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Questões de Concurso sobre Recursos Eleitorais
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Assinale a alternativa correta:
A
O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.
B
Não há previsão, no direito brasileiro, de voto indireto.
C
A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.
D
As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
No que se refere aos recursos eleitorais, sempre que a lei
não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto
no prazo, contado da publicação do ato, resolução ou
despacho, de
A
15 dias.
B
8 dias.
C
5 dias.
D
10 dias.
E
3 dias.
Quando o Tribunal Regional determinar a realização de
novas eleições, o prazo para interposição de recurso ordinário
contra a decisão que versar sobre a expedição de diploma
nas eleições estaduais, feita a apuração das
eleições renovadas, contar-se-á
A
da publicação do despacho que designar data para a
sessão da diplomação.
B
da sessão da diplomação.
C
do despacho que designar data para a sessão da diplomação.
D
da intimação das partes do despacho que designar
data para a sessão da diplomação.
E
da sessão em que for proclamado o resultado das
eleições suplementares.
Na Justiça Eleitoral, no que concerne aos recursos, é
correto afirmar que
A
o recurso em que se discutir matéria constitucional
poderá ser interposto fora de prazo.
B
são preclusivos os prazos para interposição de
quaisquer recursos.
C
perdido o prazo para interposição na fase própria,
quando se tratar de matéria constitucional, essa arguição
poderá ser discutida em recurso cabível em
outra fase.
D
os recursos referentes ao registro de candidaturas
para Prefeito Municipal poderão ser interpostos diretamente
para o Tribunal Superior Eleitoral.
E
não cabe recurso para os Tribunais Regionais e para
o Tribunal Superior Eleitoral dos atos, resoluções ou
despachos dos respectivos Presidentes.
Referente aos recursos e ações eleitorais, assinale a alternativa correta.
A
Como regra geral, os recursos eleitorais possuem efeito suspensivo.
B
O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
C
São irrecorríveis as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal.
D
Contra as decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, caberá recurso de agravo, a ser interposto no prazo de 5 dias.
E
Não são cabíveis embargos de declaração em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, salvo se calcados em erro material.
Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.
B
A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.
C
É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.
D
A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.
E
Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.
Na justiça Eleitoral,
A
cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal de qualquer decisão do Superior Tribunal Eleitoral.
B
a decisão que indefere registro de candidatura é irrecorrível.
C
não existe o recurso de agravo de instrumento.
D
não cabe recurso especial das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
E
cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem mandado de segurança.
É correto afirmar que os recursos eleitorais, segundo o Código Eleitoral:
A
Possuem efeito suspensivo.
B
Possuem efeitos devolutivo e suspensivo.
C
Não possuem efeitos devolutivo, nem suspensivo, porque ocorre a preclusão do prazo recursal, em regra, em dois dias.
D
Não possuem efeito suspensivo.
E
Os recursos parciais entre os quais não se incluam os que versam sobre matéria referente aos registros de candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais Eleitorais e para o Tribunal Superior Eleitoral não produzem efeitos, se ocorrida a diplomação dos candidatos eleitos, ainda que houver recurso pendente de decisão em outra instância.
Um candidato interpôs recurso contra ato do Juiz Eleitoral.
O recurso foi regularmente processado e, afinal, o Juiz
Eleitoral reformou a decisão. Dessa decisão,
A
o recorrido, dentro de três dias, poderá requerer a
subida ao Tribunal Regional Eleitoral do recurso
como se por ele interposto.
B
não caberá mais recurso, prevalecendo a decisão
reformada.
C
caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior
Eleitoral.
D
caberá recurso especial para o Tribunal Regional
Eleitoral.
E
caberá recurso para própria Junta Eleitoral, que
decidirá pela maioria de seus integrantes.
Os prazos para a interposição de recurso especial e ordinário, nos processos da justiça eleitoral, são de três dias e de cinco dias, respectivamente.
C
Certo
E
Errado
Após o aforamento de representação para a instauração de Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE – contra candidato a Prefeito Municipal é apresentada resposta que provoca no autor do pedido inicial a necessidade de postulação de prova pericial consistente em exame grafodocumentoscópico. O Juiz Eleitoral ao designar audiência para a coleta da prova testemunhal lança decisão de indeferimento da prova técnica, fundamentando a negativa no fato de que o pedido deveria ter sido formulado na petição inicial e que não se trata de providência que possa ser postulada na fase de diligências.
À parte autora, irresignada com a referida decisão, cabe a seguinte providência processual:
A
interpor recurso de agravo de instrumento no prazo de 10 dias.
B
interpor recurso de agravo de instrumento no prazo de 3 dias.
C
opor embargos de declaração no prazo de 3 dias.
D
interpor recurso eleitoral no prazo de 3 dias.
