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Questões de Concurso sobre Causas Excludentes da Ilicitude
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Segundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:
A
A punibilidade.
B
A ilicitude.
C
A culpabilidade.
D
A tipicidade.
No Brasil, para que a conduta de alguém seja considerada crime, é necessário que o fato seja típico, ilícito e culpável. Há, conduto, causa de exclusão da culpabilidade e da ilicitude do ato. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal.
A
O estrito cumprimento de dever legal ou o exercício regular de direito é causa de exclusão da ilicitude.
B
Legítima defesa é causa de exclusão da culpabilidade.
C
Estado de necessidade é causa de exclusão da culpabilidade.
D
Coação irresistível e obediência hierárquica são causas de exclusão da ilicitude.
E
Embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos é causa de exclusão da ilicitude.
De acordo com o Código Penal, quando há dois bens jurídicos em perigo, o sacrifício de um deles configura
A
estado de necessidade, tendo o direito penal brasileiro adotado a teoria unitária do estado de necessidade, em que, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor inferior ou igual àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade justificante.
B
estado de necessidade, tendo o direito penal brasileiro adotado a teoria unitária do estado de necessidade, em que, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor inferior àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade exculpante.
C
estado de necessidade, tendo o direito penal brasileiro adotado a teoria unitária do estado de necessidade, em que, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor superior àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade justificante.
D
estado de necessidade que, nos moldes da teoria diferenciadora adotada pelo direito penal brasileiro, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor superior àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade justificante.
E
estado de necessidade que, nos moldes da teoria diferenciadora adotada pelo direito penal brasileiro é, em certos casos, causa de exculpação e, em outros, causa de justificação, conforme a ponderação de valores entre o bem sacrificado e o protegido.
Suponha que Roberto, com animus laedendi e de forma injusta, tenha começado a agredir Amarildo, sem que este tenha dado causa a tal conduta, e que Amarildo, depois de cessadas as agressões contra si, tenha passado a agredir Roberto. Nessa circunstância, Roberto agirá em legítima defesa sucessiva caso se defenda das agressões perpetradas por Amarildo.
C
Certo
E
Errado
José, sozinho em casa, à noite, temeroso por conta das ameaças à sua vida que recebera nas semanas anteriores, percebeu um vulto se aproximando de sua residência. Ele acreditou ter visto o vulto fazer um movimento com o braço em direção ao bolso do casaco e, depois, apontando em sua direção. Por isso, José entendeu que o vulto portava uma arma de fogo e, estando também armado, disparou primeiro, causando grave ferimento no desconhecido. Instantes depois, percebeu que era apenas o vizinho tentando entregar-lhe uma correspondência. José foi acusado de tentativa de homicídio e alegou, em sua defesa, que acreditou que seria vítima de um disparo.
Sobre a natureza do argumento deduzido pela defesa de José e a consequência jurídico-penal decorrente de sua eventual aceitação, assinale a afirmativa correta.
A
Trata-se de descriminante putativa, tendo por consequência a exclusão do dolo.
B
Trata-se de legítima defesa, tendo por consequência a exclusão da ilicitude da conduta.
C
Trata-se de legítima defesa putativa, tendo por consequência a exclusão da culpabilidade.
D
Trata-se de erro de tipo permissivo, tendo por consequência a exclusão da ilicitude da conduta.
E
Trata-se de inexigibilidade de conduta diversa, tendo por consequência a exclusão da culpabilidade.
Lucas e Rodrigo são irmãos e ambos possuem porte de arma por serem donos de uma empresa de segurança. Durante uma discussão sobre a empresa, Lucas sacou sua arma e a engatilhou para atirar em Rodrigo. Para se defender da agressão do irmão, Rodrigo também sacou sua arma, único instrumento de que dispunha para sua defesa, e efetuou um disparo na direção de Lucas, acreditando que o tiro não atingiria o funcionário da empresa que estava ao lado do seu alvo. O disparo atingiu somente o funcionário, que teve ferimento no braço. Rodrigo foi denunciado por lesão corporal dolosa contra o funcionário. Na defesa de Rodrigo seria correto alegar:
A
legitima defesa real.
B
estado de necessidade.
C
erro de tipo.
D
erro sobre a pessoa.
E
coação moral irresistível.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, considera-se em estado de necessidade:
A
Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
B
Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio, cujo prejuízo moral, nas circunstâncias, era razoável exigir-se.
C
Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua vontade, e podia de outro modo evitar, cuja renúncia, nas circunstâncias, era plenamente exigível.
D
Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio, cujo dano físico, nas circunstâncias, era justificável.
E
Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito alheio, cujo prejuízo material, nas circunstâncias, era razoável tolerar-se.
Guilherme, Juiz de Direito no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispõe de três processos aptos para a prolação de sentença. Na primeira relação processual, o acusado Caio alegou que praticou o fato para salvar-se de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
No segundo processo, o réu João afirmou que perpetrou a conduta sob coação moral irresistível. Por fim, na terceira ação penal, a defesa do denunciado Lucas aduziu que, em razão de desenvolvimento mental incompleto, o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Registre-se que todas as alegações das defesas foram devidamente comprovadas em juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Caio agiu sob o manto da legítima defesa, excludente de ilicitude.
( ) A coação moral irresistível a que foi submetido João é uma causa excludente da culpabilidade.
( ) Lucas é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da culpabilidade.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – F.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
F – V – F.
E
V – V – V.
O Código Penal Brasileiro traz os fatos típicos, suas penas, bem como algumas situações que excluem a ilicitude do ato, situações estas previstas no art. 23, do citado código. De acordo com este artigo, aponte a alternativa verdadeira.
A
É excludente da ilicitude o ato praticado no estrito cumprimento do dever legal, desde que haja consentimento do ofendido.
B
É excludente da ilicitude o ato praticado em legítima defesa, em estado de necessidade ou em obediência hierárquica.
C
O consentimento do ofendido é uma das excludentes da ilicitude previstas no art. 23, do Código Penal.
D
Exclui a ilicitude do crime o ato praticado em estado de necessidade, em estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular de um direito ou em legítima defesa.
Em conformidade ao art. 23 do Código Penal brasileiro, na exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato
A
antes de completar dezoito anos.
B
sob coação irresistível.
C
no exercício regular de direito.
D
sob estrita obediência a ordem hierárquica superior.
Considerando o amparo legal do Código Penal Brasileiro, o uso de força, nas circunstâncias previstas na legislação, que não excede além do suficiente, tem a exclusão da ilicitude. Com base nisso, são esses excludentes de ilicitude:
I. Estado de necessidade.
Il. Estrito cumprimento de dever legal.
III. Legítima defesa.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em todos os itens.
B
Apenas no item |.
C
Apenas nos itens l e II.
D
Apenas nos itens Il e III.
Durante uma operação da Polícia Federal para reprimir o garimpo ilegal em terra indígena demarcada, os agentes públicos foram surpreendidos por disparos de arma de fogo vindos da floresta. Houve troca de tiros e o garimpeiro Antônio foi morto.
A perícia constatou que o disparo que matou Antônio partiu da arma portada pelo policial Luiz, que alegou ter atirado em direção à área de onde vieram os disparos, mesmo sem identificar visualmente os alvos, pois acreditou estar sob ataque. Luiz foi denunciado por homicídio culposo e sua defesa sustenta a ocorrência de estado de necessidade e legítima defesa putativa.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A legítima defesa putativa exclui a ilicitude da conduta, desde que o agente tenha atuado com base em erro invencível sobre a existência de agressão.
B
A configuração do estado de necessidade exige que o bem sacrificado seja sempre de valor idêntico ao do bem protegido, o que não ocorre na hipótese de morte humana.
C
A legítima defesa putativa é irrelevante no homicídio culposo, pois o dolo é pressuposto para a sua aplicação.
D
Luiz poderá ser absolvido se restar comprovado que, nas circunstâncias, o erro sobre a situação justificante era escusável, ainda que o perigo fosse apenas suposto.
E
A exclusão da ilicitude por legítima defesa real depende da comprovação de que Antônio portava arma de fogo no momento do disparo.
Um indivíduo que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, considera- se em:
A
legítima defesa
B
estado de necessidade
C
exercício regular de direito
D
estrito cumprimento de dever legal
Leia o caso 02 para responder à questão 94.
Caso 02
Durante uma festa realizada em um sítio localizado na zona rural de Catu, Bahia, Luís, visivelmente embriagado de forma voluntária, iniciou uma discussão com Eduardo, seu antigo desafeto. Após troca de insultos, Luís sacou uma arma de fogo que portava e efetuou disparo contra Eduardo, atingindo-o na região torácica, em região letal. A vítima foi socorrida, submetida a cirurgia e sobreviveu. Testemunhas afirmam que Luís e Eduardo já haviam se envolvido em discussões prévias ao dia dos fatos.
Considerando o caso 02 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que
A
a embriaguez voluntária exclui a possibilidade de legítima defesa.
B
o fato de Luís estar em estado de embriaguez é causa de exclusão da culpabilidade.
C
conforme entendimento do STJ, a existência de discussão prévia afasta, por si só, a configuração do motivo fútil.
D
é possível que seja apresentada, como tese defensiva, a hipótese de tentativa culposa de homicídio, como tese subsidiária da legítima defesa.
E
a legítima defesa, para justificar a absolvição sumária, deve ser comprovada de forma incontestável. Assim, a competência para decidir sobre a legítima defesa, quando pairarem dúvidas sobre ela, é do Tribunal do Júri, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.
Sobre o tema “excludentes de ilicitude”, tratado no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
Entende-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
B
O agente não responderá pelo excesso culposo, somente responderá pelo excesso doloso.
C
Mesmo que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo, é cabível o reconhecimento de estado de necessidade.
D
Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal.
E
Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Bernardo é gerente bancário e teve seu filho levado por terceiros, que lhe exigiram o pagamento de um milhão de reais para devolvê− lo com vida.
Bernardo, valendo−se de sua condição de gerente de banco, foi à agência em que trabalhava e subtraiu a quantia, sendo, entretanto, flagrado quando chegava em sua casa portando o dinheiro subtraído.
Sobre a situação de Bernardo no fato hipotético, assinale a afirmativa correta.
A
Agiu amparado por exercício regular de direito.
B
Está isento de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
C
Agiu em legítima defesa de terceiro e está excluída a antijuridicidade da conduta.
D
Deve responder pelo crime de furto consumado, pois chegou a ter posse pacífica do dinheiro.
Considerando as disposições da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
B
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.
C
O agente só responde pelo resultado que agrava especialmente a pena se o houver causado ao menos culposamente.
D
Um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
E
O agente que pratica fato descrito no tipo penal em legítima defesa responderá pelo excesso culposo ou doloso.
A tese da legítima defesa da honra foi muitas vezes utilizada em Plenários do Júri por todo o país, inclusive em casos de grande repercussão nacional. Atualmente, de acordo com o STF, é _________________ o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal, seja no âmbito de julgamento do Tribunal do Júri. Esse entendimento derivou do julgamento de um(a) _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
constitucional – ADPF
B
inconstitucional – ADPF
C
inconstitucional – ADI
D
constitucional – ADI
E
inconstitucional – recurso extraordinário
José e Luana tinham saído juntos para jantar e, ao final, José se ofereceu para levá-la em casa. No caminho, levou Luana para outra casa, dizendo que ia beber água. Chegando ao local, José teria agredido Luana e tentado violentá-la sexualmente. Para se defender, Luana teria conseguido derrubar José e o esganado. Ao perceber que José havia desmaiado, Luana fugiu e se apresentou na Delegacia de Polícia, onde deu depoimento no sentido de que não tinha intenção de tirar a vida de José. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luana não responderá por qualquer crime em razão do/da:
A
legítima defesa
B
estado de emergência
C
exercício regular de direito
D
estado de necessidade
E
estrito cumprimento de dever legal
Quanto ao excesso do agente na utilização das excludentes de ilicitude, é correto afirmar que:
A
O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
B
O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso quando doloso.
C
O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso quando culposo.
D
O agente, apenas em caso de legítima defesa, responderá pelo excesso culposo.
E
O agente, apenas em caso de legítima defesa, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
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