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Questões de Concurso sobre Direito Penal
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Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PC MA - Delegado de Polícia Civil - 2026
No cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em Colinas – MA, uma equipe policial, sob determinação do delegado de polícia, ingressou no imóvel às 21 h 30 min, contra a vontade do morador, justificando a urgência na apreensão de dispositivos informáticos.
À luz da Lei de Abuso de Autoridade, a conduta da equipe policial na situação hipotética apresentada deve ser considerada
A
crime, pois é vedado o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar no intervalo entre as 21 h de um dia e as 5 h do dia seguinte.
B
lícita, pois o mandado judicial pode ser cumprido a qualquer hora do dia ou da noite.
C
crime apenas se não tiver havido apreensão de objetos ilícitos no local.
D
lícita, desde que os policiais estivessem acompanhados de duas testemunhas presenciais.
E
atípica, por não caracterizar crime de perigo abstrato que exige dolo específico de vingança.
Durante uma operação policial, o superior hierárquico José Tenório, sargento da polícia militar, determinou expressamente ao soldado Luiz Roque que inserisse informação falsa em termo circunstanciado de ocorrência, afirmando que a ordem decorria de autoridade superior e que a recusa do soldado acarretaria imediata instauração de procedimento disciplinar contra este. Luiz, embora ciente da falsidade, cumpriu a ordem.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Luiz não será imputável, pois a submissão a uma ordem hierárquica restringe sua capacidade de autodeterminação, configurando causa de exclusão da imputabilidade prevista na legislação penal.
B
Luiz não é culpável, pois a existência de relação hierárquica é suficiente para caracterizar obediência hierárquica, independentemente da legalidade ou ilegalidade da ordem recebida.
C
Luiz não é culpável, pois a ameaça de instauração de procedimento disciplinar constitui coação moral irresistível, hipótese em que somente o emissor da ordem deverá responder pelo delito.
D
Luiz é culpável, pois não há exclusão da culpabilidade por obediência hierárquica quando se trata de ordem manifestamente ilegal, nos termos do Código Penal.
E
Luiz não é culpável, por erro de proibição inevitável, pois, diante das circunstâncias fáticas, não podia agir de outra maneira, em razão da ordem emanada do superior hierárquico.
Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
A
Inadmite-se ação privada subsidiária para os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade.
B
A perda do cargo, do mandato ou da função pública decorrente de condenação por crime de abuso de autoridade independe de reincidência nesta espécie de crime.
C
Incorre na mesma pena prevista para o crime de manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado.
D
A aplicação das sanções penais previstas na Lei de Abuso de Autoridade depende da aplicação prévia das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
E
O crime de violência institucional é qualificado se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização.
Ano:
2026
Prova:
IDCAP - Prefeitura de Itupeva - Procurador - 2026
No último ano de seu mandato, o Prefeito do Município Beta realizou uma série de contratações de serviços de pavimentação urbana. Diante do encerramento do período eletivo, a oposição e os órgãos de controle interno questionaram a legalidade de tais gastos perante a Procuradoria Geral do Município, sob a alegação de que as despesas comprometeriam a próxima gestão. Instado a se manifestar por meio de parecer sobre a conformidade penal das condutas dos gestores públicos à luz dos crimes contra as finanças públicas, o Procurador Municipal deve assinalar a alternativa correta.
A
Se a despesa contraída pelo Prefeito tiver sido precedida de autorização por meio de lei orçamentária votada pela Câmara Municipal, a tipicidade do crime do art. 359-C do CP estará automaticamente afastada.
B
O crime de assunção de obrigação no último ano de mandato (art. 359-C do CP) aplica-se a qualquer ato que gere despesa ao Município efetuado ao longo do último semestre do mandato.
C
Configura o crime de "Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura", previsto no art. 359-C do Código Penal, a conduta do Prefeito que ordena ou autoriza a assunção de obrigação nos últimos dois quadrimestres do seu mandato eletivo, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, não haja suficiente disponibilidade de caixa.
D
O crime de "Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura", previsto no art. 359-C do Código Penal, exige, para sua consumação, a comprovação de que o Prefeito agiu com a finalidade específica de enriquecimento ilícito ou desvio patrimonial em proveito próprio.
Lucas foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pela prática do crime de lavagem de capitais, no contexto de transações de imóveis localizados no interior do referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais:
A
independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos na referida legislação a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;
B
são deflagrados por denúncia oferecida pelo Ministério Público, que deverá ser instruída com prova inconteste da materialidade do crime antecedente;
C
obedecem às disposições relativas ao procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos, da competência do juiz singular;
D
são da competência da justiça estadual quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
E
pressupõem a citação pessoal do acusado, não se admitindo modalidade citatória ficta, inclusive a citação por edital.
Em determinada região industrial, dirigentes de uma empresa passaram a exigir dos trabalhadores, mediante grave ameaça de dispensa coletiva, que se abstivessem de participar de entidade sindical regularmente constituída. A medida foi adotada como forma de enfraquecer a representação dos empregados nas negociações coletivas em curso. Considerando a disciplina dos crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta é penalmente irrelevante, por se tratar de questão inerente à autonomia das relações privadas de trabalho.
B
A conduta caracteriza crime contra a organização do trabalho por constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não participar de sindicato ou associação profissional.
C
A conduta caracteriza apenas ilícito trabalhista, sem repercussão na esfera penal.
D
A conduta caracteriza constrangimento ilegal, afastando a incidência dos crimes contra a organização do trabalho.
E
A conduta caracteriza atentado contra a liberdade de contrato de trabalho, desde que haja efetiva rescisão contratual dos empregados ameaçados.
Tício foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006).
Durante a execução da pena, surgiu a dúvida sobre os parâmetros para a progressão de regime prisional e a possibilidade de concessão de livramento condicional.
Sobre a hipótese apresentada, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
A natureza hedionda do tráfico privilegiado foi reafirmada pelo Pacote Anticrime, impedindo o livramento condicional.
B
O tráfico privilegiado mantém a natureza hedionda, exigindo o cumprimento de 40% da pena para a progressão se o apenado for primário.
C
A ausência de hediondez no tráfico privilegiado aplica-se apenas para fins de indulto, mantendo-se o rigor da Lei de Execução Penal para a progressão de regime.
D
O tráfico privilegiado não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.
E
Por ser crime equiparado a hediondo, a progressão de regime no tráfico privilegiado exige obrigatoriamente o cumprimento de 50% da pena, independentemente da primariedade.
Custódio, na direção de automóvel, ao realizar uma curva em velocidade excessiva, por imprudência, acaba perdendo o controle do veículo, que invade a calçada, quase atropelando Diana, que passeava com seu cachorro, Bandit. Este é atingido pelo carro e morre no local.
Para não ser responsabilizado pelo ocorrido, Custódio deixa rapidamente o local; porém, os dados da placa do automóvel são anotados por terceiro, que os repassa ao policial que atende a ocorrência. Essa circunstância permite, posteriormente, a identificação de Custódio como autor do fato.
No caso narrado, é correto afirmar que Custódio:
A
não cometeu crime, mas apenas ilícito civil;
B
cometeu crime de maus-tratos contra animal;
C
cometeu crime de fuga do local de sinistro de trânsito;
D
cometeu crimes de maus-tratos contra animal e fuga do local de sinistro de trânsito;
E
cometeu crimes de perigo para a vida ou a saúde de outrem e maus-tratos contra animal.
Jorge e o adolescente Júnior, de 17 anos de idade, após pularem o muro de uma residência, entraram pela janela da sala, que estava aberta, onde surpreenderam a moradora Kátia, de 90 anos de idade, portadora de cardiopatia grave, a quem anunciaram o assalto. Ato contínuo, a agrediram com socos e pontapés, a amarraram e a amordaçaram. Na sequência, passaram a recolher os objetos de valor com o intuito de levá-los.
Enquanto faziam o recolhimento dos bens da vítima, policiais, alertados por vizinhos, ingressaram no imóvel, onde renderam e prenderam Jorge, em flagrante, bem como apreenderam o adolescente. Ao se aproximarem da vítima, no intuito de socorrê-la, perceberam que ela estava morta. O auto de exame cadavérico atestou que a vítima morreu de infarto do coração, para o qual colaboraram as agressões e os sofrimentos decorrentes da ação criminosa.
Diante do caso narrado, Jorge cometeu, à luz do Código Penal, o crime de
A
latrocínio, na forma tentada.
B
latrocínio, na forma consumada.
C
roubo majorado, na forma tentada.
D
roubo majorado, na forma consumada.
E
roubo majorado, na forma tentada, e homicídio culposo.
Luciana, uma médica obstetra de 61 anos de idade, dedicou as últimas três décadas da sua vida aos plantões de hospitais em toda região do Maciço de Baturité. Pensando em uma aposentadoria tranquila, resolveu investir o dinheiro que guardara por anos. Foi então que conheceu pessoalmente Rodrigo, de 62 anos de idade, um contador que se apresentava como consultor financeiro especializado.
Rodrigo apresentou a Luciana uma proposta de aporte em um suposto fundo de investimentos. Utilizando relatórios e gráficos impressos falsificados, ele a convenceu de que o negócio era seguro. Confiando na expertise do profissional, Luciana entregou a ele todas as suas economias. Semanas depois, ao tentar resgatar uma parte dos valores para uma emergência, a médica descobriu que o fundo nunca existiu e que Rodrigo havia sumido com o dinheiro, gerando um prejuízo financeiro devastador na vida da vítima.
Com base na situação hipotética narrada e na legislação penal brasileira vigente aplicável ao crime de estelionato, assinale a afirmativa correta:
A
O crime de estelionato prevê o aumento de pena de um terço até a metade quando cometido contra idoso, desde que o autor do fato seja mais jovem que a vítima.
B
A condição de pessoa idosa de Rodrigo afasta a incidência de qualquer causa de aumento de pena decorrente da idade da vítima, respondendo ele apenas pelo crime em sua pena-base.
C
O Código Penal estabelece a aplicação da pena em dobro, de forma fixa e obrigatória, para qualquer estelionato cometido contra vítima maior de 60 anos, independentemente da análise do resultado gravoso.
D
O crime de estelionato admite a aplicação de causa de aumento de pena (majorante) de um terço até o dobro pelo fato de a vítima ser pessoa idosa, sendo irrelevante que o autor do crime também tenha mais de 60 anos.
E cabível a suspensão condicional da pena no caso de
A
réu primário e de bons antecedentes condenado por furto qualificado (art. 155, parágrafo 2, IV, CP) à pena mínima de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa.
B
réu reincidente, sendo a condenação anterior por furto, condenado no caso por estelionato (art.171, caput, CP) à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto.
C
réu primário e de bons antecedentes condenado por receptação (art.180, caput, CP) à pena mínima de 1 ano, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços à comunidade.
D
réu primário e de bons antecedentes, condenado por roubo simples tentado (art. 157, caput, cc art.14 II, CP) à pena mínima de 1 ano e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto.
E
réu reincidente, sendo a condenação anterior por estelionato, condenado no caso por lesão corporal leve, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, sem substituição da pena privativa de liberdade.
Na formulação de ações voltadas a usuários e dependentes de drogas, a Lei Federal nº 11.343/2006 — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prevê que o Sisnad:
A
concentra sua atuação na repressão ao tráfico ilícito, cabendo às políticas setoriais responder pela reinserção social.
B
organiza medidas de prevenção e atenção sem articulação obrigatória com os sistemas públicos de saúde e assistência social.
C
restringe a participação social às estratégias de prevenção, preservando as ações de repressão como campo exclusivamente estatal.
D
articula prevenção, atenção, reinserção social e repressão ao tráfico, em integração com o SUS e o SUAS.
Com base no Código Penal, durante reunião realizada em ambiente profissional, uma pessoa atribuiu a outra um fato ofensivo à sua reputação perante os demais presentes. Posteriormente, verificou-se que o fato narrado não constituía crime. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta caracteriza calúnia.
B
A conduta caracteriza denunciação caluniosa.
C
A conduta caracteriza difamação.
D
A conduta caracteriza injúria.
E
A conduta caracteriza favorecimento pessoal.
Durante uma manifestação na cidade, a Guarda Municipal é chamada, para auxiliar no patrulhamento e na proteção das pessoas e do patrimônio público. Gilberto, manifestante exaltado, se dirige a Roberto, guarda municipal em serviço, fazendo um movimento de iminente agressão contra o agente público. Roberto, por sua vez, usando moderadamente os meios necessários, repele a injusta agressão, causando uma pequena lesão à integridade física de Gilberto.
Nesse caso, e com base no Código Penal, a conduta de Roberto foi:
A
Lícita, uma vez que amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa.
B
Lícita, uma vez que amparado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade.
C
Lícita, uma vez que amparado pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal.
D
Ilícita, uma vez que é vedado ao agente público agredir , em qualquer hipótese, um cidadão, ainda que, para proteger direito seu ou de outrem de uma agressão atual ou iminente.
Analise o texto abaixo com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940.
Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina, tem como pena a reclusão, de ........... a 5 anos. Se do fato resultar lesão corporal de natureza grave, a pena será de reclusão, de ............... a 7 anos. Se resultar em morte, aumentar-se-á a pena de ................ se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 anos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
1 • 2 • um quarto
B
1 • 2 • um terço
C
2 • 3 • um terço
D
2 • 3 • um quarto
E
3 • 4 • um quinto
Os crimes virtuais tornaram-se comuns no cotidiano, fazendo com que as pessoas criem regras próprias de segurança baseadas no senso comum. Muitos acreditam que certas práticas simples na internet são totalmente seguras ou que determinados comportamentos não geram riscos legais. Essa percepção popular sobre golpes, fraudes e o uso das redes sociais frequentemente entra em conflito com a realidade técnica e jurídica. Assim, pode-se afirmar que:
A
Navegar por abas anônimas do navegador impede completamente que hackers ou sites rastreiem e roubem dados do usuário.
B
O compartilhamento de prints de conversas privadas sem autorização, para expor alguém, pode configurar crime.
C
Criar um perfil utilizando fotos e o nome de uma pessoa pública ou famosa não é considerado crime na internet.
D
Mensagens de texto que prometem prêmios ou dinheiro rápido so oferecem risco se o usuário digitar a senha bancária.
E
Computadores que possuem qualquer antivírus gratuito instalado estão totalmente imunes a invasões e golpes.
Com base no Código Penal, um indivíduo subtraiu, para si, sem violência ou grave ameaça, bem móvel pertencente a terceiro, sem o consentimento do proprietário. Considerando exclusivamente a descrição legal do fato, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta caracteriza apropriação indébita.
B
A conduta caracteriza furto.
C
A conduta caracteriza receptação.
D
A conduta caracteriza dano.
E
A conduta caracteriza estelionato.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal no 9.605/1998) sistematizou as sanções penais e administrativas, permitindo a responsabilização em diversas esferas por danos causados à fauna, flora e ordenamento urbano. Sobre a Lei Federal nº 9.605/1998, avalie as assertivas a seguir:
I. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme a gravidade da infração, independentemente da responsabilização das pessoas físicas, autoras ou coautoras do mesmo fato.
II. A perícia de constatação do dano ambiental deve, sempre que possível, fixar o montante do prejuízo causado para fins de prestação de fiança e cálculo de multas.
III. O abate de animal silvestre, mesmo quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família, é considerado crime ambiental sujeito à detenção e multa.
Está(ão) CORRETA(S)
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas l e ll.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Carlos, com o objetivo de obter vantagem ilícita, desenvolveu e passou a comercializar um programa malicioso capaz de acessar remotamente computadores de terceiros, permitindo a captura de dados bancários e comunicações privadas, sem o conhecimento ou a autorização dos usuários.
Um dos compradores do programa utilizou o software para invadir o computador pessoal de uma empresária, obtendo segredos comerciais que, posteriormente, foram vendidos a concorrentes, gerando relevante prejuízo econômico à vítima.
Considerando a situação descrita e a disciplina jurídica aplicável, assinale a afirmativa correta.
A
Carlos responde apenas por crime autônomo de comércio ilegal de programa de computador, não respondendo por invasão de dispositivo informático, pois a invasão não foi praticada diretamente por ele.
B
O comprador do programa responde pelo crime de invasão de dispositivo informático, com pena de 1 a 4 anos, sendo irrelevante a obtenção de segredos comerciais ou o prejuízo econômico causado.
C
Carlos e o comprador do programa incorrem nas penas do crime de invasão de dispositivo informático, sendo cabível ainda o aumento de pena pela divulgação dos dados e pelo prejuízo econômico.
D
A ação penal será pública incondicionada, pois os crimes de invasão de dispositivo informático não admitem a representação da vítima.
E
Ainda que comprovada a invasão e a divulgação de segredos comerciais, não incide causa de aumento de pena, pois o tipo penal não prevê majoração cumulativa.
De acordo com o art. 317 do Código Penal, assinale a alternativa que corresponde ao crime descrito a seguir:
"Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem."
A
concussão
B
corrupção ativa
C
prevaricação
D
contrabando
E
corrupção passiva
Gerar simulado