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Questões de Concurso sobre Causas Excludentes da Ilicitude
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De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca das excludentes de ilicitude e de culpabilidade, é CORRETO afirmar que:
A
Entende-se em legítima defesa, quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
B
O Código Penal brasileiro restringe a alegação do estado de necessidade apenas a quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
C
Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, pode alegar como excludente de ilicitude o exercício regular de direito.
D
Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Segundo o Código Penal, o agente que tenha cometido excesso quando da análise das excludentes de ilicitudes será punido apenas se o tiver cometido dolosamente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Considere:
I. Não provocação voluntária do perigo.
II. Exigibilidade de sacrifício do bem salvo.
III. Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo.
IV. Conhecimento da situação justificante.
V. Agressão atual ou pretérita.
São requisitos do estado de necessidade o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II, III e IV.
C
I, II e V.
D
II, IV e V.
E
I, III e V.
Nos termos do Código Penal, a prática de ato em estrito cumprimento do dever legal representa:
A
Conduta atípica.
B
Causa de exclusão de culpabilidade.
C
Motivo para redução da pena.
D
Situação de inexigibilidade de conduta diversa.
E
Causa de exclusão de ilicitude.
De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre a exclusão de ilicitude.
A
A legítima defesa somente afastará a ilicitude da conduta quando se tratar da proteção de bem próprio do agente.
B
Considera-se em estado de necessidade quem necessite afastar uma agressão, atual ou iminente.
C
Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo, não pode alegar estado de necessidade.
D
A proteção de salvaguardar direito próprio ou alheio de perigo atual é tutelada por meio da legítima defesa.
E
A exclusão de ilicitude afasta eventual responsabilização do agente por eventual excesso, apenas quando for culposo.
São isentos de pena os agentes que detém determinadas
condições especiais ou que realizam o fato tido como
crime em situações extraordinárias. Sobre o tema,
assinale a alternativa que não contempla uma causa
excludente de culpabilidade.
A
Legítima defesa
B
Doença mental que influencie na compreensão sobre a
ilicitude do fato
C
Desenvolvimento mental incompleto que influencie na
compreensão sobre a ilicitude do fato
D
Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou
força maior
E
Retardamento mental que influencie na compreensão
sobre a ilicitude do fato
Acerca das excludentes de ilicitude previstas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São considerados como excludentes de ilicitude para o Código Penal Brasileiro o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.
B
Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
C
O exercício regular de direito, em suma, consiste na atuação do indivíduo dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
D
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
E
Age no estrito cumprimento do dever legal o policial que prende em flagrante autor de fato de crime de roubo, cerceando, desse modo, a liberdade do agente.
Considere:
I. obediência hierárquica.
II. estado de necessidade.
III. exercício regular de um direito.
IV. legítima defesa.
Dentre as causas excludentes de ilicitude, incluem-se o que consta APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, II e IV.
C
I, II e III.
D
III e IV.
E
I e II.
O Artigo 23 do Código Penal é claro quando afirma que não há crime nos casos em que há exclusão da antijuridicidade, como, por exemplo, nos crimes praticados por estado de necessidade. São exemplos de crimes por estado de necessidade, EXCETO:
A
Motorista percebe que o carro está sem freios e, para não colidir no final de uma ladeira, deliberadamente, amortece o impacto batendo em vários carros que se encontram em sua lateral, causando danos aos proprietários dos mesmos
B
Uma pessoa percebe que seu carro está sendo roubado. Para impedir o crime, atira contra o criminoso.
C
Durante uma guerra, soldado mata um soldado inimigo, no campo de batalha.
D
Após grave acidente aéreo na Cordilheira dos Andes, sobreviventes alimentam-se dos restos mortais de outros passageiros.
E
Durante tentativa de sequestro, vítima foge em alta velocidade, o que culmina com atropelamento e morte de um ciclista.
Miguel, com 27 anos de idade, pratica conjunção carnal com Maria, jovem saudável com 16 anos de idade, na residência desta, que consente com o ato. Na mesma data e também na mesma residência, a irmã de Maria, de nome Marta, com 18 anos, permite que seu namorado Alexandre quebre todos os porta-retratos que estão com as fotos de seu ex-namorado.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Miguel pelo crime de estupro. Marta, após o fim da relação, ofereceu queixa pela prática de dano por Alexandre.
Os réus contrataram o mesmo advogado, que deverá alegar que não foram praticados crimes, pois, em relação às condutas de Miguel e Alexandre, respectivamente, estamos diante de
A
causa supralegal excludente da ilicitude e causa supralegal de excludente da culpabilidade.
B
causa excludente da tipicidade, em ambos os casos.
C
causa excludente da tipicidade e causa supralegal de excludente da ilicitude.
D
causa supralegal de excludente da ilicitude, em ambos os casos.
Acerca das questões de tipicidade, ilicitude (ou antijuridicidade) e culpabilidade, bem como de suas respectivas excludentes, assinale a opção correta.
A
A inexigibilidade de conduta diversa e a inimputabilidade são causas excludentes de ilicitude.
B
O erro de proibição é causa excludente de ilicitude.
C
Há excludente de ilicitude em casos de estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito.
D
Há excludente de tipicidade em casos de estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal.
E
A inexigibilidade de conduta diversa e a inimputabilidade são causas excludentes de tipicidade.
Sabe-se que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito, tratando-se os mencionados institutos de excludentes de ilicitude. Sobre essa temática, conforme o código penal, afirma-se que
A
pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
B
está em legítima defesa quem, usando imoderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu.
