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Questões de Concurso sobre Condescendência criminosa
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Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal de condescendência criminosa:
A
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho
B
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
C
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
D
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
E
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei
Dada a importância do serviço público, o Código Penal prevê, no seu Título XI, alguns dos crimes contra a administração pública. Referente ao tema, assinale a alternativa correta.
A
No caso do peculato culposo (at. 312, § 2º), a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta; se lhe é posterior, extingue a punibilidade.
B
Deixar o Diretor de Penitenciária de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, constitui crime de concussão.
C
Não há previsão legal para tipificar como crime a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
D
Embora possa ensejar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e implicar sanções pelo Tribunal de Contas, a conduta de dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não é considerada crime no ordenamento jurídico brasileiro.
E
Há condescendência criminosa quando o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, o Diretor de Penitenciária ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, pratica a conduta de:
A
Facilitação de contrabando ou descaminho.
B
Prevaricação imprópria.
C
Favorecimento real.
D
Condescendência criminosa.
O servidor público que retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal responderá pelo crime de:
A
condescendência criminosa.
B
prevaricação.
C
concussão.
D
peculato.
As condutas do crime de condescendência criminosa são descritas no Código Penal como:
A
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
B
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
C
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
D
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
E
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
De acordo com o Código Penal, qual é o crime caracterizado por desobedecer a ordem legal de funcionário público?
A
Resistência.
B
Desobediência.
C
Desacato.
D
Excesso de exação.
E
Perturbação.
Fulano, servidor efetivo do Setor de Pagamento do Recursos Humanos do Município Beta, no exercício de sua função, recebeu um requerimento administrativo de Beltrano, seu desafeto na Administração Pública, no mês de janeiro de 2023, no qual pleiteava férias regulamentares para março de 2023. Para o devido lançamento no sistema de folha de pagamento, Fulano teria até 28 de fevereiro de 2023, porém, injustificadamente, Fulano realizou o lançamento somente em novembro de 2023, fazendo com que o Beltrano não recebesse a gratificação de terço de férias no período correto. É possível verificar que, na situação apresentada, Fulano incorreu na prática do crime de
A
prevaricação.
B
peculato.
C
concussão.
D
modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
E
condescendência criminosa.
Tratados no Código Penal a partir do título XI, os Crimes contra a Administração Pública estão separados em crimes cometidos por funcionários e crimes cometidos por particulares contra a administração pública. Assim, os artigos 312 a 326 tratam dos crimes funcionais. Ou seja, deve ter como elemento: ser funcionário público. Por este motivo, serão crimes próprios (é possível ter autor e partícipe no polo ativo). Se não estiver presente esse elemento, o tipo será atípico ou desqualificado. O Código Penal visa não proteger o Estado em si, mas o funcionamento dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Tomando por base tais conhecimentos, são exemplos claros de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral os reunidos corretamente apenas em:
A
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; Excesso de Exação; Tráfico de Influência; dentre outros.
B
Violação de sigilo funcional; Abandono de função; Favorecimento Pessoal; dentre outros.
C
Condescendência criminosa; Inserção de dados falsos em sistema de informações; Fraude processual; dentre outros.
D
Violação do sigilo de proposta de concorrência; Advocacia administrativa; Facilitação de contrabando ou descaminho; dentre outros.
Sebastião, agente público penitenciário, constatou que em uma das celas da penitenciária onde exerce o seu trabalho, existe um aparelho telefônico que é utilizado pelos presos para comunicação com o ambiente externo. Após essa constatação, Sebastião ignorou o fato, permitindo que o aparelho continuasse a ser utilizado. Considerando a situação hipotética, é CORRETO o que se afirma em:
A
A situação narrada não constitui crime.
B
Sebastião cometeu o crime de condescendência criminosa.
C
Sebastião cometeu o crime de corrupção passiva.
D
Sebastião cometeu o crime de prevaricação imprópria.
E
Sebastião cometeu o crime de concussão.
Considerando às disposições do Código Penal Brasileiro (Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940), é incorreto afirmar que
A
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
B
Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
C
O crime de “Condescendência Criminosa” consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
D
O crime de “Prevaricação” consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Em caso de condenação criminal do servidor pela prática de crime funcional e do crime de organização criminosa, apesar de ele acumular dois cargos públicos, a sua condenação criminal transitada em julgado não ensejará a perda do seu cargo de professor.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com o Decreto-Lei 2.848/1940 — Código Penal, analisar os itens abaixo:
I. Abandono de função é o ato de abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
II. Condescendência criminosa ocorre quando funcionário, por negligência ou imprudência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
III. Advocacia administrativa configura-se por patrocinar somente de maneira direta interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Assinale a alternativa que apresenta a conduta típica do crime de “Condescendência criminosa” nos termos do Código Penal.
A
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
B
Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
C
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendose da qualidade de funcionário.
D
Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
E
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
Um servidor público, chefe da certa repartição, por indulgência, deixou de responsabilizar seu subordinado que cometeu infração durante o horário de trabalho. Considerando-se o exposto, de acordo o Código Penal, é CORRETO afirmar que o chefe da repartição cometeu:
A
Prevaricação.
B
Corrupção passiva.
C
Advocacia administrativa.
D
Condescendência criminosa.
E
Peculato.
João Paulo, corretor de imóveis, obteve vantagem pecuniária paga por contribuinte de IPTU, sob o pretexto de que influiria em lançamento fiscal praticado por determinado funcionário público municipal. Nesse caso, houve a prática de:
A
crime de corrupção passiva.
B
crime de condescendência criminosa.
C
crime de tráfico de influência.
D
crime de advocacia administrativa.
E
crime de corrupção ativa.
Ronaldo, que é servidor público, recebe a denúncia anônima de que um subordinado está utilizando indevidamente bens públicos para fins particulares. Apesar de ter competência para tomar alguma medida para responsabilizá-lo, Ronaldo decide não agir, por clemência.
Nessa situação hipotética, Ronaldo praticou o crime de
A
condescendência criminosa.
B
advocacia administrativa.
C
tráfico de influência.
D
prevaricação.
Luísa, servidora pública, com intuito de comprometer a credibilidade de concurso público, permitiu que terceiros não autorizados tivessem acesso a seu conteúdo sigiloso.
Nesse caso, Luísa deve responder por delito de
A
prevaricação.
B
fraude em certame de interesse público.
C
advocacia administrativa.
D
condescendência criminosa.
E
violação de sigilo funcional.
Assinale a alternativa que corresponde ao crime previsto no Art. 316 do Código Penal brasileiro, o qual é assim tipificado: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.
A
Concussão.
B
Peculato.
C
Corrupção passiva.
D
Prevaricação.
E
Condescendência criminosa.
Na coluna da esquerda, estão elencados tipos penais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) e, na da direita, as suas conceituações. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
(1) Concussão. (2) Prevaricação. (3) Condescendência criminosa . (4) Advocacia administrativa. | ( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. ( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. ( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. ( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. |
Assinale a sequência CORRETA.
A
1, 2, 3, 4.
B
4, 3, 2, 1.
C
2, 4, 3, 1.
D
3, 4, 1, 2.
E
3, 1, 4, 2.
Assinale a alternativa correta a respeito dos crimes contra a administração pública.
A
Caracteriza o crime de “peculato mediante erro de outrem” apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, punível com reclusão, de um a quatro anos, e multa.
B
Compreende o crime de “condescendência criminosa” deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, punível com detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
C
Configura o crime de “corrupção passiva” oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, punível com reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
D
Compreende o crime de “prevaricação” retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, punível com reclusão, de um a quatro anos, e multa.
E
Caracteriza o crime de “excesso de exação” se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, punível com reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
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