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Questões de Concurso sobre Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
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Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Acerca das relações de consumo, assinale a alternativa que corresponda à seguinte sentença: "Impõe aos contratantes lealdade recíproca, visando a boa-fé antes, durante e após a relação contratual. Sua pretensão é evitar cláusulas abusivas, que restrinjam os direitos do consumidor".
A
Princípio do Adimplemento Substancial.
B
Princípio da transparência.
C
Princípio da equidade.
D
Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor.
E
Princípio do Acesso à Justiça.
Ano:
2019
Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, contrai empréstimo com essa finalidade. Ocorre que, desconfiando dos valores pagos nas prestações, procura orientação jurídica e ingressa com ação revisional de cédula de crédito bancário, questionando a incidência de juros remuneratórios, ao argumento de serem mais altos que a média praticada no mercado. Requereu a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência do pedido para determinar a declaração de nulidade da cláusula. A respeito desta situação, é correto afirmar que o Código de Defesa do Consumidor
A
não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento deve seguir a ótica dos direitos obrigacionais previstos no Código Civil, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova.
B
é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova, se preenchidos os requisitos legais e, em caso de nulidade da cláusula, todo contrato será declarado nulo, tendo em vista que prática abusiva é questão de ordem pública.
C
é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova caso a consumidora comprove preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a declaração de nulidade da cláusula não invalida o contrato, salvo se importar em ônus excessivo para o consumidor, apesar dos esforços de integração.
D
não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento orienta-se pela norma especial de direito bancário, em prejuízo da inversão do ônus da prova pleiteado, ainda que formalmente estivessem cumpridos os requisitos legais.
E
ANULADA
O Código de Defesa do Consumidor não se preocupou apenas em estabelecer um objetivo para a política nacional das relações de consumo. Estabeleceu, também, alguns princípios que devem ser atendidos. A política nacional de relações de consumo é norteada por princípios que a sociedade deve observar. Constitui-se um desses princípios:
A
Vulnerabilidade dos consumidores.
B
Qualidade de vida dos consumidores.
C
Responsabilidade dos fornecedores.
D
Princípio da oportunidade.
E
Princípio do desenvolvimento sustentável.
Compreende-se por Serviço de Atendimento ao Consumidor-SAC, nos termos do Decreto Federal no 6.523/2008, o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços, sendo certo que
A
o acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, ficando vetado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim.
B
as ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das reclamações resultará em ônus para o consumidor.
C
o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
D
o SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, nos dias de semana, e opcionalmente nos fins de semana.
E
se excluem do seu âmbito, a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 28 anos de existência em 2018. Considerado um dos melhores do mundo, o CDC brasileiro foi criado em 11 de setembro de 1990, por meio da lei n. 8.078/90. Isso posto, analise os objetivos abaixo e identifique o(s) principal(is) objetivo(s) de sua implantação:
I- O código foi implantado com o objetivo de garantir a boa-fé nas relações de consumo, visando proteger o consumidor contra abusos praticados nas relações de consumo.
II- O código foi implantado para proteger o consumidor e não considera a reclamação infundada como um comportamento de má-fé.
III- Foi implantado para fixar, mediante normas e procedimentos, as relações comerciais levando sempre em consideração que o consumidor tem razão.
IV- O código foi implantado para estabelecer a sistemática, fluxos permanentes de informações entre fornecedor e consumidor, a fim de facilitar o processo decisório, e punir os fornecedores.
Assinale a alternativa que indica o(s) principal(is) objetivo(s) da implantação do Código de Defesa do Consumidor:
A
Apenas os objetivos II e IV estão corretos.
B
Apenas os objetivos I e III estão corretos.
C
Apenas o objetivo I está correto.
D
Apenas o objetivo III está correto.
E
Apenas os objetivos I e IV estão corretos.
De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, acerca do sistema nacional de defesa do consumidor, julgue os itens a seguir:
I- Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
II- Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.
III- O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.
Estão CORRETOS os itens:
A
Apenas o item II.
B
Apenas o item III.
