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Questões de Concurso sobre Teoria geral do Estado: formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo e mecanismo de freios e contrapesos
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O poder de veto atribuído ao chefe do Poder Executivo representa importante mecanismo para o adequado funcionamento do sistema de freios e contrapesos, em observância ao princípio da separação dos poderes.
C
Certo
E
Errado
Em relação à forma e ao sistema de governo, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A
É possível a prorrogação do estado de defesa, sucessivas vezes, por período não superior a 30 dias, desde que persistam as razões que justificaram a sua decretação.
B
Parlamentarismo é o sistema de governo típico das monarquias constitucionais, em que o Poder Legislativo assume funções político-governamentais mais amplas.
C
Durante estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ultrapassar o período de 10 dias, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário, sendo excepcionalmente permitida a incomunicabilidade do preso.
D
Durante estado de sítio decretado ante declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, é admissível a detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
E
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.
A Constituição é a lex fundamentalis de um Estado, estabelecendo seus princípios básicos, a estrutura do governo, os direitos fundamentais dos cidadãos e os limites do poder estatal. A forma como uma Constituição é elaborada e suas características essenciais definem seu tipo e impactam diretamente na organização e na estabilidade do Estado. A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale, dentre as alternativas a seguir, a que apresenta CORRETAMENTE o seu tipo quanto à origem, à forma, a extensão e ao conteúdo:
A
Outorgada, escrita, analítica e material.
B
Promulgada, escrita, analítica e formal.
C
Pactuada, consuetudinária, sumária e formal.
D
Promulgada, não escrita, concisa e formal.
E
Promulgada, escrita, analítica e material.
A Constituição Federal preconiza que o Brasil adota o sistema de governo parlamentarista, em que o Presidente da República exerce tanto a função de Chefe de Estado quanto de Chefe de Governo, liderando o Executivo e o Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Qual das seguintes alternativas melhor descreve as principais funções dos três poderes do Brasil?
A
O Poder Executivo cria leis; o Poder Legislativo aplica as leis; e o Poder Judiciário supervisiona a execução das políticas públicas.
B
O Poder Legislativo cria leis; o Poder Executivo aplica as leis; e o Poder Judiciário interpreta as leis e resolve conflitos.
C
O Poder Judiciário cria leis; o Poder Legislativo aplica as leis; e o Poder Executivo supervisiona a execução das políticas públicas.
D
O Poder Executivo cria leis; o Poder Judiciário aplica as leis; e o Poder Legislativo interpreta as leis e resolve conflitos.
Sobre as formas e os sistemas de governo, representados pelo órgão executivo de um Estado, assinale a alternativa correta.
A
A forma de governo de uma nação pode ser presidencialismo ou parlamentarismo, enquanto o sistema de governo pode ser república ou monarquia.
B
No presidencialismo, a função de chefe de governo é do Presidente da República, enquanto a função de chefe de Estado é do Ministro de Estado.
C
No parlamentarismo, a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente ou monarca, enquanto a função de chefe de governo é exercida pelo Primeiro-Ministro.
D
A forma de governo do Brasil é o presidencialismo, enquanto o seu sistema de governo é a república.
E
No parlamentarismo, o chefe de Estado é apresentado pelo chefe de Governo, que deve ser aprovado pela população.
A expressão “governo” pode ser usada para designar o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado. Sobre os sistemas e as formas de governo, assinale a alternativa correta.
A
No presidencialismo, predomina o princípio da divisão dos Poderes, os quais devem ser dependentes e harmônicos entre si.
B
O parlamentarismo é o sistema de governo em que há, obrigatoriamente, uma colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo.
C
A república é a forma de governo caracterizada pela eletividade e pela temporalidade dos mandatos do Chefe do Poder Executivo.
D
A monarquia é caracterizada pela hereditariedade e vitaliciedade, com o dever de prestação de contas do monarca ao parlamento.
E
No parlamentarismo, o Primeiro-Ministro é indicado pelo Presidente da República, que decide acerca de sua permanência no cargo.
Assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito e a organização do Estado.
A
O Estado possui dupla personalidade jurídica, podendo atuar como pessoa de Direito Público e de Direito Privado, dependendo da situação.
B
A soberania do Estado é um elemento secundário, pois pode ser delegada a outras instituições ou organizações internacionais.
C
Os Poderes de Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) possuem funções indelegáveis e devem ser independentes e harmônicos entre si.
D
O território é o elemento humano do Estado, enquanto o governo soberano representa sua base física.
E
A organização administrativa do Estado é definida exclusivamente pela Constituição, sem necessidade de legislação complementar.
O Estado pode ser conceituado como uma instituição organizada política, social e juridicamente, que ocupa um território definido e é dirigido por um governo soberano reconhecido interna e externamente. Em relação à forma e aos poderes do Estado, assinale a alternativa correta.
A
O Estado unitário é marcado pela centralização política, em que um só poder político central irradia sua competência, de modo exclusivo, por todo o território nacional. O Brasil, por exemplo, é um Estado unitário.
B
O Estado federado tem como característica a descentralização política, não existindo subordinação entre os entes federados. O Brasil, por exemplo, é um Estado federado, sendo sua forma uma cláusula pétrea.
C
O Brasil é, por disposição constitucional, um Estado federado, marcado pela centralização política em um só poder político central. Essa forma de Estado adotada é uma cláusula pétrea e, portanto, não pode ser modificada.
