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Questões de Concurso sobre Causas Excludentes da Ilicitude
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No que tange às causas excludentes de ilicitude, após apontar quais são as assertivas verdadeiras (V) e falsas (F), assinale a única sequência CORRETA:
( ) Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
( ) O agente, quando praticar os atos em legítima defesa, não responderá pelo excesso punível na modalidade dolosa ou culposa.
( ) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
( ) O agente, em qualquer das hipóteses do artigo 23 do Código Penal (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito), responderá pelo excesso doloso ou culposo.
( ) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, pretérita, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
A
V, F, V, V, F
B
F, V, V, F, V
C
F, F, V, V, F
D
V, F, V, F, V
É definido(a) no Código Penal como excludente de ilicitude:
A
legítima defesa putativa.
B
embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou
força maior.
C
legítima defesa da honra.
D
exercício regular de direito.
E
erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime.
Assinale a alternativa correta:
A
O esgotamento de toda a atividade executória constitui requisito da desistência voluntária.
B
Dá-se, também, o crime impossível, quando os meios empregados são relativamente inidôneos à sua consumação.
C
Não é culpado quem comete o crime em obediência a ordem direta de superior hierárquico, em assunto relativo a serviço.
D
A pena pode ser atenuada quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância escusável, em se tratando de crime contra o dever militar.
E
Dá-se a tentativa imperfeita, quando, apesar da ação executória ter-se esgotado, não se alcançou o resultado desejado por motivo alheio à vontade do agente.
Acerca do crime, assinale a alternativa correta.
A
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime sempre exclui a culpa.
B
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado sempre isenta o agente de pena.
C
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
D
Pelo resultado que agrava especialmente a pena, somente responde o agente que o houver causado dolosamente.
E
É isento de pena o agente que, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.
Nos denominados “crimes de bagatela”, ocorre
A
exclusão da antijuridicidade material.
B
causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
C
inexigibilidade de conduta diversa.
D
estado de necessidade.
E
causa obrigatória de diminuição de pena.
Soldado PM João, bombeiro regularmente escalado como guarda-vidas em determinada praia, avista um banhista afogando-se no mar; como as ondas estavam mais fortes do que o normal, acionou apoio para o socorro do banhista, via telefone de seu posto. Devido à demora na chegada do apoio, o banhista acabou por perder sua vida. Diante do quadro narrado, a conduta do soldado
A
encontra abrigo na excludente da legítima defesa.
B
encontra abrigo na excludente do estado de necessidade.
C
é prevista como crime de homicídio doloso.
D
é prevista como crime de homicídio culposo.
E
é prevista como crime de omissão de socorro.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Estado de necessidade é causa legal excludente de ilicitude e coação moral
irresistível é causa excludente de culpabilidade.
II. Ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador
ou conceito desfavorável emitido por funcionário público em apreciação ou
informação que preste no cumprimento de dever de ofício são causas excludentes de
ilicitude previstas expressamente na parte especial do Código Penal Brasileiro.
III. É exemplo de excludente de ilicitude o abate de animal protegido pela lei ambiental
quando realizado para saciar a fome do agente ou de sua família.
IV. Inexigibilidade de conduta diversa é excludente supralegal de culpabilidade por
definição doutrinária predominante que a considera implícita no ordenamento jurídico.
V. Estrito cumprimento do dever legal é causa legal de exclusão da ilicitude.
A
Estão corretas todas as assertivas.
B
Está incorreta apenas a assertiva II.
C
Está incorreta apenas a assertiva III.
D
Está incorreta apenas a assertiva IV.
E
Estão incorretas todas as assertivas.
A licitude da conduta
A
não exclui o crime, interferindo tão-somente na pena.
B
não pode ser admitida em razão de causa de justificação não prevista em lei.
C
não repercute na esfera cível, se reconhecida no juízo criminal.
D
afasta a culpabilidade da ação típica praticada pelo agente.
E
não exclui a possibilidade de punição pelo excesso doloso ou culposo.
Acerca do estado de necessidade, assinale a opção incorreta
A
O estado de necessidade, segundo o Código Penal brasileiro, pode ser classificado como causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade.
B
Considere a seguinte situação hipotética. Carlos causou, intencionalmente, situação de perigo, colocando em risco sua própria vida, bem como a vida de Marcos.
Nessa situação, caso agrida Marcos para salvar a própria vida, Carlos não poderá alegar o estado de necessidade.
