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Questões de Concurso sobre Do Contrato de Trabalho
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Constitui objeto da relação jurídica de emprego a prestação pessoal e autônoma de serviços a pessoa física ou jurídica, mediante habitualidade e onerosidade.
C
Certo
E
Errado
Ao dever de obediência do trabalhador às ordens emanadas do empregador corresponde o direito deste último de impor sanções disciplinares ao primeiro, dentro de parâmetros que considerar razoáveis e que não estejam submetidos ao controle judicial.
C
Certo
E
Errado
O contrato de trabalho é firmado em caráter personalíssimo em relação ao empregado, que não se pode fazer substituir por terceiro na sua execução.
C
Certo
E
Errado
A prática pelo trabalhador de ato que revele grave violação ao contrato de trabalho autoriza o empregador, que detém o poder disciplinar, a optar pela dispensa por justa causa ou pela imposição de suspensão ao empregado por período não-superior a trinta dias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o entendimento doutrinário prevalente, o contrato de trabalho é sinalagmático, consensual e oneroso, integrando o universo do direito público, em face do conteúdo irrenunciável que grava as suas normas e que resulta do propósito estatal de proteção à dignidade do trabalhador.
C
Certo
E
Errado
Um empregado pediu demissão logo após ter retornado das férias. No entanto, por ocasião das férias, recebeu adiantamento da primeira parcela do 13o salário. Nesse caso, o empregador, com relação a esse adiantamento,
a
poderá compensá-lo com o 13o salário devido e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista.
b
não poderá compensá-lo.
c
poderá compensá-lo apenas com o 13o salário devido.
d
poderá compensá-lo com o 13o salário devido, se as férias forem concedidas no mês de janeiro.
e
poderá compensá-lo com o 13o salário devido, se o pedido de demissão for efetuado no primeiro semestre.
Acerca dos institutos da estabilidade, da garantia de emprego e de seus reflexos sobre o contrato individual de trabalho, assinale a opção incorreta.
A
Ao dirigente sindical assegura a ordem jurídica a estabilidade no emprego desde o momento de registro de sua candidatura e, se eleito, até um ano após o final do mandato, dependendo a rescisão de seu contrato da prática de falta grave, devidamente apurada em inquérito judicial.
B
A trabalhadora gestante tem assegurado o emprego no período compreendido entre o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
C
Ao trabalhador que sofreu acidente do trabalho é assegurada a estabilidade no emprego pelo período de seis meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
D
Os empregados eleitos como representantes dos trabalhadores em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não podem ser dispensados arbitrariamente, mas apenas quando configurados motivos de ordem disciplinar, técnica, econômica e financeira.
E
Considera-se estável no emprego o trabalhador que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa, sem ter realizado opção pelo sistema do FGTS, em período anterior ao advento da Constituição de 1988.
Aos empregados com tempo de serviço superior a dez anos por ocasião do advento da Constituição da República de 1988 e que não eram optantes nessa ocasião pelo regime do FGTS, é assegurado o direito à estabilidade no emprego, facultando-se, porém, aos respectivos empregadores a rescisão de seus contratos de trabalho, mediante o pagamento de indenização equivalente a um salário por ano de serviço.
C
Certo
E
Errado
Haverá contrato de trabalho e não parceria agrícola quando os riscos do negócio não forem partilhados entre os contratantes, figurando como cessionária pessoa física que não disponha de idoneidade econômica e que não realize, por isso, qualquer investimento para a obtenção dos resultados visados, cabendo ao cedente a responsabilidade direta pela administração do empreendimento, inclusive coordenando as atividades dos trabalhadores contratados, pouco importando o significado do ajuste pactuado ou mesmo a real intenção dos contratantes.
C
Certo
E
Errado
Configura vínculo societário de natureza especial entre o trabalhador e o empregador o contrato de trabalho, na medida em que a ambos interessa a realização dos fins do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
O contrato de mandato, típica espécie do direito civil, não pode coexistir com o contrato de trabalho, tanto por admitir a sua celebração a título gratuito, quanto por ser incompatível com a espécie de subordinação que qualifica a relação jurídica de emprego.
