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Questões de Concurso sobre Direito Penal
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Ano:
2026
Com base nos enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. Consoante o disposto na Lei no 15.358/2026, considera-se organização criminosa ultraviolenta, denominada de facção criminosa, o agrupamento de 3 (três) ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais, ou que pratica atos destinados à execução dos delitos indicados no apontado diploma legal.
II. Os crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado são considerados hediondos e insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional.
III. As pessoas que se encontrem recolhidas a estabelecimento prisional pela prática dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva, não poderão votar, na medida em que lhes é vedado alistar-se eleitores. Tal vedação, contudo, é inaplicável no âmbito das Eleições 2026 tendo em vista o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
IV. É vedada a concessão do benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver preso cautelarmente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em razão dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado.
A
Todos os enunciados são corretos.
B
Todos os enunciados são incorretos.
C
Os enunciados I e II são corretos, enquanto os enunciados III e IV incorretos.
D
Os enunciados I, II e III são corretos, enquanto o enunciado IV é incorreto.
E
Os enunciados III e IV são corretos, enquanto os enunciados I e II incorretos.
Quem pratica a conduta típica de “Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria” incorre no crime de:
A
corrupção ativa.
B
contrabando.
C
resistência.
D
descaminho.
E
impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
Carlos procurou um empresário afirmando possuir grande influência sobre determinado servidor público responsável pela concessão de licenças administrativas. Em troca de uma quantia em dinheiro, prometeu interceder junto ao agente público para agilizar a liberação de um documento. Durante a negociação, Carlos afirmou que parte do valor seria destinada ao próprio servidor. Considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
Carlos praticou o crime de corrupção ativa, pois prometeu vantagem indevida a funcionário público para obtenção de benefício.
B
Carlos praticou o crime de tráfico de influência, incidindo causa de aumento de pena por alegar que parte da vantagem seria destinada ao funcionário público.
C
Carlos praticou o crime de prevaricação, pois buscou influenciar ato administrativo em benefício de terceiro.
D
Carlos praticou o crime de concussão, pois exigiu vantagem indevida valendo-se de suposta influência perante a Administração Pública.
E
Carlos praticou tentativa de corrupção passiva, pois mencionou a participação do servidor público na negociação.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IDEAP - IDEAP
Crime, contravenção e inimputabilidade penal.
De acordo com as disposições do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A
Crime e contravenção penal são espécies de infrações penais, diferenciando-se, entre outros aspectos, pela natureza da pena aplicável.
B
A contravenção penal admite, como regra, pena de reclusão, enquanto o crime admite apenas pena de detenção.
C
Toda pessoa que pratica um fato típico e ilícito é necessariamente imputável e poderá ser responsabilizada criminalmente, independentemente de sua idade.
D
A inimputabilidade penal exclui automaticamente a existência do fato típico e da ilicitude da conduta praticada.
Dos crimes contra a administração pública, define-se como concussão:
A
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
B
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
C
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
D
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Durante uma discussão, João sacou uma arma de fogo e atirou na direção de Marcos, tendo-o atingido no peito. Marcos veio a óbito antes de ser socorrido. Após a realização de perícia, confirmou-se que o tiro disparado por João fora a causa da morte de Marcos. No dia do crime, João fugiu, mas foi preso dias depois.
Nesse caso, João praticou
A
homicídio doloso consumado.
B
homicídio culposo.
C
lesão corporal seguida de morte.
D
lesão corporal de natureza grave.
E
homicídio privilegiado.
Sobre os crimes previstos no Código Penal, é correto afirmar:
A
A pena do crime previsto no art. 147-B (Violência psicológica contra a mulher) é aumentada de metade se o crime é cometido mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima;
B
De acordo com o art. 129, §13, se a lesão é praticada contra a mulher, por razões de condição da condição de sexo feminino, nos termos do §1º, do art. 121-A, do CP, a pena é aumentada em dobro;
C
Não é considerado como qualificadora no crime de homicídio, quando praticado contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132, da CF, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição;
D
Considera-se crime autônomo de furto o praticado contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais;
E
A pena é aumentada da quarta parte, em caso de estupro corretivo, quando se busca controlar o comportamento social ou sexual da vítima.
