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Questões de Concurso sobre Teoria Geral da Constituição
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Quando se usa a expressão “a Constituição é norma pura”, “puro dever ser”, a concepção de Constituição foi adotada:
A
no sentido político, como decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existência da unidade política.
B
no sentido jurídico, sem qualquer referência à fundamentação sociológica, política ou filosófica.
C
no sentido estrutural, como norma em conexão com a realidade social.
D
no sentido total, com a integração dialética dos vários conteúdos da vida coletiva.
E
no sentido histórico, como uma concepção do evoluir social em direção à estabilidade.
Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente.
C
Certo
E
Errado
Conforme o texto constitucional de 1988, marque a alternativa correta:
A
no Estado brasileiro a forma de governo é a republicana e o sistema de governo é o presidencialista, sendo que o exercício da chefia de governo e da chefia de Estado reune-se nas mãos de uma só pessoa: o Presidente da República.
B
no Estado brasileiro a forma de governo é presidencialista e o sistema de governo é republicano, sendo assegurado ao Presidente da República exercer ao mesmo tempo as funções de chefe de Estado e de chefe de governo
C
como chefe de Estado, o Presidente da República incumbe-se de gerenciar os negócios internos do Estado Federal e de participar do processo legislativo nos termos estabelecidos na Constituição Federal, além de representara República Federativa do Brasil perante os Estados estrangeiros; e como chefe de governo ele age na órbita interna como magistrado supremo da nação brasileira encarregado de zelar pela unidade do Estado Federal.
D
quando Presidente da República exercita a competência de decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal entende-se que aí ele age como chefe de Estado e quando ele exercita a competência de acreditar os representantes diplomáticos dos Estados estrangeiros e celebrar atos internacionais, nestes casos ele age como chefe de governo.
E
da nomenclatura, República Federativa do Brasil pode-se inferir que a forma de governo do Estado brasileiro é a federativa e o sistema de governo adotado é o federativo.
Segundo os doutrinadores, a ideia de uma constituição aberta está ligada à possibilidade de sua permanência dentro de seu tempo, evitando-se o risco de perda ou desmoronamento de sua força normativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:
A
De todo enunciado normativo é possível extrair-se pelo menos uma norma jurídica, pois deve-se presumir que o legislador jamais emprega palavras em vão.
B
No sistema jurídico brasileiro, a ordem decrescente de prioridade no que se refere aos critérios para resolução de antinomias é: hierarquia, cronologia e especialidade,
C
No confronto entre princípios e regras jurídicas, os primeiros devem prevalecer, em razão da sua maior relevância sistêmica e axiológica.
D
As teorias mais aceitas de argumentação jurídica qualificam o processo de interpretação e aplicação do Direito como um exercício de racionalidade prática, sujeito a alguns constrangimentos institucionais específicos.
Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
O dispositivo constitucional que estabelece que lei federal disporá sobre a utilização, pelo governo do DF, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar constitui exemplo de norma de eficácia limitada.
B
Inexiste hierarquia entre normas constitucionais, salvo no que diz respeito às cláusulas pétreas e aos direitos fundamentais, que representam o núcleo essencial da CF e envolvem diretamente a noção de dignidade da pessoa humana.
C
As normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, havendo necessidade de lei integrativa infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos.
D
As normas de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, incapazes de produzir quaisquer efeitos e de servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.
E
De acordo com o princípio da interpretação conforme a Constituição, em face de normas plurissignificativas, o intérprete deve buscar o sentido da norma que mais a compatibilize com a CF, ainda que sua interpretação contrarie o texto literal da norma.
Há uma idéia difundida de que a Constituição não se caracteriza por ser
A
a limitação do Poder do Estado
B
um corpo sistemático de normas
C
a organização política basilar de um Estado.
D
a cupula da ordem estabelecida
E
uma oligarquia eletiva
Considere a seguir o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 26603/DF, julgado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal em 04 de outubro de 2007 sob a relatoria do Ministro CELSO DE MELO:
No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de ______ _______________________________________, a significar, portanto, que “A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la”. Doutrina. Precedentes. - A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - a quem se atribuiu a função eminente de “guarda da Constituição” (CF, art. 102, “caput”) - assume papel de fundamental importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.
A modalidade estrita de alteração constitucional definida pelo Ministro Relator na lacuna acima é a:
A
revisão constitucional;
B
reforma constitucional;
C
mutação constitucional;
D
emenda constitucional;
E
iniciativa popular.
Em seu livro “Teoria do ordenamento jurídico”, Norberto Bobbio estuda os aspectos da unidade, da coerência e da
completude do ordenamento jurídico. Quando trata do aspecto relacionado à coerência do ordenamento jurídico, o
autor refere-se à “situação de normas incompatíveis entre si”. A referida situação é, para o autor, “uma das
dificuldades frente às quais se encontram os juristas de todos os tempos”. Considerando essas informações iniciais,
é correto afirmar que o problema das normas incompatíveis entre si refere-se:
A
à incompletude do sistema jurídico.
B
a eventuais lacunas existentes no ordenamento jurídico.
C
à necessidade de utilizar a analogia como método de interpretação e aplicação do direito.
D
à equidade.
E
às antinomias.
A respeito da classificação das constituições e dos elementos que são revelados pela estrutura normativa da Constituição (teoria da categoria dos elementos constitucionais), de acordo com a doutrina, assinale qual das alternativas abaixo contém uma afirmação FALSA:
A
Elementos orgânicos são as normas que regulam a estrutura e organização do Estado e do Poder.
B
Elementos de estabilização constitucional são os que se acham consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação das constituições, como o preâmbulo e as disposições constitucionais transitórias.
