Questões de Concurso sobre Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Os contratos que regulem as relações de consumo obrigarão os consumidores, ainda que os respectivos instrumentos sejam redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Na relação de consumo, incumbe ao consumidor o ônus de buscar as informações necessárias sobre o negócio jurídico que pretenda celebrar.

A relação de consumo é regida pela regra caveat praebitor (acautele-se fornecedor), que impõe ao fornecedor uma obrigação de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de responsabilização subjetiva por eventual dano causado.

A relação de consumo é regida pela regra caveat emptor (acautele-se comprador), que impõe ao fornecedor uma obrigação de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de desfazimento do negócio jurídico.

O dever de informação constitui um dos princípios consectários lógicos da boa-fé objetiva positivada no CDC.

apenas II, III e IV.

apenas I, II e IV.

apenas II e III.

apenas II e IV.

A imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

A restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos se, decorrido o prazo de 30 dias, o vício não for sanado.

O imediato abatimento proporcional do preço.

A imediata restituição da quantia paga.

Em qualquer demanda, sendo o único requisito a condição de consumidor do reclamante/autor;

A critério do juiz, no processo civil, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

A critério do juiz, no processo civil ou penal, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Apenas quando o consumidor comprovadamente demonstrar hipossuficiência econômica.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por informações insuficientes sobre sua fruição e riscos.

O serviço é defeituoso, mesmo fornecendo a segurança que dele se pode esperar, quando não atenda as circunstâncias relevantes esperadas pelo consumidor, quando da formação de sua convicção.

O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa concorrente.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada, como regra, independentemente da verificação de culpa.

A queda do telhado de uma loja de departamento, fazendo inúmeros consumidores como vítimas.

Aumento abusivo de mensalidades de uma determinada escola particular.

Exposição de publicidade enganosa, oferecendo um produto aos consumidores cujas características não são verdadeiras.

Cláusula abusiva em contratos de adesão de um determinado consórcio onde se suprime dos consumidores o direito de devolução das parcelas pagas em caso de desistência.

Compradores de determinado lote de automóveis com vício de fabricação.

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III, IV e V, apenas

III e V, apenas.

I, II, IV e V, apenas.

deverá aceitar a batedeira. O consumidor tem o direito de se arrepender de uma compra, no entanto, sendo de sua responsabilidade informar individualmente ao fornecedor e à instituição financeira ou administradora de cartão de crédito o seu arrependimento, para o estorno do valor pago pela mercadoria adquirida.

não terá que desfazer o negócio, pois o direito de arrependimento garante apenas a troca do bem, não a devolução das quantias pagas. Caso a loja resolva desfazer, considera-se mera liberalidade.

deverá aceitar a batedeira, cancelar junto à operadora ou que seja efetivado o estorno do valor atualizado, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

não terá que desfazer o negócio, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento somente em virtude de vícios ou defeitos.

A inversão do ônus da prova em favor do consumidor nunca pode ser deferida de ofício pelo magistrado.

Contrato de consumo contendo cláusula de inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor é admissível, bastando que a cláusula se encontre redigida de forma clara e com destaque, garantindo a sua transparência.

O privilégio de foro previsto ao consumidor, no CDC, é uma regra absoluta de competência, a qual nunca poderá ser dispensada, nem mesmo pelo consumidor, que assim fica obrigado a demandar ou ser demandado no seu domicílio.

O CDC não admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, a fim de evitar incidentes processuais que dificultem a defesa do consumido

O juiz poderá inverter o ônus da prova a favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou for verossímil a sua alegação.

deriva de construção doutrinária e jurisprudencial, aludindo à possibilidade de integração das diversas fontes normativas do microssistema processual coletivo, de modo a possibilitar a solução integral da lide coletiva.

possui previsão normativa expressa, aludindo à impossibilidade de a coisa julgada coletiva prejudicar eventuais ações individuais de indenização que tenham o mesmo objeto da ação coletiva.

deriva de construção doutrinária e jurisprudencial, aludindo à necessidade de o pronunciamento judicial abarcar, de forma mais ampla possível, a resolução da lide coletiva, com enfrentamento abrangente de todos os seus aspectos.

possui previsão normativa expressa aludindo à possibilidade de habilitação individual na ação coletiva, de forma a possibilitar a mais ampla reparação do dano ao maior número de beneficiários.

decorre de preceito legal, consolidado posicionamento jurisprudencial e ampla aceitação doutrinária, aludindo à possibilidade de utilização de todas as espécies de ações para a defesa de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II e IV

I, II e III;

II, III e IV;

I, III e IV

teria direito à substituição do produto por outro ou ao abatimento proporcional do preço ou à devolução do produto com a correspondente devolução do dinheiro pago, estas alternativas são opções do consumidor.

tem direito de desistir da compra, desde que o faça em sete dias a contar do recebimento do produto.

só teria direito de desistir da compra se os produtos apresentassem vício ou defeito.

não pode efetuar a desistência por se tratar de uma venda promocional e vantajosa ao consumidor.

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público conta, entre outros instrumentos, com a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres não são considerados entidades de caráter público.

É um direito básico do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral é um direito básico do consumidor.

Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.

relações de caráter administrativo.

relações de caráter tributário.

relações de caráter trabalhista.

relações de caráter empresarial.

todas.

somente I e III.

somente II e III.

somente I e II.

nenhuma.

Consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, exceto as indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;

A pessoa jurídica não pode ser consumidora de produtos ou serviços, pois utiliza-os como insumos para sua atividade principal

Os interesses ou direitos difusos, podem ser entendidos como aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Os interesses ou direitos coletivos não compreendem os transindividuais, mas somente aquele que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Os interesses ou direitos individuais homogêneos não são decorrentes de origem comum.

Os interesses ou direitos difusos, podem ser entendidos como aqueles transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Os interesses ou direitos difusos possuem plena determinação dos sujeitos titulares.

Os órgãos federais e estaduais.

Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades não governamentais (ong’s) de defesa do consumidor

I, II e III.

I, III e IV.

II e III.

II e IV.

I e IV.