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Questões de Concurso sobre Do Contrato de Trabalho
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A propósito do contrato de trabalho, aponte a opção incorreta.
A
Como forma de proteção aos interesses do trabalhador, o contrato individual de trabalho deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, sob pena de nulidade absoluta e de incidência da sanção administrativa ao empregador.
B
É perfeitamente válido quando firmado por trabalhador com idade igual a 17 anos de idade, independentemente de autorização de seus representantes legais.
C
Tratando-se de contrato firmado em caráter de experiência, deverá observar o prazo máximo de 90 dias, admitida uma única prorrogação dentro desse período.
D
Qualquer alteração das cláusulas do contrato de trabalho só será válida se contar com a expressa aquiescência do trabalhador e, ainda assim, desde que não lhe resultem prejuízos diretos ou indiretos, sob pena de nulidade.
E
O contrato de trabalho é comutativo, sinalagmático e de trato sucessivo.
O trabalhador cujo contrato de trabalho tenha sido declarado nulo por ter sido admitido no serviço público sem concurso público (artigo 37, § 2o da Constituição Federal), uma vez mantido o direito ao salário, faz jus, também
A
ao seguro desemprego.
B
à gratificação de natal.
C
ao aviso prévio.
D
aos depósitos do FGTS na conta vinculada.
E
à estabilidade decorrente de acidente de trabalho.
A habitualidade na prestação dos serviços era, por si só, suficiente para que se estabelecesse uma relação de emprego entre Pedro e o Restaurante Melhor Sabor Ltda., razão por que foi ilegal a ausência de assinatura de sua CTPS por essa empresa.
C
Certo
E
Errado
Há suspensão do contrato de trabalho na hipótese de afastamento do empregado em virtude de
A
aposentadoria por invalidez.
B
licença por motivo de casamento.
C
licença paternidade.
D
licença por motivo de luto.
E
realização de exame vestibular.
Sobre as Convenções Coletivas de Trabalho, analise as assertivas abaixo:
I - Pela CLT, nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.
II - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho por deliberação de Assembléia Geral, desde que a matéria conste da pauta de convocação, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados da entidade, em primeira convocação.
III - As Convenções e os Acordos deverão conter, obrigatoriamente, prazo de vigência e disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos.
IV - Pela CLT, somente as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção Coletiva que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada, sendo nula a cláusula que imponha multa ao empregado. Assinale:
A
Se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.
B
Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.
C
Se apenas as assertivas I, III e IV estiverem corretas.
D
Se apenas as assertivas I, II e III estiverem corretas.
É considerado empregado, conforme a definição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o
A
estagiário em empresa privada, que desempenha funções compatíveis com seus estudos, conforme previsto em termo de compromisso.
B
representante comercial autônomo, que presta serviços a várias empresas.
C
empresário prestador de serviços de limpeza, contratado em razão de terceirização.
D
vendedor externo, contratado com exclusividade por uma única empresa para trabalhar em jornada fixa.
E
advogado constituído para representação da empresa em uma causa específica.
Em relação às regras informativas da rescisão dos contratos de trabalho, aponte a opção incorreta.
A
Configurada a justa causa para a rescisão do contrato, as verbas rescisórias devidas serão pagas no dia útil imediato ao término do contrato, sob pena de multa equivalente à maior remuneração auferida pelo empregado
B
Quando o contrato tiver duração superior a um ano, sendo executado em Brasília/DF, o pedido de demissão – ou o recibo de quitação da rescisão – apenas será válido se contar com a assistência do sindicato profissional ou perante autoridade do Ministério do Trabalho.
C
Rescindido o contrato por iniciativa do trabalhador, dispensado do cumprimento do aviso prévio, as verbas rescisórias serão pagas no prazo de dez dias.
D
A quitação da rescisão do contrato de trabalho concedida pelo empregado, sem quaisquer ressalvas, é válida apenas em relação às parcelas e valores expressamente consignados no recibo correspondente.
E
Eventuais débitos mantidos pelo empregado poderão ser descontados por ocasião da rescisão contratual, observado, porém, o limite máximo equivalente a um mês de sua remuneração.
A conclusão da obra não justifica juridicamente a dispensa de Marcos, sendo, portanto, devido a ele o pagamento do adicional de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao aviso prévio, é correto afirmar que
A
não é retratável, por romper o contrato de trabalho.
B
é retratável, independentemente da vontade da outra parte.
C
as faltas do empregado não serão descontadas durante o cumprimento do aviso prévio.
D
é indevido, no caso de dispensa indireta.
E
sua reconsideração é possível, mas condiciona-se à vontade da outra parte.
Pelo período trabalhado em condições insalubres, Marcos fez jus ao adicional de insalubridade, a ser calculado sobre o valor do salário mínimo legal vigente à época. Se houvesse sido também constatada a existência de condições de risco nesse trabalho, o menor faria jus, cumulativamente, ao adicional de periculosidade.
C
Certo
E
Errado
Se Marcos, no curso do contrato de trabalho, houvesse sido incorporado ao serviço militar obrigatório, seu contrato de trabalho não seria necessariamente rescindido. Após sua baixa, ele deveria exercer a opção pelo retorno ao labor no prazo decadencial de trinta dias, mediante comunicação escrita (carta registrada ou telegrama) à empregadora.
C
Certo
E
Errado
Sobrevindo a falência de uma empresa, os direitos de seus empregados
A
subsistirão apenas os relativos aos salários.
B
não subsistirão.
C
não subsistirão, mas será devida uma indenização.
D
subsistirão, constituindo créditos privilegiados.
E
subsistirão, mas não constituirão créditos privilegiados.
Um empregado foi contratado para exercer as funções de cobrador. Dois anos após a admissão, seu empregador o nomeou para o cargo de confiança de diretor de cobrança, com uma gratificação correspondente. Seis meses mais tarde, o empregador determinou que ele voltasse a ocupar a antiga função de cobrador. Nesta hipótese,
A
é nula a determinação do empregador, que está legalmente impedido de alterar de forma unilateral o contrato de trabalho.
B
a alteração somente será válida se o empregador garantir ao empregado as mesmas vantagens econômicas do cargo de diretor.
C
a perda da função de diretor implica na rescisão indireta do contrato de trabalho.
D
é válida a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo.
E
o empregador poderá determinar ao empregado que reverta à função primitiva desde que faça incorporar a gratificação percebida na remuneração, na proporção de 1/12 por mês efetivo de serviço.
João foi contratado sem que a empresa tivesse estipulado o salário que iria ganhar. Tendo em vista que João desenvolve serviço equivalente ao de colega com mais de 2 anos de serviço, na mesma função, é correto dizer que:
A
trata-se de equiparação salarial e somente terá sucesso se provar igual produtividade e mesma perfeição técnica;
B
trata-se de equiparação salarial e João deverá comprovar o fato constitutivo do seu direito (igual função);
C
trata-se de um ajustamento salarial decorrente de
relações internas entre empresas que dispõem de
plano de cargos e salários;
D
não é possível a equiparação em razão da diferença de mais de 2 anos;
E
não é possível a equiparação vez que inexiste na empresa pessoal organizado em quadro de carreira.
O empregador NÃO pode alterar unilateralmente o contrato individual de trabalho
A
transferindo o empregado para outra cidade, se extinto o estabelecimento onde trabalhava.
B
aumentando a remuneração do empregado.
C
transferindo o empregado para outro estabelecimento, situado na mesma cidade.
D
substituindo o empregado que ocupava cargo de confiança por outro, retornando-o à função anterior.
E
exigindo a prestação de horas extraordinárias, salvo em caso de necessidade imperiosa ou força maior.
O instituto da sucessão de empregadores:
A
configura-se quando a empresa, organizada em vários estabelecimentos, transfere uma de suas unidades a terceiro, que continua a explorar a mesma atividade, no mesmo local, com os mesmos empregados, sem qualquer solução de continuidade.
B
confere ao novo titular do empreendimento o direito de redefinir o conteúdo dos contratos de trabalho até então celebrados, independentemente da anuência dos empregados.
C
faculta ao trabalhador o direito de considerar indiretamente rescindido o contrato de trabalho, em face do caráter personalíssimo que caracteriza essa espécie contratual.
D
impõe ao novo empregador a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas nutridas pelo antigo titular do empreendimento, salvo havendo ressalva expressa em contrário no instrumento jurídico de alienação do empreendimento.
E
acarreta, automaticamente, a extinção dos contratos de trabalho, sem direito a indenização, salvo decisão em contrário do novo titular do empreendimento.
Um empregado, admitido em 12/08/2000, foi dispensado em 31 de maio de 2001. Além de outras verbas rescisórias deverá receber o pagamento de férias e a gratificação de Natal, nas seguintes proporções, respectivamente:
A
10/12 e 10/12.
B
10/12 e 5/12.
C
9/12 e 9/12.
D
8/12 e 8/12.
E
5/12 e 5/12.
Um empregado, depois de ter trabalhado durante dois anos e seis meses para o mesmo empregador, sem ter tirado férias, pede demissão. Nesta hipótese, o empregado deverá receber, além de outras verbas,
A
férias em dobro relativas ao primeiro período aquisitivo, férias simples relativas ao segundo período aquisitivo e férias proporcionais de 6/12.
B
dois períodos de férias simples e férias proporcionais de 6/12.
C
dois períodos de férias em dobro e férias proporcionais de 6/12.
D
somente dois períodos de férias simples, tendo em vista que as férias proporcionais não são devidas no pedido de demissão.
E
férias simples relativas ao segundo período aquisitivo e férias proporcionais de 6/12, sendo que o primeiro período aquisitivo já está alcançado pela prescrição.
Além da prestação de serviços e do pagamento de salários, são características do contrato de trabalho:
A
exclusividade, não eventualidade e subordinação.
B
exclusividade, autonomia e existência de contrato escrito.
C
pessoalidade, não eventualidade e existência de contrato escrito.
D
pessoalidade, não eventualidade e subordinação.
E
pessoalidade, existência de contrato escrito e prazo determinado.
Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é correto afirmar que
A
a conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada após cinco anos ininterruptos sem créditos.
B
o empregador deverá pagar ao empregado, na rescisão do contrato de trabalho por força maior e por culpa recíproca, multa indenizatória de 20% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS.
C
a conta vinculada do trabalhador temporário não pode ser movimentada por ocasião da extinção normal do contrato de trabalho a termo.
D
o regime do FGTS pode ser estendido, por iniciativa da empresa, aos diretores não empregados.
E
o empregado que se aposenta e continua a prestar serviços à mesma empresa não pode movimentar a conta vinculada do FGTS.
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