Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Direito Penal
Disciplina
1
Assunto
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
20.897
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
Configura crime de sonegação fiscal, conforme legislação vigente,
A
deixar de pagar tributo por dificuldade financeira, ainda que sem intenção de fraude.
B
atrasar o recolhimento de tributo, ainda que sem prejuízo à Fazenda Pública.
C
omitir informação que deva ser prestada à autoridade fiscal, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributo.
D
recolher tributo em valor inferior por erro material, sem intenção de fraudar.
José foi condenado por crime previsto na Lei nº 13.869/2019, após decretar a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida. José é reincidente em crime de abuso de autoridade. Nesse caso, além de outros efeitos da condenação, José está sujeito à inabiltação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo periodo de
A
2 (dois) a 8 (oito) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.
B
1 (um) a 3 (três) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.
C
1 (um) a 5 (cinco) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
D
2 (dois) a 8 (oito) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
E
1 (um) a 5 (cinco) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.
Ano:
2026
Prova:
FUNCERN - Prefeitura de Equador - Procurador Jurídico - 2026
João da Silva, na qualidade de funcionário público municipal, retardou, indevidamente, a prática de um ato de ofício, com o objetivo de satisfazer interesse pessoal. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), João da Silva deve, em tese, responder pelo crime de
A
concussão.
B
prevaricação.
C
corrupção passiva.
D
condescendência criminosa.
Marcelo, servidor público efetivo de um município, exercia funções no setor de tecnologia da informação e possuía acesso legítimo ao sistema informatizado utilizado para o lançamento de multas administrativas.
Inconformado com uma determinação de sua chefia, Marcelo, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, alterou parte do programa de informática utilizado pelo órgão, modificando a forma de cálculo das multas. Sua intenção era apenas demonstrar que possuía domínio técnico sobre o sistema, sem buscar vantagem econômica para si ou para terceiros.
A alteração foi identificada poucas horas depois e corrigida pela equipe técnica. Entretanto, antes da correção, o sistema emitiu duas multas em valores superiores aos efetivamente devidos. Um dos administrados chegou a efetuar o pagamento indevido, sendo posteriormente ressarcido pelo município.
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:
A
Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-B do Código Penal, consumado com a modificação não autorizada do programa de informática, incidindo a causa de aumento de pena em razão do dano causado ao administrado ou à Administração Pública.
B
Marcelo não praticou crime, pois a configuração do delito exige a finalidade específica de obter vantagem econômica para si ou para terceiro.
C
Marcelo praticou apenas tentativa, pois a alteração foi rapidamente identificada e o funcionamento regular do sistema foi restabelecido pela Administração Pública.
D
Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-A do Código Penal, pois todo comportamento de servidor público que interfere em sistema informatizado da Administração configura inserção de dados falsos em sistema de informações.
E
Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-B do Código Penal em sua forma simples, pois o posterior ressarcimento do administrado afasta a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único.
Durante uma ronda escolar, a Guarda Civil Municipal (GCM) aborda um indivíduo que transportava 12 porções de maconha embaladas de forma idêntica, dinheiro fracionado e sem objetos pessoais de consumo (como seda, piteiras, etc.). O abordado afirmou ser usuário e negou intenção de venda. À luz da Lei de Drogas, e considerando apenas o texto legal, qual alternativa melhor se coaduna com a tipificação inicial?
A
A quantidade de substância apreendida, bem como a sua forma de apresentação, deve ser examinada em conjunto com os demais fatores previstos no artigo 28, de modo que, mesmo com a existência de várias porções, poderia haver enquadramento como porte para consumo, desde que se afastem outros elementos de presunção.
B
O caso caracteriza crime de associação para o tráfico, pois o artigo 35 prevê essa modalidade sempre que houver apreensão de droga em quantidade fracionada, independentemente de comprovação de vínculo estável, bastando qualquer forma de envolvimento com o comércio ilícito.
C
Os elementos circunstanciais podem indicar tráfico ilícito de drogas, pois o artigo 33 considera relevante a forma de acondicionamento, a posse de dinheiro compatível com mercancia e a ausência de objetos de uso pessoal, afastando em princípio o enquadramento imediato no artigo 28, sem prejuízo de investigação posterior.
D
A situação se enquadra no artigo 37, referente à colaboração eventual como informante, pois a primeira abordagem policial pôde revelar participação periférica do sujeito abordado, e esse dispositivo permite responsabilização mesmo sem prova plena de venda, aplicando-se a casos de pequena circulação de drogas.
João, com 69 anos de idade à época, foi condenado pelo juízo criminal da Comarca de Ilhéus/BA, pela prática do crime de estelionato. Inconformado, interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve a condenação, sem alteração na pena aplicada. Na data da publicação do acórdão, João já contava com 71 anos de idade. Diante disso, a defesa requereu o reconhecimento da redução pela metade do prazo prescricional, nos termos do Art. 115 do Código Penal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da prescrição penal, é correto afirmar que:
A
a redução do prazo prescricional pela metade não se aplica ao caso de João, pois o acórdão que meramente confirma a condenação em sede de apelação não constitui novo marco para fins de incidência do benefício etário;
B
João faz jus à redução do prazo prescricional pela metade, pois o acórdão que confirma a condenação substitui a sentença condenatória, sendo suficiente que o réu tenha mais de 70 anos na data de sua publicação;
C
João faz jus à redução do prazo prescricional pela metade, pois o acórdão que confirma a condenação substitui a sentença condenatória, sendo suficiente que o réu possua mais de 70 anos na data do julgamento da apelação;
D
o benefício da redução do prazo prescricional somente seria aplicável se João já contasse com mais de 70 anos na data da prática do fato delituoso, sendo irrelevante a idade do réu tanto na data da sentença quanto na data do julgamento da apelação;
E
João tem direito à redução do prazo prescricional, uma vez que o Art. 115 do Código Penal exige apenas que o agente seja maior de 70 anos em qualquer fase do processo, independentemente do grau recursal da decisão proferida, desde que complete tal idade antes do trânsito em julgado.
Um Delegado de Polícia Civil preside um inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a ordem tributária (Art. 1º da Lei nº 8.137/1990) por um empresário. A investigação teve início a partir de uma representação fiscal para fins penais, noticiando a constituição definitiva do crédito tributário. Durante o curso das investigações, o empresário é intimado a depor e, na ocasião, apresenta ao Delegado os comprovantes da quitação integral do débito fiscal, incluindo o principal, juros e multa. A informação é confirmada oficialmente pelo fisco.
Diante da comprovação do pagamento integral do débito, a providência correta a ser adotada pelo Delegado de Polícia, considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é
A
relatar o inquérito policial, concluindo pela atipicidade superveniente da conduta, e representar ao juízo competente pelo seu arquivamento, em razão da extinção da punibilidade do investigado.
B
prosseguir com o inquérito e, ao final, indiciar o empresário, pois o pagamento após o início da investigação policial não impede a persecução penal, servindo apenas como atenuante.
C
suspender o inquérito policial e aguardar a manifestação do Ministério Público, por ser este o titular da ação penal e o único legitimado a requerer a extinção da punibilidade.
D
determinar o arquivamento imediato e direto dos autos do inquérito policial, por ser a autoridade que preside a investigação e diante da manifesta ausência de justa causa.
E
prosseguir com o inquérito para apurar eventual crime de lavagem de dinheiro, pois o pagamento do tributo, embora extinga a punibilidade do crime fiscal, não interfere na investigação de crimes conexos.
Um grupo de ativistas, com o objetivo de pressionar o governo a revogar uma nova política ambiental, incendeia diversos ônibus do transporte público em uma capital, causando pânico generalizado na população e expondo a perigo a vida e o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. A ação foi reivindicada pelo grupo como um "ato de protesto extremo". O Ministério Público os denuncia pelo crime de terrorismo.
Com base estritamente na Lei Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260/2016), a conduta praticada
A
configura terrorismo, pois o ato de incendiar transporte público com o fim de provocar terror social e generalizado é expressamente previsto como conduta terrorista no Art. 2º da lei.
B
não configura terrorismo. Embora o ato seja materialmente idêntico a uma das condutas previstas, a motivação do grupo (pressão política) não corresponde à razão de xenofobia, discriminação ou preconceito exigida pela lei.
C
configura terrorismo, pois a motivação política é uma das razões que caracterizam o terrorismo em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, devendo a lei ser interpretada em conformidade com eles.
D
não configura terrorismo, mas sim o crime de incêndio majorado (Art. 250, § 1º, II, do CP), sendo a Lei Antiterrorismo inaplicável a atos praticados em manifestações políticas e movimentos sociais.
