos ainda não ativados na prática real.
Ano:
2013
Sobre a história constitucional do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Constituição de 1891 criou o STF e a jurisdição constitucional.
B
A Constituição de 1937, inspirada na Carta Del Lavoro de 1927, do regime fascista italiano, elevou ao âmbito constitucional o dissídio coletivo e o poder normativo da Justiça do Trabalho.
C
A Constituição de 1946 foi a primeira a incluir a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário, conferindo aos juízes do trabalho as garantias asseguradas a toda a magistratura.
D
A Constituição de 1988 resultou de assembleia constituinte convocada através de uma Emenda Constitucional à Constituição anteriormente vigente.
E
não respondida.
A primeira Constituição brasileira que separou a ordem econômica da ordem social foi a de 1988.
C
Certo
E
Errado
Diz o inciso XIII, do artigo 5°, da Constituição Federal: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
Quanto à aplicabilidade, o artigo em questão, classifica-se como norma de:_______________ . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
Eficácia limitada.
B
Eficácia contida.
C
Eficácia plena.
D
Eficácia direta.
Ao contrário das regras jurídicas, os princípios, aí incluídos os que têm assento constitucional, não dispõem de normatividade, e nesse sentido são considerados fontes secundárias e subsidiárias do direito.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado