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Questões de Concurso sobre Transferência de empregados
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Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a
alteração contratual
A
não depende de mútuo consentimento, quando for
benéfica ao empregado.
B
não depende de consentimento do empregado,
quando se tratar de reversão ao cargo efetivo.
C
pode ser prejudicial ao empregado, desde que haja
notificação do sindicato da categoria.
D
é nula de pleno direito, quando não acarreta benefício
ao empregado.
E
depende de convenção coletiva ou acordo coletivo
de trabalho, em face da prevalência do negociado
sobre o legislado.
Icaro ajustou um pacto laboral para trabalhar na sede da empresa Gama Logística situada no município de Belo Horizonte/MG,
localidade onde o trabalhador fixou sua residência. Foi estipulada uma cláusula assegurando a transferência como condição
explícita do contrato, em razão da execução das atividades de Analista de Tecnologia da Informação − TI, especialista na
implantação de sistemas virtuais. Durante o primeiro ano do contrato, o local contratual do trabalho de Icaro foi alterado em duas
ocasiões: a primeira, por quatro meses, para a filial de Curitiba/PR, com objetivo de instalar um sistema informatizado, atividade
esta que não poderia ser exercida por outro empregado da empresa; a segunda, por dois meses, para a filial da empresa em
município contíguo a Belo Horizonte/MG, pertencente à mesma região metropolitana, sem que houvesse a real necessidade do
serviço, bem como não implicando mudança da residência de Icaro. Nessa situação,
A
a primeira remoção é lícita diante da real necessidade dos serviços do trabalhador, situação que não ocorreu com a
segunda, ainda que tenha sido pactuada cláusula assecuratória da transferência como condição explícita do contrato,
razão pela qual o pagamento do adicional de transferência é devido somente na segunda situação.
B
o primeiro deslocamento se deu por remoção relevante lícita em razão da cláusula contratual prevendo essa condição de
transferência e da real necessidade de serviço; o segundo implicou alteração circunstancial que não caracteriza
transferência, devendo ser pago adicional de transferência apenas na primeira situação.
C
independentemente da necessidade do serviço, ambas as alterações são consideradas transferências lícitas em razão da
cláusula assecuratória da transferência como condição explícita do contrato e as duas importam no pagamento de
adicional de transferência.
D
a primeira remoção não é lícita porque causou prejuízos ao trabalhador em relação ao seu convívio familiar, sendo nula a
cláusula contratual de transferência; a segunda é regular porque a alteração se deu em município pertencente à mesma
região metropolitana, cabendo adicional de transferência em ambas, porque provisórias.
E
ambas as alterações configuram transferência lícita em razão da cláusula contida no contrato prevendo essa condição de
alteração contratual dentro do jus variandi empresarial, razão pela qual não cabe adicional de transferência em quaisquer
delas.
No tocante à alteração do contrato de trabalho, considere:
I. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
II. Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
III. Ao empregador é vedado transferir o empregado com a mudança de seu domicílio, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato. Esta proibição estende-se para os empregados que exerçam cargo de confiança.
IV. Não é licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, devendo ocorrer a rescisão contratual ante a previsão expressa da Consolidação das Leis do Trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II.
C
I, II e III.
D
I.
E
II, III e IV.
De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, no que tange à alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, analise as assertivas abaixo:
I. Considera-se alteração unilateral do contrato de trabalho a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
II. A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
III. É ilícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
IV. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas III e IV.
Com referência a suspensão e alteração do contrato de trabalho,
assinale a opção correta.
A
A suspensão e a interrupção do contrato de emprego impedem,
interrompem ou suspendem o prazo prescricional.
B
A suspensão do contrato de trabalho ocorre quando o
empregado deixa de prestar serviços, mas sem deixar de
receber o seu salário, contando-se esse período como tempo
de serviço trabalhado.
C
O empregador que alterar o local de trabalho para localidade
mais distante da casa do empregado deverá complementar os
gastos deste com o transporte.
D
Não se admite que o empregador passe a exigir o uso de
uniforme a empregado se não o exigiu na época da celebração
do contrato de emprego.
E
A sucessão de empregadores é forma de alteração do contrato
de trabalho que ocorre com empresas urbanas e rurais e com
empregadores domésticos.
Saturno firmou contrato de trabalho com a empresa Zetha Processamento de Dados que está sob a direção, controle ou
administração do Banco Zetha S/A. Durante três anos, Saturno trabalhou diretamente para a empresa que o contratou, sendo
transferido para o Banco Zetha, onde trabalhou por mais um ano, quando foi dispensado, sem receber verbas rescisórias e
outros títulos trabalhistas devidos. Nessa situação, a responsabilidade em relação aos direitos trabalhistas de Saturno será
A
apenas da empresa Zetha Processamento de Dados porque foi com esta firmado o contrato de trabalho, ficando o Banco
Zetha responsável subsidiário se participou da relação processual como reclamado na fase de conhecimento.
