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Questões de Concurso sobre Direito Penal
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Os crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990 dependem da constituição definitiva do crédito tributário para sua tipificação penal. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual
A
a ação penal por crime tributário depende de representação da autoridade fazendária após o encerramento da fiscalização.
B
o oferecimento da denúncia exige prévia inscrição do débito tributário em dívida ativa.
C
o crime material contra a ordem tributária não é tipificado antes do lançamento definitivo do tributo.
D
a constituição definitiva do crédito tributário constitui requisito apenas para aplicação da pena privativa de liberdade.
Determinado particular, inconformado com fiscalização realizada por órgão público, apresentou-se perante terceiros como se fosse servidor investido em cargo público responsável pela atividade fiscalizatória, praticando atos inerentes à função e emitindo determinações a comerciantes da região. Considerando exclusivamente os crimes praticados por particular contra a Administração em Geral, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta caracteriza desacato, por envolver afronta ao prestígio da Administração Pública.
B
A conduta caracteriza resistência, por dificultar a atuação administrativa.
C
A conduta caracteriza usurpação de função pública, por atribuir-se e exercer função pública sem investidura legítima.
D
A conduta caracteriza tráfico de influência, por utilizar suposta condição funcional para obter credibilidade perante terceiros.
E
A conduta caracteriza exploração de prestígio, por valer-se de alegada influência sobre agentes públicos.
Em relação aos crimes contra a administração pública, um dos delitos envolve:
A
a conduta de agentes públicos que agem em conformidade com a lei.
B
o recebimento indevido de vantagens em razão do cargo.
C
a prestação de contas correta e transparente dos recursos públicos.
D
o zelo pelo patrimônio público exercido com diligência.
E
a colaboração espontânea do particular com o serviço público.
Analise o texto abaixo:
De acordo com o código penal, expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando gás tóxico ou asfixiante, incorre em pena de ............... . Se modalidade culposa, a pena incorre em detenção, de três meses a um ano.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
multa
B
reclusão, de um a quatro anos
C
reclusão, de um a quatro anos, e multa
D
detenção, de um a quatro anos
E
detenção, de um a quatro anos, e multa
Ano:
2026
No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O crime de peculato exige que o agente seja funcionário público, não se configurando quando o particular concorre para o crime.
B
O crime de prevaricação configura-se quando o funcionário público pratica ato de ofício em proveito próprio, dispensada a demonstração de dano ao erário.
C
O crime de corrupção passiva admite a modalidade culposa, quando o funcionário público solicita vantagem indevida por negligência.
D
O crime de concussão não exige a efetiva percepção da vantagem indevida pelo funcionário público, consumando-se apenas com a sua exigência.
E
O crime de facilitação de contrabando ou descaminho exige a demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo funcionário público.
Durante operação de fiscalização de trânsito, um motorista apresenta documento público com informações adulteradas sobre sua identidade. A Guarda Civil Municipal verifica que o documento é autêntico em sua forma, mas contém dados falsos quanto ao conteúdo. Considerando o disposto no Código Penal, analise as assertivas abaixo. Assine V para verdadeiro e F para falso.
(__) Inserir declaração falsa em documento verdadeiro caracteriza o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal.
(__) A falsificação de documento público ocorre quando o agente altera a estrutura física ou a forma do documento, nos termos do artigo 297.
(__) O uso de documento falso (artigo 304) ocorre apenas quando o agente cria o documento, sendo irrelevante quem o utilizou.
(__) A falsidade material se refere à alteração de conteúdo de documento verdadeiro, e não à sua forma.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de julgamento das assertivas, "de cima para baixo".
A
F, V, V, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
V, V, V, F.
Durante inventário patrimonial em secretaria municipal, um Analista Administrativo constata que servidor responsável pelo almoxarifado recebeu legalmente equipamentos para guarda em razão do cargo, destinou parte dos bens ao uso de terceiro e registrou baixa sem autorização. A chefia solicita classificação penal da conduta, considerando o núcleo típico aplicável à gestão de bens póblicos. Assinale a alternativa que apresenta a tipificação adequada.
A
Peculato, pois o servidor detinha a posse funcional dos bens móveis e os destinou a proveito alheio.
