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Questões de Concurso sobre Causas Excludentes da Ilicitude
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Considerando as causas excludentes da ilicitude, é correto afirmar que:
A
o estado de necessidade putativo ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe encontrar-se em estado de necessidade ou quando, conhecendo a situação de fato, supõe por erro quanto à ilicitude, agir acobertado pela excludente.
B
há estado de necessidade agressivo quando a conduta
do sujeito atinge um interesse de quem causou
ou contribuiu para a produção da situação de perigo.
C
de acordo com o art. 25, do Código Penal, os requisitos da legítima defesa são: a agressão atual ou iminente e a utilização dos meios necessários para repelir esta agressão.
D
o rol completo das hipóteses de excludentes de ilicitudes elencadas no art. 23 do Código Penal são: a legítima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.
E
legítima defesa subjetiva é a repulsa contra o excesso.
Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada.
Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta situação jurídica de Carlos.
A
Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
B
Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
C
Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro.
D
Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro.
Considera-se em estado de necessidade quem
A
pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, ainda que nas circunstâncias seja exigível sacrifício.
B
exclusivamente em situação de calamidade pública, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
C
pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
D
exclusivamente em situação de calamidade pública, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio (excluído direito alheio), cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
E
pratica o fato para salvar de perigo iminente ou atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, ainda que nas circunstâncias seja exigível sacrifício.
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Quanto ao concurso de pessoas, o agente é autor mediato caso se utilize de outra pessoa para cometer o crime mediante coação moral irresistível.
B
É incabível a legítima defesa contra legítima defesa real, estado de necessidade real, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal.
C
O estado de necessidade constitui causa de exclusão da ilicitude, se o perigo para o bem salvo pelo agente for putativo.
D
A obediência hierárquica derivada de uma relação de direito público leva à inexigibilidade de conduta diversa, que é causa de exclusão da culpabilidade, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal.
E
O erro sobre a ilicitude do fato pode, conforme o caso, isentar o agente de pena ou levar à aplicação de causa de diminuição de pena.
Em matéria penal, são causas excludentes da antijuridicidade de conduta, EXCETO:
A
O estado de necessidade.
B
O erro inevitável sobre a ilicitude do fato.
C
O exercício regular de direito.
D
O estrito cumprimento de dever legal.
“Tício veio a se desentender com determinado indivíduo, conhecido como suposto traficante na cidade de Belo Horizonte, que o ameaçou de morte na discussão. Sabendo que a referida pessoa tem fama de sempre cumprir as ameaças que faz, dias após o entrevero, Tício o encontra em local ermo e com baixa iluminação, momento em que percebe que o indivíduo levou a mão à cintura, como se fosse sacar algum objeto. Sem hesitar, ele empunha e dispara seu revólver, vindo a matar o sujeito. Descobre depois que, na realidade, o traficante iria lhe dar de presente uma Bíblia, pois sua intenção era tranquilizá?lo e dizer que fora convertido à religião, não se envolvendo com qualquer prática ilícita.” Sobre a situação hipotética em apreço, é correto afirmar que
A
amolda-se ao conceito de legítima defesa de espécie putativa (imaginária), posto que Tício, por erro, acreditava que seria agredido injustamente.
B
amolda-se ao conceito de legítima defesa de espécie autêntica (real), uma vez que a conduta do traficante ensejou perigo que pode ser repelido pelo agente.
C
trata-se de descriminante putativa que afasta a antijuridicidade da conduta perpetrada por Tício, ante ao estado de necessidade exculpante do erro cometido.
D
trata-se de descriminante putativa que afasta a antijuridicidade da conduta perpetrada por Tício, ante ao estado de necessidade justificante do erro cometido.
Segundo a doutrina majoritária, em apenas uma das causas de exclusão de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, a legítima defesa, pode ocorrer excesso doloso.
C
Certo
E
Errado
Considerando os elementos que, segundo a doutrina majoritária, compõem o conceito analítico de crime, é CORRETO afirmar que o erro de proibição inevitável, o erro de tipo inevitável, os movimentos reflexos, a coação moral irresistível e o estado de necessidade configuram, respectivamente, causas de exclusão:
A
Tipicidade, culpabilidade, tipicidade, conduta e antijuridicidade.
B
Culpabilidade, tipicidade, conduta, culpabilidade e antijuridicidade.
C
Tipicidade, tipicidade, conduta, antijuridicidade e antijuridicidade.
D
Culpabilidade, antijuridicidade, conduta, culpabilidade e antijuridicidade.
E
Antijuridicidade, tipicidade, conduta, conduta e culpabilidade.
Não há crime quando o agente pratica o fato:
I. Em estado de necessidade.
II. Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou da omissão, sendo inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. Em legítima defesa.
IV. Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva II está correta.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme o instituto da exclusão de ilicitude. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
A
Sérgio, tendo confundido André com um de seus inimigos, efetuou contra ele diversos disparos, sem se certificar da identidade da vítima. Nessa situação, se André tivesse revidado a violência sofrida, não seria aceitável o argumento de legítima defesa real em razão de o ataque de Sérgio ter sido culposo.
