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Questões de Concurso sobre Organização Sindical
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Acerca do direito coletivo do trabalho e da organização sindical,
A
dentre outros requisitos, as associações profissionais, para serem reconhecidas como sindicatos, deverão reunir um terço,
no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de
empregadores; ou um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de
associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal.
B
excepcionalmente, o Ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de mais de um sindicato representativo da
mesma categoria econômica ou profissional em uma dada base territorial.
C
o ocupante de cargo eletivo no sindicato poderá, mediante autorização do Presidente, cumular seu exercício com o
emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior.
D
é exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou
profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, inclusive
em se tratando de atividades não econômicas.
E
os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembleias gerais,
reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes
com a maioria absoluta dos seus membros, salvo se houver autorização expressa e avaliação prévia realizada pela Caixa
Econômica Federal.
A eleição de uma comissão de representantes dos
empregados
A
é assegurada nas empresas com mais de cem
empregados.
B
depende de previsão em convenção ou acordo coletivo
de trabalho nas empresas com mais de duzentos
empregados.
C
depende de previsão em convenção ou acordo coletivo
de trabalho nas empresas com até quinhentos
empregados.
D
é assegurada nas empresas com mais de duzentos
empregados.
E
depende de fiscalização do sindicato da categoria
profissional, conforme disposto em convenção ou
acordo coletivo de trabalho.
As associações profissionais deverão satisfazer alguns requisitos para serem reconhecidas como sindicatos. Assinale a alternativa que representa corretamente um requisito disposto na CLT.
A
Reunião de dois terços, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de dois terços dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal.
B
Duração de 3 (três) anos para o mandato da diretoria.
C
Exercício do cargo de presidente e dos demais cargos de administração e representação por brasileiro nato.
D
Duração de 4 (quatro) anos para o mandato da diretoria.
E
Exercício do cargo de presidente e dos demais cargos de administração e representação por brasileiro naturalizado.
O sistema sindical brasileiro foi estabelecido para manter
a correspondência entre a classe trabalhadora e a empresarial,
de modo que, para cada sindicato representativo da categoria
profissional, deve existir um sindicato representativo da categoria
econômica correspondente. Essa regra, que não se aplica à
categoria profissional diferenciada, denomina-se
A
dissociação sindical.
B
desmembramento sindical.
C
paralelismo simétrico sindical.
D
adequação setorial negociada.
E
unicidade sindical.
Lindoval, sessenta e um anos de idade, é empregado da tecelagem irmãos Fabricios Ltda., pretendendo, neste ano, fazer parte
da composição da CIPA como representante dos empregados. Neste caso, considerando que Lindoval não é filiado ao sindicato
da categoria, ele
A
não poderá participar da eleição uma vez que é exclusiva para empregados com até sessenta anos de idade.
B
poderá participar da eleição, que se realiza através de escrutínio secreto, podendo, inclusive, obedecida as formalidades
legais, ocupar o cargo de Presidente.
C
não poderá participar da eleição uma vez que é exclusiva para empregados sindicalizados.
D
poderá participar da eleição, que se realiza através de escrutínio secreto, podendo, inclusive, obedecida as formalidades
legais, ocupar o cargo de Vice-Presidente.
E
poderá participar da eleição, que se realiza através de escrutínio secreto, mas não poderá ocupar o cargo de Presidente
em razão da ausência de filiação.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
De acordo com o entendimento Sumulado do TST, no tocante à estabilidade do dirigente sindical, considere:
I. Não é assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, se a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse tenha sido realizada fora do prazo legal previsto na CLT, mesmo que a ciência do empregador ocorra na vigência do contrato de trabalho.
II. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não subsistirá a estabilidade.
III. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
II.
E
III.
A Constituição Federal estabelece no art. 8o, V, que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Sobre o
sistema sindical brasileiro, com base na CLT e no entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:
A
A disposição de cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência na contratação de mão de obra do
trabalhador sindicalizado sobre os demais trabalhadores viola a liberdade sindical.
B
Constitui conduta violadora da liberdade sindical de filiação a negativa do sindicato no sentido de não associar trabalhador
empregado que não pertença à categoria profissional agregada ou ao âmbito territorial sobre o qual ela se
organizou.
C
É condição substancial para que a sindicalização de trabalhador se mantenha permanente a vinculação do sindicalizado à categoria profissional que a entidade representa, razão pela qual se o trabalhador sindicalizado se aposentar, não terá mais direito a votar, nem ser votado nas organizações sindicais.
D
Os sindicatos, com base na autonomia privada, poderão criar livremente suas regras estatutárias de filiação e recusa de
associados ao ingresso na entidade sindical, pois a liberdade sindical coletiva de cunho regulamentar prevalece
indistintamente sobre as normas jurídicas internas preexistentes no ordenamento jurídico brasileiro.