E
configura terrorismo em sua forma tentada, pois, embora o ato tenha sido executado, o objetivo final (a revogação da política ambiental) não foi alcançado.
Na última terça-feira, às 21h30, Emílio, oficial de justiça, adentrou, à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio para cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, com a finalidade específica de prejudicar o mencionado ocupante do imóvel. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, Emílio
A
cometeu crime, pois o ingresso em imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante, independentemente do horário, apenas não constitui crime quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de desastre.
B
cometeu crime, devendo incorrer em pena de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.
C
não cometeu crime, pois a busca e apreensão domiciliar é vedada somente após as 22h ou antes das 5h.
D
cometeu crime, pois o ingresso em imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante, independentemente do horário, apenas não constitui crime se for para prestar socorro.
E
cometeu crime, devendo incorrer em pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.
Em 2020, agente público municipal, em ajuste com empresário, promoveu contratação direta fora das hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade. A acusação sustenta que estavam presentes os elementos exigidos pelo tipo penal então previsto na Lei nº 8.666/1993. Durante o processo criminal, a defesa argumentou que a Lei nº 14.133/2021 revogou os dispositivos penais da antiga Lei de Licitações e inseriu os crimes licitatórios no Código Penal, razão pela qual toda conduta praticada anteriormente estaria automaticamente alcançada pela abolitio criminis. À luz da sucessão das leis penais e da disciplina atualmente vigente, marque a alternativa incorreta.
A
A revogação formal de determinado dispositivo penal não implica necessariamente abolitio criminis se a conduta permanece criminalizada em norma posterior, hipótese em que deve ser examinada eventual continuidade típico-normativa.
B
O art. 337-E do Código Penal atualmente tipifica a admissão, possibilitação ou provocação de contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
C
Na análise de fatos anteriores à Lei nº 14.133/2021, devem ser observados os princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da retroatividade da lei penal mais benéfica, inclusive mediante comparação dos regimes normativos efetivamente incidentes.
D
A revogação dos arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993 extinguiu necessariamente a punibilidade de todos os fatos anteriormente enquadráveis como crimes licitatórios, sendo juridicamente irrelevante que a legislação posterior tenha mantido a criminalização material de determinadas condutas.
E
A mera mudança da localização topográfica do delito, da legislação especial para o Código Penal, não permite concluir, sem comparação entre os tipos sucessivos, pela descriminalização da conduta.
Após uma fiscalização realizada em feira municipal, um comerciante recebeu de outro expositor uma mensagem escrita afirmando que havia praticado determinado fato definido como crime. A acusação descrevia uma conduta específica, mas era falsa, circunstância conhecida pelo autor da mensagem. Um terceiro comerciante teve acesso ao conteúdo e, embora também soubesse que a imputação era falsa, repetiu a acusação para outro integrante da associação dos feirantes. A pessoa ofendida não exercia função pública e não ocupava qualquer dos cargos mencionados nas disposições especiais relativas aos crimes contra a honra. Posteriormente, os dois responsáveis foram processados. Antes da sentença, apenas o autor da imputação inicial apresentou retratação cabal, reconhecendo integralmente a falsidade da acusação. A pessoa que havia propagado a informação permaneceu sustentando o conteúdo divulgado.
Com base exclusivamente nos Arts. 138, 139, 140, 143 e 145 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
As duas condutas configuram calúnia; a retratação somente produz efeito após a sentença, e o processo depende de representação apresentada pela pessoa ofendida.
B
A primeira conduta configura injúria; a repetição consciente recebe igual tratamento, e a retratação anterior à sentença beneficia também quem permaneceu sustentando a acusação.
C
As duas condutas configuram calúnia; a propagação consciente recebe a mesma pena, e a retratação cabal antes da sentença isenta somente quem se retratou.
D
A imputação inicial configura difamação; sua repetição consciente configura calúnia, e a retratação depende de aceitação expressa da vítima para produzir isenção.
E
A primeira conduta configura difamação; a repetição consciente não é punível, e a retratação anterior à sentença apenas reduz a pena de quem formulou a acusação.
Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
A
Inadmite-se ação privada subsidiária para os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade.
B
A perda do cargo, do mandato ou da função pública decorrente de condenação por crime de abuso de autoridade independe de reincidência nesta espécie de crime.
C
Incorre na mesma pena prevista para o crime de manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado.
