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Questões de Concurso sobre Transferência de empregados
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Rafael, empregado exercente de cargo de confiança da empresa Estrela do Sul Ltda., com sede no Paraná, foi transferido para
a filial da empresa em Minas Gerais. Quanto à referida transferência,
A
a mesma só será válida caso tenha decorrido de real necessidade de serviço, não sendo necessária a anuência do
empregado se tal condição tenha se verificado.
B
a mesma só será válida caso tenha decorrido de real necessidade de serviço e caso tenha havido anuência expressa do
empregado.
C
a mesma será válida independentemente da existência de real necessidade de serviço e de anuência do empregado,
tendo em vista o mesmo ocupar cargo de confiança.
D
a mesma será válida independentemente de existir necessidade de serviço, mas sempre dependerá da anuência do
empregado.
E
em virtude de o empregado exercer cargo de confiança, a mesma será válida, desde que seja provisória.
Juliana, gerente regional de vendas e exercente de cargo de confiança, foi informada de que iria ser transferida para trabalhar na
filial de sua empregadora, acarretando a mudança de seu domicílio, sem que fosse comprovada, pela empresa, a real
necessidade de serviço naquele lugar e sem a sua anuência. Diante da situação apresentada, Juliana
A
é obrigada a aceitar a transferência, desde que receba o adicional de transferência de 25% sobre seu salário.
B
é obrigada a aceitar a transferência, uma vez que exerce cargo de confiança.
C
não é obrigada a aceitar a transferência, pois o cargo de confiança está restrito à região para a qual foi contratada.
D
não é obrigada a aceitar a transferência, sendo requisito essencial a comprovação pelo empregador da real necessidade
de serviço.
E
é obrigada a aceitar a transferência, pois decorre do jus variandi do empregador, independendo da vontade da
trabalhadora.
Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais. Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais.
De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A
O regulamento interno é ato unilateral de vontade do empregador, que poderá modificá-lo a qualquer momento, daí por que não há direito adquirido e a nova condição alcança Reinaldo.
B
A alteração somente é válida para aqueles que foram admitidos anteriormente à mudança e não prevalece para os que forem contratados após a mudança.
C
A alteração é válida, mas só alcança aqueles admitidos posteriormente à mudança, não podendo então alcançar a situação de Reinaldo.
D
A alteração feita pela empresa é ilegal, pois, uma vez concedida a benesse, ela não pode ser retirada em momento algum e para nenhum empregado, atual ou futuro.
Maria trabalha para a sociedade empresária Alfa S.A. como chefe de departamento. Então, é informada pelo empregador que será transferida de forma definitiva para uma nova unidade da empresa, localizada em outro estado da Federação. Para tanto, Maria, obrigatoriamente, terá de alterar o seu domicílio.
Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A
Maria receberá adicional de, no mínimo, 25%, mas tal valor, por ter natureza indenizatória, não será integrado ao salário para fim algum.
B
A empregada não fará jus ao adicional de transferência porque a transferência é definitiva, o que afasta o direito.
C
A obreira terá direito ao adicional de transferência, mas não à ajuda de custo, haja vista o caráter permanente da alteração.
D
Maria receberá adicional de transferência de 25% do seu salário enquanto permanecer na outra localidade.
Relativamente às alterações do contrato de trabalho,
A
é considerada alteração unilateral vedada por lei a determinação
do empregador para que o empregado com
mais de dez anos no exercício de função de confiança,
reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado.
B
o empregador pode, sem a anuência do empregado
exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com
mudança de domicílio, para localidade diversa da que
resultar do contrato de trabalho, independentemente de
real necessidade de serviço.
C
o adicional de 25% do salário do empregado é devido
nas hipóteses de transferência provisória e definitiva.
D
a extinção do estabelecimento não é causa de transferência
do empregado, sendo obrigatória, nesse caso, a
extinção do contrato de trabalho.
E
o empregador pode, sem a anuência do empregado
cujo contrato de trabalho tenha condição, implícita ou
explícita de transferência, transferi-lo, com mudança de
domicílio, para localidade diversa da que resultar do
contrato, desde que haja real necessidade de serviço.
