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Questões de Concurso sobre Culpabilidade
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A responsabilidade penal de um adolescente de 17 anos de idade que comete um crime grave deve ser aferida em exame psicológico e psicotécnico, pois, restando demonstrado em laudo pericial que este tinha plena capacidade de entendimento à época do delito, deverá responder criminalmente, ficando à mercê dos dispositivos do Código Penal brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Considerando o conceito e a evolução dogmática da teoria do crime, é CORRETO afirmar
A
que, exercendo a tipicidade, conforme a teoria da ratio essendi, função incidiária da
ilicitude, pode-se falar em causas justificantes legais, mas não em causas supralegais,
por ferirem estas o princípio da legalidade.
B
que, para a teoria diferenciadora, adotada por nosso Código Penal, o estado de
necessidade é justificante, afastando a ilicitude do fato típico praticado pelo agente.
C
que, para a teoria social da ação, a ação é concebida como o exercício de uma
atividade final dirigida concretamente a fato juridicamente relevante.
D
que são elementos da culpabilidade normativa pura a imputabilidade, a consciência
potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
Segundo o Direito Penal brasileiro, configura hipótese de inexigibilidade de conduta diversa:
A
a legítima defesa.
B
a coação moral irresistível.
C
a imunidade penal absoluta.
D
o desconhecimento da lei.
Há crime quando o sujeito ativo pratica fato típico em função de
A
estado de necessidade.
B
coação moral irresistível.
C
legítima defesa.
D
estrito cumprimento do dever legal.
E
exercício regular do direito.
Excluem a culpabilidade
A
o estado de necessidade e a obediência hierárquica.
B
a legítima defesa e a doença mental.
C
o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica.
D
a coação moral irresistível e a menoridade.
E
o exercício regular de direito e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
“Alpha”, com intenção de matar, põe veneno
na comida de “Beta”, seu desafeto. Este, quando
já está tomando a refeição envenenada, vem
a falecer exclusivamente em conseqüência
de um desabamento do teto.
No exemplo dado, é correto afirmar que
“Alpha” responderá tão-somente por tentativa
de homicídio, porquanto:
A
o desabamento é causa concomitante
relativamente independente da conduta de
“Alpha”, que exclui o nexo causal entre esta e o
resultado “morte”.
B
o desabamento é causa superveniente
relativamente independente da conduta de
“Alpha”, que exclui o nexo causal entre esta e
o resultado “morte”.
C
o desabamento do teto é causa superveniente
absolutamente independente da conduta
de “Alpha”, que exclui o nexo causal entre esta
e o resultado “morte”.
D
o desabamento é causa concomitante
absolutamente independente da conduta
de “Alpha”, que exclui o nexo causal entre esta
e o resultado “morte”.
Considere a seguinte situação hipotética.
Maria, maior de 18 anos de idade, praticou um crime, e, no decorrer da ação penal, foi demonstrado, por meio do competente laudo, que esta, ao tempo do crime, era inimputável em decorrência de doença mental. Nessa hipótese, Maria será absolvida tendo como fundamento a inexistência de ilicitude da conduta, embora presente a culpabilidade.
C
Certo
E
Errado
Analise as alternativas a seguir e assinale
a correta.
A
São requisitos da legítima defesa: a) existência
de um perigo atual, b) perigo que ameace
direito próprio ou alheio, c) conhecimento da
situação justificante e d) não provocação voluntária
da situação de perigo pelo agente.
B
O Código Penal adotou a teoria diferenciadora
para definir a excludente de ilicitude
do “estado de necessidade”. Assim sendo,
se alguém pratica o fato para salvar de perigo
atual, que não provocou por sua vontade, nem
podia de outro modo evitar, direito próprio
ou alheio de valor superior que o sacrificado
exclui-se a ilicitude. Entretanto, se os bens
em conflito forem equivalentes, ou se o bem
preservado for de valor inferior ao sacrificado,
não incidirá a excludente.
C
São elementos da culpabilidade, segundo
a Teoria Finalista da Ação: a) imputabilidade,
b) potencial consciência da ilicitude e c) exigibilidade
de conduta diversa.
D
O oficial de justiça que executa uma ordem
judicial de despejo age no exercício regular
de um direito.
A emoção e a paixão não têm poderes para excluir da responsabilidade do autor da infração penal; portanto, não excluem a imputabilidade penal.