D
A aplicação das sanções penais previstas na Lei de Abuso de Autoridade depende da aplicação prévia das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
E
O crime de violência institucional é qualificado se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização.
Durante o atendimento de uma ocorrência, uma equipe da Guarda Civil Municipal conteve um homem suspeito de furto. Depois de cessada qualquer resistência, um dos agentes passou a agredi-lo e ameaçá-lo para que confessasse o fato e informasse onde estariam os objetos subtraídos. O responsável pela equipe presenciou a conduta e, embora pudesse interrompê-la, deliberadamente nada fez.
Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, a análise juridicamente adequada da situação é a de que
A
a conduta do agente configura somente infração disciplinar, pois o crime de tortura exige que a violência produza lesão corporal grave.
B
a obtenção de informações sobre os objetos subtraídos afasta a ilicitude da conduta, por estar relacionada à recuperação do patrimônio da vítima.
C
o emprego da violência permanece amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, desde que existam indícios da participação do abordado no furto.
D
o agente que empregou violência ou grave ameaça para obter a confissão pode responder por tortura, e aquele que se omitiu, tendo o dever de evitar a conduta, também pode ser responsabilizado.
E
a responsabilização pela omissão somente seria possível se o responsável pela equipe tivesse participado diretamente das agressões praticadas.
João foi condenado em dois processos criminais distintos. No Processo A, referente a crime de roubo praticado em 2018, foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, encontrando-se em fase de execução penal. No Processo B, referente a crime de estelionato praticado em 2019, ele ficou preso preventivamente pelo período de 1 ano e 5 meses, entre junho de 2019 e novembro de 2020, tendo sido, ao final, condenado. Posteriormente, sobreveio indulto presidencial em relação ao Processo B, sendo declarada extinta a punibilidade de João naquele feito.
Diante disso, João requereu ao juízo da execução que o período de prisão preventiva cumprido no Processo B fosse detraído da pena que cumpre no Processo A, sob os argumentos de que não mais precisaria cumprir pena naquele processo e de que o tempo de encarceramento deveria ser aproveitado.
Com base na legislação penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de João deve ser:
A
integralmente deferido, pois a detração penal entre processos distintos é admitida pelo STJ sempre que o condenado demonstre que não irá se beneficiar duplamente do período de prisão cautelar;
B
deferido, pois o crime objeto do Processo A (roubo, praticado em 2018) é anterior ao período da prisão preventiva cumprida no Processo B (2019-2020), requisito suficiente para autorizar a detração entre processos distintos;
C
indeferido, pois a detração penal entre processos distintos não é admitida pelo STJ, sendo o instituto restrito ao próprio processo de cumprimento da prisão cautelar;
D
deferido apenas parcialmente, cabendo ao juízo da execução aplicar a detração de forma proporcional ao tempo de pena remanescente no Processo A;
E
indeferido, pois o processo em que a prisão cautelar foi cumprida não foi extinto por absolvição ou por extinção da punibilidade em razão de prescrição, mas por indulto, o que inviabiliza a detração penal entre processos distintos.
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Porto Calvo - Guarda Civil Municipal - 2026
Uma equipe da Guarda Civil Municipal foi acionada para intervir em conflito ocorrido em estabelecimento aberto ao público. Segundo testemunhas, após uma discussão entre dois frequentadores, um deles dirigiu diretamente ao outro expressões ofensivas relacionadas à sua raça e cor, com a finalidade de atingir sua dignidade. A apuração inicial não indicou impedimento de acesso ao estabelecimento, recusa de atendimento ou manifestação dirigida indistintamente a uma coletividade. O núcleo da conduta consistiu na ofensa pessoal motivada pelos elementos discriminatórios descritos.
Ao registrar a ocorrência, os agentes foram alertados de que alterações legislativas transferiram para a Lei nº 7.716/1989 a disciplina específica da injúria praticada em razão de determinados elementos, sendo necessário distinguir essa figura das demais modalidades de discriminação previstas no mesmo diploma.
Com base exclusivamente no art. 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, assinale a alternativa CORRETA.
A
A incidência do art. 2º-A pressupõe que a ofensa pessoal seja acompanhada de impedimento concreto ao exercício de direito, distinguindo-se por esse resultado das condutas previstas no art. 20.
B
A ofensa individual motivada por raça ou cor permanece disciplinada pelo art. 140, § 3º, do Código Penal, ficando o art. 2º-A reservado às práticas discriminatórias dirigidas a grupos indeterminados.
