Questões de Concurso sobre Direito Penal

não declarar extinta a punibilidade dos fatos criminosos praticados contra Rodolfo e Selma e determinar o prosseguimento do processo.

declarar extinta a punibilidade dos fatos criminosos praticados contra Rodolfo e Selma, em relação a ambos os querelados, e determinar o arquivamento do processo.

declarar extinta a punibilidade do fato criminoso praticado contra Rodolfo, em relação a ambos os querelados, e determinar o prosseguimento do processo quanto ao crime praticado contra Selma.

declarar extinta a punibilidade do fato criminoso praticado contra Rodolfo, somente em relação ao querelado Tadeu, absolvendo-o, e determinar o prosseguimento do processo quanto ao querelado Ulisses.

declarar extinta a punibilidade dos fatos criminosos praticados contra Rodolfo e Selma, somente em relação ao querelado Tadeu, e determinar o prosseguimento do processo quanto ao querelado Ulisses.

É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Patrocínio de contratação indevida.

Frustração do caráter competitivo de licitação.

Contratação direta ilegal.

Afastamento de licitante.

A conduta caracteriza crime contra a honra, por atingir a reputação dos trabalhadores.

A conduta é penalmente irrelevante, pois a filiação a associação profissional constitui escolha exclusivamente privada.

A conduta pode caracterizar crime contra a organização do trabalho, por constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não participar de associação profissional ou sindical.

A conduta configura apropriação indébita, por restringir direitos trabalhistas dos empregados.

A conduta caracteriza exclusivamente infração administrativa, sem repercussão penal.

resistência.

desacato.

tráfico de influência.

usurpação de função pública.

desobediência.

Três anos.

Oito anos.

Quatro anos.

Dez anos.

A conduta caracteriza concussão.

A conduta caracteriza corrupção passiva.

A conduta caracteriza prevaricação.

A conduta caracteriza peculato.

A conduta caracteriza excesso de exação.

cometeu o crime de violência arbitrária.

não cometeu qualquer crime, pois ele estava resistindo legitimamente à prisão.

não cometeu qualquer crime, pois sua conduta não destruiu a viatura.

cometeu o crime de dano qualificado.

cometeu o crime de fraude contra bem público.

contratação ilegal – reclusão

patrocínio de contratação indevida – detenção

fraude em licitação – detenção

contratação inidônea – reclusão

Exercício arbitrário das próprias razões — Fraude processual

Favorecimento pessoal — Exercício arbitrário das próprias razões

Crime de resistência — Denunciação caluniosa

Exercício arbitrário das próprias razões — Crime de desacato

Crime de desobediência — Fraude processual

O consentimento da vítima é causa obrigatória de isenção de culpabilidade.

A culpabilidade do agente poderá ser excluída em razão de obediência hierárquica.

A embriaguez do autor do crime afasta totalmente a sua culpabilidade.

Quando a ação do agente está prevista em um tipo penal, pode-se dizer que há sempre culpabilidade.

A legítima defesa, quando relacionada ao grau de culpabilidade do agente, exclui a ilicitude da sua conduta.

Atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Suspende automaticamente o processo penal em território nacional.

Agrava a pena imposta no Brasil, em razão da reincidência internacional.

É desconsiderada, devendo o réu cumprir integralmente a nova pena no Brasil.

Impede a aplicação de qualquer sanção penal no território brasileiro.

se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

Cristina não cometeu crime por ter agido amparada pela causa excludente da culpabilidade ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.

Cristina não cometeu crime por ter agido amparada pela causa excludente da tipicidade ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.

Cristina não cometeu crime pelo fato de que Ricardo fora detido legalmente e, supostamente, teria cometido crimes graves.

Cristina e seu superior hierárquico deverão responder, criminalmente, pelos crimes cometidos, tendo em vista tratar-se de ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.

Cristina e seu superior hierárquico deverão responder, criminalmente, pelos crimes cometidos, tendo em vista que seus comportamentos estão amparados pela causa excludente da culpabilidade inexigibilidade de conduta diversa.

não é cabível, pois, ainda que João seja funcionário público, a difamação não teve qualquer relação com as funções por ele exercidas.

não é cabível, já que o referido instituto tem aplicabilidade restrita aos crimes de calúnia e de injúria.

é cabível, já que a difamação foi praticada contra João, que é funcionário público.

é cabível, já que o crime de difamação admite, em geral, a exceção da verdade.

é cabível, já que a difamação foi praticada na presença de várias pessoas.

Peculato é a conduta do funcionário público que recebe vantagem indevida para retardar ato funcional, em razão do cargo, ainda que não tenha a posse do bem, aplicando-se pena de detenção de três meses a um ano.

Peculato é a conduta do funcionário público que extravia documento oficial, inutiliza livro ou dá às verbas públicas aplicação diversa da prevista em lei, sempre com pena mínima de três anos.

Peculato é a apropriação, pelo funcionário público, de bem imóvel pertencente à Administração, ou o desvio de bem de propriedade particular, ainda que não relacionado ao exercício do cargo.

Considera-se peculato a exigência de tributo que o funcionário deveria saber indevido, praticada com emprego de meio vexatório, aplicando-se pena de reclusão de dois a quatro anos.

Peculato é a conduta praticada por funcionário público, ao se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Importunação sexual, por ausência de dolo específico.

Ofensa à moral, figura atípica.

Ato obsceno, por praticar ato libidinoso em local público.

Estupro, por constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ato libidinoso.

Peculato.

Concussão.

Prevaricação.

Furto qualificado pelo fato de o agente ser funcionário público.

A conduta configura crime de perigo abstrato, prescindindo da análise do elemento subjetivo do agente ou da potencialidade lesiva do instrumento.

O porte de arma branca configura o crime previsto no Art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por analogia in bonam partem.

O porte de arma branca só é punível se houver regulamentação administrativa específica do Poder Executivo estadual proibindo o objeto.

A conduta é atípica, uma vez que a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), revogou tacitamente o Art. 19 da Lei de Contravenções Penais no que tange às armas brancas.

O Art. 19 da Lei de Contravenções Penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, devendo a potencialidade lesiva ser aferida no caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.

A conduta é atípica, pois a exigência de tributo somente pode ser questionada na esfera administrativa ou tributária, não havendo repercussão penal.

O agente incorreu em crime de concussão, pois exigiu vantagem econômica indevida, ainda que sob a forma de tributo.

Configura-se o crime de excesso de exação, uma vez que o agente exigiu tributo indevido, com consciência da ilegalidade do ato.

Trata-se de crime de prevaricação, pois o servidor deixou de observar o dever funcional de agir conforme a lei.

A conduta caracteriza apenas infração administrativa disciplinar, não sendo prevista como crime no Código Penal.