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Questões de Concurso sobre Causas Excludentes da Ilicitude
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A respeito das excludentes de ilicitude, assinale a alternativa CORRETA conforme expresso pelo Código Penal.
A
Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
B
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.
C
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.
A
O exercício legal de direito afasta a culpabilidade do agente e o excesso é punível se doloso ou culposo.
B
O estado de necessidade afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.
C
O estrito cumprimento de dever legal afasta a culpabilidade do agente e se aplica exclusivamente aos funcionários públicos.
D
O exercício legal de direito afasta a ilicitude da conduta e o excesso é punível se doloso ou culposo.
E
A legítima defesa afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.
De acordo com o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato:
I. Em estado de necessidade.
Il. Em legítima defesa.
III. Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item III.
B
Somente os itens l e Il.
C
Somente os itens l e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.
A
Não é passível de punição a pessoa que agir por erro sobre elemento constitutivo de crime.
B
O erro quanto à pessoa contra quem o crime foi praticado não isenta de pena o agente da conduta criminosa, embora se desconsiderem, nesse caso, as qualidades da vítima.
C
Se o fato delituoso for cometido em obediência a ordem de superior hierárquico, só será punível o autor da ordem.
D
O erro derivado de culpa não permite punição, uma vez que as circunstâncias tornam legítima a ação.
E
O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, diminuirá a pena a ser aplicada.
Acerca do arrependimento posterior, das descriminantes putativas, da coação irresistível e da obediência hierárquica, bem como do erro sobre os elementos do tipo e sobre a pessoa, assinale a opção correta.
A
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação do instituto do arrependimento posterior caso o dano seja reparado integralmente, por ato voluntário do agente, até a prolação da sentença.
B
O agente que agir sob coação irresistível, seja moral ou física, praticará uma conduta típica e antijurídica, mas não culpável, ficando isento de pena o referido agente.
C
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa.
D
Ocorre aberratio ictus quando o acidente ou erro no emprego dos meios executórios faz com que se atinja um bem jurídico diferente do pretendido.
E
As descriminantes putativas configuram, à luz da teoria extremada da culpabilidade, erro de proibição.
Ano:
2023
Quanto às excludentes de antijuridicidade, analise as afirmativas a seguir.
I. Aquele que pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, direito próprio, é considerado em estado de necessidade.
II. Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, salvo quando for razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.
III. A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
IV. Age em legítima defesa o agente de segurança pública que, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão atual e injusta à vítima mantida refém durante a prática de crime.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I e II;
B
somente III e IV;
C
somente I, II e IV;
D
somente II, III e IV;
E
I, II, III e IV.
Ano:
2023
Sobre causas de justificação, assinale a alternativa incorreta:
A
De acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal brasileiro, a ação do policial A que, incorrendo em erro evitável sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação do estrito cumprimento do dever legal, realiza o tipo objetivo do crime de abuso de autoridade contra B, não resulta em qualquer responsabilidade penal a A.
B
Na iminência de sofrer injusta agressão contra sua integridade física, A, utilizado-se moderadamente dos meios necessários, desfere golpe de faca contra o agressor B, portador de doença mental: a ação de A não pode ser justificada pela legítima defesa própria, mas pode ser justificada pelo estado de necessidade.
C
Para o exercício da legítima defesa real, a agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, pode derivar de ação dolosa, de omissão de ação dolosa, ou mesmo de culpa, consciente ou inconsciente.
D
Na legítima defesa, a ação justificada é integrada por elementos objetivos, por elementos subjetivos e, eventualmente, por elementos normativos, representados por limitações ético-sociais que condicionam a permissibilidade da defesa.
E
A encontra seu desafeto B em via pública e, em situação de legítima defesa putativa, pratica excesso contra B, por uso imoderado dos meios necessários, o que legitima o exercício de legítima defesa real por parte de B.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que indica excludente de ilicitude no contexto jurídico.
A
Situações onde o agente que comete o ato o faz estado de necessidade.
B
Ações que aumentam a gravidade de um delito.
C
Atos que tornam uma ação criminosa intencional.
D
Elementos que agravam uma pena criminal.
E
Práticas que não são consideradas ilegais.