D
Os poderes integram a organização política do Estado, visando à especialização no exercício das funções estatais e impedir a concentração do poder do Estado nas mãos de uma só pessoa ou órgão. São poderes do Brasil, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
E
As funções administrativas do Estado brasileiro são exclusivamente exercidas pelo Poder Executivo, não cabendo aos demais Poderes exercerem quaisquer dessas funções, ainda que materialmente administrativas.
Em relação ao conceito de Estado, analise as sentenças e assinale a alternativa correta.
I - Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano.
II - Como ente, o Estado é capaz de adquirir direitos e obrigações. Além disso, ele tem personalidade jurídica própria, tanto internamente quanto no cenário internacional.
III - O povo, por sua vez, legitima a existência do Estado, pois é do povo que origina todo o poder representado pelo Estado.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A doutrina constitucional aponta a existência dos conceitos de Estado e Nação. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
A
A existência do Estado pressupõe a reunião de pessoas que gozam de traços culturais homogêneos, como acontece no Estado da Catalunha, ao passo que a Nação pressupõe a reunião de pessoas de traços culturais heterogêneos, mas que residem num mesmo território.
B
Não existe diferença relevante entre Estado e Nação.
C
Há um movimento forte dos juristas em reconhecerem que a Nação constitui uma sociedade, ao passo que o Estado constitui uma comunidade, unida por laços que vão além dos vínculos jurídicos com o Estado propriamente dito.
D
Há um movimento forte dos juristas em reconhecerem que o Estado constitui uma sociedade, ao passo que a Nação constitui uma comunidade, unida por laços que vão além dos vínculos jurídicos com o Estado propriamente dito.
Forma de Governo refere-se ao modo institucionalizado de gerir uma sociedade e à relação entre governantes e governados. Dentre outras classificações, as formas de governo mais comuns são
A
autocracia e democracia.
B
monarquia e república.
C
parlamentarismo e presidencialismo.
D
unitários e compostos.
Um sistema de governo estabelece a forma como um país será governado, definindo as relações de poder entre os governantes políticos e a forma como eles são escolhidos. É possível afirmar que o Brasil adota um sistema de governo:
A
Anarquista.
B
Democracista.
C
Presidencialista.
D
Parlamentarista.
Considerando a estrutura governamental do Brasil, qual sistema de governo atual reflete a separação e a independência entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, caracterizado pela eleição direta do presidente que também acumula as funções de chefe de estado e de governo?
A
Monarquia constitucional
B
República presidencialista
C
República parlamentarista
D
Sistema federativo
E
Democracia direta
Analise as sentenças referente à organização política da República Federativa do Brasil e assina a alternativa correta.
I - Quanto a forma de governo é presidencialista.
II - Quanto ao regime de governo é democrático.
III - Quanto sistema de governo República.
IV - Quanto a forma de Estado é uma Federação.
Estão corretos apenas os itens:
A
I e II.
B
I , II e III.
C
II e IV.
D
I, II, III e IV.
E
Nenhum item está correto.
No mundo existem vários modelos de Estados que se enquadram no aspecto do Estado Federado, que possuem características peculiares. No entanto, a forma federativa possui algumas características comuns. Sobre tais pontos em comum da forma federativa, marque o item correto.
A
A base da constituição semirrígida.
B
A centralização política.
C
A existência de órgão representativo dos Estados membros.
D
A soberania dos entes federados.
E
A existência do direito de secessão.
Em 21 de abril de 1993 foi realizado plebiscito nacional para escolher entre Monarquia e República e entre Presidencialismo e Parlamentarismo, sendo que a República e o Presidencialista foram mantidos pela população, tendo sido descartados a Monarquia e o Parlamentarismo.
(BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Plebiscito de 1993. Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/plebiscito1993/plebiscito-de-1993. Acesso em: 21/04/2023.)
Ao optar pela República e pelo Presidencialismo foram consolidados, respectivamente:
A
Forma de Estado; forma de governo.
B
Regime de governo; forma de Estado.
C
Forma de governo; sistema de governo.
D
Sistema de governo; regime de governo.
Os Estados que compõem uma Federação vinculam-se à seguinte premissa própria desta forma de organização:
A
Direito irrestrito de organização e parametrização da relação entre suas autoridades e seu próprio povo.
B
Obediência às normas constitucionais impostas simetricamente a todos os entes.
C
Prerrogativa de possuir forças armadas para sua própria defesa.
D
Prerrogativa de separar-se da Federação, conforme procedimento constitucional previsto.
Em referência aos sistemas de governo, analise as proposições abaixo:
I. No presidencialismo, chefe de estado e chefe de governo concentram-se em uma única pessoa.
II. O chefe de estado é a figura política central do parlamentarismo, pois é ele que exerce o poder executivo.
III. O governo parlamentar é aquela forma que assenta fundamentalmente na igualdade e colaboração entre o executivo e o legislativo.
Está correto o que se apresenta em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Duas das instituições que fundamentam o estado nacional e que têm implicação direta no funcionamento do Estado e no processo de formação de leis são:
A
forma federativa de Estado e estado democrático de direito.
B
forma unitária de Estado e repartição dos poderes.
C
forma federativa de Estado e poder unitário.
D
forma federativa de Estado e repartição dos poderes.
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