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Questões de Concurso sobre Direito Penal
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Em operação conjunta pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, houve a apreensão de $ 100.000,00 (cem mil dólares) no contexto da investigação de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
De acordo com a situação descrita e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir.
I. A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada para instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional.
II. Na hipótese de impossibilidade da alienação da moeda estrangeira apreendida em espécie, ela será custodiada pelo Banco Central do Brasil, até decisão sobre o seu destino.
III. A representação diplomática do país de origem da moeda estrangeira terá preferência para adquiri-la, em igualdade de condições com os demais interessados.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Em uma investigação de lavagem de dinheiro, a fase de Integração é a mais difícil de ser detectada
Essa fase se caracteriza por:
A
a colocação inicial do dinheiro ilícito no sistema financeiro.
B
a movimentação dos recursos por meio de transações complexas para disfarçar sua finalidade.
C
o retorno dos recursos ao criminoso, por meio de aplicações financeiras.
D
a falsificação de documentos contábeis para justificar a origem dos recursos.
E
a utilização de empresas fictícias para realizar as transações.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
É fundamental que o Vigilante, em sua atuação municipal, saiba diferenciar os crimes previstos no Código Penal para redigir corretamente as ocorrências de rotina e acionar a autoridade policial de forma precisa. O ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter vantagem indevida, caracteriza o crime de _____________. Já o crime de _____________ ocorre quando o infrator se apropria de um bem alheio móvel, do qual ele já possui a posse ou a detenção prévia e lícita.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
roubo / estelionato.
B
dano / furto.
C
extorsão / apropriação indébita.
D
ameaça / peculato.
Assinale a alternativa que se enquadra no capítulo dos crimes de perigo comum contra a incolumidade pública, nos termos do Código Penal:
A
Epidemia
B
Incêndio.
C
Exercício ilegal da medicina.
D
Infração de medida sanitária preventiva.
E
Omissão de notificação de doença.
A teoria da culpabilidade por vulnerabilidade
A
propõe a supressão do conceito normativo de culpabilidade adotado pela dogmática penal moderna e a criação de um novo conceito que abarca em sua estrutura um elemento valorativo consistente na situação socioeconômica do agente.
B
propõe a adoção de um conceito que limita a culpabilidade de ato, utilizando como critério para distribuição do poder de contenção das agências judiciais o esforço pessoal realizado pelo agente para se colocar na situação de vulnerabilidade.
C
confere maior isonomia ao processo de criminalização, permitindo a redução ou exclusão da culpabilidade nos casos em que o agente for mais vulnerável e legitimando o aumento da pena nos casos em que o agente tenha partido de uma posição de menor vulnerabilidade.
D
está fundada em alguns princípios constitucionais, dentre eles o princípio da humanidade das penas, partindo do pressuposto de que a pena mais humanizada é aquela que leva em consideração a vulnerabilidade do agente no sistema prisional.
E
consiste em uma espécie de culpabilidade de autor, que utiliza a posição social e o estado de vulnerabilidade do agente como critérios para contenção do poder punitivo, não analisando a conduta em si por ele praticada.
Durante a madrugada de determinado dia, Carlos adentrou-se, pela janela, em uma residência sem causar dano, e de lá subtraiu objetos de valor. Antes de sair, ele foi surpreendido pelos moradores da referida residência, contra os quais empregou violência para assegurar a posse dos bens subtraídos. Em seguida, Carlos fugiu.
Nessa situação hipotética, Carlos praticou
A
furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.
B
roubo impróprio.
C
furto simples, com aumento de pena pela invasão da residência.
D
roubo próprio.
E
invasão de domicílio e furto, em concurso material.
Associe corretamente os crimes contra a organização do trabalho às suas respectivas descrições:
(1) Aliciamento para o fim de emigração
(2) Paralisação de trabalho de interesse coletivo
(3) Atentado contra a liberdade de associação
( ) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.
( ) Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
( ) Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:
A
(3) – (1) – (2)
B
(1) – (2) – (3)
C
(2) – (1) – (3)
D
(3) – (2) – (1)
E
(2) – (3) – (1)
Segundo a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, são requisitos para o reconhecimento do tráfico de drogas em sua forma privilegiada, implicando possibilidade de redução de pena, as condições a seguir em relação ao agente, EXCETO:
A
Ser primário.
