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Questões de Concurso sobre Causas Excludentes da Ilicitude
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Segundo o Código Penal, é excludente de ilicitude
A
erro de proibição.
B
estado de necessidade.
C
doença mental.
D
embriaguez acidental.
E
menoridade penal.
João e Guilherme, lutadores profissionais de boxe, disputaram a final do torneio mais importante do esporte em âmbito nacional.
No último round da luta, João desviou de um golpe de seu oponente e, ato contínuo, desferiu um soco no rosto de Guilherme, que resultou na abertura do supercílio direito deste, ensejando forte sangramento.
Nesse cenário, João não praticou qualquer crime, pois atuou sob o manto do(a):
A
inexigibilidade de conduta diversa, excludente de culpabilidade;
B
estrito cumprimento de um dever legal, excludente de ilicitude;
C
exercício regular de um direito, excludente de ilicitude;
D
estado de necessidade, excludente de culpabilidade;
E
legítima defesa, excludente de ilicitude.
Caio e Tício são sócios em uma sociedade empresária. Caio decide matar Tício e, sabedor que Tício é a primeira pessoa a chegar ao local de trabalho comum pela manhã, planeja uma emboscada. Caio aguarda Tício e, assim que vislumbra um vulto, que pensa ser o sócio adentrando a empresa, dispara um projétil de arma de fogo. Posteriormente, verifica-se que o vulto se tratava de um sequestrador que abordara Tício na porta da empresa e que, no momento do disparo, mantinha Tício refém, sob arma de fogo. O sequestrador morre em razão do disparo. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:
A
socorre Caio o exercício regular de direito, pois, mesmo sem ter ciência da ofensa à integridade de Tício, agiu contra pessoa que invadia os limites de sua empresa, respondendo apenas por conduta culposa.
B
não se vislumbra reprovação social na conduta de Caio, com o consequente afastamento da culpabilidade.
C
Caio responderá pela morte do sequestrador, como se contra Tício houvesse atentado.
D
ainda que Caio não tivesse ciência da ação do sequestrador, aplicar-se-á em seu favor a excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro.
E
a situação equipara Caio ao agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
João é comerciante e ao abrir seu estabelecimento foi rendido pelo assaltante Joaquim que comunica um assalto. João e Joaquim se dirigem ao caixa do comércio, quando o assaltante deixa sua arma de lado para pegar os pertences do caixa, João rapidamente consegue pegar a arma do assaltante e pede para render-se, este por sua vez, investe contra João, que desfere 5 tiros contra o assaltante, sendo 3 quando este já estava ao solo inconsciente. Com base no caso hipotético e o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
João não cometeu crime, pois se trata de legítima defesa.
B
João responderá por homicídio pois não agiu em legítima defesa.
C
João responderá por excesso punível ainda que não se configure crime ato praticado em legítima defesa.
D
João não poderá responder por qualquer crime ou agravante pois estava em seu estabelecimento comercial.
Consideradas as disposições do Código Penal, é correto afirmar que
A
O estado de necessidade pode ser alegado por quem tem dever legal de enfrentar o perigo.
B
Ao atuar sob amparo de uma causa excludente da ilicitude, o agente não pratica crime.
C
O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade derivada.
D
A legítima defesa afasta a culpabilidade, isentando o agente de pena em abstrato.
Quanto às regras gerais do crime, o Código Penal nos apresenta as chamadas excludentes de ilicitude, que precisam ser verificadas em todos os casos, na forma da lei. Sobre o assunto, assinale a opção correta.
A
Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
B
Considera-se em estado de necessidade quem usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
C
Considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
D
Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
O estado de necessidade caracteriza-se por ser um conflito entre interesses legítimos, no qual um destes é salvo à custa do outro, em face da impossibilidade fática de que ambos subsistam.
São requisitos legais do estado de necessidade:
A
risco atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;
B
perigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;
C
perigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;
D
risco atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;
E
perigo atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício.
De acordo com o Código Penal, considera-se em _________________________ quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, ___________ razoável exigir-se. Não pode alegar ______________________ quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
estado de necessidade / não era / estado de necessidade
B
legítima defesa / era / legítima defesa
C
estado de necessidade / era / estado de necessidade
D
estrito cumprimento do dever legal / não era / legítima defesa
Com base nos conceitos de tipicidade, ilicitude e culpabilidade, assinale a opção correta.
A
A coação moral irresistível exclui a conduta dolosa do agente, uma vez que, embora tenha consciência, ele não tem a vontade de agir em desconformidade com o direito.
B
Atua com dolo eventual o agente que, querendo um resultado criminoso, entre os previstos, se conforma com qualquer resultado objetivo que ocorrer.
C
O cumprimento legal de ordem de superior hierárquico, não manifestamente ilegal, exclui a tipicidade, pois o inferior hierárquico cumpre a ordem nos exatos limites da lei, sendo-lhe inexigível outra conduta.
D
O agente que ultrapassar os limites de uma causa justificante, por acreditar que agia conforme o direito, incorre em erro de proibição, que constitui uma causa exculpante, se escusável.
E
O agente que, diante do risco atual de colidência de bens jurídicos, sacrificar um bem jurídico de menor valor para salvar o de maior valor não comete crime, pois atua diante da inexigibilidade de conduta diversa.
Dois náufragos, A e B, estavam à deriva em mar aberto e visualizaram uma tábua de salvação com espaço para apenas uma pessoa. Para salvar-se, o náufrago B desferiu um golpe de faca em A e nadou até a tábua, abandonando o outro à própria sorte. Após isso, o náufrago A desmaiou e, por fim, faleceu. Nenhum deles deu causa ao naufrágio ou tinha o dever de enfrentar o perigo.
Nessa situação hipotética, o náufrago B
A
deverá ser punido, pois praticou o crime de homicídio, não havendo causa excludente de tipicidade ou ilicitude que lhe favoreça.
B
não deverá ser punido, pois agiu em estado de necessidade diante de perigo então atual e para proteger direito próprio.
C
não deverá ser punido, pois se trata de conduta atípica, considerada a situação de perigo.
D
deverá ser punido, pois, apesar de se tratar de conduta praticada em legítima defesa, houve excesso doloso.
E
não deverá ser punido, pois agiu em exercício regular do direito para se salvar de perigo atual.
Pedro e sua filha de cinco anos estavam caminhando pela rua quando foram surpreendidos com a chegada de um cachorro de grande porte, sem coleira, indo na direção deles. Ao perceber que o cão começaria o ataque contra sua filha, Pedro atirou uma pedra na cabeça do animal, que veio a falecer.
Considerando essa situação hipotética, Pedro agiu em
A
legítima defesa de terceiro, excluindo a culpabilidade da conduta.
B
legítima defesa de terceiro, excluindo a ilicitude da conduta.
C
legítima defesa de terceiro, excluindo a tipicidade da conduta.
D
estado de necessidade, excluindo a culpabilidade da conduta.
E
estado de necessidade, excluindo a ilicitude da conduta.
Mário estava em uma festa e ficou completamente embriagado após ingerir um refrigerante sem saber que o barman tinha incluído uma substância entorpecente em sua bebida. Nessa situação, Mário subtraiu o celular de Alice e foi embora do local. Posteriormente, foi constatado, na perícia, que Mário estava completamente embriagado e sem capacidade de determinar o caráter ilícito do fato.
Nesse caso, é correto afirmar que Mário
A
não responderá por crime, tendo em vista que houve exclusão da ilicitude, em razão do exercício regular de direito.
B
não responderá por crime, tendo em vista que houve exclusão da culpabilidade, em razão do exercício regular de direito.
C
não responderá por crime, tendo em vista que, em razão da imputabilidade do agente, existe uma excludente de culpabilidade.
D
não responderá por crime, tendo em vista que, em razão da inimputabilidade, houve exclusão da culpabilidade.
E
praticou o crime de furto, previsto no art. 155, caput do CP.
Maria e Júlia são integrantes do Circo “Seja Feliz” e trabalham juntas na apresentação de arremesso de facas. Um dia, durante o treinamento que sempre faziam juntas, iniciou-se uma discussão entre elas por ciúmes do dono do circo, Astolfo, que, na verdade, sempre preferiu Maria em seu espetáculo.
Durante a discussão, Maria percebeu que Júlia, completamente descontrolada, colocou a mão no bolso. Maria pensou que Júlia iria arremessar uma faca em sua direção. Ato contínuo, pensando estar em defesa de sua vida, Maria arremessou e atingiu Júlia com uma faca, causando-lhe lesões. Após, constatou-se que Júlia tinha apenas um lenço em seu bolso e iria utilizá-lo para enxugar suas lágrimas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Maria agiu em
A
legítima defesa.
B
legítima defesa putativa.
C
estado de necessidade.
D
estado de necessidade putativo.
E
exercício regular de direito putativo.
Tainá, legalmente autorizada a pilotar barcos, foi realizar um passeio de veleiro com sua amiga Raquel.
Devido a uma mudança climática repentina, o veleiro virou e começou a afundar. Tainá e Raquel nadaram, desesperadamente, em direção a um tronco de árvore que flutuava no mar.
Apesar de grande, o tronco não era grande o suficiente para suportar as duas amigas ao mesmo tempo. Percebendo isso, Raquel subiu no tronco e deixou Tainá afundar, como único meio de salvar a própria vida. A perícia concluiu que a morte de Tainá se deu por afogamento. A partir do caso relatado, assinale a opção que indica a natureza da conduta praticada por Raquel.
A
Raquel deverá responder pelo crime de omissão de socorro.
B
Raquel agiu em legítima defesa, causa excludente de ilicitude.
C
Raquel deverá responder pelo crime de homicídio consumado.
D
Raquel agiu em estado de necessidade, causa excludente de ilicitude.
Segundo o Código Penal e a doutrina, o sujeito que, por errônea representação dos fatos, crê estar diante de injusta agressão iminente e repele a suposta agressão
A
pratica crime impossível, agindo de forma atípica.
B
incorre em erro de proibição, agindo sem culpabilidade, de acordo com a teoria estrita da culpabilidade.
C
incorre em erro de tipo permissivo, agindo sem dolo, de acordo com a teoria estrita da culpabilidade, permanecendo a possibilidade de punição pelo crime culposo.
D
incorre em erro de tipo permissivo, agindo sem dolo, de acordo com a teoria limitada da culpabilidade, permanecendo a possibilidade de punição pelo crime culposo.
E
incorre em erro de tipo permissivo, agindo sem dolo e sem culpa, de acordo com a teoria limitada da culpabilidade.
Francisco estava em uma festa, e foi agredido injustamente por outro convidado, o qual praticava artes marciais. Imediatamente, a fim de repelir as agressões, Francisco arremessou uma cadeira na cabeça de seu agressor, que desmaiou.
Na situação hipotética apresentada, a conduta de Francisco
A
caracteriza estado de necessidade, causa excludente de culpabilidade.
B
é atípica.
C
configura legítima defesa, o que exclui a culpabilidade.
D
configura legítima defesa, causa excludente de ilicitude.
E
é exercício regular de direito, o que exclui a antijuridicidade.
Juliano e Bruno são amigos desde a infância e resolveram fazer um passeio de barco organizado pela empresa “Escuna Viver Bem” em uma região de praia do litoral brasileiro. Durante o passeio, o clima mudou e começou a chover intensamente. A embarcação não suportou o mar agitado e virou. Na água, Juliano e Bruno disputaram o único colete que sobrou, momento em que Juliano afogou Bruno e pegou o colete para salvar sua vida.
Nesse caso, podemos afirmar que Juliano agiu em
A
legítima defesa.
B
legítima defesa putativa.
C
estado de necessidade.
D
estado de necessidade putativo.
E
exercício regular de direito putativo.
A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que
A
no estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena.
B
a legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio.
C
o estado de necessidade é justificável apenas para salvaguarda de direito próprio, não englobando direito alheio.
D
quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo.
E
a legítima defesa específica aos agentes de segurança pública, prevista no parágrafo único do art. 25, do Código Penal, aplica-se apenas quando em causa vítima de crime de extorsão mediante sequestro.
São funções que a doutrina atribui ao consentimento do ofendido na área penal, EXCETO:
A
Elemento essencial do tipo.
B
Causa de exclusão da ilicitude.
C
Causa de extinção da punibilidade.
D
Causa de exclusão da tipicidade.
De acordo com o Código Penal, o chamado excesso punível poderá fazer com que o agente responda:
A
pelo excesso preterdoloso ou doloso, mas não culposo.
B
pelo excesso preterdoloso ou culposo, mas não doloso.
C
apenas pelo excesso culposo.
D
apenas pelo excesso doloso.
E
pelo excesso doloso ou culposo.
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