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Questões de Concurso sobre Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
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De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de
A
cassação de alvará de licença.
B
interdição total de estabelecimento.
C
revogação de concessão ou permissão de uso.
D
suspensão temporária da atividade.
E
intervenção administrativa.
Durante a viagem de lua de mel, João e Maria visitaram cidades históricas do velho mundo, trazendo consigo souvenirs e diversos produtos típicos para guarnecerem o novo lar com lembranças da feliz data. Ao desembarcarem do voo internacional no Brasil, foram surpreendidos com o extravio das bagagens despachadas que continham aqueles bens materiais. O extravio das bagagens agravou a indignação do casal, que já se encontrava revoltado em decorrência de atraso do voo causado pela companhia aérea.
Nessas circunstâncias, à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao extravio de bagagens e quanto ao atraso do voo, João e Maria poderão ser indenizados:
A
com base no Código de Defesa do Consumidor, para a reparação integral, por ser norma posterior à Convenção de Varsóvia, e o atraso do voo gera dano extrapatrimonial presumido, cuja responsabilidade somente pode ser afastada por culpa exclusiva de terceiro;
B
no limite da responsabilidade civil fixada por meio da Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, e o atraso do voo somente gera dano moral se comprovada lesão extrapatrimonial;
C
na totalidade da extensão do dano em decorrência de ilícito na execução do contrato de transporte, com base no Código Civil, por não se configurar relação de consumo, e o atraso do voo gera dano moral presumido;
D
de acordo com a extensão do dano, à lógica do Código de Defesa do Consumidor, para a reparação integral, e o atraso do voo não gera dano extrapatrimonial, posto que configura mero dissabor;
E
no limite da responsabilidade civil fixada por meio da Convenção de Varsóvia, e o atraso do voo gera dano moral in re ipsa, bastando comprovar a desídia da companhia aérea.
De acordo com a Lei n.º 8.078/1990, consumidores são compreendidos como pessoas físicas que adquirem bens e serviços de entidades públicas ou privadas.
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre seus princípios,
A
o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.
B
a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
C
o estudo constante das modificações do mercado de consumo.
D
a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento da Associação de Defesa do Consumidor.
E
a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais.
Assinale a alternativa correta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.
A
Aplica-se às entidades abertas de previdência complementar, mas não aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
B
Aplica-se ao atendimento prestado por hospital da rede pública pelo Sistema Único de Saúde.
C
Não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, porque fundadas no mutualismo.
D
Aplica-se aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.
No Código de Defesa do Consumidor, a regra que permite a tutela do denominado “consumidor por equiparação”
A
não é aplicada a casos em que haja identificação de publicidade enganosa ou abusiva.
B
é aplicável à tutela coletiva, não sendo possível a utilização desse conceito para legitimar a propositura de demandas individuais.
C
é o fundamento autorizador para que pessoa jurídica figure na relação jurídica de consumo.
D
é aplicada a casos de vítimas de acidentes de consumo por fato do produto.
E
não incide para os casos de proteção contratual do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), dispõe que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, à determinadas sanções administrativas, dispostas abaixo. Considerando a referida lei, assinale a alternativa que exponha, incorretamente, uma das sanções administrativas, anteriormente, citadas:
A
Cassação do registro do produto junto ao órgão competente.
B
Suspensão temporária de atividade.
C
Imposição de contrapropaganda.
D
Prisão civil.
Determinado consumidor foi vítima de roubo, mediante uso de arma de fogo, enquanto lanchava em um estacionamento externo, gratuito, localizado em área aberta, pública e com livre acesso, utilizado costumeiramente pelos clientes de uma lanchonete fast-food. Em decorrência desse fato, o referido consumidor ajuizou uma ação, pleiteando indenização por danos materiais e por danos morais em face da referida lanchonete (fornecedora).
Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência do STJ, a responsabilidade do fornecedor é
A
objetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor pelos danos materiais e pelos danos morais sofridos.
B
objetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor apenas pelos danos materiais sofridos.
C
subjetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor pelos danos materiais e pelos danos morais sofridos.
D
subjetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor apenas pelos danos materiais sofridos.
E
inexistente, haja vista o ocorrido se caracterizar como fortuito externo.
Nas relações de consumo, em que se adota a teoria menor, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica depende da prova de falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, aliados ao obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
C
Certo
E
Errado
Instituto CDC, regularmente constituído e vinculado à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, ajuizou, com base no Art. 81 e seguintes, da Lei nº 8.078/1990, ação em face de diversas instituições financeiras, reproduzindo idênticos pedidos e causas de pedir formulados em demandas coletivas, anteriormente propostas por legitimados outros, em diferentes comarcas e regiões, por todo o país, visando à declaração de nulidade de cláusulas de contratos de financiamento bancário, celebrados pelos seus respectivos associados. Em contestações, arguiram as instituições financeiras rés, entre outras questões, preliminar de coisa julgada, fortes no argumento de que já teria sido proferida sentença de improcedência dos pedidos, com trânsito em julgado, por juízo competente, de comarca de capital, que por primeiro conheceu das demandas semelhantes. Manifestando-se sobre as contestações, a parte autora pugnou pela rejeição da preliminar.
