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Questões de Concurso sobre Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito do Consumidor.
Qual é o prazo que o consumidor tem para desistir da compra efetuada fora do estabelecimento comercial?
A
7 dias
B
10 dias
C
30 dias
D
60 dias
E
90 dias
Parte da doutrina considera o CDC norma de ordem pública e
principiológica, o que significa que ele prevalece sobre as
normas gerais e especiais anteriores.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.
A
As sociedades consorciadas respondem subsidiariamente à causadora pelo dano em matéria do consumidor.
B
A responsabilidade das sociedades coligadas é solidária ao fornecedor autor do dano ao consumidor.
C
As sociedades consorciadas só responderão por culpa.
D
A falência e o estado de insolvência não são causas suficientes para a quebra da personalidade jurídica da sociedade.
E
As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações consumeristas.
De acordo com o Direito do Consumidor, não é direito básico do consumidor:
A
a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
B
a dilação dos prazos quando do acesso aos órgãos judiciários e administrativos.
C
a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
D
a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.
E
a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.
Ao disciplinar a política nacional de relações de consumo, impõe a Lei n.º 8.078/90, dentre outras determinações, a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores. A referida imposição reflete uma das aplicações do princípio
A
da boa-fé subjetiva.
B
da ignorância.
C
do dever governamental.
D
do poder econômico.
E
do domínio capitalista.
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor.
A
A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir da sua publicação no Diário Oficial.
B
A convenção coletiva de consumo obrigará a todos os fornecedores do ramo comercial objeto do acordo.
C
As relações de consumo não podem ser objeto de convenção coletiva.
D
Apenas as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, as relações de consumo.
E
Não se exime de cumprir a convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade signatária em data posterior ao registro do instrumento.
No sistema de defesa do consumidor, a aplicabilidade de suas normas
A
estará adstrita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
B
veda, expressamente, a inserção de todas as normas do Código Civil, porquanto estranhas ao sistema.
C
exclui a eficácia de todos os tratados internacionais, com fundamento na premissa de que a defesa do consumidor é considerada direito fundamental.
D
permite a absorção de normas elencadas no ordenamento jurídico brasileiro, desde que mais favoráveis ao consumidor, em sede de relação de consumo.
A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DNDC) e da convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.
A
Compete ao DNDC ajuizar ação coletiva contra os infratores das normas consumeristas, a fim de impor-lhes condenações ao pagamento de multas.
B
As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo. As regras constantes nessas convenções passam a ser obrigatórias a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos, mesmo para o fornecedor que, posteriormente, se desligue da entidade de classe.
C
Os PROCON’s, órgãos oficiais locais subordinados hierarquicamente ao DNDC e criados, na forma da lei, para exercer as atividades contidas no CDC, atuam junto às comunidades prestando atendimento direto aos consumidores.
D
Para a consecução de seus objetivos, o DNDC poderá requisitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica. Se se omitir, o requisitado cometerá crime tipificado no CDC.
E
O SNDC resulta da conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação, para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo. Para impedir a manipulação ao livre mercado, é vedada a participação de entidades privadas no SNDC.
Conforme previsto em súmula do Superior Tribunal de Justiça,
A
o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde.
B
é indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
C
o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
D
é permitido ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas em contratos bancários.
Por se tratar de matéria de interesse local, os municípios e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias em funcionamento no respectivo território.
C
Certo
E
Errado
O CDC é uma norma principiológica, de ordem pública e interesse social.
C
Certo
E
Errado
O CDC não incide nas relações de consumo bancárias e financeiras.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Segundo esse dispositivo,
A
a conversão da obrigação em perdas e danos poderá ser concedida ainda que sem por ela optar o autor, desde que seja impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
B
a indenização por perdas e danos excluirá a multa.
C
é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu, bastando que o fundamento da demanda seja relevante.
D
na sentença, o juiz somente poderá impor multa diária ao réu se houver pedido expresso do autor.
E
para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial e prisão civil temporária do réu.
O CDC prevê como instrumentos para a realização da política de consumo a participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas, bem como o incremento de vários institutos. Determina o CDC que o esforço seja nacional, com a integração dos mais diversos segmentos que têm contribuído para a evolução da defesa do consumidor no Brasil. Em face dessas informações, assinale a opção correta a respeito do SNDC e dos demais órgãos que o compõem.
A
Compete ao DNDC, entre outras atribuições, instaurar inquérito policial ou civil para apurar crime ou lesão aos consumidores, assim como ajuizar ação cominatória contra os infratores das normas consumeristas.
B
O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, programa que integra em rede as ações e informações da defesa do consumidor, representa o trabalho do coordenador do SNDC e dos PROCONs integrados, formando um todo harmônico para a proteção estratégica e qualificada dos consumidores brasileiros.