C
Certo
E
Errado
Quanto à imputabilidade penal, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A embriaguez preordenada só agravará a pena quando completa, revelando maior
censurabilidade da conduta já que o agente coloca o estado de embriaguez como
primeiro momento da execução do crime.
B
A emoção e a paixão, mesmo quando causarem completa privação dos sentidos e da
inteligência, não excluem a culpabilidade, exceto se forem estados emocionais
patológicos.
C
Em todos os casos de inimputabilidade, se aplica a medida de segurança de
internação, podendo, entretanto, ser apenas reduzida a pena ou aplicada medida de
segurança de tratamento ambulatorial aos casos de semi-imputabilidade.
D
O critério normativo é exceção no sistema brasileiro que, em regra, trabalha com o
critério biológico para aferição da imputabilidade penal.
A Constituição Federal expressamente previu no art. 5º, XLV, que “nenhuma pena passará da pessoa do
condenado”, alçando a status constitucional o princípio do nullum crime sine culpa (não há crime sem culpa).
Nessa perspectiva, afirma-se:
I. Ao vedar toda forma de responsabilidade pessoal por fato de outrem, a Constituição expressou o
princípio segundo o qual a aplicação da pena pressupõe a atribuibilidade psicológica de um fato delitivo à
vontade contrária ao dever do indivíduo.
II. A culpabilidade deve ser analisada sob três perspectivas, quais sejam, da responsabilidade pessoal, da
responsabilidade subjetiva e da função de limitação e garantia do cidadão ao poder punitivo estatal.
III. A teoria psicológica da culpabilidade pauta-se pela idéia de que a culpabilidade não passa de um mero
vínculo de caráter psicológico, que une o autor ao fato por ele praticado, sendo que o dolo e a culpa são
espécies dessa relação psicológica que tem, por pressuposto, a imputabilidade do agente.
IV. Para a teoria finalista da culpabilidade, dolo e culpa são “corpos estranhos” na culpabilidade, que
consistiria na reprovabilidade da conduta ilícita de quem tem capacidade genérica de entender e querer e
podia, nas circunstâncias em que o fato ocorreu, conhecer a sua ilicitude, sendo-lhe inexigível
comportamento que se ajuste ao direito.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a alternativa II é verdadeira.
B
Somente as alternativas II e IV são verdadeiras.
C
Somente as alternativas I, II, III são verdadeiras.
D
Somente as alternativas I e III são verdadeiras.
De acordo com parte da doutrina, a evolução da teoria da culpabilidade fez que, nos dias atuais, não se exija mais a consciência da ilicitude, contentando-se o direito com a consciência profana do injusto, consubstanciada pelo conhecimento da anti-sociedade, da imoralidade e da lesividade da conduta, conforme normas gerais de conduta e de princípios morais e éticos.
C
Certo
E
Errado
Entre as causas de exclusão da culpabilidade incluem-se
A
estado de necessidade e legítima defesa.
B
embriaguez fortuita completa e obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.
C
exercício regular de direito e embriaguez fortuita completa.
D
legítima defesa e obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.
E
estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa.
É de todo inadmissível no direito penal moderno a responsabilidade objetiva. O princípio que veda a
responsabilização com fundamento apenas no nexo material, ou seja, em razão da conduta e do resultado, é o
princípio da
A
legalidade.
B
culpabilidade.
C
adequação social.
D
proporcionalidade.
A embriaguez preordenada, segundo o Código Penal, é circunstância que agrava a pena.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código Penal, para que se considere o agente inimputável por ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão da embriaguez, é necessário que esta seja
A
completa e voluntária.
B
incompleta e proveniente de caso fortuito ou força maior.
C
completa e proveniente de caso fortuito ou força maior.
D
voluntária ou culposa.
E
incompleta e culposa.
A culpabilidade, entendida como a reprovação da ordem jurídica em face de um fato típico e ilícito, é integrada pela imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
C
Certo
E
Errado
A
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
A imputabilidade penal inicia-se aos 21 anos de idade. Dos 18 aos 21 anos de idade, o autor de um crime somente será responsabilizado penalmente após realizado exame psicotécnico que confirme inteira capacidade de entendimento do indivíduo.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens abaixo referentes ao Direito Penal.
Estão corretos, apenas, os itens
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
III e IV.
E
II e III.
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