B
Ter bons antecedentes.
C
Não se dedicar à prática de atividades criminosas.
D
Não integrar organização criminosa.
E
Confessar o crime em Juízo.
O Agente de Segurança percebe que uma pessoa que passava pela rua jogou uma pedra de propósito e quebrou a janela da sala dos professores. No Código Penal, a atitude de destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio público é considerada crime de:
A
Furto.
B
Roubo.
C
Desacato.
D
Dano.
E
Homicídio.
Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei nº 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de
A
6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
B
1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
C
3 (três) a 9 (nove) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
D
6 (seis) meses a 1 (um) ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
E
1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
Marcos, que está morando temporariamente na casa de seu primo Tiago, inicia uma discussão acalorada sobre o pagamento de contas domésticas. No auge do conflito, Marcos empurra Tiago, que se desequilibra, cai e sofre escoriações leves no braço, confirmadas por laudo pericial. Com base no caso e nas disposições do Código Penal, assinale a alternativa que descreve a CORRETA consequência jurídica para a conduta de Marcos.
A
A conduta de Marcos será classificada como lesão corporal de natureza leve, sem qualquer agravamento, pois o parentesco de primos não está no rol taxativo de familiares que qualificam o crime, e a lesão não gerou incapacidade.
B
A agressão praticada por Marcos caracteriza uma forma qualificada do crime, sujeita a uma pena específica, pois ele se valeu da relação de hospitalidade existente para cometer o ato dentro do ambiente residencial compartilhado.
C
Para que a conduta fosse considerada mais grave, seria necessário demonstrar que Marcos agiu com a intenção específica de humilhar Tiago perante outros moradores da casa, além de causar a lesão física.
D
O ato praticado por Marcos é considerado um fato atípico na esfera penal, devendo ser resolvido na esfera cível, uma vez que a agressão ocorreu entre parentes e resultou em ferimentos de mínima gravidade, atraindo o princípio da insignificância.
O Artigo 26 do Código Penal Brasileiro trata da inimputabilidade penal. Segundo o texto, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
De acordo com o Artigo 26 do Código penal, é correto afirmar que a pena
A
pode ser reduzida em até um quarto.
B
pode ser reduzida em dois terços.
C
não pode ser reduzida, pois somente há esse benefício para pessoas completamente incapazes
D
pode ser reduzida somente, caso o acusado não tenha premeditado o crime
E
não pode ser reduzida, pois não existe incapacidade relativa para a lei penal
Revenge porn ou pornografia de vingança é a expressão usada para denominar o ato de expor, na internet, fotos ou vídeos íntimos de terceiros, sem o consentimento dos envolvidos. Casos do tipo costumam acontecer, na maioria das vezes, quando um casal termina o relacionamento e uma das partes divulga as cenas íntimas na rede mundial de computadores, com o objetivo de vingar-se, ao submeter o ex-parceiro a humilhação pública. Penalmente (Código Penal – Decreto-Lei Federal nº 2.848/40), a conduta contra a dignidade sexual que tipifica “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia” consiste no crime de:
A
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.
B
Registro não autorizado da intimidade sexual.
C
Estupro de vulnerável.
D
Mediação para servir a lascívia de outrem.
E
Violação sexual mediante fraude.
Jonas, servidor público ocupante do cargo de tesoureiro em uma autarquia municipal, é responsável por guardar os valores recebidos de taxas pagas pelos cidadãos. Enfrentando dificuldades financeiras, ele retira R$ 5.000,00 do cofre que estava sob sua responsabilidade e utiliza o dinheiro para quitar uma dívida pessoal, com a intenção de devolver o valor no mês seguinte.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa que tipifica CORRETAMENTE a conduta de Jonas.
A
Apropriação indébita, pois ele se apropriou de um bem móvel que detinha a posse, mas com a atenuante da intenção de devolver.
B
Furto qualificado pelo abuso de confiança, pois ele subtraiu o valor valendo-se da facilidade que o cargo lhe proporcionava.
C
Peculato, na modalidade apropriação, pois, na qualidade de funcionário público, ele se apropriou de dinheiro público de que tinha a posse em razão do cargo.