C
A ofensa prevista no art. 2º-A exige concurso de duas ou mais pessoas para sua configuração, circunstância que diferencia a injúria racial das demais figuras previstas na Lei nº 7.716/1989.
D
A conduta descrita enquadra-se no art. 2º-A quando a ofensa à dignidade ou ao decoro ocorrer em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, incidindo aumento se houver concurso de duas ou mais pessoas.
E
A conduta descrita enquadra-se no art. 2º-A quando a ofensa estiver relacionada à raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, aplicando-se o mesmo tratamento penal às cinco circunstâncias discriminatórias.
Roberto é Analista de Tecnologia da Informação em um órgão federal e, em razão de seu cargo, possui credenciais legítimas (login, senha e token) com autorização expressa para acessar, consultar e gerir o banco de dados sigiloso de licitações do órgão. Aproveitando-se de seu acesso regular e cotidiano, Roberto extraiu dados sigilosos de propostas comerciais de empresas concorrentes e os vendeu para uma organização criminosa, visando fraudar um certame.
Considerando estritamente a tipificação do crime de "Invasão de Dispositivo Informático" (Art. 154-A do Código Penal), introduzido pela Lei nº 12.737/2012, sobre a conduta de Roberto assinale a afirmativa correta.
A
Roberto responderá pelo crime de invasão de dispositivo informático, na sua forma qualificada, pois a lei prevê que o repasse de informações sigilosas a terceiros configura o delito mesmo quando o agente possui credenciais legítimas de acesso.
B
A conduta configura o crime de invasão de dispositivo informático apenas se Roberto tiver precisado instalar alguma vulnerabilidade (vírus ou malware) no sistema para baixar os arquivos; caso contrário, a conduta é atípica no Direito Penal brasileiro.
C
Roberto praticou o crime de invasão de dispositivo informático com causa de aumento de pena de um terço à metade, devendo responder por meio de ação penal pública condicionada à representação do Ministério Público, por se tratar de crime cibernético.
D
Roberto responderá pelo crime da Lei nº 12.737/2012 porque o crime se consumou no momento em que ele conectou o banco de dados à rede mundial de computadores (internet) para extrair as propostas comerciais, configurando a violação de segurança do órgão.
E
A conduta de Roberto não configura o crime de invasão de dispositivo informático (Art. 154-A do CP), pois a elementar do tipo penal exige que a ação ocorra "sem autorização expressa ou tácita". Como Roberto possuía acesso legítimo, ele responderá por outros crimes (como violação de sigilo funcional) mas não por este, amparado na Lei nº 12.737/2012.
Durante a realização de uma licitação para aquisição de equipamentos hospitalares, dois empresários combinaram previamente a apresentação de propostas com valores artificialmente elevados, de modo a eliminar a concorrência efetiva e assegurar que uma determinada empresa fosse declarada vencedora, obtendo vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado. À luz do Código Penal, a conduta descrita caracteriza o crime de:
A
Perturbação de processo licitatório, por ter havido interferência na regular realização de ato do procedimento licitatório.
B
Patrocínio de contratação indevida, em razão da defesa de interesse privado perante a Administração Pública.
C
Contratação direta ilegal, por ter sido afastada indevidamente a necessidade de licitação.
D
Frustração do caráter competitivo de licitação, em razão da fraude voltada à obtenção de vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado.
E
Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, em virtude da obtenção de vantagem em favor do contratado.
Criada com o objetivo de estabelecer regras mais rigorosas sobre a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, esta importante legislação brasileira também trata de registro, comercialização e fiscalização desses equipamentos. O trecho refere-se ao(à):
A
Lei Brasil sem Armas.
B
Lei de Armamento.
C
Código Penal Brasileiro.
D
Estatuto do Desarmamento.
(IBED) Guerras podem desorganizar redes de proteção e tornar deslocados mais vulneráveis à exploração; contudo, tráfico de pessoas e contrabando de migrantes não se confundem, pois o primeiro tem como elemento central a finalidade de exploração, enquanto o segundo se relaciona à facilitação da entrada irregular em um Estado em troca de benefício material.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, os crimes contra a Flora terão a pena aumentada de um sexto a um terço se cometidos:
1. No período de queda das sementes.
2. No período de formação de vegetações.
3. Em época de seca ou inundação.
4. Durante a noite, em sábado, domingo ou feriado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Gerar simulado