A empresa X Ltda. localizada na cidade de São Luís
possui filial em Alcântara. Tendo em vista que parte da
filial foi acometida por um incêndio, danificando arquivos
importantes, a empresa irá transferir unilateralmente três
empregados de sua matriz para ajudar na restauração dos
arquivos danificados. Neste caso, considerando que ocorrerá
necessariamente a mudança de domicílio, a empresa
X Ltda.
A
poderá transferir desde que haja consentimento expresso
dos empregados, bem como efetue o pagamento
do adicional de transferência nunca inferior a
25%.
B
não poderá transferir, uma vez que a Consolidação
das Leis do Trabalho veda qualquer transferência
unilateral, sem o consentimento do empregado, independentemente
do pagamento de qualquer adicional.
C
poderá transferir independentemente do consentimento
dos empregados, desde que seja provisória, e
que efetue o pagamento do adicional de transferência
nunca inferior a 30%.
D
poderá transferir desde que haja consentimento expresso
dos empregados, bem como efetue o pagamento
do adicional de transferência nunca inferior a
30%.
E
poderá transferir independentemente do consentimento
dos empregados, desde que seja provisória, e
que efetue o pagamento do adicional de transferência
nunca inferior a 25%.
As despesas resultantes da transferência do empregado
devem ser pagas
A
exclusivamente pelo empregador.
B
exclusivamente pelo empregado.
C
pelo empregador, desde que haja no contrato de
trabalho condição de transferibilidade.
D
pelo empregado apenas nos casos expressamente
previstos em lei e pelo empregador nos demais casos
em geral.
E
metade pelo empregado e metade pelo empregador.
Caso seja celebrada convenção coletiva de trabalho que
conceda aumento de salário aos empregados das empresas de
vigilância armada, a empresa X terá direito à repactuação do
valor do contrato, respeitado o interregno de um ano.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes hipóteses: A empresa “A” passa a
exigir que seus empregados trabalhem de uniforme e a
empresa “B” muda o maquinário da empresa para se
adequar às modificações tecnológicas. Estes casos são
exemplos de jus variandi
A
extraordinário.
B
ordinário.
C
ordinário e extraordinário, respectivamente.
D
extraordinário e ordinário, respectivamente.
E
indireto e extraordinário, respectivamente.
A reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente
ocupado, deixando o exercício da função de confiança,
segundo a Consolidação das Leis do Trabalho
A
só é considerada alteração unilateral do contrato
individual de trabalho se não houver autorização do
sindicato da categoria.
B
é considerada alteração unilateral do contrato individual
de trabalho se não houver consentimento do
empregado.
C
é considerada alteração unilateral do contrato individual
de trabalho independente do consentimento
do empregado.
D
não é considerada alteração unilateral do contrato
individual de trabalho.
E
só não é considerada alteração unilateral do contrato
individual de trabalho se não houver prejuízo para o
empregado.
De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho,
A
a mudança na propriedade da empresa afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
B
a mudança na estrutura jurídica da empresa afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
C
a transformação de uma sociedade limitada em sociedade anônima afeta os contratos de trabalho em curso.
D
qualquer alteração na estrutura jurídica das empresas afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
E
a modificação na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho em curso.
Só é admissível a alteração do contrato de trabalho quando
A
feita por mútuo acordo entre as partes.
B
não seja prejudicial ao empregado.
C
feita por mútuo acordo entre as partes e, concomitantemente,
não seja prejudicial ao empregado.
D
autorizada pelo sindicato, em negociação coletiva.
E
autorizada pelo sindicato, mediante homologação do
ajuste, se prejudicial ao empregado.
O jus variandi é poder do empregador intimamente ligado ao
poder diretivo e voltado a situações em que unilateralmente
este possa proceder a pequenas alterações no contrato de
trabalho, como, por exemplo, o fornecimento e a exigência do
uso de equipamento de proteção individual pelo empregado
após um ano de labor, uma vez constatado ser insalubre a
atividade exercida pelo empregado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à transferência do empregado,
A
mesmo sem anuência, os empregados contratados há menos de um ano podem ser transferidos pelo empregador.
B
as despesas dela resultantes correrão por conta do empregador, salvo em caso de transferência de empregado que tem cláusula expressa de transferência prevista no contrato de trabalho.
C
não é lícita em caso de extinção do estabelecimento em que o mesmo trabalhava, devendo o contrato de trabalho, nesse caso, ser rescindido.
D
o adicional de transferência, devido nas transferências provisórias e nas definitivas, será de 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade.
E
não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado.
NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo TST sobre terceirização:
A
A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laboral, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial.
B
O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial.
C
A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
D
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta, ou fundacional.
E
Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
Hércules firmou contrato de trabalho com uma empresa de consultoria em informática para trabalhar no município de Goiânia. Há uma cláusula contratual prevendo como condição do seu trabalho a possibilidade de transferência. Após três meses, o empregado foi transferido para a filial da empresa localizada na cidade de Catalão, por real necessidade do serviço, permanecendo nesse novo local por quatro meses e retornando a Goiânia. Nessa situação, é correto afirmar que
A
a transferência é lícita, mesmo que não houvesse consentimento do trabalhador, em razão da real necessidade dos serviços do empregador, e pelo seu poder de direção.
B
somente se houvesse o pagamento de adicional de transferência no importe de 20% sobre o valor do seu salário é que seria considerada lícita a transferência.
C
a transferência não é lícita porque causou prejuízos ao trabalhador em relação ao seu convívio familiar, sendo nula a cláusula de alteração contratual e devida uma indenização.
D
a transferência ocorreu de forma lícita ante a cláusula contida no contrato prevendo essa condição de alteração contratual em razão da real necessidade de serviço.
E
a lei trabalhista não considera transferência ilícita aquela que resultar em mudança de municípios dentro do mesmo Estado da Federação.
O empregado que não recebe os salários da empresa empregadora poderá pleitear o pagamento por parte de outra empresa que pertença ao mesmo grupo econômico de sua empregadora, embora não tenha prestado serviços a essa empresa?
A
Não, porque o empregado não prestou serviços para a outra empresa do grupo econômico.
B
Sim, desde que essa responsabilidade esteja expressamente prevista no contrato de trabalho.
C
Não, visto que são empresas com personalidade jurídica própria, não havendo previsão legal para tal responsabilidade.
D
Sim, respondendo a empresa do grupo de forma solidária, por força de dispositivo legal trabalhista.
E
Sim, havendo apenas a responsabilidade subsidiária da empresa do grupo que não foi empregadora.
No que tange à alteração do contrato individual do trabalho,
havendo mútuo consentimento expresso, a alteração sempre
será lícita, salvo no caso de determinação do empregador para
que o seu respectivo empregado reverta a cargo efetivo,
anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de
confiança, por ser este ato considerado alteração unilateral do
contrato.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa contrata plano de saúde para os seus empregados, sem custo para os mesmos, com direito de internação em quarto particular. Posteriormente, estando em dificuldade financeira, resolve alterar as condições do plano para uso de enfermaria coletiva, em substituição ao quarto particular. Após a alteração, um empregado é contratado, passa mal e exige da empresa sua internação em quarto particular.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
A
O empregado está correto, pois não pode haver alteração contratual que traga malefício ao trabalhador, como foi o caso.
B
O empregado está errado, pois sua contratação já ocorreu na vigência das novas condições, retirando o direito ao quarto particular.
C
O empregado está correto, pois as vantagens atribuídas à classe trabalhadora não podem retroceder, sob pena de perda da conquista social.
D
O empregado teria direito ao quarto particular se comprovasse que a doença teve origem antes de ser contratado e antes da alteração das condições do plano de saúde.
Nos contratos individuais de trabalho são estipuladas cláusulas que devem ser cumpridas pelas partes. Sobre esse pacto original, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho,
A
não é possível qualquer alteração nas cláusulas do contrato de trabalho, sob pena de se considerar rescindido o pacto e ter por início um novo contrato.
B
as alterações contratuais são possíveis, desde que ocorram por mútuo consentimento e não causem prejuízos, diretos ou indiretos, ao empregado.
C
apenas as alterações na estrutura jurídica da empresa e na sua propriedade afetarão os contratos de trabalho, fazendo iniciar-se nova pactuação.
D
as alterações de função, local e horário de trabalho serão permitidas, desde que ocorra aumento salarial, independentemente da anuência do empregado.
E
nenhuma mudança de local de trabalho será permitida sem o consentimento do empregado, ainda que para outro estabelecimento da empresa localizado no mesmo município.
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