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Questões de Concurso sobre Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
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No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos utilizados pelo poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, encontra-se, na Lei n.º 8.078/90,
A
instituição de assistência jurídica para a Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, integral e gratuita para o consumidor carente.
B
racionalização e melhoria dos serviços públicos essenciais.
C
criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
D
regulamentação do funcionamento dos bancos de cadastro de consumidores inadimplentes.
E
instituição e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
Ao tratar da defesa do consumidor, a CEES, na implantação
da política pública, assegura ao consumidor o direito de
assistência judiciária, quando solicitada, de forma ampla,
integral e gratuita, independentemente de sua situação
financeira.
C
Certo
E
Errado
Em relação à vulnerabilidade do consumidor,
A
é fator que obriga o juiz a determinar a inversão do ônus da prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo.
B
é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5o da Constituição Federal.
C
no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da prova.
D
é diretriz estabelecida pelo CDC, no capítulo que trata do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, devendo ser observada pelos órgãos que o compõe.
E
é princípio da política nacional das relações de consumo.
Com fundamento no CDC:
A
O fornecedor deverá realizar o "recall", abrangendo a mídia e divulgação do produto, sempre que constatado defeito em produto já colocado no mercado de consumo.
B
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente, quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
C
Os interesses dos condôminos de um edifício são classificados como interesses ou direitos coletivos, em sentido estrito, para efeitos de tutela coletiva em face do condomínio.
D
Na ação de responsabilidade do fornecedor é admitida hipótese de intervenção de terceiro.
E
A imposição judicial de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer pelo fornecedor deverá ser requerida pelo autor, considerado o princípio processual da inércia do Judiciário.
O CDC assegura a todos os consumidores um direito de
proteção, fruto do princípio da confiança.
C
Certo
E
Errado
O CDC contém normas de direito privado, mas de ordem
pública (direito privado indisponível), e normas de direito
público.
C
Certo
E
Errado
Os direitos previstos no CDC excluem expressamente os decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
A
possui representação de entidades de defesa do consumidor, como também associações de fornecedores.
B
para consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá contratar entidades privadas com notória representatividade e contribuição social em questões consumeristas.
C
integram os seus quadros, de forma supletiva, os conselhos estaduais e municipais de defesa do consumidor.
D
tem como atribuição o gerenciamento do fundo para recolhimento das indenizações por danos causados aos consumidores, juntamente com representantes da sociedade civil.
E
a sua coordenação política é exercida pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, ou órgão federal que venha substituí-lo.
Assinale a alternativa correta em relação ao direito do consumidor:
A
A inclusão de cláusula no formulário (contrato) desconfigura a sua natureza de adesão, porquanto modificado por iniciativa das partes contratantes.
B
Desde que expressa contratualmente, admite-se a cláusula que transfere responsabilidade a terceiro, quando precisamente identificado.
C
O prazo de decadência é de trinta dias para os produtos não duráveis e de noventa dias para os duráveis.
D
Eximir-se-á o fornecedor da responsabilidade caso resulte comprovado que ignorava os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços.
Sujeitam-se às normas de proteção e defesa do consumidor
os serviços prestados por perito judicial.
C
Certo
E
Errado
A defesa do consumidor encontra supedâneo na Constituição
Federal ao estabelecer que o Estado, na forma da lei,
promoverá a defesa dos direitos do consumidor. Por sua vez,
o Código de Defesa do Consumidor preconiza que as normas
de proteção e defesa são de ordem pública e interesse social.
Sendo assim, as referidas normas têm de ser observadas
mesmo que contrariem a vontade das partes.
C
Certo
E
Errado
Se a distribuidora realizar a atividade na qualidade de concessionária de serviço público, configurar-se-á contrato administrativo e o Código de Defesa do Consumidor não se aplicará às relações entre a concessionária e a sociedade limitada, mas apenas entre esta e os eventuais clientes do hotel.
C
Certo
E
Errado
O grande problema comercial em relação aos negócios entre empresas e consumidores no âmbito da Internet é a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que deixa compradores sem quaisquer tipos de garantias legais.
C
Certo
E
Errado
O Código de Defesa do Consumidor, considerado legislação avançada para o comércio convencional, mostrou-se totalmente inadequado para abranger as novas modalidades de transação comercial possibilitadas pelo advento da Internet.
C
Certo
E
Errado
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis e que intervenham nas relações de consumo.
C
Certo
E
Errado
Rita recebeu em seu domicílio a visita do representante comercial da empresa "Conforto Ltda." oferecendo colchão ortopédico por preço módico. Interessada no produto, pois estava sofrendo de fortes dores nas costas, Rita firmou contrato de venda e compra, pagando a quantia cobrada, e, no ato do negócio, recebeu do representante comercial o colchão ortopédico. Porém, decorrido cinco dias do recebimento do colchão, que não apresentava vício, Rita, não obtendo melhora nas dores em suas costas, resolveu desistir do contrato, entretanto após o encerramento do horário comercial. Nesse caso, para comunicar a desistência do contrato à "Conforto Ltda.", resta para Rita o prazo de
A
dois dias.
B
cinco dias.
C
dez dias.
D
quinze dias.
E
vinte e cinco dias.
Em regra geral, com relação à legitimidade, as associações, que incluam entre seus fins institucionais a defesa do consumidor, devem ser legalmente constituídas há, pelo menos,
A
1 ano, dispensada a autorização em assembléia.
B
1 ano, autorizada em assembléia por pelo menos 1/3 de seus membros.
C
2 anos, dispensada a autorização em assembléia.
D
2 anos, autorizada em assembléia por pelo menos 1/3 de seus membros.
E
5 anos, autorizada em assembléia por pelo menos 1/3 de seus membros.
O CDC não cuida das relações de consumo das empresas estatais e públicas. Essa regulamentação, apesar de similar, está contida no Código de Ética do Servidor Público, também de 1990.
C
Certo
E
Errado
O ordenamento jurídico brasileiro, ao considerar o consumidor como sendo a parte vulnerável da relação, atribuiu algumas garantias específicas que aumentam o poder do consumidor na luta pela proteção dos seus direitos.
C
Certo
E
Errado
Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
produtos ou serviços como destinatário final é, para
efeitos do Código de Defesa do Consumidor:
A
empresa;
B
microempresa;
C
empresário;
D
comerciante;
E
consumidor.
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