D
Fato atípico, pois a intenção de devolver o dinheiro no futuro próximo descaracteriza o dolo de se apropriar definitivamente do bem.
Em ação penal pública, um empregado foi condenado definitivamente pela prática de crime cometido contra o patrimônio de seu empregador. Após o trânsito em julgado, instaurou-se controvérsia acerca dos efeitos extrapenais da condenação, especialmente quanto à reparação civil dos danos e aos reflexos na relação de emprego. Considerando as disposições do Código Penal e a disciplina dos efeitos da condenação criminal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, constituindo efeito automático da sentença penal condenatória.
B
A obrigação de indenizar o dano decorrente do crime depende de expressa declaração judicial na sentença penal condenatória.
C
Os efeitos civis da condenação somente se produzem após liquidação prévia do dano na esfera cível.
D
A condenação criminal gera automaticamente a perda de qualquer vínculo empregatício mantido pelo condenado, independentemente da natureza do crime praticado.
E
A reparação civil do dano constitui efeito específico da condenação, exigindo motivação expressa do magistrado para sua incidência.
Sobre o tema denominado “Estelionato e outras fraudes”, é correto afirmar que
A
o crime de Estelionato praticado contra o idoso terá aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
B
o crime de Estelionato contra pessoa com deficiência é de ação penal pública condicionada à representação.
C
se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de prisão simples ou deixar de aplicar a pena.
D
o crime de Fraude à Execução é de ação penal privada.
E
almoçar em restaurante sem dispor de recursos para o pagamento da refeição é uma contravenção penal.
Mévio, primário e com 20 anos de idade na data dos fatos, foi condenado em primeira instância pela prática de três crimes de furto qualificado (Art. 155, § 4º, do CP) cometidos em continuidade delitiva (Art. 71 do CP).
A sentença condenatória fixou a pena para cada um dos crimes em 2 (dois) anos de reclusão e, aplicando a regra do crime continuado, exasperou a pena de um dos delitos em 1/5, totalizando uma pena final de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.
O Ministério Público, intimado da sentença, não interpôs recurso, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação. A defesa, por sua vez, recorreu.
Considerando o cenário apresentado e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, para fins de análise da prescrição da pretensão punitiva nas modalidades retroativa ou superveniente, o prazo prescricional a ser considerado é de
A
4 anos, calculados com base na pena total aplicada, de 2 anos, 4 meses e 24 dias, cujo prazo prescricional correspondente é de 8 anos, sendo este reduzido pela metade devido à menoridade relativa do réu.
B
6 anos, calculados a partir da pena máxima em abstrato do delito, que leva ao prazo prescricional de 12 anos, com a subsequente redução pela metade em virtude da idade do agente na data do fato.
C
2 anos, calculados a partir da pena-base de 2 anos, desconsiderando o acréscimo do crime continuado, resultando em um prazo de 4 anos que é reduzido à metade pela menoridade relativa do agente.
D
4 anos, calculados a partir da pena-base de 2 anos, desconsiderando o acréscimo da continuidade delitiva, mas sem aplicar a causa de redução do prazo prescricional referente à idade do agente.
E
8 anos, calculados com base na pena total de 2 anos, 4 meses e 24 dias, considerando o prazo de 8 anos e afastando-se a redução pela idade por esta ser supostamente incabível na prescrição retroativa.
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal
A
privada exclusiva.
B
pública incondicionada ou ação penal privada exclusiva.
C
pública incondicionada.
D
pública incondicionada, pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.
E
pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.
Não há crime quando o Agente pratica o fato, EXCETO:
A
Em estado de perigo.
B
Em estrito cumprimento de dever legal.
C
Em estado de necessidade.
D
Em legítima defesa.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IDEAP - IDEAP
Crime, contravenção e inimputabilidade penal.
De acordo com as disposições do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A
Crime e contravenção penal são espécies de infrações penais, diferenciando-se, entre outros aspectos, pela natureza da pena aplicável.
B
A contravenção penal admite, como regra, pena de reclusão, enquanto o crime admite apenas pena de detenção.
C
Toda pessoa que pratica um fato típico e ilícito é necessariamente imputável e poderá ser responsabilizada criminalmente, independentemente de sua idade.
D
A inimputabilidade penal exclui automaticamente a existência do fato típico e da ilicitude da conduta praticada.
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