B
Apropriação indébita, por envolver coisa alheia móvel recebida em razão de confiança privada.
C
Peculato mediante erro de outrem, pois a infração exige recebimento equivocado de utilidade no exercício do cargo, com posterior apropriação pelo servidor.
D
Emprego irregular de verbas ou de rendas públicas, por haver destinação administrativa diversa da prevista em lei.
Segundo a teoria geral do crime e a doutrina penal, assinale a alternativa que indica o conceito de crime de atentado:
A
O crime de atentado ocorre quando a ação e o resultado ocorrem em países diferentes.
B
O crime de atentado ocorre quando há um delito contra a vida, no qual, após a conduta, a vítima é atingida, mas o resultado morte não ocorre.
C
O crime de atentado ocorre quando há um delito contra a vida ou a integridade física de uma pessoa, no qual, após a conduta, a vítima não é atingida.
D
O crime de atentado é classificado como ato terrorista, sendo punido por legislação penal especial.
E
O crime de atentado ocorre quando a legislação penal pune a tentativa com a mesma pena da consumação, sem reduções.
Sobre os crimes previstos no Código Penal, é correto afirmar:
A
A pena do crime previsto no art. 147-B (Violência psicológica contra a mulher) é aumentada de metade se o crime é cometido mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima;
B
De acordo com o art. 129, §13, se a lesão é praticada contra a mulher, por razões de condição da condição de sexo feminino, nos termos do §1º, do art. 121-A, do CP, a pena é aumentada em dobro;
C
Não é considerado como qualificadora no crime de homicídio, quando praticado contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132, da CF, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição;
D
Considera-se crime autônomo de furto o praticado contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais;
E
A pena é aumentada da quarta parte, em caso de estupro corretivo, quando se busca controlar o comportamento social ou sexual da vítima.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de abuso de autoridade.
A
A perda do cargo ou da função pública é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
B
Por se tratar de crime acessório, as penas previstas na lei do crime de abuso de autoridade dependem da prévia condenação em ações de natureza civil ou administrativa.
C
O sujeito passivo do crime de abuso de autoridade poderá ser uma pessoa física ou jurídica, que, caso se sinta lesado pelo ato praticado pelo servidor público, terá o prazo de seis meses para apresentar queixa crime.
D
As penas restritivas de direitos somente poderão ser aplicadas de forma subsidiária e cumulativa com a pena privativa de liberdade.
E
A prerrogativa da independência funcional da autoridade judiciária afasta toda e qualquer responsabilidade pela prática de algum ato tipificado como crime de abuso de autoridade.
Ano:
2026
Matheus, agindo com dolo, constrangeu Joana, sua estagiária que contava com 17 anos de idade, com o intuito de dela obter vantagem sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico inerente ao exercício do seu cargo. Registre-se que Joana, irresignada com a situação posta, entrou em contato com as autoridades públicas, ensejando a prisão em flagrante de Matheus.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de
A
importunação sexual, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
B
assédio sexual, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
C
assédio sexual, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
D
importunação sexual, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
E
assédio sexual, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.
Daniel chegou em casa embriagado e exigiu que sua esposa, Bianca, praticasse com ele conjunção carnal.
Diante da recusa de Bianca, Daniel passou a empregar a coação física contra a sua esposa, porém, os gritos de Bianca foram ouvidos por vizinhos, que lograram entrar no imóvel e imobilizar Daniel, antes que consumasse o ato.
Daniel foi denunciado pelo delito de estupro, mas, alguns meses após os fatos, e antes do recebimento da denúncia, Daniel e Bianca reataram o casamento.
A você, na qualidade de advogado(a) de defesa de Daniel, cabe alegar
A
a retratação tácita da representação da ofendida.
B
a causa de diminuição de pena em razão da tentativa.
C
a excludente de ilicitude ante o exercício regular de um direito.
D
o perdão tácito em razão da manutenção da sociedade conjugal.
Acerca dos princípios do direito penal e a sua aplicação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o princípio da:
A
individualização das penas é informador da atividade legislativa e judicial, incluindo a fase de execução penal;
B
insignificância não é compatível com crimes contra a Administração Pública, incluindo os crimes tributários;
C
intranscendência da pena impede que a pena criminal seja transmitida aos herdeiros, excetuando-se as multas penais e a obrigação de reparar o dano, nos limites do patrimônio transferido;
D
culpabilidade exige que a lei penal seja certa, escrita, anterior e estrita, sem o que não é possível impor uma condenação criminal;
E
humanidade é relativizado no caso dos crimes ambientais, em que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas, diretamente, por suas ações.
