Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
222
questões
encontradas
20
Mais recentes
Eleonora passeava de motocicleta por uma rodovia federal quando foi surpreendida por um buraco na estrada, em um trecho sob exploração por concessionária. Não tendo tempo de desviar, ainda que atenta ao limite de velocidade, passou pelo buraco do asfalto, desequilibrou-se e caiu, vindo a sofrer várias escoriações e danos materiais na moto. Os danos físicos exigiram longo período de internação, diversas cirurgias e revelaram reflexos de ordem estética.
Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Eleonora para ingressar com a medida judicial cabível diante do evento. À luz do Código de Defesa do Consumidor, você afirmou, corretamente, que
A
compete à Eleonora comprovar o nexo de causalidade entre a má conservação da via e o acidente sofrido, bem como a culpa da concessionária.
B
aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva à concessionária.
C
há relação de consumo entre Eleonora e a concessionária, cuja responsabilidade é objetiva.
D
pela teoria do risco administrativo, afasta-se a incidência do CDC, aplicando-se a responsabilidade civil da Constituição Federal.
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor.
I - Tendo em vista o reconhecimento, pela ordem jurídica brasileira, das peculiaridades e tradições consumeiristas de cada nação, os direitos previstos no Código do Consumidor excluem a eficácia de outros eventualmente previstos em tratados ou convenções internacionais.
II - Tendo em vista o caráter público e indisponível, os direitos do consumidor, cujo rol é taxativo, serão sempre definidos em lei ordinária.
III - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
IV- A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, Il e III.
E
Apenas II, IIl e IV.
O mecanismo que visa garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo se traduz no
A
princípio da modificação contratual.
B
princípio da prevenção.
C
princípio da informação.
D
princípio do interesse social.
E
princípio da vulnerabilidade.
A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.
A
Não há relação de consumo quando se trata de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor, em nenhuma hipótese.
B
O CDC aplica-se às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor.
C
Os serviços públicos de água e saneamento, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objeto de relação de consumo.
D
O CDC não se aplica aos contratos bancários nem às relações de caráter trabalhista.
E
A responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor é baseado em princípios e direitos básicos. O princípio que determina que o fornecedor adote medidas para evitar qualquer tipo de dano ao consumidor é o
A
da isonomia.
B
da informação.
C
do equilíbrio das partes.
D
da solidariedade.
E
da prevenção.
Conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
1. Prestar aos fornecedores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
2. Solicitar à polícia militar a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente.
3. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.
4. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina.
A
As matérias tratadas no CDC são de ordem pública, o que permite ao juiz conhecer de ofício, por exemplo, cláusulas abusivas em contratos bancários.
B
A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.
C
O CDC é interpretado pela doutrina como microssistema, o que demonstra sua multidisciplinaridade e organicidade, a indicar um isolamento em relação ao restante do ordenamento jurídico.
D
O CDC é uma lei ordinária, de função social, direcionada para o segmento vulnerável da relação jurídica, razão pela qual todo o seu conteúdo é composto por normas de direito público.
E
Não incidem os dispositivos do CDC nos contratos celebrados antes de sua vigência, ainda que se trate de contratos de execução diferida e prazo indeterminado.
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:
A
manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;
B
instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
C
criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
D
criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a atuação das partes (consumidor e fornecedor) deve observar a probidade, lealdade, solidariedade e cooperação nas suas relações, retratando o princípio da
A
vulnerabilidade.
B
informação e educação.
C
precaução.
D
solidariedade.
E
boa-fé objetiva e do equilíbrio.
Com relação à defesa do consumidor, julgue os itens a seguir.
I A Defensoria Pública é legitimada para propor ação civil pública apenas caso o grupo de beneficiados seja hipossuficiente economicamente.
II O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor inclui PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias de defesa do consumidor, juizados especiais cíveis e organizações civis de defesa do consumidor.
III O PROCON possui legitimidade ampla para agir frente aos órgãos reguladores, podendo aplicar sanções administrativas.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
No processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado, a ausência injustificada do credor em audiência de conciliação é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e da interrupção dos encargos de mora.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei n° 8.078/1990,
A
não se aplicam as normas do CDC aos serviços prestados de forma gratuita, ainda que tragam vantagens indiretas ao fornecedor.
B
a pessoa física só pode ser considerada fornecedora de produtos ou serviços, se possuir inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
C
admite-se, em determinadas hipóteses, a aplicação do CDC, mesmo que o consumidor não seja o destinatário final do bem ou serviço, quando caracterizada sua vulnerabilidade frente ao fornecedor.
D
aplicam-se as normas do CDC aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
E
a pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora, ainda que figure como destinatária final de determinado produto ou serviço.
Considere as seguintes competências:
I. requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados.
II. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei no 8.078/1990 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor.
III. elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.
IV. encaminhar anteprojetos de lei ao Congresso Nacional que versem exclusivamente sobre preços, qualidade e segurança de bens e serviços.
V. auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços.
São atribuições da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), previstas pelo Decreto no 2.181/1997, as competências descritas APENAS em
A
II, III e V.
B
II, III e IV.
C
I e IV.
D
I, II e III.
E
II, IV e V.
As técnicas de interpretação do CDC devem pautar-se no princípio da especialidade e no fato de que todas as disposições nele contidas devem voltar-se, teleológica e finalisticamente, para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência STJ, na ação proposta pelo consumidor para a repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços telefônicos não contratados, promovida por empresa de telefonia, aplica-se o prazo prescricional de
A
noventa dias.