De acordo com a Lei de abuso de autoridade, constituem dolo específico do crime de abuso de autoridade:
1. satisfazer desejo pessoal.
2. agir por capricho pessoal.
3. Intenção de prejudicar terceiro.
4. Intenção de beneficiar terceiro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
O funcionário, cedendo à influência de terceiro, deixa de praticar ato de ofício com infração de dever funcional. A conduta caracteriza:
A
Peculato culposo.
B
Condescendência criminosa.
C
Corrupção passiva simples.
D
Corrupção passiva privilegiada.
Técnico judiciário, no exercício de suas atribuições e com autorização de acesso, inclui declarações falsas de quitação tributária no sistema informatizado do tribunal com o objetivo de beneficiar patrimonialmente um parente. A conduta amolda-se formalmente ao crime de:
A
Corrupção passiva imprópria.
B
Violação de sigilo funcional.
C
Inserção de dados falsos em sistema de informações.
D
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
Leia o trecho a seguir de uma matéria publicada em 21/07/2026 no site do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
O Brasil vive um cenário alarmante de violência contra a mulher. De acordo com dados do relatório Retratos do Feminicídio no Brasil, de 2026, o país registrou 1.568 feminicídios em 2025, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Entre janeiro e março de 2026, foram registradas 399 vítimas de feminicídio, um aumento de 7,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. Isso significa que uma mulher é morta a cada cinco horas.
O Rio Grande do Sul concentra 38,8% das mortes por feminicídio de toda a região Sul. Mais do que o volume, preocupa a velocidade do crescimento: enquanto a média nacional subiu 4,7%, o índice no Rio Grande do Sul saltou 11,1% entre 2024 e 2025, totalizando 80 mortes confirmadas. Além das vidas perdidas, o rastro da violência é extenso: em 2025, o estado registrou 258 tentativas de feminicídio e o crime deixou 116 órfãos (filhos com até 18 anos).
(Disponível em: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/51045781 – texto adaptado especialmente para esta prova).
Sabe-se que, para fins legais, o crime de feminicídio não é caracterizado por todo e qualquer homicídio praticado contra mulheres. Dessa forma, é correto afirmar que, para a configuração do crime de feminicídio, o elemento essencial é que o homicídio seja praticado:
A
Exclusivamente no ambiente doméstico ou familiar.
B
Por razões da condição de mulher, em contextos como violência doméstica, familiar, menosprezo ou discriminação.
C
Contra mulher renomada, que possa gerar grande repercussão social do caso na imprensa.
D
Contra vítima desempregada e dependente financeiramente do agressor.
Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa contratada pela Administração para executar:
A
Atividade administrativa típica.
B
Atividade econômica privada.
C
Serviço comercial autônomo.
D
Empreendimento industrial comum.
Guilherme, 36 anos de idade, em decorrência de graves dificuldades financeiras, com o escopo de reduzir o valor de sua conta de energia elétrica, adultera o aparelho medidor do consumo de energia de sua residência, praticando o crime de estelionato mediante fraude. A Empresa fornecedora de energia elétrica identifica a fraude e formaliza notitia criminis na Delegacia de Polícia da cidade. Após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento da inicial acusatória, Guilherme comparece à Empresa de energia elétrica e efetua o pagamento dos valores que não foram pagos em decorrência da fraude. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
A
Aplica-se, no caso, o instituto do arrependimento posterior, cuja consequência é a incidência da causa de diminuição de pena de um terço a dois terços.
B
Aplica-se, no caso, o instituto do arrependimento eficaz, respondendo Guilherme somente pelos atos já praticados.
C
Aplica-se, no caso, o instituto da desistência voluntária, cuja consequência é a incidência da causa de diminuição de pena de um terço a dois terços.
D
Aplica-se, no caso, o instituto do arrependimento posterior, respondendo Guilherme somente pelos atos já praticados.