No dia 2 de fevereiro de 2022, por volta das 21h, Bernardo, sargento da Marinha, ao se aproximar com seu veículo automotor da porta da garagem de entrada de seu condomínio localizado no bairro do Mutondo, em São Gonçalo, avistou um homem se aproximando rapidamente e mexendo no interior de uma mochila. Bernardo, acreditando ser um assalto, saca sua arma de fogo e, de dentro do próprio carro, efetua disparo, atingindo o alvo pretendido. No entanto, Bernardo acabou disparando e atingindo seu vizinho, Thiago, que retornava do trabalho. Bernardo, percebendo que ele estava imobilizado no chão, em razão de ter sido alvejado, imediatamente o conduz para o hospital mais próximo. No entanto, inobstante a prestação imediata de socorro, Thiago falece. Nesse caminho, funcionários do hospital acionam a Polícia Militar, que prende Bernardo em flagrante, conduzindo-o para a Delegacia de Polícia para as formalidades legais. Em razão dos fatos narrados, após audiência de custódia, o flagrante é convertido em preventiva, e o Ministério Público apresenta exordial acusatória perante o juízo do Tribunal do Júri, classificando o fato no delito de homicídio. Na fase instrutória da judicium accusationis foram apresentadas as filmagens das câmeras de segurança do condomínio que gravaram as imagens dos fatos, indicando o exato momento em que Thiago efetivamente se aproxima do condomínio manuseando sua mochila e o instante em que é atingido pelo disparo que partiu do interior do veículo automotor de Bernardo. Em seu interrogatório, Bernardo alegou que, ao observar a aproximação de um homem manuseando algo dentro de uma mochila, pelo adiantar da hora, atirou antes mesmo de sair do carro, pois acreditou que seria vítima de latrocínio, temendo, inclusive, por sua própria vida. Finda a primeira fase do júri, após manifestação do Ministério Público pela pronúncia nos moldes da denúncia, os autos vão para a defesa técnica se manifestar.
Considerando a narrativa fática e a legislação penal vigente, é correto sustentar na defesa de Bernardo, em sede de alegações finais, que ele agiu em legítima defesa:
A
real, devendo ser, dessa forma, excluída em seu favor a ilicitude, motivo pelo qual a defesa de Bernardo deverá pedir sua absolvição sumária com arrimo no Art. 415, inciso III, do Código de Processo Penal;
B
putativa, devendo ser, dessa forma, observada a teoria limitada da culpabilidade, consoante dispõe a exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal (item 17). No caso exposto, temos um erro que recaiu sobre a existência da causa de justificação, o que conduz a observância do denominado erro de proibição indireto inevitável, restando afastada a culpabilidade, motivo pelo qual a defesa de Bernardo deverá pedir sua absolvição sumária;
C
putativa, devendo ser, dessa forma, observada a teoria extremada da culpabilidade, consoante dispõe a exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal (item 17). No caso exposto, temos um erro que recaiu sobre a existência da causa de justificação, o que conduz à observância do denominado erro de proibição direto inescusável, restando afastada a culpabilidade, motivo pelo qual a defesa de Bernardo deverá pedir sua absolvição sumária;
D
putativa, devendo ser, dessa forma, observada a teoria limitada da culpabilidade, consoante dispõe a exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal (item 17). No caso exposto, temos um erro que recaiu sobre pressuposto fático, o que conduz à observância do denominado erro de tipo eclético escusável, restando afastada a tipicidade, motivo pelo qual a defesa de Bernardo deverá pedir sua absolvição sumária;
E
putativa, devendo ser, dessa forma, observada a teoria limitada da culpabilidade, consoante dispõe a exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal (item 17). No caso exposto, temos um erro que recaiu sobre os limites da causa de justificação, o que conduz à observância do denominado erro de proibição indireto invencível, restando afastada a culpabilidade, motivo pelo qual a defesa de Bernardo deverá pedir sua absolvição sumária.
Leia o caso a seguir.