E
Diante da liberdade sindical individual, a decisão do sindicato de não admissão de associado ou de expulsão daquele que
pertencia ao seu quadro associativo estará sujeita a recurso para o Ministério do Trabalho e Emprego, o qual avaliará o
motivo que levou o trabalhador a ser considerado indesejado pela entidade sindical.
Ano:
2017
Analise as assertivas abaixo expostas:
I - O conceito subjetivista do Direito Coletivo do Trabalho tende a acentuar o papel dos sindicatos nesse segmento jurídico específico, sendo, portanto, incompatível com o reconhecimento histórico de sistemas jurídicos de Direito Coletivo do Trabalho em que a normatização heterônoma estatal ostenta relevante presença.
II - Entre os princípios do Direito Coletivo do Trabalho situa-se o da liberdade sindical, que deve ser interpretado essencialmente apenas a partir da perspectiva de a pessoa poder ou não se filiar ou se desligar de certo sindicato, não ostentando, dessa maneira, dimensão coletiva.
III - O princípio da adequação setorial negociada propugna que a negociação coletiva trabalhista, como expressão dos princípios da liberdade e da autonomia sindicais e desde que conduzida pelo sindicato profissional, deve prevalecer, de maneira geral, sobre as regras heterônomas estatais.
IV - O princípio da interveniência sindical na negociação coletiva trabalhista afasta, necessariamente, segundo a jurisprudência da Seção de Dissídio Coletivo do Tribunal Superior do Trabalho, a validade de acordo coletivo de trabalho pactuado entre o empregador e grupo de empregados da empresa, sem a participação do sindicato profissional.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
E
Não respondida.
Ano:
2017
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
É atribuição de uma central sindical participar de negociações em fóruns, colegiados de
órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos
quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
B
O princípio da autonomia dos sindicatos diz respeito à aptidão e prerrogativas dessas
entidades de se estruturarem livremente, sem o controle administrativo e político por parte do
Estado e sem o controle direto ou indireto por parte do empregador ou empregadores.
C
As cláusulas denominadas closed shop, union shop e maintenance of membership são
largamente acolhidas e validadas no sistema jurídico brasileiro, regra geral, como afirmativas
dos princípios da liberdade e da autonomia dos sindicatos.
D
A organização sindical brasileira, considerada a sua origem nas décadas de 1930/1940 e
evolução no período republicano seguinte, caracterizava-se por forte controle administrativo do
Estado, pela presença de canais de participação das lideranças sindicais na Justiça do Trabalho
e por largo poder normativo judicial trabalhista nos conflitos coletivos laborais. Essas três
características foram excluídas ou significativamente restringidas pela Constituição da
República, consideradas, nesse quadro, as mudanças promovidas pelas Emendas
Constitucionais n. 24, de 1999, e n. 45, de 2004.
E
Não respondida.
A organização sindical brasileira
A
goza de autonomia absoluta perante o Estado.
B
admite a criação de sindicatos por empresa, quando
prevista em convenção coletiva de trabalho.
C
goza das características da unicidade e bilateralidade.
D
está consagrada como um sistema federativo.
E
tem as centrais sindicais como órgãos de cúpula.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O fundo de garantia do tempo de serviço é um direito exclusivo dos trabalhadores urbanos, sendo dispensados de tal benefício os trabalhadores rurais.
II. É obrigatória no Brasil a filiação ao respectivo sindicato trabalhista, exceto para os menores de 18 anos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Está preconizado na CLT, art. 580. “A contribuição sindical será recolhida“:
A
De uma só vez, anualmente.
B
De duas vezes, anualmente.
C
De uma só vez, a cada dois anos.
D
De três vezes, anualmente.
E
De quatro vezes, anualmente.
Um sindicato, reunindo um grupo de quatrocentos trabalhadores, sem prévio aviso, decidiu, invocando os direitos de liberdade
sindical e de livre expressão, fazer um protesto contra a dispensa de sessenta e três empregados de uma empresa privada da
região, no horário de maior circulação de pedestres e de automóveis, bloqueando a avenida mais movimentada da cidade, ao
lado de hospitais, empresas, escolas e de órgãos do governo. Na situação hipotética descrita,
A
não pratica conduta antissindical a empresa alvo do referido protesto, diante da sua autonomia individual privada, ao firmar
com seus candidatos a emprego compromissos de não filiação ou de afastamento da condição de filiado no sindicato em
tela.
B
como o protesto do sindicato decorre da manifestação do direito da liberdade sindical, a atuação da força policial,
restringindo o protesto para possibilitar a passagem de ambulâncias aos hospitais da cercania, pode ser entendida como
uma conduta antissindical estatal.
C
não caracteriza conduta antissindical o compromisso firmado entre a empresa alvo dos protestos e o respectivo sindicato
profissional no sentido de admitir como futuros empregados somente os trabalhadores associados à entidade sindical em
tela.
D
caso o grupo de trabalhadores esteja aglomerado em frente à empresa alvo do protesto, não caracterizará conduta
antissindical a determinação do empregador para que, mediante seu serviço de segurança privada, seja reprimida
a manifestação e retirados os trabalhadores das imediações do estabelecimento patronal mediante uso da força física.
E
não pratica conduta antissindical a manifestação da imprensa local em relação à conduta do sindicato, por meio de matéria
jornalística no periódico da região, expendendo críticas contundentes à entidade sindical, as quais contrariaram as
expectativas dos trabalhadores envolvidos no protesto.
Observadas as normas aplicáveis e a jurisprudência dominante junto ao Tribunal Superior do Trabalho, caracteriza estabilidade
e garantia provisória de emprego:
A
O empregado que sofre acidente do trabalho no curso do contrato de experiência não goza da garantia provisória de
emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no artigo 118 da Lei no 8.213/1991, em razão da modalidade de
contrato a termo firmado.
B
O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que admitido mediante aprovação em
concurso público, tem assegurada a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição de República de 1988.
C
O empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA que foi indicado pelo empregador é
detentor de garantia de emprego por até um ano após o final de seu mandato, constituindo-se tal garantia em vantagem
pessoal que prevalece mesmo em caso de extinção do estabelecimento.
D
A empregada dispensada com aviso-prévio indenizado informa ao ex-empregador, no dia seguinte à dispensa, o seu
estado gravídico de quatro semanas. Nesse caso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador no momento
da rescisão afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade constitucional.
E
É possível a transferência do dirigente sindical para outro município vizinho da mesma região metropolitana e base
territorial do seu sindicato que não dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais, mantida a
estabilidade prevista em lei.
Ícaro trabalha no Hotel Sossego como analista do setor de recursos humanos, filiado ao sindicato de sua categoria profissional.
Registrou-se como candidato a dirigente sindical para o biênio 2016/2017 e foi vitorioso. Com fundamento na legislação e no
entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em relação à estabilidade provisória e ao exercício na função de
dirigente sindical,
A
a estabilidade de Ícaro fica assegurada a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção de entidade
sindical, até dois anos após o final do seu mandato.
B
caso houvesse a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não haveria razão para
subsistir a estabilidade.
C
a estabilidade estaria assegurada a Ícaro ainda que ele estivesse cumprindo aviso prévio por ocasião do registro de sua
candidatura.
D
o empregado eleito para cargo de representação profissional, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, mas
poderá ser transferido para qualquer filial da empresa ainda que lhe dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais.
E
se Ícaro pertencesse à categoria diferenciada e fosse eleito dirigente sindical gozaria de estabilidade ainda que não
exercesse na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
Relativamente aos conflitos coletivos do trabalho e sua solução, assinale nas proposições seguintes aquela que é incorreta:
A
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
B
A greve é um instrumento legítimo de luta das entidades sindicais, mas cujo exercício está condicionado ao cumprimento de um procedimento prévio estabelecido por lei, sob pena de punição para os responsáveis pelos abusos cometidos.
C
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
D
O dissídio coletivo é uma alternativa para a ausência da negociação coletiva entre as entidades sindicais obreiras e patronais, de sorte que, frustrada a negociação coletiva, poderão elas eleger árbitros.
E
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, concitando as partes ao comum acordo.
Assinale a alternativa correta:
A
A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
B
A competência para declarar a legitimidade de representação sindical é da justiça comum.
C
O dissídio coletivo é meio próprio para o sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada.
D
A validade da assembleia de trabalhadores, que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses, subordina-se à observância do "quórum" estabelecido no art. 612 da CLT.
E
Se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembleia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de "quórum" deliberativo, exceto quando particularizado o conflito.
Assinale a alternativa incorreta:
A
A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
B
Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
C
A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
D
Asseguram-se, para os empregados de entidades sindicais, as mesmas condições coletivas de trabalho fixadas para os integrantes das categorias que seus empregadores representam.
E
A representação sindical profissional se estabelece de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador.
Conforme norma sobre organização sindical contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a similitude de condições de vida
oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades
econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como
A
dissídio coletivo de trabalho.
B
categoria econômica.
C
categoria profissional.
D
categoria profissional diferenciada.
E
convenção coletiva de trabalho.
No que concerne à liberdade e à autonomia sindical, assinale a proposição correta:
A
Somente um sindicato representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica será reconhecido na mesma base territorial.
B
Os sindicatos podem instituir livremente quantos cargos de diretoria quiserem, adquirindo seus ocupantes a estabilidade provisória no emprego.
C
A Central Sindical é o órgão de deliberação máxima dos sindicatos.
D
Os sindicatos possuem plena liberdade e autonomia para se constituírem por desmembramento da base territorial mais ampla de outro sindicato, desde que respeitem a área mínima de um Município.
E
Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e dos interesses da categoria respectiva, ainda que se situem além dos limites da sua base territorial.
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