C
no estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
D
o agente, em qualquer das hipóteses de excludente de ilicitude, responderá tão-somente pelo excesso doloso.
Aquele que pratica fato típico para salvar direito alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir, de perigo atual que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, atua amparado pela seguinte causa excludente de ilicitude:
A
legítima defesa.
B
estrito cumprimento do dever legal.
C
estado de necessidade.
D
exercício regular de um direito.
No pertinente a ilicitude (antijuridicidade), assinale a alternativa correta:
A
A embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, exclui a ilicitude da conduta praticada pelo agente, isentando o mesmo de pena.
B
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual e iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
C
A sentença penal que reconhece a legítima defesa, em regra, não faz coisa julgada no âmbito cível.
D
Sendo verificada a existência de excludente de ilicitude pela análise do auto de prisão em flagrante, poderá o magistrado conceder liberdade provisória em favor do autuado, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
E
Demonstrada a existência de causa excludente de ilicitude, não é cabível a responsabilidade penal do agente pelo excesso doloso ou culposo.
Diego e Júlio César, que exercem a mesma função, estão trabalhando dentro de um armazém localizado no Porto de Salvador, quando se inicia um incêndio no local em razão de problemas na fiação elétrica. Existe apenas uma pequena porta que permite a saída dos trabalhadores do armazém, mas em razão da rapidez com que o fogo se espalha, apenas dá tempo para que um dos trabalhadores saia sem se queimar.
Quando Diego, que estava mais próximo da porta, vai sair, Júlio César, desesperado por ver que se queimaria se esperasse a saída do companheiro, dá um soco na cabeça do colega de trabalho e passa à sua frente, deixando o armazém. Diego sofre uma queda, tem parte do corpo queimada, mas também consegue sair vivo do local. Em razão do ocorrido, Diego ficou com debilidade permanente de membro.
Considerando apenas os fatos narrados na situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de Júlio César
A
configura crime de lesão corporal grave, sendo o fato típico, ilícito e culpável.
B
está amparada pelo instituto da legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude.
C
configura crime de lesão corporal gravíssima, sendo o fato típico, ilícito e culpável.
D
está amparada pelo instituto do estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude.
E
está amparada pelo instituto do estado de necessidade, causa de exclusão da culpabilidade.
Durante um almoço de família em uma fazenda, Camila caminhava com sua filha Julia, de 02 anos, quando um touro selvagem surgiu e passou a atacar a criança. Diante da situação de risco para a integridade física de Julia, Camila pegou um machado que estava no chão e passou a golpear o animal, vindo a causar sua morte. Nesse caso, é correto afirmar que Camila:
A
agiu em legítima defesa, causa de exclusão da antijuridicidade;
B
agiu em estado de necessidade, causa excludente da antijuridicidade;
C
responderá pelo crime de dano, pois não existe legítima defesa de terceiro;
D
agiu em legítima defesa, causa de exclusão da culpabilidade;
E
agiu em estado de necessidade, causa excludente da culpabilidade.
Acerca das excludentes de ilicitude e culpabilidade, indique a alternativa incorreta:
A
Agindo o sujeito ativo em legítima defesa, havendo excesso em sua conduta, ele somente responderá pelo excesso se o praticar de forma dolosa, pois não há previsão de responsabilidade pelo excesso culposo.
B
É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo.
C
O erro de proibição não exclui o dolo, mas afasta a culpabilidade do agente, quando escusável, e reduz a pena de um sexto a um terço, quando inescusável, atenuando a culpabilidade.
D
Assim como o estado de necessidade e a legítima defesa, o exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal são causas de exclusão da ilicitude.
E
Está em legítima defesa aquele que repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.
De acordo com o CP, constituem hipóteses de exclusão da
antijuridicidade
A
o estrito cumprimento do dever legal e o estado de
necessidade.
B
a insignificância da lesão e a inexigibilidade de conduta
diversa.
C
a legítima defesa putativa e o estrito cumprimento do dever
legal.
D
o estado de necessidade e a coação moral irresistível.
E
o exercício regular de direito e a inexigibilidade de conduta
diversa.
Analise as seguintes assertivas acerca da tipicidade e ilicitude:
I – No tocante à relação entre a tipicidade e a ilicitude, a teoria da indiciariedade defende que a tipicidade não guarda qualquer relação com a ilicitude, devendo, inicialmente, ser comprovado o fato típico, para, posteriormente, ser demonstrada a ilicitude, enquanto a teoria da absoluta dependência defende o conceito de tipo total do injusto, colocando a ilicitude no campo da tipicidade, pontuando, portanto, que a ilicitude é essência da tipicidade.
II – No estado de necessidade e na legítima defesa, em caso de excesso culposo, o agente responderá por tal conduta, ainda que ausente a previsão culposa do delito praticado em decorrência do excesso praticado.
III – A legítima defesa real é incabível contra quem age sob a excludente do estado de necessidade ou da própria legítima defesa real.
IV – A força maior, o caso fortuito, a coação física irresistível e os movimentos reflexos são causas de exclusão de conduta.
V – O consentimento do ofendido só é admitido em caso de bem jurídico disponível e capacidade do ofendido para consentir.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
I, IV e V.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
Segundo o previsto no Código Penal, incorrerá na excludente de ilicitude denominada estado de necessidade aquele que
A
atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando não lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
B
pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
C
pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, era razoável exigir-se.
D
tendo o dever legal de enfrentar o perigo, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável se exigir.
E
pratica o fato usando moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
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