E
impugnar o conteúdo da decisão em recurso eleitoral manejado contra a sentença que julgar a causa.
Quanto aos recursos previstos no Código Eleitoral, assinale a
alternativa correta.
A
Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo.
B
Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso
deverá ser interposto em oito dias da publicação do
ato.
C
A execução de qualquer acórdão será feita
imediatamente, mediante comunicação por ofício,
telegrama ou, em casos especiais, a critério do
presidente do Tribunal, por meio de cópia do
acórdão.
D
O recurso em que se discutir matéria constitucional
poderá ser interposto fora do prazo.
E
Em qualquer caso, cabe recurso contra expedição de
diploma.
Tendo presente que a diplomação dos candidatos eleitos é um ato administrativo oriundo de um órgão jurisdicional, identifique qual é a natureza jurídica do Recurso Contra a Expedição de Diploma – RCED, previsto no art. 262 do Código Eleitoral:
A
ação declaratória de nulidade de ato administrativo.
B
ação civil mandamental de rito sumário documental.
C
recurso eleitoral.
D
recurso de apelação.
E
ação constitutiva negativa de ato administrativo.
De acordo com a Constituição Federal, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais não caberá recurso quando:
A
anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
B
forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei.
C
concederem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.
D
ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
E
versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.
Considerando as seguintes assertivas:
I. Da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que indeferir, por inelegibilidade, registro de candidatura ao cargo de Presidente da República cabe recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal;
II. Da decisão de Tribunal Regional Eleitoral que indeferir, por inelegibilidade, registro de candidatura ao cargo de Governador cabe recurso ordinário ao Tribunal Superior Eleitoral;
III. Nas eleições municipais, da decisão de Tribunal Regional Eleitoral que violar a Constituição caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal;
IV. Caberá recurso ordinário ao Tribunal Superior Eleitoral das decisões de Tribunal Regional Eleitoral que decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais;
V. No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
A
Nenhuma está correta;
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV;
C
Somente está correta a assertiva III;
D
Estão corretas apenas as assertivas II e V;
E
Somente está correta a assertiva V.
Contra decisão do TSE que declare inválida lei federal cabe recurso ordinário para o STF, no prazo de dez dias contados da sua publicação.
C
Certo
E
Errado
O partido político a que Paulino é filiado requereu o registro de sua candidatura para o cargo de Vereador. Houve impugnação e, afinal, o registro foi indeferido pelo Juiz Eleitoral, por falta do requisito referente à idade mínima constitucionalmente exigida. Paulino recorreu para o Tribunal Regional Eleitoral, que confirmou a decisão recorrida, divergindo da interpretação dada ao texto constitucional por outro Tribunal Regional Eleitoral. Nesse caso, caberá recurso
A
ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
B
especial para o Supremo Tribunal Federal.
C
especial para o Tribunal Superior Eleitoral.
D
ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
E
extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
A respeito de temas de Direito Processual afetos à Justiça Eleitoral, é correto, à luz da jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que:
A
decisão interlocutória prolatada no curso de ação de investigação judicial eleitoral deve ser impugnada, em três dias, por meio de agravo de instrumento, não se podendo, sob pena de preclusão, deixar para suscitar a matéria apenas no recurso contra a sentença.
B
em devoção à estabilidade das relações sociais e ao princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, tem serventia apenas para desconstituir julgados que versem sobre causa de inelegibilidade, não se prestando, verbi gratia, para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha.
C
o principio da fungibilidade recursal autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a imprimir cognoscibilidade a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral cujos fundamentos enfrentam temas de natureza constitucional.
D
a intimação do Parquet nos processos que tramitam na Justiça Eleitoral deve ser feita, em todos os casos, por mandado, iniciando-se o prazo com o recebimento do feito na Secretaria do Ministério Público Eleitoral, e não com a aposição de ciente, nos autos, pelo membro do Ministério Público.
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando
A
denegarem habeas corpus.
B
forem proferidas contra expressa disposição de lei.
C
ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.
D
denegarem mandado de segurança.
E
houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.
José foi eleito Deputado Estadual e diplomado, mas o Tribunal Regional Eleitoral, acolhendo representação do Ministério Público, reconheceu a sua inelegibilidade e anulou a expedição do diploma. José, no prazo legal, interpôs recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse caso,
A
se o processamento do recurso ordinário foi indeferido, José deverá interpor recurso especial.
B
o recurso só será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa de lei federal.
C
o recurso será remetido ao Tribunal Superior Eleitoral, após o prazo para apresentação das razões do recorrido.
D
o recurso só será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal.
E
o recurso só será admitido se ocorrer divergência entre a decisão recorrida e a de outro tribunal eleitoral.
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