E
Aplica-se, no caso, o instituto do arrependimento eficaz, cuja consequência é a incidência da causa de diminuição de pena de um terço a dois terços.
A respeito dos elementos estruturantes da LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 (Lei do Abuso de Autoridade), analise as assertivas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
(__) Exige-se finalidade específica (dolo especial) para a configuração dos crimes.
(__) O erro de interpretação de lei, se escusável, exclui o crime.
(__) A responsabilidade administrativa é automática sempre que o fato não for crime.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
Dos crimes contra a administração pública, excesso de exação é caracterizado por:
A
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
B
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
C
Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
D
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Segundo Souza (2017), a violência contra a mulher não é recente; o que mudou foi a forma de enfrentamento pelo Estado e pela sociedade. Nesse contexto, a Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal ao tipificar o homicídio contra a mulher por razões de gênero e incluí-lo entre os crimes hediondos. É CORRETO afirmar que essa Lei ficou popularmente conhecida como:
Fonte: SOUZA, Marina Jonsson. Lei do feminicídio: aplicabilidade legal e violência contra a mulher. Revista Justiça e Sistema Criminal, v. 9, n. 16, p. 295–342, jan./jun. 2017.
A
Lei Maria da Penha.
B
Lei do Feminicídio.
C
Lei de Proteção Integral à Mulher.
D
Lei de Combate à Violência Doméstica.
E
Estatuto de Defesa da Mulher.
Um servidor público municipal desvia dinheiro público que estava sob sua posse, em razão do cargo, e o utiliza em proveito alheio. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, essa conduta:
A
Configura peculato.
B
Configura usurpação.
C
Configura prevaricação.
D
Não configura crime.
Acerca de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 13.869/2019.
A
Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública condicionada à representação.
B
Aquele que exerce função, transitoriamente e sem remuneração, em órgão do Poder Judiciário é considerado agente público para fins de aplicação da referida lei.
C
Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos crimes previstos na referida lei, ainda que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
D
Inclui-se entre os efeitos da condenação pelos crimes previstos na citada lei a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por período não superior a quatro anos.
E
A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime previsto na citada lei.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Tendo em vista a Lei nº 9.605/1998, NÃO é considerada circunstância que atenua a pena:
A
O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
B
A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
C
A reincidência nos crimes de natureza ambiental.
D
O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.
Durante operação conjunta em um terminal de ônibus de Manaus, a Guarda Municipal conduziu um homem à delegacia por suspeita de furto. O delegado de polícia, após análise, verificou a inexistência de elementos para o flagrante e determinou a imediata liberação do suspeito. Contudo, por mero capricho pessoal, o servidor responsável pela custódia manteve o homem preso por mais seis horas, alegando falsamente que aguardava “protocolos internos de confirmação”. No mesmo local, uma autoridade policial, visando prejudicar o investigado, determinou sua condução coercitiva para interrogatório sem que houvesse prévia intimação para comparecimento ao ato. Por fim, durante a oitiva, o investigado manifestou expressamente o desejo de permanecer em silêncio até a chegada de seu advogado, mas o agente insistiu e prosseguiu com o interrogatório sob ameaça de novas sanções. Com base na Lei Federal nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.
A
O prosseguimento do interrogatório de quem manifestou o desejo de permanecer em silêncio é permitido, desde que o agente não utilize violência física ou grave ameaça contra a integridade do investigado.
B
A manutenção da custódia por seis horas configura infração administrativa disciplinar, sendo necessária a privação de liberdade por prazo superior a vinte e quatro horas para tipificar o crime de abuso de autoridade.
C
Configuram crime de abuso de autoridade a manutenção da custódia após a ordem de soltura, a condução coercitiva de investigado sem prévia intimação e o prosseguimento do interrogatório de pessoa que optou pelo direito ao silêncio.
D
A condução coercitiva de investigado sem prévia intimação caracteriza abuso de autoridade, independentemente da existência de finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, bastando a realização da medida em desconformidade com a lei.
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