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Questões de Concurso sobre Direito Penal
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Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal
A
privada exclusiva.
B
pública incondicionada ou ação penal privada exclusiva.
C
pública incondicionada.
D
pública incondicionada, pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.
E
pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.
Não há crime quando o Agente pratica o fato, EXCETO:
A
Em estado de perigo.
B
Em estrito cumprimento de dever legal.
C
Em estado de necessidade.
D
Em legítima defesa.
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei Federal nº 11.343/2006, que, para dentre outras coisas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Sobre esse Sistema, analise as assertivas que seguem:
I. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
II. Pelos princípios do Sisnad, admite-se apenas a modalidade de internação do tipo voluntária.
III. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão o sistema de informações do Poder Judiciário.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas l e ll.
D
I, II e III.
Carlos estava em um terminal rodoviário aguardando sua bagagem. Ao perceber uma mala de cor, tamanho e modelo idênticos à sua, retirou-a do local e deixou o terminal, acreditando se tratar de seu próprio pertence. Pouco depois, ao abrir a mala, constatou que os objetos em seu interior pertenciam a terceiro, ocasião em que comunicou imediatamente o ocorrido à administração do terminal. Considerando as disposições do Código Penal sobre o erro, é correto afirmar que Carlos
A
não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de tipo essencial.
B
não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de proibição direto.
C
não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de proibição indireto.
D
responderá pelo crime de furto, pois o erro sobre a titularidade da coisa não afasta a tipicidade da conduta.
E
responderá pelo crime de apropriação indébita, pois passou a exercer posse sobre bem pertencente a terceiro.
Acerca das disposições processuais da lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, analise as assertivas abaixo.
I. O processo por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores segue o procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, mas não se aplica a suspensão do processo prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, devendo o acusado que não comparecer, nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.
II. Há inversão do ônus da prova no que diz respeito à demonstração da origem lícita de bens, direitos ou valores apreendidos ou sequestrados, de modo que, uma vez decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, cabe ao acusado (ou a terceiros interessados) o ônus de provar que o patrimônio possui origem legítima, para obter sua restituição.
III. Foi criado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nessa Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, conferindo-lhe atribuição para requerer diretamente aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
IV. Quando concluir pela existência de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, o COAF deverá instaurar os procedimentos cabíveis em relação aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis em relação aos demais ilícitos.
V. De acordo com a Lei nº 9.613/98, a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a alternativa IV é incorreta.
B
Apenas as alternativas II e V são corretas.
C
Apenas as alternativas I, II e III são corretas.
D
Apenas as alternativas I e V são incorretas.
E
Todas as alternativas são corretas.
(IBED) Em contextos de guerra, o deslocamento e a vulnerabilidade econômica podem ampliar o risco de tráfico de pessoas; além disso, o consentimento inicial da vítima com uma oferta de viagem não legitima a exploração obtida mediante fraude, abuso de vulnerabilidade ou coerção.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Penal brasileiro.
A
A lei excepcional ou temporária deixa imediatamente de produzir efeitos penais em relação aos fatos praticados durante a sua vigência após cessadas as circunstâncias que a determinaram.
B
Considera-se praticado o crime exclusivamente no momento em que ocorre o resultado naturalístico da conduta, independentemente do momento da ação ou omissão do agente.
C
A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
A lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, excluindo-se, em qualquer hipótese, crimes praticados em embarcações estrangeiras privadas localizadas em porto brasileiro.
E
Nos casos de extraterritorialidade condicionada, a aplicação da lei penal brasileira independe de o fato ser punível também no país em que foi praticado.
Nos termos da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) atuará em articulação com:
A
o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
B
o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
C
o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
D
o Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Sistema Único de Saúde (SUS).
E
o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE).
Assinale a alternativa correta com fundamento no Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.
A
Para fins penais, somente é considerado funcionário público aquele que exerce cargo público efetivo e remunerado na administração direta.
B
O crime de corrupção passiva exige necessariamente o efetivo recebimento da vantagem indevida para a sua consumação.
C
O crime de concussão somente se configura quando a exigência de vantagem indevida ocorre durante o exercício atual da função pública, não abrangendo as situações anteriores à investidura.
D
O funcionário público que concorre culposamente com terceiro para a prática de peculato terá a punibilidade extinta se reparar integralmente o dano antes da sentença irrecorrível.
E
O crime de prevaricação exige que o agente público obtenha vantagem indevida, de natureza necessariamente econômica, em razão da conduta funcional retardada, omitida ou praticada ilegalmente.