C
Ocorre o estado de necessidade agressivo quando a conduta do agente sacrifica bens de pessoa não responsável pela situação de perigo
D
Exige-se um elemento subjetivo para que seja caracterizado o estado de necessidade, sendo imprescindível que o agente atue com o objetivo de salvar um bem ou interesse jurídico do perigo
E
A inexistência de outro meio para evitar o perigo é requisito indispensável para o reconhecimento do estado de necessidade.
Marco e Matias pescavam juntos em alto-mar quando sofreram naufrágio. Como não sabiam nadar bem, disputaram a única tábua que restou do barco, ficando Matias, por fim, com a tábua, o que permitiu o seu resgate com vida após ficar dois dias à deriva. O cadáver de Marco foi encontrado uma semana depois.
A conduta de Matias, nessa situação, caracteriza
A
estado de necessidade
B
estrito cumprimento do dever legal
C
legítima defesa própria
D
exercício regular de direito.
E
homicídio culposo
Acerca dos institutos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade previstos no CP, assinale a opção correta.
A
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual, iminente, ou futura, a direito seu ou de outrem.
B
Coação irresistível e obediência hierárquica excluem a conduta do agente.
C
Quem age no estrito cumprimento do dever legal não responde pelo excesso doloso ou culposo.
D
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
E
Em regra, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
No estado de necessidade,
A
a reação contra agressão humana deve ser atual.
B
a ameaça só pode ser a direito próprio.
C
há extinção da punibilidade.
D
o agente pode responder pelo excesso doloso, mas não pelo culposo.
E
a situação de perigo não pode ter sido provocada por vontade do agente.
Considere as seguintes afirmações:
I. Presume-se a ciência da origem criminosa da coisa pelo agente, no crime de receptação dolosa própria.
II. Saque de dinheiro por meio de cartão de crédito previamente clonado, configura os crimes de furto e estelionato.
III. No homicídio cometido em legítima defesa com duplo resultado em razão de aberratio ictus, a excludente de ilicitude se estende à pessoa não visada, mas, também, atingida.
Conclui-se que está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Sempre exclui a ilicitude, EXCETO:
A
legítima defesa real.
B
estado de necessidade.
C
estrito cumprimento do dever legal.
D
consentimento do ofendido.
E
exercício regular de direito.
Para que se configure a legítima defesa, faz-se necessário que a agressão sofrida pelo agente seja antijurídica, contrária ao ordenamento jurídico, configurando, assim, um crime.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As medidas de segurança
A
apenas são aplicáveis aos agentes inimputáveis.
B
são inaplicáveis ao inimputável que agir em legítima defesa.
C
não estão sujeitas a prescrição.
D
são determinadas no tempo.
E
não podem ser aplicadas no caso de doença mental superveniente à condenação.
A respeito do sujeito ativo da infração penal e dos institutos da tipicidade e da antijuridicidade, assinale a opção correta.
A
Em legítima defesa encontra-se aquele que, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual, iminente ou futura, a direito seu ou de outrem.
B
A coação irresistível exclui a conduta criminosa do agente que, em tese, praticou um fato típico.
C
A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de infração penal no ordenamento jurídico brasileiro.
D
O agente que atua no estrito cumprimento do dever legal é isento de responsabilização criminal pelo excesso doloso ou culposo.
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I – A aeronave, por ser considerada bem imóvel na legislação civil, não pode ser objeto do crime de furto.
II - A autoria de um homicídio praticado na forma omissiva é determinada pela relação normativa da obrigação de evitar o resultado existente entre o autor e a vítima, não existindo qualquer vínculo causal entre a omissão e o resultado.
III - Admite-se legítima defesa putativa em oposição a um ato de legítima defesa real.
IV - Admite-se legítima defesa real em oposição a um estado de necessidade putativo.
V - O excesso da legitima defesa pode ser derivado de erro de proibição.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro
E
Cinco.
De acordo com o Código Penal Brasileiro - Decreto Lei N n0 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a alternativa correta é, exceto:
A
isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
Se o fato criminoso é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
C
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
D
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, seja consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não estivesse legalmente obrigado a arrostar o perigo.
E
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Um dos elementos do crime é a ilicitude (antijuridicidade), a qual pode ser afastada pelas causas de exclusão ou justificativas. São causas excludentes de antijuridicidade: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado