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Questões de Concurso sobre Causas Excludentes da Ilicitude
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Em relação às CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE, é possível ASSEGURAR que:
A
Não cabe legítima defesa sucessiva contra legítima defesa putativa.
B
O terceiro que defende o provocador doloso do perigo não pode alegar estado de necessidade.
C
A legítima defesa subjetiva pode ser apenas uma legítima defesa putativa, em sede de excesso.
D
O consentimento do ofendido, para beneficiar o agente, como justificante, prescinde do conhecimento do beneficiado.
E
O excesso intensivo exclui a própria justificante, enquanto o extensivo pressupõe a sua existência.
João andava pela rua falando ao celular quando teve seu aparelho furtado por uma pessoa que passou correndo de bicicleta. O furtador estava em uma bicicleta cinza, usando moletom preto.
Ao andar mais algumas quadras, João vê José, que usava um moletom preto, sentando em cima de uma bicicleta cinza, falando ao celular, sendo o aparelho semelhante ao que acabara de ser furtado.
Acreditando, equivocadamente, que José era o autor do delito de furto que acabara de sofrer, João tenta prendê-lo em flagrante. José tenta explicar que não era a pessoa procurada e que estava há uma hora ali parado aguardando para fazer uma entrega.
João não acredita e começa a agredir José para obrigá-lo a entrar em um taxi, a fim de conduzi-lo a uma Delegacia de Polícia. Diante disso, José agride João e se afasta do local. Tanto João quanto José sofrem lesões corporais leves.
Assinale a opção que indica as responsabilidades penais de João e de José, respectivamente.
A
Lesão corporal leve e lesão corporal leve.
B
Lesão corporal culposa e lesão corporal leve.
C
Nenhuma responsabilidade penal, porque agiu em exercício regular de direito putativo, e nenhuma responsabilidade penal, porque agiu em legítima defesa real.
D
Nenhuma responsabilidade penal, porque agiu em exercício regular de direito, e lesão corporal leve.
E
Lesão corporal leve e nenhuma responsabilidade penal porque agiu em legítima defesa putativa.
Sobre a tipicidade, ilicitude e culpabilidade penais, assinale a afirmativa incorreta.
A
Inexiste crime se o agente praticar o fato no exercício regular de direito.
B
No direito penal, nem todo fato típico é também ilícito.
C
Na legítima defesa, o agente pratica crime, porém a lei garante a não culpabilidade.
D
Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal.
Ano:
2021
Sobre causas de justificação, assinale a alternativa correta:
A
O motorista A ignora o sinal de parada obrigatória e conduz o veículo em sentido diverso para evitar blitz de trânsito: se o disparo de arma de fogo pelo policial B, visando o motorista A, produz apenas danos superficiais no veículo deste, mas impede sua efetiva fuga da blitz, a ação do policial B é justificada pelo estrito cumprimento do dever legal.
B
Não se admite legítima defesa para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, derivada de culpa inconsciente do agressor.
C
De acordo com o Código Penal brasileiro, o erro fático evitável sobre a situação justificante do exercício regular de direito permite a redução da culpabilidade do agente, na terceira fase de aplicação da pena.
D
A ausência de responsabilização penal de atletas na produção de lesões corporais entre si, durante a prática de esportes violentos, como lutas oficiais de boxe e competições de artes marciais regulamentadas, está diretamente relacionada a hipóteses de consentimento real do titular do bem jurídico ofendido.
E
Na análise da cláusula de razoabilidade do estado de necessidade, prevista no Código Penal brasileiro, se na situação concreta era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, deve ser reconhecida circunstância atenuante, na segunda fase de aplicação da pena.
Com relação à ilicitude e à culpabilidade é CORRETO afirmar:
A
A prática de fato típico em razão de obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico é hipótese de inexigibilidade de conduta diversa e pode excluir a culpabilidade do agente.
B
Com relação à natureza jurídica do estado de necessidade, a doutrina destaca que para a teoria unitária, ou é o estado de necessidade justificante, funcionando como causa de exclusão da ilicitude da conduta do agente ou exculpante, excludente da culpabilidade.
C
O Código Penal Brasileiro adota a teoria limitada da culpabilidade pela qual as descriminantes putativas sempre são consideradas erro de proibição.
D
Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a ausência de lesividade seria causa supralegal de exclusão da tipicidade, enquanto a inexigibilidade de conduta diversa e o consentimento do ofendido, quando não integrante do tipo penal, excluem a culpabilidade da conduta do agente.
Ano:
2021
Renan convence Patrick a furtarem bens de uma residência, que estava desabitada. No dia seguinte, o dono da casa, João, 51 anos, toma conhecimento do ocorrido e aciona a polícia, que, após investigação, identifica Renan e Patrick, apurando no curso do inquérito que Renan sabia que o imóvel era de seu pai adotivo, o que Patrick desconhecia.
Com base nessas informações, as condutas de Renan e Patrick podem ser assim tipificadas:
A
nenhum dos dois responderá por furto qualificado, considerando que foi praticado contra ascendente de Renan e que tal circunstância se comunica objetivamente a Patrick;
B
o fato praticado por Renan é atípico, pois a vítima era seu ascendente, enquanto Patrick responderá por furto simples, pois a circunstância tem natureza subjetiva;
C
os dois poderão ser condenados por furto qualificado, pois o desconhecimento de Patrick quanto à condição do lesado afasta a relevância desta circunstância para ambos;
D
ambos responderão por furto qualificado, pois a circunstância especial somente incidiria caso Renan possuísse parentesco sanguíneo com a vítima;
E
Renan estará isento de pena, enquanto Patrick responderá por furto qualificado, pois a condição de descendente de Renan possui natureza subjetiva e não se comunica a Patrick.
Quando dois agentes, numa mesma dinâmica fática, direcionando suas condutas um contra o outro, atuam em legítima defesa real frente a uma atitude de legítima defesa putativa ou os dois agentes, numa mesma dinâmica fática, direcionando suas condutas um contra o outro, atuam em legítimas defesas putativas, concomitantemente, estará caracterizada hipótese de legítima defesa:
A
recíproca;
B
própria;
C
imprópria;
D
putativa;
E
sucessiva.
Assinale a única alternativa que NÃO configura uma causa excludente da ilicitude:
A
Coação moral irresistível.
B
Exercício regular do direito.
C
Estrito cumprimento do dever legal.
D
Legítima defesa.
E
Estado de necessidade.
Ano:
2021
Sobre legítima defesa, assinale a alternativa correta:
A
Por descuido, o turista A cai no interior de área reservada a gorila em zoológico e é violentamente dominado por este, em clara situação de perigo atual: a ação do policial aposentado B que, em passeio turístico ao local, percebe o incidente e realiza disparo certeiro e letal de arma do fogo no gorila, é justificada pela legítima defesa de terceiro.
B
Em situação de legítima defesa própria, A desfere golpe mortal no agressor B, utilizando-se moderadamente dos meios necessários: para a teoria bipartida do conceito de fato punível, a ação de A é atípica, mas para a teoria dos elementos negativos do tipo, a ação de A é típica, mas justificada.
C
A legítima defesa putativa, o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação e o erro de tipo permissivo constituem definições diferenciadas de situações concretas equivalentes, sujeitando-se à mesma consequência jurídica, de acordo com o Código Penal brasileiro.
D
Em situação de legítima defesa real contra agressão injusta e atual de B, A pratica excesso por utilização de meio desnecessário, o que, entretanto, não autoriza utilização subsequente de legítima defesa real por B.
E
Na legítima defesa real, o excesso intensivo por erro de representação está diretamente relacionado ao uso imoderado de meio necessário e o excesso extensivo por erro de representação está diretamente relacionado ao uso de meio desnecessário.
Joana caminhava pela rua, quando percebeu que um cachorro de grande porte se desvencilhou da coleira de seu dono e correu ferozmente em direção a uma criança que brincava na calçada. Com o objetivo de proteger a criança, Joana atirou uma pedra na cabeça do animal, que veio a falecer.
Considerando os fatos acima, Joana agiu em:
A
estado de necessidade, que afasta a culpabilidade de sua conduta;
B
legítima defesa de terceiro, que afasta a tipicidade de sua conduta;
C
estado de necessidade, que afasta a ilicitude de sua conduta;
D
legítima defesa de terceiro, que afasta a ilicitude de sua conduta;
E
estado de necessidade, que afasta a tipicidade de sua conduta.
Ano:
2021
Em conformidade com a parte geral do Código Penal, caracterizam-se como causas excludentes de ilicitude a (o)
A
estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de um direito.
B
emoção e a paixão.
C
inimputabilidade por idade de 18 anos e a embriaguez, voluntária ou culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos.
D
coação física e moral irresistíveis.
E
consentimento do ofendido e a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, quando o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.
Assinale a alternativa correta em relação ao Código Penal.
A
Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
B
Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
C
Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir ou impede que o resultado se produza.
D
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, ainda que não previsto em lei.
E
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:
A
A agressão injusta que autoriza essa excludente de ilicitude deve ser dolosa.
B
A necessidade do meio utilizado depende das circunstâncias concretas e dos meios disponíveis no momento pelo agente.
C
A agressão que autoriza essa excludente de antijuridicidade deve ser iminente, atual ou cessada.
D
A legítima defesa da honra é vedada quando a ação defensiva é uma retorsão imediata em crimes contra a honra.
E
Pode ser exercida por terceiro quando um bem jurídico coletivo seja atingido, ainda que não implique agressão a um bem pessoal.
De acordo com o Código Penal, são causas de exclusão da ilicitude, EXCETO
A
o estado de necessidade.
B
a legítima defesa.
C
o estrito cumprimento de dever legal.
D
a obediência hierárquica.
E
o exercício regular de direito.
Ainda que amparado pelas hipóteses de excludente de ilicitude, o agente pode responder pelo excesso doloso ou culposo.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao crime, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
B
A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
C
O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
D
Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
E
É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, inclusive quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
São excludentes de ilicitude,
A
a obediência hierárquica e a legítima defesa.
B
a coação irresistível e o aborto terapêutico.
C
a obediência hierárquica e o estrito cumprimento do dever legal.
D
o estrito cumprimento do dever legal e o aborto terapêutico.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Apresenta-se como causa excludente de ilicitude _____.
A
o exercício regular de direito
B
a inimputabilidade
C
a coação moral irresistível
D
a obediência hierárquica
E
o erro sobre a ilicitude do fato
A conduta de um policial rodoviário federal de, no exercício da função, atirar e causar lesão corporal em alguém poderá não ser considerada crime se ele comprovar alguma causa de exclusão de antijuridicidade.
C
Certo
E
Errado
Em sede de direito penal, analise as proposições seguintes.
I. Não pode alegar estado de necessidade quem linha o dever legal de enfrentar o perigo.
II. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele Injusta agressão atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
III. Exclui a imputabilidade penal, a embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
IV. Não exclui a imputabilidade penal, a emoção ou a paixão.
Está correto o que se afirma em
A
l, II, lIl e IV.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
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