Criada com o objetivo de estabelecer regras mais rigorosas sobre a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, esta importante legislação brasileira também trata de registro, comercialização e fiscalização desses equipamentos. O trecho refere-se ao(à):
A
Lei Brasil sem Armas.
B
Lei de Armamento.
C
Código Penal Brasileiro.
D
Estatuto do Desarmamento.
Investigação penal direta feita pelo Ministério Público mostrou que o Vereador Técio se apropriou, ao longo das legislaturas de 2017 a 2024, de parte do vencimento e do auxílio refeição dos assessores nomeados para trabalhar em seu gabinete na Câmara Municipal. O total desviado, apurou-se, foi de R$ 3.200.000,00. A investigação patrimonial revelou que com o produto do crime, o Vereador adquiriu dois veículos importados avaliados em R$ 700.000,00, uma lancha avaliada em R$ 350.000,00 e uma fazenda no Paraguai no valor de R$ 1.800.000,00.
Não foi possível localizar o restante do valor desviado. Finalmente, concluiu-se que apenas a metade do patrimônio do Vereador investigado, estimado em R$ 8.000.000,00, era compatível com os seus rendimentos lícitos.
Diante dessa situação, na tarefa de buscar o ressarcimento dos valores desviados, o Promotor de Justiça deverá considerar que
A
é cabível a decretação da perda de bens licitamente adquiridos equivalentes ao produto do crime não localizado e ao valor da fazenda situada no Paraguai.
B
é cabível a decretação do confisco alargado, caso a pena máxima cominada ao crime imputado seja superior a 4 anos de reclusão.
C
eventuais medidas assecuratórias de bens ou valores equivalentes do investigado fundamentar-se-ão no poder geral de cautela do juiz, tendo em vista a inexistência de expressa previsão legal.
D
a diferença entre o valor do patrimônio do investigado e o valor compatível com os rendimentos lícitos pode ser apurada no curso da ação penal e a decretação do confisco alargado depende de pedido expresso do Ministério Público, na ocasião das alegações finais.
E
eventual bem de titularidade do investigado recebido a título gratuito será excluído do cálculo do valor do efetivo patrimônio, para fins de decretação do confisco alargado.
Rafhael, 41 anos de idade, com a intenção de presentear sua esposa, Karina, 38 anos de idade, adentra a uma renomada joalheria em Florianópolis e, aproveitando-se da distração da funcionária, subtrai um colar de ouro avaliado em duzentos mil reais. Rafhael esconde o colar em sua mochila e, aparentando ser uma pessoa honesta e de trato agradável, deixa a loja conversando naturalmente com a funcionária. Quando Rafhael se encontra na esquina da joalheria, três seguranças do estabelecimento comercial que acompanhavam os fatos pelas câmeras capturam Rafhael em flagrante delito. Com base nos fatos narrados, indique a alternativa correta.
A
Rafhael praticara o delito de furto consumado, com base na teoria da ablatio adotada pelo Direito Penal Brasileiro.
B
Rafhael praticara o delito de furto tentado, com base na teoria da amotio adotada pelo Direito Penal Brasileiro.
C
Rafhael praticara o delito de furto consumado, com base na teoria da contrectatio adotada pelo Direito Penal Brasileiro.
D
Rafhael praticara o delito de furto tentado, com base na teoria da ablatio adotada pelo Direito Penal Brasileiro.
E
Rafhael praticara o delito de furto consumado, com base na teoria da amotio adotada pelo Direito Penal Brasileiro.
Em relação ao princípio da territorialidade, é correto afirmar que:
A
A lei penal brasileira aplica-se apenas a brasileiros.
B
A lei penal brasileira aplica-se, em regra, aos crimes cometidos no território nacional.
C
Nunca alcança crimes cometidos no exterior.
D
Aplica-se apenas a crimes federais.
E
A lei penal brasileira aplica-se somente quando o autor do crime é brasileiro.
Júlia, funcionária pública federal lotada no setor de compras de um órgão do Ministério da Fazenda, desviou dolosamente para sua conta particular a importância de R$ 10.000,00, que deveria ser utilizada na aquisição de material de escritório. A conduta se consumou em 1º de março de 2025.
Após a instauração do inquérito policial para investigar a prática do crime de peculato, Júlia foi orientada por sua advogada e reparou integralmente o dano causado à Administração Pública em 1º de agosto de 2025, após o oferecimento da denúncia, mas antes de seu recebimento.
Sobre a reparação integral do dano por Júlia, assinale a afirmativa correta.
A
A reparação antes do trânsito em julgado gera a extinção da punibilidade.
B
Configura o instituto do arrependimento posterior, gerando a diminuição da pena.
C
Configura causa legal de diminuição de pena especificamente aplicável ao crime de peculato, por força do princípio da especialidade.
D
A reparação antes do recebimento da denúncia configura o instituto do arrependimento eficaz, devendo Júlia responder apenas pelos atos praticados, se constituírem crime autônomo.
Tício, ao retornar da praia, observou que a sua bicicleta havia sido subtraída por Mévio. Tício iniciou uma perseguição em direção a Mévio e conseguiu alcançá-lo. Ato contínuo, Mévio empregou violência física contra a vítima para manter a posse da res furtiva, lesionando Tício.
Nesse caso, Mévio responde por:
A
roubo tentado;
B
roubo impróprio;
C
roubo circunstanciado;
D
furto tentado, em concurso material com o delito de lesão corporal;
E
furto consumado, em concurso material com o delito de lesão corporal.
Interessada amorosamente em Hildefonso, Joana passou a enviar, de forma reiterada, mensagens de cunho insinuante para este, por meio do aplicativo de mensagens “Whatsapp”. Após tomar conhecimento dos fatos, Mayara, esposa de Hildefonso, dominada por violenta emoção, dirigiu-se até a residência de Joana e, em via pública, na presença de diversos vizinhos, passou a gritar, afirmando que “estava ali à procura de Joana, aquela meretriz, sem caráter e destruidora de lares que reside naquele local.”. Acionada, a Guarda Municipal compareceu ao local, interrompeu a conduta e conduziu Mayara à autoridade policial para as providências cabíveis. Considerando o caso hipotético narrado, é correto afirmar que a conduta de Mayara:
A
Configura calúnia, pois houve imputação indireta de comportamento desonroso equiparável à prática de crime contra a dignidade sexual, ainda que sem descrição típica expressa.
B
Configura injúria, pois consistiu na atribuição de qualidades negativas à vítima, atingindo sua dignidade e decoro, ainda que a ofensa tenha ocorrido em local público e na presença de terceiros.
C
É atípica, tendo em vista que foi praticada sob o domínio de violenta emoção decorrente de injusta provocação da vítima, circunstância que exclui a imputabilidade penal nos crimes contra a honra.
D
Configura difamação, pois houve atribuição de fatos determinados ofensivos à reputação da vítima, sendo irrelevante que tais afirmações tenham sido exteriorizadas por meio de palavras genéricas.
Rinaldo e Moises, policiais civis, realizaram o cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo Poder Judiciário no imóvel do investigado Tulio, às 20h00 de um determinado dia da semana, encerrando a diligência por volta de 21h00. Nesse caso, Rinaldo e Moisés
A
cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.
B
cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
C
cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
D
cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
E
não cometeram nenhum crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de abuso de autoridade.
A
A perda do cargo ou da função pública é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
B
Por se tratar de crime acessório, as penas previstas na lei do crime de abuso de autoridade dependem da prévia condenação em ações de natureza civil ou administrativa.
C
O sujeito passivo do crime de abuso de autoridade poderá ser uma pessoa física ou jurídica, que, caso se sinta lesado pelo ato praticado pelo servidor público, terá o prazo de seis meses para apresentar queixa crime.
D
As penas restritivas de direitos somente poderão ser aplicadas de forma subsidiária e cumulativa com a pena privativa de liberdade.
E
A prerrogativa da independência funcional da autoridade judiciária afasta toda e qualquer responsabilidade pela prática de algum ato tipificado como crime de abuso de autoridade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
Leia o caso a seguir.
Uma empresa comercial deixou de declarar parte de suas receitas com o objetivo de reduzir o valor de tributos devidos à Fazenda Pública. Após fiscalização, constatou-se a omissão dolosa de informações, caracterizando crime de sonegação fiscal. Durante o processo, verificou-se que o responsável pela empresa não possuía antecedentes criminais, sendo considerado criminoso primário.
Na situação apresentada, a pena será reduzida à multa de
A
10 vezes o valor do tributo.
B
8 vezes o valor do tributo.
C
5 vezes o valor do tributo.
D
3 vezes o valor do tributo.
João, reincidente em crime doloso, compareceu, em agosto de 2025, por volta das 14h00min, à Rua Alfa, ocasião em que procedeu à subtração, sem violência ou grave ameaça à pessoa, de equipamentos utilizados para fornecimento de energia elétrica, evadindo-se na sequência. Registre-se que os bens subtraídos foram avaliados em R$ 1.000,00 (mil reais).
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de furto
A
simples, com a incidência de uma causa de diminuição de pena.
B
qualificado, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
C
simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
D
qualificado, sem causas de aumento de pena.
E
simples, sem causas de aumento de pena.
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