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Questões de Concurso sobre Culpabilidade
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As teorias limitada e extremada da culpabilidade são
derivações da teoria normativa pura, segundo a qual os
elementos subjetivos do tipo (dolo e culpa) são deslocados
para a análise do fato típico. A diferença entre ambas referese
ao tratamento atribuído às descriminantes putativas. Para
a teoria extremada, toda espécie de descriminante putativa
deve ser tratada como erro de proibição e, para a teoria
limitada, pode ser tratada como erro de tipo (se recai sobre
uma situação de fato) ou erro de proibição (se recai sobre os
limites autorizadores da norma).
C
Certo
E
Errado
Pela atual legislação brasileira, menores infratores condenados pela justiça cumprem penas menores, mas são internados em presídios comuns.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal Brasileiro.
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento
mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão:
A
Inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
B
Relativamente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
C
Relativamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
D
Inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
A ausência de imputabilidade (a inimputabilidade) é uma das causas de exclusão da tipicidade do fato.
C
Certo
E
Errado
Se um indivíduo praticou ato jurídico penalmente atípico, isso impede que se lhe atribua culpabilidade, sob a perspectiva do direito penal.
C
Certo
E
Errado
Por imputabilidade entende-se a capacidade de o agente entender o caráter ilícito de um fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento; no direito penal, inicia-se aos dezoito anos de idade, ainda que tenha sido desenvolvida essa capacidade em idade inferior.
C
Certo
E
Errado
Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente
atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica
pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo ser aplicada medida de
segurança. Num caso concreto, João é preso totalmente embriagado após a
prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a
tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Essa tese é sustentável perante
o sistema penal brasileiro hodierno?
A
Há que se considerar a tese referida diante da doutrina da embriaguez
preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente,
visando assegurar um álibi, ou criar coragem para a prática de um crime, o que
afasta sua imputabilidade.
B
Sim. Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a
embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de
seu ato lesivo e de suas conseqüências.
C
Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o
agente responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena
poderá ser reduzida de um a dois terços.
D
A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos
análogos exclui a imputabilidade penal, desde que o agente se mostre
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com este entendimento.
E
Não. No tocante à embriaguez, o Código Penal aduz que ela não excluirá a
imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha
decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida
alcoólica.
Na visão de Damásio de Jesus, na teoria finalista da ação, crime é o
fato típico e ilícito. Portanto, segundo ele, a culpabilidade não faz parte
do conceito de crime, sendo mero pressuposto de aplicação da pena. Assim,
são requisitos da culpabilidade:
A
imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência
da ilicitude.
B
imputabilidade, culpa e possibilidade de conhecimento do ilícito
C
imputabilidade, dolo e exigibilidade de conduta diversa
D
dolo, culpa e preterdolo
A simples declaração do acusado de tráfico de entorpecentes de que é viciado em drogas obriga o magistrado, sob pena de nulidade, a submetê-lo a exame de dependência toxicológica para fins de inimputabilidade penal.
C
Certo
E
Errado
A inimputabilidade penal é definida:
A
no Código de Processo Penal
B
no Código Penal
C
na Constituição da República
D
no Código Penal e na Constituição da República
E
na Lei de Execução Penal
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