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Guarda Municipal - 2026
Em fiscalização municipal realizada em área pública, um fiscal determinou a apreensão administrativa de mercadorias nas condições previstas pela legislação local. Guardas municipais acompanhavam a atuação para assegurar sua execução. O responsável pelos objetos, informado da medida, aproximou-se de um dos guardas que auxiliava o fiscal, ameaçou agredi-lo e o empurrou com força para impedir que a apreensão fosse realizada. Apesar da oposição, a equipe conseguiu concluir o ato administrativo. Para fins da questão, considere demonstradas a legalidade da medida executada, a competência do servidor responsável e a utilização consciente de violência e ameaça para impedir sua realização.
Com base exclusivamente no Decreto-Lei nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta corresponde à desobediência, porque a conclusão do ato administrativo impede o reconhecimento da resistência quando a ordem pública acaba sendo efetivamente executada.
B
A conduta não se enquadra na resistência porque a violência foi dirigida ao agente que auxiliava o fiscal, e não diretamente ao responsável formal pela apreensão.
C
A conduta corresponde ao desacato, pois violência ou ameaça contra agente público durante fiscalização transforma a oposição ao ato em ofensa funcional à Administração.
D
A conduta corresponde à resistência, pois houve oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça contra agente que prestava auxílio à execução.
E
A conduta corresponde à usurpação de função pública, porque o particular tentou substituir a decisão do fiscal por sua própria vontade sobre a apreensão.
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Guarda Municipal - 2026
Durante patrulhamento noturno, uma equipe da Guarda Municipal transitava por uma rua residencial quando observou um homem apontar uma arma de fogo para cima e acionar o gatilho, provocando a saída de um projétil. Havia diversas residências ocupadas nas proximidades e circulação de pessoas na região. A apuração realizada no local indicou que o ato ocorreu em contexto de comemoração e não estava relacionado à ameaça, à agressão ou à prática de outra infração penal. Diante das circunstâncias constatadas, a equipe precisa identificar corretamente o enquadramento da conduta para encaminhar a ocorrência à autoridade competente.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
A
O enquadramento como disparo de arma de fogo depende de a arma ser classificada como de uso permitido e estar sem registro válido.
B
A conduta caracteriza disparo de arma de fogo, pois ocorreu em área habitada e não estava direcionada à prática de outro crime.
C
O enquadramento como disparo de arma de fogo depende da demonstração de porte não autorizado, além da realização do acionamento em área habitada.
D
A ausência de vítima atingida impede o enquadramento como disparo de arma de fogo, pois a infração exige resultado lesivo decorrente do projétil.
E
A finalidade comemorativa afasta o enquadramento como disparo de arma de fogo, pois a infração exige propósito de intimidar pessoa determinada no local.
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Guarda Municipal - 2026
Em ônibus que circulava pelo Município, uma passageira pediu auxílio após um homem praticar contra ela, sem consentimento, ato de natureza libidinosa destinado à própria satisfação sexual. Outros passageiros intervieram e a Guarda Municipal foi acionada em um terminal próximo. A apuração inicial não indicou emprego de violência ou grave ameaça nem circunstância que, para fins da questão, caracterizasse crime sexual mais grave. Durante o registro, surgiram dúvidas sobre os elementos necessários à figura de importunação sexual, especialmente quanto à ausência de anuência, à finalidade de satisfação da lascívia e à eventual necessidade de vínculo anterior entre autor e vítima.
Com base exclusivamente no Decreto-Lei nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(____) A prática de ato libidinoso contra alguém, sem sua anuência, para satisfação da própria lascívia pode caracterizar importunação sexual.
(____) A figura exige, como elemento indispensável, emprego de violência física ou grave ameaça contra a vítima.
(____) A finalidade típica pode consistir também na
satisfação da lascívia de terceiro.
(____) A figura depende de relação afetiva, profissional ou de confiança anteriormente existente entre autor e vítima.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
V, F, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
E
F, V, V, F.