Restringindo-se a presente questão à análise da preliminar em berlinda, esta deve ser:
A
acolhida. Há coisa julgada, que prejudica o ajuizamento de novas ações coletivas sem, contudo, prejudicar o ajuizamento de ações individuais por quem não haja intervindo como litisconsorte na ação já sentenciada;
B
rejeitada. Há coisa julgada com eficácia erga omnes, restrita aos limites territoriais da competência judicante do órgão julgador da ação coletiva primeiramente sentenciada;
C
rejeitada. Há coisa julgada com eficácia em todo o território nacional, restrita às partes da ação coletiva primeiramente julgada;
D
rejeitada. Há coisa julgada com eficácia ultra partes, limitada territorialmente e ao grupo, categoria ou classe representado na ação coletiva primeiramente sentenciada;
E
rejeitada. Não há coisa julgada, eis que se está diante de ações distintas, ajuizadas por autores distintos, perante tribunais distintos.
A defesa do consumidor é um dos princípios traçados pela Constituição Federal de 1988 para a ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
K é correntista do Banco S e possui cartões de crédito e de débito expedidos pela instituição financeira. Diante de dificuldades momentâneas, não conseguiu cobrir o total das despesas realizadas com o seu cartão de crédito. No dia do vencimento, o banco, mediante autorização contratual, retirou da conta corrente de K o valor mínimo para efeito de pagamento parcial da dívida. Houve contestação, que foi indeferida pelo órgão interno do banco.
Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei no 8.078/1990, essa norma contratual deve ser considerada
A
abusiva, por retirar o poder de controle das finanças do correntista.
B
regular, pois não se fundamenta em poder superior do banco.
C
questionável, pois quebra a isonomia entre os contratantes.
D
passível de impugnação administrativa.
E
ampla demais, por não conter previsão de valor a ser debitado.
Uma pessoa comprou um produto alimentício que estava para venda na prateleira de um mercado, com a validade vencida. Essa pessoa, então, procurou o Guarda Municipal, que a orientou de que a ocorrência também deveria ser registrada junto ao órgão de defesa do consumidor. Qual a sigla do órgão que realiza essa atividade?
A
ASCON – Agência de Serviços ao Consumidor.
B
CONSUPREV – Consultoria e Prevenção para o Consumidor.
C
PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.
D
DETECON – Defensoria Técnica do Consumidor.
E
PROCONSULT – Programa de Consultoria ao Consumidor.
A Lei Federal nº 8.078/1990 inscreve no artigo 1° que “o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta, considerando o artigo 3° e parágrafos desse Código: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” denomina-se:
A
Fornecedor.
B
Produto.
C
Consumidor.
D
Serviço.
E
Mercado de consumo.
André comprou um televisor fabricado pela Alicante. Quando ligou o aparelho em sua rede elétrica, ocorreu um curto em razão de um defeito interno, causando uma pequena explosão que feriu levemente sua amiga Tatiana, que o visitava na ocasião. Para demandar indenização pelos danos sofridos por Tatiana:
A
André deve acionar sozinho a Alicante, na condição de comprador do produto;
B
Tatiana pode acionar sozinha a Alicante, por ser consumidora por equiparação;
C
Tatiana e André devem acionar a Alicante necessariamente juntos;
D
Tatiana deve acionar judicialmente apenas André e ele poderá regredir contra a Alicante;
E
Tatiana pode acionar a Alicante e André, mas necessariamente juntos.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
No que concerne ao código de defesa do consumidor, a ação governamental se dá, EXCETO
A
por iniciativa direta.
B
por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas.
C
pela garantia de maximização dos lucros tanto na esfera pública quanto na esfera privada.
D
pela presença do Estado no mercado de consumo.
E
pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor
A
é permitida e constitui instrumento necessário do desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.
B
é permitida e constitui instrumento para execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
C
é proibida, em qualquer situação.
D
é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.
E
é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos interessados.
A utilização de indicadores, para a melhoria da qualidade de atendimento aos consumidores, traduzem uma realidade para vários fornecedores no Brasil.
Assim sendo, é correto afirmar que as informações contidas do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC:
A
Compete ao SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC assegurar e defender os direitos do cidadão, defender a ordem jurídica, sugerir melhorias de serviços públicos e a fiscalização do cumprimento das leis .
B
Possibilitou a integração dos PROCONs, criando procedimentos de padronização de atendimento do consumidor e tramitação de processos e, ainda, a construção de um banco de dados sobre o mercado consumidor nacional, sistematizando informações em todos os Estados integrados ao SINDEC.
C
O PROCON Municipal que deseja integrar-se ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC formalizará convênio com o Ministério de Justiça juntamente com o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS).
D
O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC é um sistema específico, que engloba banco de dados elaborado pelo Sistema Estadual de Informações de Defesa do Consumidor.
E
Os órgãos públicos de Defesa do Consumidor que aderem ao SINDEC- Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC são integrados pelo Juizado Especial de cada Município.
São princípios básicos, expressos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, exceto.
A
Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
B
Racionalização e melhoria dos serviços públicos.
C
Estudo constante das modificações do mercado de consumo.
D
Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Entre os Princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, dispostos no artigo 4º do Código Nacional de Defesa do Consumidor, encontram-se, EXCETO
A
o Princípio da Proteção da Confiança do Consumidor.
B
o Princípio da Segurança.
C
o Princípio da Transparência.
D
o Princípio da Inocência.
E
o Princípio da Vulnerabilidade.
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