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Questões de Concurso sobre Da Proteção Contratual
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O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.
A
Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.
B
É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.
C
A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.
D
Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.
E
O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?
A
Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias depois que recebe o produto.
B
Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.
C
Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e não pela internet.
D
Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência.
A Associação de Compradores de Imóveis Urbanos do Estado do Espírito Santo (ACIUES) ajuizou ACP contra a maior construtora de prédios residenciais do estado, alegando que o contrato de adesão de compra e venda de unidades imobiliárias usado como modelo pela empresa feria vários direitos básicos dos consumidores. Na ação, a ACIUES requereu a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e a condenação da empresa ao pagamento de danos morais coletivos. O juiz de direito competente, ao analisar a inicial, constatou que o estatuto da ACIUES prevê, entre os seus fins institucionais, a defesa do comprador de imóveis e verificou que a associação havia sido legalmente constituída seis meses antes da propositura da ação. Não foi juntada autorização de assembleia da associação para a propositura da ACP.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no CDC, o magistrado deve
A
receber prontamente a inicial, intimar o MP para atuar como fiscal da lei e a defensoria pública para ajuizar as ações individuais pertinentes.
B
extinguir o processo sem exame do mérito dada a ausência do requisito de constituição da associação por, pelo menos, um ano antes da propositura da ação, e condenar a autora ao pagamento das custas processuais.
C
abrir prazo para que a autora demonstre manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
D
extinguir o processo sem exame do mérito em face da ausência de autorização da assembleia para propositura da ação, sem, contudo, condenar a autora ao pagamento das custas processuais.
E
abrir prazo para a autora emendar a exordial, a fim de retirar o pedido de danos morais coletivos, haja vista o fato de que esse pedido somente pode ser feito pelo MP.
Na superveniência de vício de qualidade do produto, o consumidor poderá fazer uso imediato dos seus direitos reparatórios sempre que
A
tiver adquirido o produto mediante pagamento à vista.
B
o fornecedor abrir mão do direito e proceder ao saneamento do vício.
C
o produto, por ser essencial, não comportar saneamento.
D
não tiver decorrido o prazo máximo de trinta dias.
E
não tiver decorrido o prazo máximo de noventa dias.
Dentre os direitos básicos assegurados pela Teoria Geral do Direito abaixo discriminados NÃO se aplica às relações de consumo a regra
A
do pacta sunt servanda.
B
da inversão do ônus da prova.
C
da continuidade dos serviços essenciais prestados pelo Poder Público.
D
da verossimilhança das alegações do consumidor.
E
da desconsideração da personalidade jurídica.
Com relação às cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta:
A
é lícita a cláusula contratual que limita a indenização, em situações justificadas, entre fornecedor e consumidor-pessoa jurídica;
B
é lícita a cláusula contratual que imponha a arbitragem compulsória nas relações de consumo;
C
é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a conclusão do contrato;
D
é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a escolha do índice de reajuste da obrigação;
E
é lícita a cláusula contratual que reduz a garantia legal do produto durável para dez (10) dias.
No caso de compra de produto pelo telefone:
A
cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data da compra.
B
cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data do recebimento do produto.
C
cabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data da compra.
D
cabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data do recebimento do produto.
E
nenhuma das partes pode desistir do contrato, se o produto for produzido apenas sob encomenda.
Rodrigo, gerente de uma loja de bicicletas, orientou Marcelo, de quem é chefe, a não entregar aos consumidores o termo de garantia referente aos produtos por ele vendidos.
Nessa situação hipotética,
A
Marcelo e Rodrigo poderão ser considerados agentes ativos de crime previsto no CDC.
B
somente Marcelo poderá ser agente ativo de crime previsto no CDC.
C
somente Rodrigo poderá ser agente ativo de crime previsto no CDC.
D
não caberá, em relação à conduta descrita, ação penal subsidiária nem assistência.
E
o CDC não considera crime a conduta apresentada, mas infração administrativa.
Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta:
A
aplica-se à locação de imóvel residencial;
B
aplica-se ao seguro-fiança relacionado à locação de imóvel residencial;
C
aplica-se à locação comercial em shopping center;
D
aplica-se ao condomínio residencial;
E
aplica-se à compra e venda de imóvel residencial entre dois particulares.
Assinale a alternativa correta.
A
Deverá o juiz ouvir o Ministério Público sobre a vulnerabilidade do consumidor, antes de decidir sobre a inversão do ônus da prova.
B
A cláusula contratual de eleição de foro é abusiva com fundamento no CDC.
C
O juiz tem poder discricionário para avaliar a vulnerabilidade do consumidor em relação à sua suscetibilidade contratual.
D
O termo de garantia contratual é objeto de crime de consumo, quando não preenchido adequadamente e com especificação clara de seu conteúdo.
Assinale a alternativa correta.
A
O Código de Defesa do Consumidor ampara o direito de arrependimento, podendo o consumidor devolver os produtos que tenha adquirido no estabelecimento do fornecedor no prazo de 7 (sete) dias.
B
Nos contratos de consórcio, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, bem como o desconto da vantagem auferida com a fruição do bem quando da restituição das parcelas quitadas.
C
Considera-se enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua segurança e saúde.
D
A publicidade suficientemente precisa, veiculada nos meios de comunicação, vincula o fornecedor, podendo o consumidor, no caso de recusa do cumprimento da oferta, exigir seu cumprimento forçado, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com a obtenção da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.
E
Obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, são nulas de pleno direito, ensejando a rescisão do contrato e a condenação do fornecedor em perdas e danos.