C
I e III.
D
I, II e III.
O Código de Defesa do Consumidor disciplinou temas da relação de consumo e seus efeitos, além de aspectos processuais ligados à proteção do consumidor. Tal lei, contudo, não tratou de matéria referente
A
à tutela coletiva.
B
à distribuição do ônus de prova.
C
às responsabilidades decorrentes da relação de consumo.
D
à teoria dos contratos.
E
aos recursos cíveis.
Com base no Manual Explicativo do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações (ANATEL, 2017), analise as assertivas que seguem relativas às formas de atendimento estabelecidas para as operadoras dos serviços de telefonia fixa e móvel, com mais de 50.000 consumidores:
I. Devem disponibilizar duas formas de atendimento: remoto (à distância) e no estabelecimento (presencial).
II. O atendimento remoto, em regra geral, deve ser feito por meio de telefone (Central Telefônica) e pela Internet.
III. As chamadas telefônicas dirigidas ao Serviço de Informação, número 102, também são consideradas como meio oficial de atendimento.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Dentre os principais objetivos que norteiam a legislação sobre contratações no comércio eletrônico, no âmbito de relações de consumo, estão incluídos(as):
A
o direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o cumprimento das condições da oferta.
B
a ampla liberdade e a autonomia das partes quanto à forma e elementos da contratação.
C
a vinculação irretratável das partes ao acordo e o cumprimento das condições da oferta.
D
o barateamento de preços ao consumidor e o fomento ao comércio eletrônico.
E
a redução dos níveis de inadimplência e o cumprimento das obrigações tributárias.
No que se refere à convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa CORRETA:
A
As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita ou não escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.
B
Se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
C
A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
D
A convenção tornar-se-á obrigatória após um ano do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o que é o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas:
A
O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é o cadastro formado pelas reclamações finalizadas pelos Procons Integrados ao SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, pelo período dos 04 (quatro) anos de governo.
B
O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é o relatório formado pelas reclamações finalizadas por todos órgãos de defesa do consumidor dos estados e por entidades civis ligadas à Defesa do Consumidor.
C
O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é o relatório formado pelas reclamações finalizadas pelas entidades civis ligadas à Defesa do Consumidor,
D
O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é o relatório formado pelas reclamações finalizadas pelos Procons Integrados ao SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, incluindo os atendimentos que foram resolvidos por procedimentos preliminares, ou seja, sem processo administrativo.
E
O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é o cadastro formado pelas reclamações finalizadas pelos Procons Integrados ao SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, no período de 12 meses.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que receber do fornecedor, em sua casa, determinado produto sem ter feito solicitação prévia
A
deverá devolvê-lo em até trinta dias úteis, sem a obrigação de seu pagamento, ou adquiri-lo, ficando o fornecedor, neste caso, obrigado a cobrar apenas a metade do valor de mercado.
B
deverá restituí-lo ao fornecedor no prazo máximo de sete dias úteis, sob pena de aceitação tácita, ficando obrigado ao seu pagamento.
C
ficará obrigado ao pagamento do produto caso não informe ao fornecedor, por escrito, em até trinta dias úteis, que não tem interesse em adquiri-lo.
D
não ficará obrigado ao seu pagamento, equiparando-se o produto recebido à amostra grátis.
E
deverá restituí-lo ao fornecedor no prazo máximo de trinta dias úteis ou adquiri-lo mediante pagamento do preço fixado pelo fornecedor, a fim de evitar eventual alegação de enriquecimento ilícito.
Durante período de intenso calor, o Condomínio do Edifício X, por seu representante, adquiriu, junto à sociedade empresária Equipamentos Aquáticos, peças plásticas recreativas próprias para uso em piscinas, produzidas com material atóxico. Na primeira semana de uso, os produtos soltaram gradualmente sua tinta na vestimenta dos usuários, o que gerou apenas problema estético, na medida em que a pigmentação era atóxica e podia ser removida facilmente das roupas dos usuários por meio de uso de sabão.
O Condomínio do Edifício X, por seu representante, procurou você, como advogado(a), buscando orientação para receber de volta o valor pago e ser indenizado pelos danos morais suportados.
Nesse caso, cuida-se de
A
fato do produto, sendo excluída a responsabilidade civil da sociedade empresária, respondendo pelo evento o fabricante das peças; não cabe indenização por danos extrapatrimoniais, por ser o Condomínio pessoa jurídica, que não sofre essa modalidade de dano.
B
inaplicabilidade do CDC, haja vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre o Condomínio e a sociedade empresária, cabendo a responsabilização civil com base nas regras gerais de Direito Civil, e incabível pleitear indenização por danos morais, por ter o Condomínio a qualidade de pessoa jurídica.
C
aplicabilidade do CDC somente por meio de medida de defesa coletiva dos condôminos, cuja legitimidade será exercida pelo Condomínio, na defesa dos interesses a título coletivo.
D
vício do produto, sendo solidária a responsabilidade da sociedade empresária e do fabricante das peças; o Condomínio do Edifício X é parte legítima para ingressar individualmente com a medida judicial por ser consumidor, segundo a teoria finalista mitigada.
Laurentina Martinica comprou um par de sapatos para a sua sobrinha. Contudo, ao chegar em sua casa e entregar o presente, verificou-se que um dos sapatos estava sem o solado. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Laurentina Martinica não pode ser considerada consumidora, pois não era a destinatária final do calçado.
B
Se Laurentina comprou o calçado de uma pessoa física, não será amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
C
Se o defeito do calçado somente fosse percebido pela sua sobrinha, ela não seria amparada pelo direito do consumidor, pois não foi a adquirente da mercadoria.
D
Tanto Laurentina Martinica, que adquiriu o calçado, como sua sobrinha, que o utilizaria, são consideradas consumidoras e podem ser amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
E
Se Laurentina Martinica for pessoa jurídica, não será amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
No que concerne ao sistema jurídico de proteção ao consumidor, na interpretação dada pelas Súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
B
o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas.
C
não é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
D
a utilização de escore de crédito, como método estatístico de avaliação de risco que constitui banco de dados, depende de prévio acordo firmado entre fornecedor e consumidor.
E
é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, desde que haja prévio consentimento do consumidor.
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, por considerar-se prática abusiva:
A
elevar, ainda que com justa causa, o preço de produtos e serviços.
B
permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
C
repassar informação elogiosa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
D
recusar recebimento de pagamento mediante cartão de crédito, ainda que o consumidor seja previamente informado e existam cartazes com tal informação em local de fácil visualização.
E
aplicar fórmula ou índice de reajuste legal ou contratualmente estabelecido.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A
O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
B
O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
C
O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
D
O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
E
O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.
Ano:
2018
O princípio da boa-fé objetiva descrito no art. 4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica. CARVALHO, Diógenes Faria de. Do princípio da boa-fé objetiva nos contratos de consumo. Goiânia: Ed. da PUCGO, 2011, p.91
Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que:
A
restringe sua aplicação aos contratos de consumo.
B
garante a igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo.
C
implementa equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista a presunção absoluta de hipossuficiência do consumidor.
D
cria deveres no momento da celebração do contrato, como o dever da informação, ou seja, aquele em que há a necessidade de se realizar a oferta de forma clara e sem equívocos.
E
protege a segurança que o consumidor depositou na segurança do produto ou objeto colocado no mercado e por ele adquirido.
Incluem-se entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor:
A
o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor e a melhoria de sua qualidade de vida.
B
o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a proteção de seus interesses econômicos.
C
o atendimento das necessidades dos consumidores e a compatibilização da proteção do consumidor com as demandas de desenvolvimento econômico e tecnológico.
D
a transparência das relações de consumo e a criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.
E
a harmonia das relações de consumo e a racionalização e melhoria dos serviços públicos.
É incorreto afirmar, quanto às relações consumeristas:
A
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
B
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
C
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
D
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
E
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, incidindo, inclusive, nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
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