C
Elementos limitativos correspondem às normas que consubstanciam o elenco dos direitos democráticos e dos direitos fundamentais do homem e respectivas garantias constitucionais.
D
As constituições podem ser classificadas como materiais ou formais (quanto ao conteúdo), escritas ou não escritas (quanto à forma) e dogmáticas ou históricas (quanto ao modo de elaboração), dentre outras classificações mencionadas na doutrina.
E
Elementos sócio-ideológicos consubstanciam-se nas normas que revelam o caráter de compromisso das constituições modernas entre o Estado individualista e o Estado Social intervencionista, como as normas que, na Constituição da República de 1988, regulam a ordem econômica e social.
O poder constituinte derivado subordina-se e limita-se às regras do texto constitucional, as quais não pode contrariar.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia limitações de natureza temporal que não permitiram a reforma do texto constitucional durante certo intervalo de tempo.
C
Certo
E
Errado
No art. 196 da Constituição Federal está estabelecido que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A referida norma é:
A
programática, mas, não obstante essa característica, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção e, se houver recurso, em última instância a pretensão será acolhida.
B
de eficácia contida, portanto, lei ordinária federal poderá restringir os casos em que o Sistema Único de Saúde fornecerá assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
C
de eficácia complementável, portanto, deverá ser colmatada pelo legislador infraconstitucional, sob pena de não produzir qualquer efeito jurídico.
D
de eficácia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção e, se houver recurso, em última instância a pretensão será acolhida.
E
de eficácia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção, mas, no entanto, se houver recurso, em última instância a pretensão não será acolhida.
Na evolução político-constitucional brasileira, o voto feminino no Brasil foi expressamente previsto pela primeira vez num texto constitucional na Constituição de
A
1891.
B
1934
C
1937.
D
1946.
Com relação a poder constituinte originário, tipologia das constituições, hermenêutica e mutação constitucional, assinale a opção correta.
A
Quanto ao conteúdo, considera-se constituição formal aquela dotada de supremacia, que, como norma fundamental e superior, regula o modo de produção das demais normas do ordenamento jurídico.
B
As normas constitucionais são espécies de normas jurídicas, e, como tal, sua interpretação baseia-se em conceitos e elementos clássicos da interpretação em geral, não sendo possível afirmar, portanto, que, no campo hermenêutico, as normas constitucionais apresentam especificidades que as diferenciam das demais normas.
C
A mutação constitucional ocorre por interpretação judicial ou por via de costume, mas não pela atuação do legislador, pois este age apenas editando normas de desenvolvimento ou complementação do texto constitucional, dentro dos limites por este imposto.
D
Conforme determinação expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe aos estados, ao DF e aos municípios exercer o poder constituinte decorrente, entendido como a capacidade desses entes federativos de se autoorganizarem de acordo com suas próprias constituições, respeitados os princípios impostos, de forma explícita ou implícita, pela CF.
E
O poder constituinte originário é a expressão das decisões soberanas da maioria de um povo, em dado momento histórico; esse poder se manifesta em uma assembleia constituinte soberana, responsável por inaugurar uma nova ordem jurídica.
A Constituição da República Federativa do Brasil é:
A
imutável
B
flexível
C
inorgânica
D
rígida
Analise as seguintes proposições:
I. A Constituição é um conjunto de normas e princípios consubstanciados num documento
solene estabelecido pelo poder constituinte, modificável por processos especiais previstos no
seu texto, o que confere supremacia a suas normas e princípios.
II. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da
Constituição, produzem todos os efeitos essenciais, ou têm a possibilidade de produzi-los,
embora dentro de certos limites e / ou circunstâncias.
III. As normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida não produzem, com a simples
entrada em vigor, todos os efeitos essenciais, porque o Legislador constituinte, por qualquer
motivo, não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando
essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado.
IV. O artigo 7°
, XI, da Constituição Federal que estabelece como direito dos trabalhadores
urbanos e rurais, a "participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei", era um
exemplo de norma programática vinculada ao princípio da legalidade, mas que já foi
concretizada pelo legislador.
V. O Poder Judiciário, quando acionado, a propósito de uma norma programática ou de
princípios, que estabeleça direitos a toda população, a exemplo do artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, não tem como
impelir o Poder Público à sua concretização. Tais normas ainda dependem de lei que as
regulamente.
Responda:
A
Estão corretas as assertivas I, II e III.
B
Estão incorretas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas as assertivas II, III e V.
D
Estão incorretas as assertivas II e V.
E
Estão corretas as assertivas III, IV e V.
O “bloco de constitucionalidade” se constitui a partir de
A
princípios, normas escritas e não escritas, fundamentos
relativos à organização do Estado, direitos sociais
e econômicos, direitos humanos reconhecidos em tratados
e convenções internacionais dos quais o país
seja signatário.
B
normas escritas, emendas constitucionais de lastro
formal, direitos fundamentais consagrados pela
Constituição, de reconhecimento e aplicação internos.
C
princípios não escritos, unidade, solidez, valoração de
normas constitucionais que podem ser desmembradas
para melhor efetivação dos direitos consagrados.
D
conteúdo específi co das normas constitucionais e infraconstitucionais,
estabilidade, dinamicidade, dirigismo,
garantismo, além de todas as normas constitucionais
de caráter programático.
A disposição dos poderes tem como objetivo a retenção do poder pelo próprio poder.
C
Certo
E
Errado
Constitui exemplo de norma programática o dispositivo segundo o qual o Estado deve garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de apoio e incentivo a iniciativas de valorização e difusão das manifestações culturais.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado