Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição

Estado federal

Estado democrático de direito

Estado unitário

Estado Republicano

Os princípios constitucionais tem função informadora e interpretativa, não detendo força normativa, de modo que não servem para reger situações em concreto ou investir indivíduos em posições jurídicas favoráveis, em especial quando se tratar de princípios de maior abstração e menor densificação normativa, como a dignidade da pessoa humana.

De acordo com o princípio da efetividade, as normas constitucionais tem sempre eficácia jurídica, são imperativas e sua inobservância espontânea enseja aplicação coativa. A uma norma constitucional, ainda à luz do referido princípio, deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê.

A classificação das normas constitucionais em auto-executáveis e não auto-executáveis revela-se compatível com a atual doutrina constitucionalista, eis que há normas que, na ausência de regulamentação, não poderão ser dotadas de efetividade ou eficácia, nem mesmo a eficácia de caráter meramente negativo (ou seja, obstativa da produção legislativa contrária à norma constitucional).

A colisão entre princípios constitucionais acarreta a solução pela hierarquia das normas, prevalecendo aquele hierarquicamente superior em detrimento do inferior, eis que não é viável, no caso concreto, a incidência simultânea de dimensões de dois princípios conflitantes.

A consagração expressa do princípio da razoabilidade na Constituição da República de 1988 contribuiu para a sua melhor aceitação pela doutrina e pela jurisprudência.

plástica, na medida em que há diferença entre a norma constitucional e a lei não constitucional apenas no aspecto hierárquico-normativo, sendo elas, no entanto, iguais do ponto de vista formal.

flexível, pois prevê processo legislativo mais tênue do que nos países de ordenamento jurídico mais tradicional, como a Inglaterra, por exemplo.

flexível, pois permite alterações em seu texto original, por meio de Emendas Constitucionais.

rígida, pois não permite alterações em qualquer assunto de natureza eminentemente constitucional e social.

rígida, pois possui mecanismos de alteração mais rigorosos que o processo legislativo ordinário.

Certo

Errado

A Constituição, na clássica definição de Lassalle, é a decisão política fundamental de um povo, insculpida em um texto normativo que goza de superioridade jurídica frente às demais normas constitucionais.

Para Carl Schimitt, a Constituição é a norma jurídica fundamental do ordenamento jurídico, servindo de fundamento de validade para as demais normas jurídicas.

No entendimento de Hans Kelsen, a Constituição é resultado das forças reais de poder, buscando o seu fundamento de validade em uma norma jurídica epistemológica.

Para Carl Schmitt, não há razão para se fazer distinção entre normas constitucionais em sentido formal e em sentido material, pois tudo o que está na Constituição tem o mesmo status constitucional.

No sentido ontológico (karl Loewenstein), a Constituição pode ser classificada em semântica, nominal e normativa. A Constituição Federal de 1988 é um exemplo de Constituição normativa.

O procedimentalismo sustenta a legitimidade democrática da jurisdição constitucional, diante da constatação da incapacidade das instâncias representativas de pautarem a sua atuação pela axiologia constitucional.

O positivismo jurídico nega o caráter constitutivo da interpretação do Direito.

No neoconstitucionalismo preconiza-se a abertura da hermenêutica constitucional aos influxos da moralidade crítica.

No paradigma pós-positivista, os princípios gerais de direito são meios de integração do ordenamento, voltados ao suprimento de lacunas, ao lado da analogia e dos costumes.

A ponderação de interesses é técnica que busca equacionar as colisões entre princípios constitucionais através da demarcação dos respectivos âmbitos de proteção, de modo a evitar que normas divergentes incidam concomitantemente sobre a mesma hipótese fática.

O Poder Judiciário deve interpretar os tratados internacionais de direitos humanos à luz da Constituição Federal, mas não o contrário, pois se assim não fosse, subverter-se-ia a hierarquia das fontes normativas e o princípio da supremacia da Constituição.

A mutação constitucional consiste na alteração da jurisprudência do STF sobre algum tema de índole constitucional, sem que haja mudança formal no Texto Magno.

São intérpretes da Constituição não apenas os órgãos do Poder Judiciário, como também os demais poderes políticos, além dos múltiplos atores presentes na sociedade civil, que, em seus debates travados na esfera pública, participam da tarefa de atribuição de sentido às normas constitucionais.

Certo

Errado

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas todas as assertivas.

Nenhuma assertiva está correta.

O Poder Constituinte Derivado Reformador só estará presente nas constituições rígidas.

A reforma da Constituição é obra do Poder Constituinte Originário, que é inicial e ilimitado.

O Poder Constituinte Derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.

A Outorga e Assembléia Nacional Constituinte são formas básicas de expressão do Poder Constituinte Originário.

Está correta apenas a assertiva I.

Está correta apenas a assertiva IV.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua eficácia em determinadas hipóteses.

com eficácia relativa restringível, isto é, o sigilo pode ser limitado em hipóteses previstas em regramento infraconstitucional.

de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa, isto é, depende de lei complementar ou ordinária para se garantir o sigilo das comunicações.

de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para resguardar o sigilo das comunicações.

de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e não integral, ou seja, o sigilo somente poderá ser garantido após a integração legislativa infraconstitucional.

Poder Legislativo, para preservar a vigência da lei, quando é chamado pelo STF, em ação declaratória de constitucionalidade, a prestar informações sobre a vontade autêntica do legislador que embasou a fase de deliberação parlamentar do projeto de lei aprovado.

Poder Legislativo, para justificar a derrubada de veto jurídico oposto pelo Presidente da República com base em declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.

Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade, apenas para normas que possibilitem mais de uma interpretação, a fim de preservar a lei no ordenamento jurídico e adequá-la aos valores da ordem constitucional.

Poder Judiciário, como uma técnica de hermenêutica constitucional, para que promova um aperfeiçoamento da lei e amolde a vontade do legislador aos ditames das regras e dos princípios constitucionais.

Poder Executivo, para justificar a adequação dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância, quando questionada a constitucionalidade de medida provisória em ação direta de inconstitucionalidade.

lógica, uma vez que as normas que impliquem a eliminação do Estado, ou a abdicação de sua soberania são limitadoras do poder constituinte originário.

eclética, tendo em vista que os reflexos internacionais, de direito natural e de ordem lógica são limitadores do poder constituinte originário

positivista, segundo a qual não há limites à atuação do poder constituinte originário, pelo menos teoricamente.

internacional, pela qual a limitação do poder constituinte originário ocorre apenas no âmbito interno, porque no plano externo não pode violar regras de convivência com outros Estados soberanos.

naturalista, no sentido de que prevalecem os limites à atuação do poder constituinte originário impostos pelo direito natural ou direito suprapositivo de valores éticos superiores.

o estabelecimento de um inédito dever estatal, de prestação de assistência jurídica integral e gratuita.

relevante conquista da cidadania, universalizando o direito de acesso gratuito ao Poder Judiciário.

a conquista de autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais.

importante avanço em relação à ordem constitucional anterior, que vinculava as Defensorias Públicas às Procuradorias Estaduais.

retrocesso em relação ao texto constitucional anterior, que não vinculava a Defensoria Pública ao Poder Judiciário.

o Estado tem forma federativa, tendo a União perdido força com a autonomia administrativa e financeira dos Estados e Municípios.

adota a teoria da tripartição de poderes de Montesquieu e busca equilíbrio entre os poderes adotando a técnica dos "freios e contrapesos".

quanto ao processo de alteração constitucional é classificada como semi-flexível.

pela primeira vez previu no texto constitucional o mandado de segurança individual e coletivo.

a forma de governo adotada foi o presidencialismo.

da Máxima Efetividade.

do Efeito Integrador.

da Concordância Prática ou Harmonização.

da Unidade da Constituição.

da Razoabilidade.

a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.

o direito de secessão e a prevalência dos interesses da União sobre os Estados, Distrito Federal e Municípios.

o direito de secessão e a necessidade de auto- organização.

dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e sujeição aos interesses da União.

dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e o direito de secessão.