B
Durante uma cirurgia eletiva em que a paciente, Laura, estava sob anestesia geral, José, médico-cirurgião, constatou uma malformação que, possivelmente, não acarretaria sérios problemas à saúde da paciente e, embora sem ter solicitado autorização dos familiares de Laura, submeteu-a a um segundo procedimento cirúrgico. Nessa situação, José agiu no exercício regular de direito.
C
Roberto, para defender-se legitimamente de ataque feito por Saulo, usou arma de propriedade de Joaquim, sem a autorização nem conhecimento deste. Nessa situação, coexistem o estado de necessidade e a legítima defesa.
D
Raul, agredido por Davi, desferiu, para se defender, tiros na direção de seu agressor e, por erro, atingiu Fernando, que passava pelo local. Nessa situação, a existência de erro na execução inviabiliza eventual alegação de legítima defesa por Raul.
E
Joel, provocado por Rui, seu desafeto, aceitou participar de duelo com facas, tendo ferido Rui, que morreu na hora. Nessa situação, Joel agiu em legítima defesa.
Segundo o Código Penal, qual a alternativa correta?
A
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual , que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
B
Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
C
A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.
D
Entende-se em legítima defesa quem, usando imoderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
E
Não é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Ano:
2014
Analise o caso a seguir.
Para repelir a arremetida de um cão feroz, o agente usa uma arma de fogo matando o animal. O animal tinha sido instado ao ataque pelo seu dono, o que era do conhecimento do agente.
O agente praticou o fato
A
em estado de necessidade.
B
em legítima defesa.
C
em exercício regular de direito.
D
em inexigibilidade de outra conduta.
Ano:
2014
Prova:
Fundação Aroeira - PC TO - Agente de Polícia Civil - 2014
Nos termos do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de
A
um terço à metade
B
um a dois terços.
C
dois a três quintos.
D
um sexto a um terço
“Considera-se em ______ quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.
Assinale a alternativa que corresponde ao instituto previsto no Código Penal brasileiro com a respectiva classificação.
A
legítima defesa, que é uma excludente da culpabilidade.
B
legítima defesa, que é uma excludente da ilicitude.
C
estado de necessidade, que é uma excludente da ilicitude.
D
imputabilidade penal, que é uma excludente da ilicitude.
E
imputabilidade penal, que é uma excludente da culpabilidade.
Haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de dever legal.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Penal, “entende-se em______________ ._________________ quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação.
A
estado de necessidade
B
estrito cumprimento de dever legal
C
legítima defesa
D
exercício regular de direito
E
coação irresistível
Ano:
2014
Quanto ao estado de necessidade, assinale a alternativa correta:
A
O direito penal brasileiro adota a teoria unitária do estado de necessidade, reconhecendo-o unicamente como causa de exculpação;
B
Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor inferior àquele protegido na situação de necessidade, estaremos diante do chamado estado de necessidade exculpante;
C
Para a teoria diferenciadora, se o bem jurídico sacrificado tiver valor igual àquele protegido na situação de necessidade, estaremos diante do chamado estado de necessidade justificante;
D
O direito penal brasileiro adota a teoria unitária do estado de necessidade, reconhecendo-o unicamente como causa de justificação;
E
O direito penal brasileiro adota a teoria diferenciadora do estado de necessidade, reconhecendo-o em certos casos como causa de exculpação e em outros como de justificação, conforme a ponderação de valores entre o bem sacrificado e o protegido.
Roalda vinha dirigindo seu carro quando, em uma descida, percebeu que vinha em sua direção, na traseira de seu veículo, um enorme caminhão desgovernado, em face de ter perdido a capacidade de frenagem. para salvar a sua vida, Roalda jogou o seu automóvel para o acostamento, colidindo com uma condução escolar. que estava estacionada aguardando uma criança. Logo, a conduta de Roalda frente à colisão com o veículo estacionado constituiu:
A
estado de necessidade defensivo.
B
estado de necessidade agressivo.
C
legítima defesa real.
D
legítima defesa putativa.
E
exercício regular do direito.
Ano:
2014
Quanto à legítima defesa é incorreto afirmar:
A
A expressão excesso intensivo é usada para referir-se ao uso imoderado de meios necessários, sendo que a expressão excesso extensivo é usada para referir-se ao uso de meios desnecessários;
B
A expressão excesso intensivo é usada para referir-se ao uso de meios desnecessários, sendo que a expressão excesso extensivo é usada para referir-se ao uso imoderado de meios necessários;
C
Inexiste legítima defesa real de legítima defesa real;
D
Há possibilidade de legítima defesa real de legítima defesa putativa;
E
Há possibilidade de duas legítimas defesas putativas concomitantes.
O estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito não compõem o rol das causas de exclusão da antijuridicidade.
C
Certo
E
Errado
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