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Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição
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A Costituição Federal que está em vigor foi promulgada em que ano?
A
1.986.
B
1.987.
C
1.988.
D
1.989.
No tocante às lacunas, a teoria que defende a inexistência de lacunas, aplicando-se a norma do tudo o que não está proibido está juridicamente permitido é a teoria do
A
Apriorismo Filosófico.
B
Ecletismo.
C
Realismo Ingênuo.
D
Pragmatismo.
E
Empirismo Científico.
Quanto ao constitucionalismo brasileiro e à sua história, assinale a alternativa correta:
A
a Constituição de 1937 foi a primeira a fazer expressa alusão à garantia do direito adquirido, além de conferir a mais ampla autonomia ao Poder Judiciário, explicitamente aludindo ao caráter definitivo das declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal;
B
com a Constituição Imperial de 1824, nasce o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, o qual, porém, somente na República, ganhou, em razão da teorização de Rui Barbosa, maior destaque institucional;
C
com a alteração imposta à Constituição da República de 1891, por força da Reforma de 1926, melhor se definiram as hipóteses e os pressupostos da intervenção federal, com o objetivo de evitar os abusos no manejo de referido instituto, atribuídos à má redação originária de seu art. 6º;
D
tem-se, com a Constituição da República de 1891, o delineamento de um federalismo de cooperação e de um Estado Social, nos moldes da famosa Constituição da República de Weimar.
Segundo o princípio da unidade da Constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a promulgação de uma nova constituição implica a automática revogação da anterior.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Com relação aos limites ao exercício do Poder Constituinte, assinale a única afirmativa correta.
A
Os limites ao Poder Reformador, como todas as exceções, interpretam-se restritivamente; daí decorre que é vedada a proposta de Emenda tendente a abolir a forma Federativa de Estado, sendo possível, por outro lado, que uma Emenda retire dos municípios o status de entes da federação.
B
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, os monopólios do Estado e os direitos e garantias individuais.
C
Além dos limites expressos na Constituição ao Poder Constituinte Reformador, podem ser identificados limites implícitos, exemplificados pelo próprio dispositivo que prevê as matérias que não podem ser objeto de Emenda.
D
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode invocar a existência de direito adquirido em face do Poder Constituinte, quer do originário, quer do reformador.
E
O Poder Constituinte Originário divide-se em Poder Constituinte Estruturante e Poder Constituinte Decorrente
Ano:
2012
A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, tendo em vista a classificação das constituições, assinale a afirmativa correta.
A
A Constituição de 1988 é exemplo de Constituição semirígida, que possui um núcleo imutável (cláusulas pétreas) e outras normas passíveis de alteração.
B
A Constituição de 1988 é exemplo de Constituição outorgada, pois resulta do exercício da democracia indireta, por meio de representantes eleitos.
C
O legislador constituinte optou pela adoção de uma Constituição histórica, formada tanto por um texto escrito quanto por usos e costumes internacionais.
D
Na Constituição de 1988, coexistem normas materialmente constitucionais e normas apenas formalmente constitucionais.
E
A Constituição de 1988 pode ser considerada como uma Constituição fixa (ou imutável), pois o seu núcleo rígido não pode ser alterado nem mesmo por Emenda.
Quanto à possibilidade de alteração de suas normas, uma Constituição é considerada rígida quando:
A
não exige um procedimento especial para sua modificação
B
somente permite sua alteração pelo órgão constituinte originário
C
exige um procedimento especial para alteração de seus preceitos, mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais
D
especifica determinadas normas que somente podem ser alteradas através de procedimento especial, mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais
A Constituição brasileira de 1937, estabelecida pelo Estado Novo, presidido por Getúlio Vargas, pode ser classificada de acordo com a Teoria da Constituição em:
A
popular quanto ao conteúdo
B
flexível quanto à estabilidade
C
não escrita quanto à forma
D
histórica quanto ao modo de elaboração
E
outorgada quanto à origem
O constitucionalismo moderno surgiu no século XVIII, trazendo novos conceitos e práticas constitucionais, como a separação de poderes, os direitos individuais e a supremacia constitucional.
C
Certo
E
Errado
República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a disciplina constitucional referida aos aspectos financeiros do gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é correto afirmar que
A
a União, mediante a edição pelo Presidente da República de medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
B
é admitida a abertura de crédito orçamentário extraordinário para atender a despesas previsíveis, cujo emprego financeiro deve ser urgente quando necessário, referidas ao gerenciamento de riscos e desastres.
C
a edição pelo Presidente da República de medida provisória é o meio legislativo mais adequado à abertura de crédito orçamentário extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
D
a União poderá instituir empréstimos compulsórios, de natureza tributária, para atender a despesas ordinárias decorrentes da mobilização administrativa permanente referida ao gerenciamento de riscos e desastres.
E
os créditos orçamentários adicionais são o instrumento financeiro-público adequado ao suprimento de despesas previsíveis ou imprevisíveis referidas ao gerenciamento de riscos e desastres.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Assinale a alternativa correta.
A
As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
B
As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos e seus efeitos sempre retroagirão à data do início da vigência da lei.
C
As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.
D
As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.
E
As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
Ano:
2012
Sobre a hierarquia constitucionalmente caracterizada entre os atos jurídico-normativos do Poder Público, é correto afirmar que
A
a Constituição Federal é a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico desde que não revele incompatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos pactuados pelo País.
B
as emendas à Constituição Federal, uma vez apreciadas e aprovadas em ambas as Casas do Congresso Nacional – cada uma delas em dois turnos e em cada turno por no mínimo três quintos dos respectivos membros –, se integram ao texto constitucional, não estando sujeitas a qualquer limite formal ou material.
C
as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.
D
os decretos de natureza regulamentar, editados pelo Presidente da República para a fiel execução das leis, podem dispor sobre outras matérias não expressamente contempladas na legislação regulamentada, desde que não a contrariem e nem inovem na instituição de deveres aos cidadãos em geral, e que se destinem à adequada organização da Administração Pública com vistas àquela mesma execução legal.
E
as medidas provisórias são atos emanados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, com força de lei, que adquirem eficácia normativa trinta dias após a sua apreciação e aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional.
O conceito da Constituição Federal Brasileira de 1988 quanto à origem, mutabilidade, forma, conteúdo, sistemática e ideologia é, respectivamente:
A
Promulgada, rígida, escrita, formal, reduzida e eclética;
B
Promulgada, rígida, escrita, formal, variada e eclética;
C
Promulgada, rígida, dogmática, material, reduzida e eclética;
D
Promulgada, rígida, costumeira, formal, reduzida e eclética.
O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a
Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição
da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre
os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é
detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem
a processo mais dificultoso de emenda constitucional.
Considerando a classificação das constituições e
tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre
uma e outra Constituição, é possível afirmar que
A
a Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos Estados
Unidos, rígida, sintética e negativa.
B
a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 é do tipo histórica, rígida, outorgada e a dos
Estados Unidos rígida, sintética.
C
a Constituição dos Estados Unidos é do tipo
consuetudinária, flexível e a da República Federativa
do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista.
D
a Constituição dos Estados Unidos é analítica, rígida
e a da República Federativa do Brasil de 1988 é
histórica e consuetudinária.
E
a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 é democrática, promulgada e flexível, a dos
Estados Unidos, rígida, sintética e democrática.
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - A colisão entre principias constitucionais resolve-se com a técnica da ponderação.
II - De acordo com o principio da unidade da constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.
III - De acordo com o princípio da justeza os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que altere o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.
IV - O principio da dignidade da pessoa humana representa o epicentro da ordem jurídica, conferindo, a unidade teleológica e axiológica a todas as normas constitucionais. O Estado e o Direito não são fins, mas apenas meios para realização da dignidade do Homem, que é o valor-fonte do ordenamento. Disso resulta que o princípio da dignidade da pessoa humana serve como critério material para fazer a ponderação de interesses, mas, enquanto princípio, não se sujeita ele mesmo a ponderações.
V - De acordo com a posição jurisprudencial do STF, o artigo 37, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada.
A
Apenas as proposições I e II estão corretas e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I e V estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais incorretas.
D
Apenas as proposições I, II e III estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
A Constituição brasileira promulgada por Assembléia Nacional Constituinte foi a de:
A
1824;
B
1967;
C
1969;
D
1946;
E
1936;
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em 1993, o eleitorado brasileiro participou de plebiscito para definição da forma e do sistema de governo que deveriam vigorar no País. Se o resultado do plebiscito houvesse modificado o sistema de governo brasileiro de presidencialista para parlamentarista, mas mantido a forma republicana de governo, o texto da Constituição Federal, necessariamente, deveria ser reformado para
A
incluir a previsão de eleições indiretas, realizadas pelo Parlamento, para a escolha do Chefe de Estado.
B
acrescentar a possibilidade de o Chefe de Estado ter mandato por tempo indeterminado e escolher seu sucessor, a fim fiscalizar a atuação do Chefe de Governo com imparcialidade.
C
modificar competências, no âmbito da União, tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo, para que fossem especificadas as atribuições a serem exercidas pelo Chefe de Governo em comjunto com o Parlamento.
D
implantar uma monarquia constitucional, para que a chefia do Poder Executivo fosse dividida entre o Primeiro Ministro, responsável pelas funções do governo, e o Chefe de Estado, responsável pelas funções de representação do Estado brasileiro.
E
alterar regras de competência do Congresso Nacional para que este pudesse processar e julgar o Primeiro Ministro por crime de responsabilidade, sendo proibido, em regimes democráticos, exonerá-lo do cargo apenas pela perda do apoio parlamentar.
Embora os Municípios, como todo ente federativo, sejam dotados de autonomia política, essa NÃO importa em:
A
autoconstituição
B
auto-organização
C
autolegislação
D
autogoverno
Sobre o Poder Constituinte é correto afirmar que,
A
na hipótese da edição de uma nova constituição, não persistem direitos adquiridos.
B
na hipótese da edição de uma nova constituição, os direitos adquiridos devem ser preservados.
C
na hipótese da modalidade derivada, os limites para a edição de uma nova Constituição são inexistentes.
D
na hipótese da modalidade originária, os limites existentes para a edição de uma nova Constituição são fortes e vinculantes.
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