C
Os PROCONs, órgãos oficiais locais criados, na forma da lei, para exercitar as atividades previstas no CDC e no Decreto n.º 2.181/1997, atuam junto à comunidade, subordinados hierarquicamente ao DNDC, prestando atendimento direto aos consumidores.
D
Para a consecução de seus objetivos, o DNDC poderá requisitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica, configurando crime tipificado no CDC a omissão do requisitado.
E
O SNDC é a conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação, para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo, sendo vedada, em face do princípio da livre concorrência, a participação de entidades privadas no referido sistema.
Considerando as características do CDC, os princípios aplicáveis ao direito do consumidor bem como os integrantes da relação de consumo, assinale a opção correta.
A
Segundo a corrente maximalista ou objetiva, consumidor é o não profissional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.
B
Consoante o que postula a corrente finalista ou subjetiva, o destinatário final é o destinatário fático, pouco importando a destinação econômica do bem ou a finalidade lucrativa daquele que adquire o produto ou o serviço.
C
O STJ adota, em regra, a teoria finalista, mas, em casos em que reste evidente a vulnerabilidade do adquirente do produto ou serviço, adota a teoria maximalista, preferindo alguns autores denominá-la, nesses casos, de teoria finalista mitigada, atenuada ou aprofundada.
D
Embora não previsto expressamente no CDC, o princípio da vulnerabilidade é considerado pela doutrina consumerista como um pilar do direito do consumidor.
E
O direito do consumidor é sub-ramo do direito privado e, em razão da sua especificidade, todos os direitos e garantias dos consumidores estão exclusivamente previstos no CDC.
Entre os instrumentos com os quais o poder público conta para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo inclui-se
A
a instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor, no âmbito do MP.
B
a assistência jurídica integral e gratuita a todos os consumidores.
C
a criação do balcão de atendimento ao consumidor, no âmbito municipal.
D
a instituição de associações de defesa do consumidor.
E
o fomento pecuniário às fundações instituídas para a defesa do consumidor.
Ano:
2012
NO ESTADO-MEMBRO XXXXXXXX FOI PROMULGADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LEI ESTADUAL QUE PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BASICA DE TELEFONIA DOS USUÁRIOS DO ESTADO E DETERMINA QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVlÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES DISCRIMINEM NAS FATURAS TODAS AS LIGAÇÕES EFETUADAS PELO USUÁRIO E O PREÇO COBRADO POR CADA UMA DELAS COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
A Lei estadual é constitucional pois trata do direito do consumidor à informação detalhada de sua fatura de telecomunicações e, por tratar de direito do consumidor,a competencia dos Estados-membros e da União é concorrente;
B
A Lei estadual é constitucional pois cabe aos Estados-membros legislar sobre a proteção dos usuários de serviços públicos;
C
A Lei estadual é inconstitucional pois cabe à União exclusivamente a competência legislativa e administrativa para disciplinar a prestação dos serviços públicos de telecomunicações, incluida a fixação da politica tarifária;
D
A Lei estadual serå constitucional se proibir a cobrança da tarifa de assinatura telefônica apenas do usuário que possa ser considerado consumidor, ou seja, a pessoa fisica que utiliza o aparelho telefônico em sua residência, excluindo do âmbito de sua apiicação as empresas que utilizam os telefones para a atividade profissional, como as empresas de rádio-táxi, ou as empresas de call center.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I - A partir do julgamento da ADI 2591, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento concernente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de natureza bancária.
II - Acerca da aplicação do CDC ao consumidor intermediário, isto é, aquele que adquire o produto ou serviço para utilizá-lo em sua atividade profissional, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça oscilam, ora afastando tal possibilidade, ora admitindo a incidência do microssistema de consumo, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor.
III - Ainda que exista desequilíbrio econômico entre locador e locatário, o Código de Defesa de Consumidor não se aplica às locações de bens imóveis, regidas por legislação própria.
IV - De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o CDC não se aplica aos contrato de mútuo habitacional, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, em razão do regime especifico desse tipo de contratação, com cláusula protetiva do mutuário e do próprio SFH.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas as proposições estão corretas
B
apenas uma das proposições está correta
C
apenas duas proposições estão corretas
D
apenas três proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas.
De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5° do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:
A
Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
B
Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
C
Criação de Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
D
Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
E
Criação de Defensorias Públicas de Defesa do Consumidor, provendo assistência jurídica, integral e gratuita, em favor do consumidor necessitado.
De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a
A
contrato de locação, perícia judicial e serviços notariais.
B
serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato de previdência privada e contrato de plano de saúde.
C
crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno, relação travada entre condomínio e condôminos e contrato de franquia.
D
contrato de serviços advocatícios, contrato de trabalho e envio de produto gratuitamente como brinde.
E
pagamento de contribuição de melhoria, contrato de cooperação técnica entre empresas de informática e contrato bancário.
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