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Guarda Municipal - 2026
Durante apoio a uma fiscalização municipal, um guarda adotou determinada providência com fundamento na interpretação que fez da norma aplicável à ocorrência. A decisão foi registrada e acompanhada das razões consideradas pelo agente naquele momento. Em revisão administrativa posterior, a chefia concluiu que o mesmo dispositivo deveria ter sido interpretado de maneira diferente, embora a análise recaísse sobre os mesmos fatos e documentos disponíveis durante o atendimento. Constatou-se ainda que o guarda não possuía relação pessoal anterior com os envolvidos e havia utilizado critério semelhante em outras situações equivalentes. Diante da divergência surgida na revisão, deve-se avaliar se as circunstâncias apresentadas são suficientes para caracterizar crime de abuso de autoridade.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.869/2019, Lei de Abuso de Autoridade, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
A
A divergência de interpretação ou de avaliação dos fatos, nas circunstâncias narradas, não configura abuso de autoridade, ausente também finalidade específica legalmente exigida.
B
A divergência entre interpretações jurídicas pode configurar abuso de autoridade quando a conclusão posterior da chefia demonstrar que a primeira aplicação da norma estava equivocada.
C
A revisão administrativa posterior permite reconhecer abuso de autoridade quando a interpretação adotada pelo agente divergir daquela posteriormente considerada adequada pela chefia responsável.
D
A finalidade específica exigida pela lei varia conforme o vínculo funcional do agente, sendo aplicável de modo distinto aos servidores efetivos e temporários.
E
A responsabilização por abuso de autoridade independe da finalidade específica quando o agente público fundamenta sua decisão em interpretação posteriormente afastada pela administração.
Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Art. 359-A, Lei nº 10.028/00):
A
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
B
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
C
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
D
Pena – multa, sem previsão de pena privativa de liberdade.
E
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Guarda Municipal - 2026
Após apoiar uma ocorrência posteriormente enquadrada pela autoridade competente em crime abrangido pela Lei dos Crimes Hediondos, integrantes da Guarda Municipal participaram de capacitação sobre consequências legais aplicáveis a essas infrações. Na atividade, foram discutidas restrições previstas pela legislação, a possibilidade de o condenado recorrer em liberdade e as condições relacionadas à duração da prisão temporária. Diante das diferentes afirmações apresentadas pelo instrutor, os guardas deverão identificar quais correspondem efetivamente à redação vigente da lei.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.072/1990, Lei dos Crimes Hediondos, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as assertivas.
I. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.
II. Os crimes e condutas abrangidos pela regra legal são insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória.
III. Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
IV. A prisão temporária possui prazo de trinta dias e pode ser prorrogada por igual período quando persistirem os fundamentos iniciais, ainda que não demonstrada extrema e comprovada necessidade.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Guarda Municipal - 2026
Ao atender ocorrência em uma praça, uma equipe da Guarda Municipal tomou conhecimento de ofensas dirigidas pessoalmente a um comerciante por causa de sua raça. Testemunhas relataram que as palavras foram proferidas para atingir sua dignidade e seu decoro. Na capacitação posterior à ocorrência, os agentes discutiram como a Lei nº 7.716/1989 disciplina essa
modalidade de ofensa, quais fatores podem repercutir na pena e se o tratamento normativo é idêntico quando a motivação da ofensa é religiosa. Também foi debatida a situação em que os crimes previstos na lei são praticados por funcionário público valendo-se de sua função. Para evitar confusão entre figuras próximas, cada afirmação deve ser examinada conforme a redação legal vigente.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.716/1989, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as assertivas.
I. Ofender a dignidade ou o decoro de alguém em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional constitui figura expressamente prevista na lei.
II. Se as ofensas fossem praticadas conjuntamente por duas ou mais pessoas, a pena aplicável à conduta teria aumento variável de um terço até a metade.
III. Se, em situação semelhante, as ofensas fossem dirigidas ao comerciante exclusivamente em razão de sua religião, seria aplicável a mesma figura legal de ofensa à dignidade ou ao decoro descrita no caso.
IV. A prática das figuras legalmente indicadas por funcionário público, no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las, pode acarretar aumento de pena.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
A
II e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
Gerar simulado