B
de ambas as empresas porque fazem parte do mesmo grupo econômico, ficando delimitada a responsabilidade de cada
empresa pelo período trabalhado pelo empregado.
C
das duas empresas, sendo que o Banco Zetha será o responsável principal e a Zetha Processamento de Dados
responsável subsidiária porque o primeiro detém maior potencial econômico e é o controlador, podendo responder apenas
em fase de execução.
D
apenas do Banco Zetha porque detém maior potencial econômico e é o controlador, não havendo assim a formação de
litisconsórcio passivo na ação trabalhista em qualquer fase processual.
E
solidária das duas empresas em razão da existência de grupo econômico, não sendo necessária que a ação seja movida
em face de todas as empresas do grupo, podendo ser verificada a existência do grupo na fase de execução.
Acerca da alteração do contrato de trabalho, assinale a opção
correta.
A
O jus variandi, decorrente do poder de direção do empregador,
permite que o empregador faça unilateralmente qualquer
alteração no contrato de trabalho de seus empregados.
B
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a
existência de previsão de transferência no contrato de trabalho
excluem o direito ao adicional de transferência.
C
O mútuo consentimento é o único requisito indispensável para
que se considere lícita qualquer alteração das condições
elencadas no contrato individual de trabalho.
D
Transferência que acarrete mudança de domicílio garante ao
empregado o pagamento de um adicional não inferior a 35%
dos salários que ele percebia na localidade de origem.
E
Tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo
da despesa de transporte o empregado transferido, por ato
unilateral do empregador, para local mais distante de sua
residência.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação às alterações nas cláusulas e condições de trabalho, de acordo com a CLT e com o entendimento sumulado pelo TST,
é correto afirmar:
A
É lícita a supressão do adicional noturno, mesmo implicando redução da remuneração mensal, por alteração do contrato
de trabalho que transfere o empregado do horário noturno para o diurno.
B
Ofende o princípio da igualdade salarial o empregador que expressamente extingue determinada vantagem prevista em
regulamento interno e, após, admite empregado para exercer idênticas atividades a outro que, admitido menos de dois
anos antes, a execute, com a mesma produtividade e perfeição técnica.
C
No curso do mandato sindical, é sempre vedado à empresa reverter dirigente sindical que exerce função de confiança ao
seu cargo efetivo.
D
Se o regulamento anterior não tiver sido revogado, para que o empregado possa se valer das regras de um novo
regulamento instituído pela empresa, é necessário que manifeste expressamente sua renúncia ao primeiro e adesão ao
segundo, eis que impossível ser regido concomitantemente por ambos.
E
Em relação à empregada gestante, é ilícita qualquer transferência de localidade da prestação de serviço que decorra do
contrato.
A empresa Mitos S/A contratou Perseu para trabalhar como auditor fiscal na filial do município de São Paulo. Decorridos oito
meses, esta filial foi extinta e Perseu foi transferido para a matriz da empresa em Brasília, mesmo sem sua anuência. Nessa
situação, a transferência será considerada
A
ilegal porque não houve anuência do empregado, sendo de plano rescindido o contrato de trabalho.
B
lícita quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado.
C
regular porque não há previsão legal para esta situação, podendo assim ser exercido o poder diretivo do empregador com
base no jus variandi.
D
irregular porque a alteração das respectivas condições de trabalho só é possível por mútuo consentimento.
E
legal desde que ocorra um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário do empregado.
Sócrates é professor de Matemática na Escola Sol Nascente, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Celebrado
o contrato de trabalho, foi prevista uma carga horária de 40 horas-aula semanais, com valor R$ 20,00 por hora-aula. Em
virtude da diminuição do número de alunos, a direção da escola reduz a carga horária de Sócrates para 20 horas semanais, sem
consultar o empregado, mantendo o valor pago por hora-aula. Levando-se em conta a legislação vigente e orientação
jurisprudencial da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,
A
é lícita esta alteração contratual com redução de carga horária uma vez que o empregador, mesmo sem o consentimento
do empregado, sempre pode alterar as cláusulas do contrato de trabalho, por ser detentor do jus variandi.
B
não se trata na hipótese de alteração contratual, uma vez que a redução de carga horária em decorrência da redução do
número de alunos não implica alteração contratual, já que não acarretou redução do valor da hora-aula.
C
é ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o único requisito de toda alteração contratual perpetrada pelo
empregador é o mútuo consentimento entre ele e o empregado.
D
é ilícita esta alteração contratual uma vez que o empregado terá reduzida a sua remuneração mensal, o que só é permitida
mediante acordo ou convenção coletiva, conforme previsão na Constituição Federal de 1988.
E
é ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o empregador deve assumir os riscos do negócio, não sendo possível
transferir ao empregado o prejuízo causado pela redução do número de alunos, que deve ser suportado por ele.
João Carlos, diretor executivo com cargo de confiança na empresa Pato Azul S/A, foi transferido, de São Luis/MA para Joinville/SC, pelo período de seis meses, para trabalhar na implantação de uma filial.
Em função da transferência, João Carlos rescindiu antecipadamente o contrato de locação do apartamento em que residia, tendo que efetuar o pagamento de multa rescisória para o locador.
Findo o prazo de seis meses, João Carlos voltou a trabalhar e residir na cidade de São Luis/MA, sendo novamente transferido, dessa vez, em definitivo, para a cidade de São José de Ribamar/MA, na mesma função, não obstante tenha continuado a residir em São Luis/MA.
Neste caso,
A
A transferência em definitivo para São José de Ribamar/MA acarreta o pagamento suplementar do adicional de transferência
de 25% (vinte e cinco por cento).
B
João Carlos somente poderia ser transferido para Joinville/SC ou São José de Ribamar/MA, se comprovado seu consentimento,
pressuposto básico para a transferência.
C
A empresa Pato Azul S/A é responsável pelo pagamento da multa rescisória do contrato de locação firmado por João
Carlos e do adicional de vinte e cinco por cento dos salários que o empregado percebia naquela localidade, na
transferência para Joinville/SC.
D
Tendo em vista o caráter provisório da transferência para Joinville/SC, não é devido o reembolso das despesas com a
mudança, mas apenas o pagamento do adicional de transferência.
E
A transferência provisória para Joinville/SC independe da comprovação da necessidade do serviço, porque João Carlos
exerce cargo de confiança.
Considerando o entendimento jurisprudencial pacífico sobre alteração do contrato de trabalho,
A
as cláusulas do novo regulamento instituído pela empresa atingem os contratos de trabalho de todos os empregados, não caracterizando alteração contratual ilícita, tendo em vista que decorre do legítimo exercício do poder de direção do empregador.
B
empregado que trabalha há cinco anos no período noturno e é transferido pelo empregador para o período diurno terá o adicional noturno incorporado à remuneração, sob pena de restar caracterizada redução salarial e ofensa ao direito adquirido.
C
havendo diminuição do número de alunos, a redução da carga horária do professor é válida, não caracterizando alteração contratual ilícita, tendo em vista que o valor da hora-aula não sofre redução.
D
é ilícita a alteração da jornada de trabalho, com o retorno à jornada inicialmente contratada, de servidor público da Administração direta.
E
a prescrição a ser considerada em ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do contrato de trabalho é a parcial, salvo quando a parcela esteja assegurada por lei, quando então deve ser considerada a prescrição total.
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
No que se refere à alteração ou à extinção do contrato de emprego,
assinale a opção correta.
A
O adicional de transferência é devido na transferência
provisória e na definitiva, sendo equivalente a, no mínimo,
25% dos salários que o empregado percebia na localidade de
origem.
B
Em caso de extinção do estabelecimento, é lícita a
transferência do empregado, dado o princípio da continuidade
da relação de emprego.
C
As despesas resultantes da transferência que acarretem
mudança de domicílio correm por conta do empregado.
D
É lícita a rescisão por justa causa do contrato individual
de trabalho ante a negativa do empregado à efetivação de
qualquer alteração no contrato de trabalho proposta de forma
unilateral pelo empregador.
E
Constitui alteração unilateral ilícita a determinação do
empregador para que o empregado deixe função de confiança
e reverta a cargo efetivo anteriormente ocupado.
A Rede de Drogarias Ômega sucedeu a Farmácia Delta por incorporação, ocupando o mesmo local, as mesmas instalações e o
fundo de comércio, mantendo ainda as mesmas atividades e empregados. Nessa situação, os contratos de trabalho dos
empregados da empresa sucedida
A
permanecerão inalterados e seguirão seu curso normal, visto que as alterações na propriedade da empresa não afetam os
contratos de trabalho dos empregados nem os direitos adquiridos por eles.
B
continuarão vigentes desde que as obrigações trabalhistas anteriores recaiam sobre a empresa sucedida, e as posteriores
sobre a sucessora.
C
passarão por obrigatória repactuação com o novo empregador quanto às cláusulas e condições estabelecidas originalmente.
D
serão automaticamente extintos, fazendo surgir novas relações contratuais com a empresa sucessora.
E
permanecem vigentes e inalterados pelo prazo de um ano, mas a transferência de obrigações trabalhistas dependerá das
condições em que a sucessão foi pactuada.
Hermes foi contratado pela empresa Gama Engenharia para trabalhar como apontador no Município de Aracaju. Havia cláusula no contrato prevendo a possibilidade de transferência em razão de necessidade do serviço. Após dez meses, Hermes foi transferido em definitivo para o Município de Estância, acarretando mudança de seu domicílio, sob fundamento de real necessidade do serviço, sem qualquer comprovação. Nesse caso, conforme legislação aplicável e jurisprudência sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a transferência será
A
correta, porque havia cláusula expressa possibilitando a transferência a qualquer tempo em razão de alegação de necessidade do serviço.
B
presumidamente abusiva, porque apesar da previsão contratual de possibilidade de transferência, deverá ser comprovada a necessidade do serviço.
C
ilegal, porque a lei prevê a possibilidade de alteração de local de trabalho somente após 1 ano da contratação, para evitar lesividade ao trabalhador, ainda que ocorra alegação de necessidade do serviço.
D
ilegal, porque é prevista a inamovibilidade como garantia ao trabalhador, salvo se houver vantagem econômica com acréscimo salarial de 25% e anuência expressa do empregado, ainda que não se comprove a necessidade do serviço.
E
correta, porque a transferência seguiu todos os requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, fazendo parte do jus variandi do empregador alterar o local de trabalho do empregado, mesmo sem cláusula contratual expressa, em razão da alegação de necessidade do serviço.
Analise as afirmativas a seguir em relação à alteração de contrato de trabalho.
I. Em princípio é impossível a redução do salário do empregado. No entanto, excepcionalmente, tal espécie de alteração contratual quantitativa é permitida como na hipótese em que se dá o rebaixamento.
II. A reversão, como alteração contratual, é uma forma de jus variandi extraordinário ilícita, haja vista ser um retrocesso na carreira do empregado.
III. Qualquer alteração ordinária benéfica quanto ao salário, implica em incorporação definitiva no salário do empregado, independentemente de qualquer elemento temporal.
IV. O jus variandi extraordinário representa alteração contratual que impacta substancialmente o contrato de trabalho, podendo ocorrer, com mútuo consentimento e desde que não implique em prejuízo direto ou indireto para o empregado.
Estão INCORRETAS as afirmativas:
A
Apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão incorretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e III estão incorretas.
. Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
II. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
III. O empregado que contar mais de 02 (dois) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
IV. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
A
Apenas I e IV estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas I, II e III estão corretas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à alteração do contrato de trabalho, considere:
I. Ao empregador é proibido transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio.
II. A proibição de transferência de localidade diversa da que resultar do contrato também se aplica aos empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
III. É legal a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
IV. Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, porém, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 20%, dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II e IV.
No tocante à alteração dos contratos individuais de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho especifica que:
A
é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou
indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
B
é ilícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, devido à natureza do contrato de trabalho.
C
é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, mesmo que resultem, direta ou indiretamente,
prejuízos ao empregado, diante do caráter plurilateral da modificação.
D
é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento ou unilateralmente, diante do poder diretivo do
empregador.
E
é lícita a alteração das respectivas condições por determinação do Conselho de Administração da entidade empregadora,
diante da necessidade de aprovação pelo órgão superior da empresa, independentemente da concordância do empregado.
O jus variandi é um conceito doutrinário embasado na
faculdade-poder conferida ao empregador de dirigir a
prestação de serviços, como reflexo do “dirigismo contratual”,
nos termos previstos no artigo 2º da Consolidação
das Leis do Trabalho. Assim, conforme a doutrina, a
legislação e a jurisprudência sumulada do TST, o jus
variandi será exercido de forma lícita em caso de
A
alteração do horário de trabalho noturno para diurno,
ocasionando ao empregado apenas o prejuízo material
da supressão do pagamento de adicional
noturno.
B
redução salarial por motivo de crise econômica da
empresa para evitar demissão, independente de
acordo ou convenção coletiva de trabalho.
C
transferência do empregado, por ato unilateral do
empregador, para local mais distante de sua residência,
sem o suplemento salarial correspondente
ao acréscimo da despesa de transporte.
D
supressão da jornada extraordinária prestada com
habitualidade durante dois anos sem assegurar ao
empregado o direito à indenização em razão das
horas suprimidas.
E
transferência do empregado contratado com cláusula
explícita de transferência, sem a sua anuência,
para localidade diversa da que resultar do contrato,
implicando em mudança de domicílio, independente
da comprovação de real necessidade do serviço.
Gerar simulado