B
cento e oitenta dias.
C
três anos.
D
cinco anos.
E
dez anos.
Ainda sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor, em complemento à questão, anterior, as mesmas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas, cumulativamente, inclusive por modalidades especificadas na lei, estando estas, corretamente, transcritas na alternativa:
A
Medida cautelar, alternativa ou incidente de procedimento administrativo.
B
Medida corretiva, antecedente ou incidente de procedimento judicial.
C
Medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
D
Medida cautelar, alternativa ou incidente de procedimento judicial.
Jonas, idoso, aposentado com renda mínima, passeava pelo shopping quando viu um stand oferecendo serviço de operação de crédito ao consumidor. Jonas sonhava em comprar uma bicicleta popular para o seu único netinho, mas receava não conseguir empréstimo, por já possuir outros consignados. Depois de conversar com o atendente do stand, Jonas aderiu prontamente ao contrato de empréstimo consignado, que contava com cláusula de foro de eleição, tomando por referência o endereço do fornecedor.
Considerando essa situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que, caso Jonas se enquadre na condição de superendividamento, poderá ser instaurado processo de repactuação de dívidas:
A
e o pedido do consumidor importará em declaração de insolvência civil; mostram-se nulas de pleno direito cláusulas de foro de eleição em razão da competência absoluta do foro de domicílio do consumidor para demandar ou ser demandado;
B
e deve ser excetuada a dívida se o contrato de crédito contar com garantia real; cláusulas de foro de eleição podem ser previstas em contrato de consumo, desde que não prejudique a facilitação de defesa do consumidor, que pode optar por demandar no foro do endereço do seu domicílio, do fornecedor ou de eleição;
C
sendo ou não Jonas pessoa idosa, mesmo na aquisição de produto de luxo e alto valor; a cláusula de foro de eleição é válida, desde que não implique condicionamento ou limitação de qualquer forma de acesso ao judiciário;
D
o que se justifica somente por ser Jonas pessoa idosa; a cláusula de foro de eleição é nula em contratos de adesão de relação de consumo, por não poder ser livremente convencionada pelas partes;
E
e, no caso da ausência injustificada de credor à audiência de conciliação, não se interromperão os encargos da mora; a cláusula de eleição de foro é abusiva de pleno direito, dada a hipervulnerabilidade presumida no caso de consumidores idosos.
José celebrou com a Incorporadora ABC contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, para fins de moradia pessoal. O prazo para a entrega do bem, já computada a cláusula de tolerância, venceu em 01/01/2020. As chaves do imóvel foram entregues ao adquirente quatro meses após (em maio de 2020), sem ressalvas, na mesma data em que foi emitido o certificado de conclusão de obra (“habite-se”). Nada obstante isso, o consumidor ingressou em juízo buscando obter da incorporadora, em decorrência do adimplemento tardio da obrigação de entrega da unidade imobiliária, reparação de lucros cessantes, bem como compensação por dano moral puro e in re ipsa. A parte ré alega fortuito externo (pandemia do novo Coronavírus), a inexistência de dano moral in re ipsa decorrente exclusivamente da simples mora contratual na entrega do bem e a impossibilidade de cumulação de reparação de lucros cessantes com a cláusula penal moratória, devidamente paga ao adquirente e em valores equivalentes aos locativos da coisa.
Diante das peculiaridades do caso narrado, a pretensão do autor é:
A
improcedente, porque a pandemia do novo Coronavírus é motivo de força maior e, portanto, causa excludente do dever de indenizar;
B
improcedente, pois o dano moral não se configura in re ipsa, no caso, e a cláusula penal estabelecida em valor equivalente ao locativo afastaria a sua cumulação com lucros cessantes;
C
procedente em parte, quanto aos lucros cessantes, eis que contrária à boa-fé e, portanto, abusiva a cláusula que afasta o dever de indenizar;
D
procedente integralmente, já que a pandemia do novo Coronavírus não interferiu no prazo de entrega e, tratando-se de relação de consumo, o dano moral deve ser presumido;
E
procedente integralmente, diante da quebra objetiva do contrato, com repercussão danosa nas esferas patrimonial e extrapatrimonial do adquirente.
Acerca da defesa dos direitos do consumidor, é correto afirmar que:
I. Os serviços de disponibilização de crédito (empréstimos pessoais, crédito direto ao consumidor e outros) operados pelas cooperativas não são tutelados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que não são consideradas instituições financeiras.
II. Não se aplica o prazo prescricional do art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação de serviços bancários.
III. As normas protetivas inseridas na Lei nº 8.078/1990 aplicam-se aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, uma vez que a operação envolve serviço bancário.
IV. A cláusula contratual que restringe a responsabilidade civil de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue como garantia de contrato de penhor é abusiva e, portanto, nula de pleno direito.
V. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
A
Estão corretas I, IV.
B
Estão corretas II, IV.
C
Estão corretas III e V.
D
Estão corretas I e V.
E
Apenas uma está correta.
A Lei 8.078/1990, no §1º de seu art. 55, afirma que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias”. Para a elaboração, revisão e atualização das normas acima referidas, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
A
Conselhos de diretores.
B
Comissões permanentes.
C
Atividades de monitoria.
D
Grupos de trabalho.
Gerar simulado