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Questões de Concurso sobre Terminação do contrato de trabalho
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Analise as afirmativas abaixo. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, podemos afirmar:
I – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é proibido ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
II – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
III – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com o devido rigor.
IV – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Atos de improbidade, bem como atos de insubordinação ou indisciplina no exercício do emprego, constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Fundação La Salle
Em uma determinada empresa o empregador Rafael se dirigiu até o empregado Felipe e cobrou mais empenho nas suas atividades. O empregado não recebeu a cobrança de forma amigável e desferiu xingamentos ao empregador que, por sua vez, também xingou o empregado. Após as ofensas mútuas e concomitantes o contrato de trabalho se extingue por culpa reciproca. Assinale a opção correta quanto ás consequências do rompimento do vínculo empregatício.
A
Será devido ao empregado as mesmas verbas rescisórias que ele teria direito em caso de despedida sem justa causa.
B
O empregado receberá todas as verbas rescisórias cheias, exceto a multa referente ao FGTS que será pela metade.
C
O empregado terá direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Já a multa do FGTS será devida de forma integral.
D
o empregado terá direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Terá também direito a 20% de indenização sobre o montante do FGTS, à título de multa.
E
O empregado terá direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Terá também direito a 40% de indenização sobre o montante do FGTS, à título de multa.
Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
I O salário in natura é considerado remuneração para efeito de incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
II Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos contratos de trabalho firmados entre sujeitos de direito privado, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é bienal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil.
III Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é do empregador.
IV Em consonância com a Lei n.º 8.036/1990, o dever de recolher os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta vinculada do empregado é obrigação de dar coisa certa.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
O registro da candidatura de um empregado a cargo de dirigente sindical, durante o cumprimento do período de aviso prévio, não lhe assegura estabilidade.
C
Certo
E
Errado
Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador:
A
Ato de improbidade administrativa.
B
Embriaguez não habitual.
C
Prática constante de jogos de azar.
D
Violação de fórmula não secreta do empregador.
E
Condenação criminal não transitada em julgado.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - APEX Brasil - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2022
José foi admitido em uma empresa mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado em 20/9/2020 e, imotivadamente, demitido em 2/11/2021. Ele não havia recebido nem gozado de férias no período.
Nessa situação hipotética, no que se refere aos cálculos de suas verbas rescisórias, lhe é devido, em relação às férias,
A
12/12 avos de férias mais 1/3 relativo ao primeiro período aquisitivo, mais 3/12 avos em virtude do segundo período aquisitivo acrescido de 1/3.
B
12/12 avos de férias por todo período aquisitivo do contrato mais 1/3.
C
12/12 avos de férias mais 1/3 relativo ao primeiro período aquisitivo, mais 2/12 avos em virtude do segundo período aquisitivo acrescido de 1/3.
D
12/12 avos de férias mais 1/3 relativo ao primeiro período aquisitivo, mais 1/12 avos em virtude do segundo período aquisitivo acrescido de 1/3.
Quanto à rescisão do contrato de trabalho, com base na jurisprudência sumulada do TST,
A
ocorrendo a concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, o contrato de trabalho terá seu termo, independentemente da expiração ou não do benefício previdenciário.
B
havendo a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio; pagamento integral do décimo terceiro salário e das férias vencidas e proporcionais; e a movimentação da conta vinculada do FGTS limitada a 80% do valor dos depósitos.
C
o abandono de emprego durante o aviso prévio concedido pelo empregador, retira do empregado o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
D
presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, garantindo ao empregado o direito à indenização de 12 meses de salário.
E
o pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
Camélia é empregada celetista do Restaurante Prato Bom, tendo ingressado em 01/01/2013, na função de cozinheira. A empresa pretende rescindir o contrato da referida empregada em 31/12/2022, indenizando o aviso prévio. O salário de Camélia corresponde a R$ 2.100,00. Nessa hipótese, com base na legislação federal vigente, o aviso prévio de Camélia deverá ser de
A
R$ 3.360,00.
B
R$ 3.990,00.
C
R$ 4.200,00.
D
R$ 2.100,00.
E
R$ 3.500,00.
Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
A
sete dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
B
oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
C
trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 24 meses de serviço na empresa.
D
sessenta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 24 meses de serviço na empresa.
E
dez dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
O FGTS é um direito dos empregados urbanos, rurais e domésticos, assegurado constitucionalmente. A regulamentação infraconstitucional do FGTS é bastante detalhada, abrangendo, inclusive, regras sobre consequências em caso de extinção do contrato de trabalho, entre as quais a previsão de que,
A
em caso de falecimento do trabalhador, o saldo existente na conta vinculada do mesmo será pago aos seus sucessores previstos na lei civil, conforme definido pelo juízo do inventário ou do arrolamento.
B
na hipótese de culpa recíproca na extinção do contrato ou de força maior, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, o empregador deverá depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS, respectivamente, importâncias de 20% e de 25% sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.
C
em caso de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregador e empregado, este somente poderá movimentar o valor equivalente a 50% de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.
D
na hipótese de dispensa sem justa causa pelo empregador, este deverá depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS, a importância igual a 40% do saldo da conta vinculada, atualizado monetariamente e acrescido dos respectivos juros.
E
em caso de rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, este deve depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
Marcela tem 30 anos e realiza a mesma função que Clotilde, da mesma idade, na mesma empresa privada, onde foram admitidas na mesma data, sendo que Clotilde trabalha apenas no horário diurno e Marcela somente no período noturno. Fernando tem 32 anos, é trabalhador rural e acabou de ser dispensado sem justa causa. Com base apenas nas informações fornecidas, Marcela tem, entre outros direitos, o de receber
A
seguro-desemprego, se vier a pedir demissão, não sendo assegurado à Fernando o direito ao seguro-desemprego, por se tratar de trabalhador rural.
B
exatamente a mesma remuneração que Clotilde e Fernando tem direito ao seguro-desemprego.
C
seguro-desemprego, se vier a pedir demissão para constituir sua própria empresa, e Fernando terá direito ao aviso prévio de, no máximo, 30 dias.
D
remuneração superior à de Clotilde e Fernando tem o direito ao seguro-desemprego.
E
remuneração superior à de Clotilde, não sendo assegurado a Fernando o direito ao seguro-desemprego, por se tratar de trabalhador rural.
Numa grande empresa metalúrgica localizada no Maranhão, Bruna foi eleita pelos empregados e Flávia foi indicada pelo empregador para comporem a CIPA. Paralelamente a isso, Leonardo foi eleito dirigente sindical da categoria dos metalúrgicos e Mateus foi eleito suplente.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT e demais normas de regência, assinale a afirmativa correta em relação à garantia no emprego.
A
Somente Flávia não terá garantia no emprego.
B
Todos os empregados indicados terão garantia no emprego.
C
Somente Bruna e Leonardo terão garantia no emprego.
D
Nenhum dos empregados indicados terá garantia no emprego.
E
Somente Mateus não terá garantia no emprego.
Joana é empregada de uma empresa privada e, diferentemente de seus colegas de trabalho, quase todos os dias chega atrasada e apresenta baixa produtividade. Além dos atrasos, falta ao trabalho frequentemente, sem justificativa alguma. Por tais motivos, foi advertida verbalmente e, permanecendo a mesma situação, foi advertida por escrito. Posteriormente, também foi suspensa por duas vezes.
Analisando a situação hipotética acima descrita, e tendo em vista as diversas atitudes de Joana, assinale a alternativa que apresente corretamente a falta considerada grave que possibilitaria a sua dispensa por justa causa.
A
incontinência de conduta
B
improbidade
C
desídia no desempenho das funções
D
mau procedimento
E
insubordinação
Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias até
A
quarenta e oito horas contadas a partir da comunicação do aviso prévio.
B
dez dias contados a partir da comunicação do aviso prévio.
C
dez dias contados a partir do término do contrato.
D
trinta dias contados a partir do término do contrato.
E
trinta dias contados a partir da comunicação do aviso prévio.
Aquiles foi contratado em 04/10/2021 pela empresa Destinos Operadora de Turismo Ltda., para exercer a função de diretor financeiro. Em 04/07/2022, em razão de proposta de emprego que recebeu de outra empresa, pediu demissão da Destinos. Considerando essa situação, Aquiles, à luz da CLT e jurisprudência sumulada do TST,
A
tem direito ao recebimento da remuneração relativa ao período incompleto de férias na proporção de 1/9 avos por mês de serviço.
B
não tem direito ao recebimento de férias proporcionais, tendo em vista que pediu demissão.
C
não tem direito ao recebimento de férias proporcionais, porque exercente de cargo de confiança.
D
não tem direito ao recebimento de férias proporcionais, porque não completou um ano de serviço na empresa.
E
tem direito ao recebimento da remuneração relativa ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 avos por mês de serviço, ou fração superior a 14 dias.
Jorgina é empregada numa empresa de laticínios e recebe 1 salário-mínimo mensal. Comprovadamente há, no meio ambiente de trabalho de Jorgina, agente agressor à saúde em grau máximo, além de existir risco acentuado de morte. O EPI que é fornecido pela empresa não tem o poder de eliminar o agente agressor à saúde.
De acordo com a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta em relação ao(s) adicional(is) a que Jorgina fará jus.
A
A empregada receberá o adicional de maior valor, que no caso é a periculosidade.
B
Jorgina receberá metade de cada adicional, respeitando assim a média do risco a que é efetivamente exposta.
C
A empregada receberá cumulativamente os adicionais de insalubridade e periculosidade.
D
Jorgina receberá o adicional de maior valor, que no caso é a insalubridade.
E
Havendo acúmulo de adicionais, a empregada receberá o de menor valor acrescido de 50%.
Há diversos encargos sociais na folha de pagamento, alguns são pagos somente pelo empregador, outros somente pelo empregado e alguns por ambos. O encargo que somente o empregador paga é:
A
contribuição previdenciária (INSS)
B
vale-transporte (VT)
C
fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)
D
contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)
Na rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo são devidos, conforme previsão na Consolidação das Leis do Trabalho,
A
o aviso prévio e a indenização do saldo do FGTS, pela metade; e, na integralidade, as demais verbas; permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.
B
o aviso prévio, as férias acrescidas do terço constitucional, o décimo terceiro salário, pela metade, e, na integralidade, a indenização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego; e a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.
C
as verbas rescisórias, na integralidade, a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até 80% do valor dos depósitos; mas, não é permitido o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
D
o aviso prévio; a indenização do saldo do FGTS, na integralidade; e a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS; as demais verbas trabalhistas, pela metade.
E
as verbas trabalhistas; o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, pela metade; e a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, analisar a sentença abaixo:
Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviço (1ª parte). Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática de atos atentatórios à segurança nacional, ainda que em apuração pelo Ministério Público (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
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