Questões de Concurso sobre Causas Excludentes da Ilicitude

Age no exercício regular de direito o oficial de justiça que, em cumprimento a decisão proferida nos autos do procedimento de medidas protetivas de urgência, adentra no imóvel da ofendida para afastar do lar, coercitivamente, o ofensor.

A causa de exclusão da ilicitude decorrente da prática da conduta em estrito cumprimento do dever legal pode estender-se ao coautor se for de seu conhecimento a situação justificadora.

Age em legítima defesa aquele que, para combater o fogo que repentinamente tomou conta de seu automóvel, invade carro de terceiro estacionado nas proximidades e dele retira um extintor, sem autorização do proprietário.

As causas excludentes de ilicitude são exaustivamente elencadas no Código Penal.

De acordo com a teoria adotada pelo Código Penal, o estado de necessidade pode funcionar como causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, conforme os valores dos bens em conflito.

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

No caso do estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser a metade.

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Pode ser alegado por profissionais que tem o dever de enfrentar o perigo, a exemplo de policiais, bombeiros e salva-vidas.

No estado de necessidade é desnecessário o requisito da existência de perigo atual.

Deve haver comparação de valores entre os bens jurídicos postos em perigo.

No estado de necessidade, o autor da ilicitude poderia optar por outra conduta, para proteger bem jurídico próprio ou alheio, porém opta pela conduta que caracteriza a presença da excludente de ilicitude.

Nesta excludente de ilicitude há conflito de interesses, vez que uma pessoa para salvar bem juridicamente protegido próprio ou alheio, sacrifica bem de outrem.

Caracterizada a legítima defesa putativa, que ocorre quando o agente tem conhecimento do uso do meio desnecessário ou do uso imoderado do meio necessário, de sorte que deseje o resultado ou assuma o risco de produzi-lo, responde o agente pelo resultado a título de dolo.

De acordo com a jurisprudência do STJ, age amparada pelo estrito cumprimento do dever legal a autoridade policial que dispara tiros de revólver ou pistola contra suspeitos da prática crimes graves em fuga, ainda que dessa ação decorra o resultado morte.

O fato praticado mediante coação moral irresistível é típico e antijurídico, excluindo-se, entretanto, a culpabilidade do coagido, em virtude da ausência de conduta diversa, um dos elementos da culpabilidade.

Quando o agente pratica um crime sob o estado de embriaguez completa, voluntária ou culposa, a culpabilidade fica excluída, dada a ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa).

Em relação ao estado de necessidade, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria diferenciadora, podendo tal estado ser causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.

Em se tratando de legítima defesa, a agressão é injusta e a repulsa materializa-se em uma ação predominantemente defensiva, com aspectos agressivos, ao passo que, tratando-se de estado de necessidade, inexiste a agressão injusta, sendo a ação predominantemente agressiva, com aspectos defensivos.

Tanto a coação física vis absoluta quanto a coação moral vis compulsiva, se irresistíveis, excluem a culpabilidade do agente, restando punível apenas o agente coator, figura indispensável na definição de qualquer ocorrência reputada coativa.

As causas legais de exclusão da ilicitude, previstas na parte geral do Código Penal, são estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito e consentimento do ofendido.

Tanto o estado de necessidade exculpante quanto o estado de necessidade justificante incidem diretamente sobre a ilicitude, excluindo-a.

A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal, já que se considera, de regra, que aquele que comete um fato típico ilícito em estado emocional ou mentalmente alterado perde a capacidade de entendimento e de determinação.

Ao agir em estrito cumprimento de dever legal, o agente não responderá pelo excesso culposo, e, sim, apenas pelo excesso doloso.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua vontade e podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

A alegação do estado de necessidade independe do fato de o agente ter o dever legal de enfrentar o perigo.

Em qualquer das hipóteses de excludente de antijuridicidade, previstas na Parte Geral do Código Penal, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Para a caracterização da legítima defesa, basta que o agente demonstre ter repelido uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Cabe legítima defesa real contra legítima defesa putativa;

Cabe legítima defesa real contra quem age sob coação moral irresistível;

Cabe legítima defesa real contra estado de necessidade real;

Cabe legítima defesa real contra agente inimputável;

Cabe legítima defesa real contra quem age com excesso derivado de legítima defesa real.

estrito cumprimento de dever legal, desistência voluntária e legítima defesa.

arrependimento eficaz, desistência voluntária e legítima defesa.

exercício regular de direito, legítima defesa e estado de necessidade.

exercício regular de direito, estado de necessidade e desistência voluntária.

legítima defesa, arrependimento eficaz e exercício regular de direito.

Causa excludente de culpabilidade.

Causa de diminuição de pena.

Cauda excludente de tipicidade.

Causa de inexigibilidade de conduta diversa.

Causa excludente de antijuridicidade.

Não há crime, pois o consentimento do ofendido excluiu a ilicitude.

André praticou o crime de sequestro ou cárcere privado qualificado, preceituado no artigo 148, § 1º, II (se o crime é praticado mediante internação da vítimaemcasa de saúde ou hospital) do CP.

André praticou o crime de sequestro ou cárcere privado qualificado, preceituado no artigo 148, § 2º (se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral) do CP.

André praticou o crime de lesão corporal, que absorve o crime de sequestro ou cárcere privado.

André praticou os crimes de lesão corporal e de sequestro ou cárcere privado, em concurso material.

a do autor de um crime de ameaça que, pelo decurso do tempo, não pode mais ser processado por força da prescrição da pretensão punitiva.

a do indivíduo que subtrai uma caixa fechada de notebook, supondo que dentro havia o equipamento eletrônico, mas posteriormente descobre que só havia folhas de papel sem qualquer valor.

a do vigilante de rua que usa seu cassetete para bater e acaba matando o assaltante, no momento em que este, armado, atacava com violência uma vítima.

praticou o crime de homicídio doloso tentado, pois obrouemexcesso doloso da legítima defesa.

praticou o crime de homicídio culposo tentado, pois obrou em excesso culposo da legítima defesa.

praticou o crime de lesão corporal grave, pois obrou em excesso doloso da legítima defesa.

praticou o crime de lesão corporal grave, pois obrou em excesso culposo da legítima defesa.

não praticou crime, pois obrou nos estritos limites da legítima defesa.

I, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Exige o uso moderado dos meios.

Não admite o seu uso para defesa de direito de terceiro.

Pode ser utilizada contra servidor público no exercício legal da função

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a falta de tipicidade material pode, por si só, tornar o fato atípico.

A legítima defesa, o estado de necessidade, a obediência hierárquica e o exercício regular do direito são causas excludentes da ilicitude ou antijuridicidade.

O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

O pai que protege a integridade física de seu filho do ataque de um animal está amparado pela excludente da ilicitude do estado de necessidade.

A embriaguez voluntária e até mesmo a culposa não excluem a imputabilidade penal.

a paixão.

a emoção.

a menoridade.

o exercício regular de direito.

a embriaguez.

por culpa.

em embriaguez fortuita.

no exercício regular do direito.

em embriaguez completa.

sob violenta emoção.

Legítima Defesa.

Obediência hierárquica.

Estrito cumprimento de dever legal.

Exercício regular de direito.

Estado de necessidade.