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Questões de Concurso sobre Causas Excludentes da Ilicitude
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Aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual,
que não provocou por sua vontade, nem podia de outro
modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas
circunstâncias, não era razoável exigir-se,
A
comete crime, embora esteja amparado por causa
excludente de culpabilidade.
B
não comete crime, pois age amparado pelo estrito
cumprimento do dever legal.
C
comete crime, embora esteja amparado por causa
excludente de punibilidade.
D
não comete crime, pois age amparado pelo estado
de necessidade.
E
não comete crime, pois age amparado pela legítima
defesa.
Não há crime quando o agente pratica o fato:
I. Em estado de necessidade.
II. Em estado de embriaguez culposa pelo álcool.
III. Em estrito cumprimento de dever legal.
IV. No exercício regular de direito.
V. Sob o efeito de emoção ou paixão.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, IV e V.
C
II, III e V.
D
II, IV e V.
E
I, III e IV.
Carlos agiu sob o pálio da legítima defesa putativa.
C
Certo
E
Errado
Com relação as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848/40, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
B
São excludentes de ilicitude previstas no Código Penal somente a legitima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.
C
onsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se
D
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
E
O agente responderá pelos atos praticados em legítima defesa quando atuar com excesso, doloso ou culposo.
Durante o cumprimento de um mandado de prisão a determinado indivíduo, este atirou em um investigador policial, o qual, revidando, atingiu fatalmente o agressor.
Nessa situação hipotética, a conduta do investigador configura
A
legítima defesa própria.
B
exercício regular de direito.
C
estrito cumprimento do dever legal.
D
homicídio doloso.
E
homicídio culposo.
No Direito Penal, conduta praticada para salvar de perigo atual, não provocado por sua vontade e que não podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, caracteriza:
A
Estado de necessidade, excluindo a tipicidade da conduta.
B
Estado de necessidade, excluindo a ilicitude da conduta.
C
Legítima defesa, excluindo a tipicidade da conduta.
D
Legítima defesa, excluindo a ilicitude da conduta.
E
Inexigibilidade de conduta diversa, excluindo a culpabilidade do agente.
Em conformidade com o Código Penal, Parte Geral, Título II, sobre Crimes, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O crime é consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
B
Há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.
C
O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
D
O crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
E
O crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Analise os casos hipotéticos abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
A
Do alto de uma árvore, Joca atira uma fruta contra a cabeça de Maurício. Celso, percebendo a intenção de Joca, assustado e com o fim de evitar a lesão contra Maurício, empurra a vítima com força. Na queda, Maurício acaba por quebrar o braço. Nessa hipótese, tendo Celso agido de forma excessiva, deve responder por lesão corporal dolosa.
B
O agente que provoca, de forma dolosa, várias lesões corporais, de natureza grave e gravíssima contra a mesma vítima, em um mesmo contexto fático, responde por crime continuado.
C
Policial Civil que, durante uma festa de casamento, confunde convidado com um “perigoso assaltante” foragido e, imediatamente, dá voz de prisão ao indi-víduo que, assustado, corre do policial, fazendo com que este efetue disparos de arma de fogo que atingem mortalmente o convidado pelas costas, segundo a teoria limitada da culpabilidade, atua em descriminante putativa derivada de erro de tipo permissivo.
D
Semprônio entra em luta corporal contra Beltrano, seu desafeto e, após pro-vocar-lhe vários ferimentos, resolve matá-lo, desferindo contra ele dois dispa-ros de arma de fogo que não atingem a vítima. Preso em flagrante, Semprônio responderá por lesão corporal, tentativa de homicídio e disparo de arma de fogo, em concurso material de crimes.
Com relação às causas de exclusão da ilicitude, é CORRETO afirmar:
A
Astrogildo colocou cacos de vidro, visíveis, em cima do muro de sua casa, para evitar a ação de ladrões. Certo dia, uma criança neles se lesionou ao pular o muro da casa de Astrogildo para pegar uma bola que ali havia caído. Nessa situação, ainda que se tratando da defesa de um perigo incerto e ou remoto, a conduta de Astrogildo restaria acobertada por excludente da ilicitude.
B
No caso de legítima defesa ou estado de necessidade de terceiros, é impres-cindível a prévia autorização destes para que a conduta do agente não seja ilícita.
C
Caio, lutador de boxe, durante uma luta em que seguia as regras desportivas, atinge região vital de Tício, causando-lhe a morte. Ante a gravidade da situa-ção fática, a violência não encontra amparo em nenhuma causa de exclusão da ilicitude, devendo Caio responder pela morte causada.
D
Nos moldes do finalismo penal, pode a inexigibilidade de conduta diversa ser considerada causa supralegal de exclusão de ilicitude.
Por exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato:
A
em erro de proibição.
B
em estrito descumprimento do dever legal.
C
quando estava embriagado.
D
porque amava excessivamente a vítima.
E
em estado de necessidade.
Apresenta-se como causa excludente da ilicitude:
A
obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal
B
coação física irresistível
C
erro de direito
D
estrito cumprimento do dever legal
A respeito do estado de necessidade e da legítima defesa, é correto afirmar que
A
o excesso culposo é incompatível com o instituto do estado de necessidade.
B
a legítima defesa pode ser arguida por quem repele agressão pretérita, desde que injusta.
C
quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.
D
a agressão a direito de outrem não possibilita o exercício da legítima defesa.
E
a omissão injusta não pode configurar agressão passível de repulsa através da legítima defesa.
Determinado policial, ao cumprir um mandado de prisão, teve de usar a força física para conter o acusado. Após a concretização do ato, o policial continuou a ser fisicamente agressivo, mesmo não havendo a necessidade.
Nessa situação hipotética, o policial
A
excedeu o estrito cumprimento do dever legal.
B
abusou do exercício regular de direito.
C
prevaleceu-se de condição excludente de ilicitude.
D
agiu sob o estado de necessidade.
E
manifestou conduta típica de legítima defesa.
São causas excludentes de antijuricidade, exceto:
A
legítima defesa.
B
desistência voluntária.
C
estrito cumprimento de um dever legal.
D
estado de necessidade.
E
exercício regular de um direito.
Ano:
2018
No tocante as causas de exclusão de ilicitude, marque a alternativa correta:
A
São causas excludentes de ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal e erro do tipo;
B
A legítima defesa sucessiva é admissível como causa excludente de ilicitude da conduta.
C
Não se configura legítima defesa quando o agente tendo a possibilidade de fugir da agressão injusta, opta livremente o seu enfrentamento.
D
Caso o agente pratique o fato em estrito cumprimento de dever legal, restará isento de pena.
E
Age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, pretérita ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Na madrugada de um sábado, Jorge, cabo da Polícia Militar, retornava para casa, em um bairro bastante violento da capital. Policial experiente, que já havia sido ameaçado por algumas lideranças do tráfico na região, ciente das constantes disputas entre grupos rivais que ocorriam na comunidade, Jorge era cuidadoso e sempre caminhava pelo bairro em trajes civis. A cerca de 5 metros da esquina de sua casa, Jorge assustou-se com dois homens que dobraram a esquina correndo, os quais, ao vê-lo, apontaram-lhe as armas que portavam. Diante da situação sinistra em que se via, Jorge não titubeou e agiu conforme seus treinamentos: sacou seu revólver com extrema rapidez e habilidade e, com disparos certeiros, atingiu letalmente os dois homens que lhe apontavam as armas.
Jorge, então, acionou a Polícia Militar e o serviço de socorro médico de emergência, que compareceram ao local, tendo os agentes militares constatado que os homens atingidos eram dois policiais civis que participavam de uma operação contra o tráfico no bairro e se preparavam para prender alguns suspeitos em flagrante.
Da leitura do enunciado, é correto afirmar:
A
Apesar de sua conduta típica e ilícita, a Jorge não deve ser aplicada qualquer pena, sendo-lhe inexigível conduta diversa
diante das circunstâncias que compunham o contexto em que se viu envolvido, que o levaram a supor situação de fato
que, se existisse, tornaria sua ação legítima.
B
A Jorge deve ser imputada a prática de dois homicídios dolosos, em concurso material, qualificados por terem como
vítimas policiais civis (art. 121, § 2o, VII − por duas vezes −, c/c art. 69, ambos do CP).
C
A Jorge deve ser imputada a prática de dois homicídios dolosos, em concurso material, sem possibilidade de qualificação
pela condição das vítimas, uma vez que o autor desconhecia essa circunstância (art. 121, caput − por duas vezes −, c/c
art. 69, ambos do CP).
D
Jorge deve ser imputada a prática de dois homicídios dolosos, em concurso material, sem possibilidade de qualificação
pela condição das vítimas, uma vez que o autor desconhecia essa circunstância (art. 121, caput − por duas vezes −, c/c
art. 69, ambos do CP).
E
A Jorge não deve ser imputada a prática de crime, uma vez que agiu sob o pálio da legítima defesa enquanto excludente
da ilicitude, estando sua ação especialmente justificada pelas circunstâncias da situação em que se viu envolvido − a
chamada legítima defesa putativa.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Conforme a doutrina pátria, uma causa excludente de
antijuridicidade, também denominada de causa de justificação,
exclui o próprio crime.
C
Certo
E
Errado
A prática de fato típico para salvar-se de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, é denominada de:
A
Legitima defesa.
B
Exercício regular de direito.
C
Estado de necessidade.
D
Estrito cumprimento de dever legal.
A respeito do estado de necessidade, assinale a opção correta.
A
O estado de necessidade recíproco não é aceito no direito brasileiro.
B
O Código Penal brasileiro admite o estado de necessidade exculpante como causa excludente de ilicitude.
C
Considera-se em estado de necessidade aquele que ofende bem jurídico de terceiros, ainda que haja outro modo de evitar a lesão.
D
Havendo mais de um agente, o estado de necessidade de um se estende aos demais.
E
No estado de necessidade justificante, o bem jurídico sacrificado é de maior valor que o bem jurídico preservado.
Assinale a alternativa correta.
A
A reação defensiva na legítima defesa não exige que o fato seja previsto como crime, mas deve ser no mínimo um ato ilícito em sentido amplo.
B
A ilicitude penal projeta-se para o todo do direito e, assim, não se restringe ao campo do direito penal.
C
Os conceitos de ilicitude e injusto não se distinguem uma vez que ambos não dispensam contrariedade ao ordenamento jurídico.
D
As alternativas “a”, “b” e “c” estão corretas.
E
Apenas as alternativas “a” e “b” estão corretas.
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