Sobre o Código de Defesa do Consumidor, e considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I - O microssistema do CDC se fundamenta nos principies da boa-fé, da proteção ampla ao consumidor em face do fornecedor e da inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa em favor do hipossuficiente.
II - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa tornar ineficaz, no caso concreto, atos praticados pela sociedade que sirvam para encobrir atos ilícitos, abusos de direito, excesso de poder ou violação aos estatutos sociais, quando lesam os interesses do consumidor.
III - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
IV - Nos contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A respeito da proteção contratual garantida nas relações jurídicas
de consumo, assinale a opção correta.
A
O CDC não fixa prazo para o exercício do direito de pleitear
em juízo a nulidade de cláusulas abusivas contidas em
contratos de consumo; assim, o respectivo direito de ação é
perpétuo, não estando sujeito à prescrição nem à decadência.
B
O STJ possui entendimento consolidado no sentido de serem
válidas as cláusulas inseridas nos contratos de seguro-saúde
que limitem o tempo de internação do segurado em unidade de
terapia intensiva e que excluam da cobertura algumas
moléstias, a fim de coibir a imposição de desvantagem
exagerada ao fornecedor e garantir, assim, o equilíbrio nas
relações de consumo.
C
Tratando-se do direito de arrependimento em relação aos
produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial, fica o
consumidor obrigado apenas a comprovar as razões alegadas
para o desfazimento do negócio, sendo nula cláusula que vede
ou imponha multa decorrente do exercício desse direito.
D
Desde que haja previsão expressa e destacada no contrato, é
possível a substituição da garantia legal pela contratual.
E
As declarações de vontade constantes de escritos particulares,
recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor e dão ao
consumidor a oportunidade de pedir a execução forçada da
obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, como regra,
a providência de converter a obrigação em perdas e danos.
A respeito da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
A
Sendo o bem contratado entregue e o preço pago no ato da contratação, não cabe revisão da cláusula-preço.
B
Considera-se nula de pleno direito cláusula que estipule a incidência de correção monetária em contrato de adesão.
C
Consumidor que adquira produto por meio da Internet tem direito ao arrependimento, ainda que tenha acesso prévio ao detalhamento do produto.
D
Ainda que determinada cobrança indevida tenha por base norma posteriormente considerada ilegal pela jurisprudência, cabe a restituição em dobro ao consumidor.
E
De acordo com a jurisprudência do STJ, não se considera venda casada aquela em que o preço global dos serviços oferecidos seja inferior ao da aquisição individual.
Assinale a opção correta com base no entendimento sumulado pelo STJ a respeito da aplicação do CDC no que se refere a fornecedor e práticas abusivas.
A
O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
B
O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde.
C
Nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas.
D
Nos contratos bancários posteriores ao CDC, incide a multa moratória nele prevista.
E
Não é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.
As ações governamentais destinadas a proteger o direito do consumidor incluem
I fazer propaganda de alerta sobre tema de interesse do consumidor.
II apoiar, por meio de incentivos, a criação de associação representativa dos consumidores.
III indenizar o consumidor por defeitos dos produtos que tenham provocado grave dano à saúde.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Equilíbrio dos contratos de consumo.
A
Uma cláusula contratual considerada abusiva em um contrato de consumo, o será necessariamente também em um contrato civil, desde que redigida em termos idênticos.
B
A cláusula abusiva será nula quando afetar o equilíbrio das prestações do contrato, porém pode ser convalidada quando se trate de vício de informação, desde que haja concordância das partes com a redução do proveito do fornecedor.
C
A revisão dos contratos de consumo pode se dar em face da alteração de circunstâncias, com a finalidade de proteção do consumidor, não se exigindo que tal situação seja necessariamente desconhecida das partes.
D
Cláusula abusiva celebrada em contrato individual de consumo não pode ter sua nulidade pronunciada em ação coletiva, sem a anuência do consumidor que é parte da contratação.
E
Não se reconhece a existência de cláusula surpresa se o consumidor leu, no momento da contratação, os termos do instrumento contratual.
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I. 30 (trinta dias), em se tratando de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
II. 90 (noventa dias), de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
III. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da compra do produto ou do início da execução dos serviços.
IV. Obsta a decadência, entre outras situações, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
V. Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Somente as assertivas II, III e V estão corretas.
B
Somente as assertivas I, II, III e V estão incorretas.
C
Somente as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
D
Somente as assertivas I, IV e V estão incorretas.
São admissíveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
A
Subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
B
Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
C
Determinem a utilização facultativa de arbitragem.
D
Imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.
Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - O STJ tem entendido que não cabe dano moral pela inscrição em cadastro de proteção de crédito sem a comunicação escrita ao consumidor, se preexistem inscrições anteriores e a dívida é devida.
II - Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva torna nulo o contrato em razão da ofensa ao princípio da boa-fé que orienta as relações de consumo.
III - O consumidor pode desistir de qualquer compra, desde que proceda à desistência no prazo de 7(sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.
IV - Consoante entendimento pacífico do STJ, o Juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar de ofício a inversão do ônus da prova, desconsideração da personalidade jurídica e declarar nulidade de cláusulas abusivas.
V - Havendo vício do produto ou serviço não sanado no prazo de 30(trinta) dias, pode o consumidor exigir alternativamente, com livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição da quantia paga, sem prejuízos de eventuais perdas e danos.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
A
V V F F V.
B
F F V F V.
C
F V F V F.
D
V F F F V.
E
V V V V V.
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