C
Certo
E
Errado
Um empregado recebe remuneração correspondente ao valor do salário mínimo, sendo que, em virtude do contrato, o empregador lhe fornece parte do salário in natura (alimentação, vestuário, habitação). Nesse caso, a parcela paga em dinheiro não pode ser inferior a
A
10%
B
20%
C
30%
D
50%
E
70%
Ainda que por período superior a noventa dias, é legalmente possível a contratação de trabalhador por prazo determinado quando justificada a situação pela necessidade de serviços específicos ou pela realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
C
Certo
E
Errado
A contratação irregular de trabalhador por meio de empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional porque
a
não existe vínculo empregatício com esses órgãos.
b
não se caracteriza a culpa in eligendo do órgão da Administração.
c
há anuência do trabalhador.
d
a empresa interposta não tem poderes de contratação.
e
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso.
Acerca das regras de suspensão e interrupção do contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.
A
Quando interrompida a prestação de serviços para que o empregado cumpra as exigências do serviço militar, assiste ao empregador o direito de alterar ou rescindir o contrato de trabalho, no exercício de seu livre poder diretivo.
B
Considera-se suspenso o contrato de trabalho durante o período em que o trabalhador tiver que comparecer em juízo.
C
A suspensão punitiva do empregado por período superior a trinta dias apenas será lícita se fundada em razão de extrema gravidade e se previamente comunicada à Delegacia Regional do Trabalho.
D
Aposentado por invalidez o operário, seu contrato de trabalho ficará suspenso durante o prazo fixado pelas leis da previdência social para a efetivação do benefício.
E
A percepção de auxílio-doença por período inferior a trinta dias determina a interrupção do contrato de trabalho.
O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado estabelece número máximo para contratações. Assinale a alternativa incorreta, prevista no regime:
A
20% do número de trabalhadores, para parcela inferior a 30 funcionários.
B
50% do número de trabalhadores, para parcela inferior a 50 funcionários.
C
35% do número de trabalhadores, para parcela entre 50 e 199 funcionários.
D
20% do número de trabalhadores, para parcela acima de 200 funcionários.
E
Alternativas "b" e "d" estão corretas.
Considere que, por acúmulo transitório no volume de serviços, uma empresa comercial contratou com uma empresa de trabalho temporário a prestação de serviços de empacotadores por prazo de cinco meses. Nesse caso, havendo prévia autorização da delegacia regional do trabalho local, esse prazo de contrato não desconfigura a sua natureza temporária.
C
Certo
E
Errado
Um empregado admitido em 18/10/1998 e que tenha gozado suas primeiras férias de 10/10/2000 a 9/11/2000 deverá receber em dobro os dias gozados de 19/10/2000 a 9/11/2000.
C
Certo
E
Errado
Sobre a sucessão de empresas,
a
qualquer alteração jurídica na estrutura da empresa não afeta os direitos adquiridos por seus empregados afetando, todavia, os contratos de trabalho respectivos.
b
mudanças na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho, embora possam afetar os direitos adquiridos por seus empregados.
c
nada poderá ser exigido do sucessor quando houver cláusula contratual que o exima dos débitos trabalhistas referentes aos contratos findos antes da sucessão.
d
na liquidação extrajudicial, a assunção parcial do ativo de um banco por outro não configura sucessão trabalhista.
e
a mera substituição da pessoa jurídica é suficiente para caracterizar a sucessão, se se tratar de exploração de concessão de serviço público.
O Contrato Individual de Trabalho
A
é um ato solene.
B
depende, para sua validade, do registro na Carteira de Trabalho.
C
é desprovido de valor jurídico quando meramente verbal.
D
pode ser acordado tacitamente.
E
não se perfaz entre duas pessoas físicas.
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