Z. e Y. são guardas-municipais de Cidade Ocidental, sendo Z. o superior hierárquico de Y. Em uma diligência sobre um dano a um imóvel do município, Y. ingressa sem mandado judicial na casa de P. e, encostando a arma de fogo que possuía na cabeça de P., pergunta onde estaria seu irmão J., suposto autor do dano ao imóvel. Z. esteve presente em toda a situação. Diante disto, P. revela o paradeiro de J. e este é preso.
Nesta situação, Z. e Y.
A
não cometeram crimes, pois agiram em legítima defesa do patrimônio público.
B
não cometeram crimes, pois agiram em estrito cumprimento ao dever legal.
C
somente Y. cometeu crime tipificado na lei de tortura.
D
Z. e Y. cometeram crimes tipificados na lei de tortura.
Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma
A
causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
B
causa legal de exclusão da culpabilidade.
C
causa excludente de imputabilidade.
D
causa excludente de ilicitude.
E
descriminante putativa.
A anistia, a graça e o indulto são causas
A
excludentes da ilicitude.
B
excludentes da culpabilidade.
C
suspensivas da prescrição.
D
interruptivas da prescrição.
E
extintivas da punibilidade.
Na hipótese de um sujeito interromper voluntariamente a execução de um crime que deu início, impedindo, portanto, a consumação daquele, nos termos do atual Código Penal, é correto afirmar que restará operada(o):
A
A desistência voluntária.
B
O crime impossível.
C
O arrependimento posterior.
D
O estado de necessidade.
E
A legítima defesa.
Tendo em conta as disposições relativas ao crime, constante da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
O resultado decorrente de omissão somente será imputado a quem, por lei, tinha a obrigação de cuidado, vigilância e proteção e, mesmo podendo agir, nada fez.
B
O erro sobre a ilicitude do fato, se inescusável, implica punição diminuída.
C
Nas hipóteses legais de exclusão da ilicitude, o excesso do agente somente será punido a título de dolo.
D
O resultado que agrava especialmente a pena somente será imputado ao agente se decorrente de dolo.
E
O fato criminoso praticado em obediência a ordem de superior hierárquico exclui a culpabilidade do agente, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal. Se a ordem for manifestamente ilegal, punidos serão tanto o agente quanto o que deu a ordem.
O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos em lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, ao reconhecimento de pessoas e de coisas durante a elaboração do inquérito policial, e também no cumprimento de um mandado de prisão, atua amparado pela excludente de ilicitude denominada
A
estrito cumprimento do dever legal.
B
exercício regular de direito.
C
legítima defesa.
D
consentimento do ofendido.
E
estado de necessidade.
Ação que contempla o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente a direito de outrem:
A
excludente de imputabilidade.
B
excludente de culpabilidade.
C
exercício regular de direito.
D
excludente de ilicitude.
E
estado de necessidade de terceiro.
Sobre as causas de justificação, assinale a alternativa CORRETA:
A
O excesso doloso ou culposo se aplica a quaisquer das causas de justificação previstas no artigo 23 do CP, salvo ao estado de necessidade, em face da adoção da teoria unitária.
B
É admissível o reconhecimento de legítima defesa contra agressão de agente em erro de tipo permissivo evitável.
C
No estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1/6 (um sexto) à metade.
D
De acordo com a nova redação promovida pela Lei 13.964/2019, considera-se em estrito cumprimento do dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
Com base nos termos do Código Penal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de:
( ) Necessidade.
( ) Calamidade.
( ) Defesa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Guilherme, com a intenção de socorrer seu filho, Rodrigo, utiliza, sem consentimento, o carro de seu vizinho, Douglas, para levar Rodrigo ao hospital.
A ação de Guilherme é considerada:
A
criminosa em qualquer hipótese;
B
lícita, acobertada pelo exercício regular de um direito;
C
lícita, acobertada pela excludente do estado de necessidade agressivo;
D
criminosa, se não houver a devolução dos valores equivalentes ao consumo do combustível do veículo;
E
lícita, acobertada pela excludente da legítima defesa de terceiros.
O agente público que atuar conforme definido em Lei, observando sua competência, procedimento e limites legais, em face da imputação de crime pelo resultado da ação, encontra-se protegido por:
A
culpa da vítima.
B
exercício regular de autoridade.
C
inimputabilidade.
D
legítima defesa.
Gerar simulado