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Questões de Concurso sobre Culpabilidade
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Assinale a alternativa correta. É causa que exclui a culpabilidade do crime:
A
Inimputabilidade do agente.
B
Exercício regular de um direito.
C
Legítima defesa.
D
Estrito cumprimento de um dever legal.
E
Estado de necessidade.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A imunidade material ou inviolabilidade exclui da incidência penal determinadas
pessoas, retirando-lhes a qualidade de destinatários da lei criminal. Já a imunidade
formal, da qual são destinatários, por exemplo, os deputados, diz respeito à prisão, ao
processo, à prerrogativa do foro.
II. Segundo a doutrina, há concorrência de culpas quando dois indivíduos, um ignorando
a participação do outro, concorrem, culposamente, para a produção de um fato
definido como crime. Nesses casos, tem-se um concurso de pessoas, em que os
agentes respondem, na medida de sua culpabilidade, pelo resultado (art. 29 do
Código Penal).
III. Para a teoria moderna, que dá realce primacial aos princípios da necessidade da
incriminação e da lesividade do fato criminoso, o crime de mera conduta – no sentido
de não se exigir para sua configuração um resultado material exterior à ação – não
implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao
bem jurídico tutelado.
IV. A doutrina classifica os crimes funcionais em próprios e impróprios. Nos crimes
próprios, a qualidade de funcionário público é elementar do tipo. Ausente a condição
de funcionário público a conduta é atípica. São exemplos de crimes próprios:
concussão, corrupção passiva e prevaricação. Aqueles chamados de impróprios são
crimes funcionais em que o fato seria igualmente criminoso se não fosse praticado
por funcionário público, embora a outro título. Por exemplo, o peculato, que, não fosse
a qualidade de funcionário público, seria punível como apropriação indébita. Em
havendo concurso de pessoas, sendo a condição de funcionário elementar do crime,
estender-se-á aos copartícipes, mesmo que particulares, nos termos do art. 30 do
Código Penal.
A
Está incorreta apenas a assertiva II.
B
Está incorreta apenas a assertiva IV.
C
Estão incorretas apenas as assertivas I e III.
D
Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Se um menor de idade morrer devido ao fato de seus pais, por motivo de consciência religiosa, terem impedido a realização de transfusão de sangue, tal conduta dos pais estará acobertada por causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consistente no fato de consciência.
C
Certo
E
Errado
Em direito penal, conforme a teoria limitada da culpabilidade, as discriminantes putativas consistem em erro de tipo, ao passo que, de acordo com a teoria extremada da culpabilidade, elas consistem em erro de proibição.
C
Certo
E
Errado
O agente que, por exame pericial oficial, for reconhecido como inimputável não poderá ser submetido a medida de segurança porque é isento de pena.
C
Certo
E
Errado
A imputabilidade penal é a condição de quem é capaz de realizar um ato com pleno discernimento. Sobre ela, tem-se que
A
imputabilidade penal e responsabilidade penal são expressões sinônimas.
B
imputabilidade penal é atribuição pericial e a responsabilidade penal é uma competência judicial.
C
imputabilidade pode ser presumida, não necessitando da realização de perícia.
D
idade não guarda relação com a imputabilidade, relacionando-se apenas com a capacidade civil.
E
se considera inimputável aquele que por perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não é inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com seu entendimento.
Ano:
2014
Quanto às teorias a respeito do conceito de culpabilidade é correto afirmar:
A
A teoria psicológica da culpabilidade nasceu na segunda metade do século XIX, início do XX, estando vinculada a ideia de livre-arbítrio, qualidade esta distintiva do ser humano na concepção do domínio da vontade, ou seja, a possibilidade de agir conforme os ditames da própria consciência e tendo como pressupostos da culpabilidade a potencial consciência de ilicitude e a imputabilidade;
B
Para teoria psicológica - conceito influenciado pelo pensamento positivista -, a culpabilidade não possuía qualquer elemento normativo, sendo uma relação psicológica entre o agente e o fato, sendo a imputabilidade considerada como pressuposto;
C
Para a teoria psicológico-normativa, apesar de ainda estarem integrados ao conceito de culpabilidade elementos puramente psicológicos (dolo e a culpa), diferentemente da teoria psicológica, a culpabilidade passou a ser também constituída por elementos normativos, ou seja a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude;
D
A teoria psicológico-normativa surgiu em contraponto ao conceito de culpabilidade da teoria psicológica, deslocando o dolo e a culpa para o tipo penal, mantendo apenas no conceito de culpabilidade os elementos normativos da imputabilidade e da exigibilidade de conduta diversa, e o elemento psicológico da potencial consciência da ilicitude;
E
A teoria normativa pura manteve no conceito de culpabilidade os elementos normativos da imputabilidade e da a exigibilidade de conduta diversa, sendo que o elemento psicológico da potencial consciência da ilicitude foi incluído na análise do dolo, que foi deslocado para o conceito de tipicidade penal.
Assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o Código Penal brasileiro, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, deverá ter sua pena reduzida, não sendo admitida em qualquer hipótese a aplicação da medida de segurança.
B
De acordo com o Código Penal brasileiro, o prazo máximo de cumprimento de medida de segurança é de trinta anos.
C
De acordo com o Código Penal brasileiro, o indígena é considerado inimputável, devendo ser sempre submetido à medida de segurança, caso pratique um fato definido como crime.
D
De acordo com o Código Penal brasileiro, o agente que, por em briaguez completa, não patológica, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar se de acordo com esse entendimento, fica isento de pena, não podendo ser aplicada medida de segurança.
E
De acordo com o Código Penal brasileiro, o agente que, por embriaguez completa, não patológica, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar se de acordo com esse entendimento, fica isento de pena, devendo ser aplicada medida de segurança.
Segundo o Código Penal, qual a alternativa correta?
A
A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.
B
Entende-se em legítima defesa quem, usando imoderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
C
Não é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
E
Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
Os menores de dezoito anos que já tenham se casado ou constituído negócio próprio são considerados penalmente
A
inimputáveis.
B
semi-imputáveis.
C
responsáveis.
D
capazes.
São penalmente inimputáveis os
A
maiores de dezesseis anos.
B
menores de vinte e um anos.
C
maiores de vinte e um anos.
D
menores de dezoito anos.
E
maiores de dezoito anos.
Sobre a inimputabilidade penal, em caso de indivíduos com transtornos relacionados ao uso de substâncias:
A
a imputabilidade pode ser parcial, nos casos de comprometimento incompleto da capacidade de autodeterminação secundária a embriaguez proveniente de força maior.
B
só é constatada se houver comorbidade psiquiátrica.
C
é constatada desde que, no momento do ilícito, a capacidade de compreensão e/ou autodeterminação do indivíduo esteja comprometida pelos efeitos mentais das substâncias ilícitas.
D
não ocorre porque, devido a actio libera in causa, ao colocar-se em estado de intoxicação, o indivíduo sempre assume o risco de cometer atos ilícitos.
Um menor de dezesseis anos pegou uma arma de fogo e
atirou, com intenção de matar, contra outro menor,
conseguindo atingi-lo, mas não o matou. Nesse caso,
A
há tipicidade na conduta do menor de idade para o
Código Penal, não havendo qualquer excludente de
culpabilidade.
B
o menor foi movido pela intenção de matar, motivo pelo
qual estão presentes tanto a ilicitude quanto a
culpabilidade.
C
não há sujeito passivo no fato, uma vez que menores
de dezoito anos não podem cometer crimes.
D
não haverá punibilidade, em função da atipicidade do fato.
E
há tipicidade no fato hipotético, mas não há
culpabilidade, uma vez que o menor é inimputável.
Segundo o Código Penal:
A
Equipara-se a funcionário publico quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, com exceção de quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Publica.
B
Considera-se funcionário publico, para os efeitos penais, quem, exceto transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função publica.
C
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
E
A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes praticados por funcionário publico contra a Administração em geral forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa publica ou fundação instituída pelo poder publico.
O gerente de uma determinada agência bancária, após longa sessão de tortura psicológica infligida a ele pelos bandidos, fornece a chave para abertura do cofre da agência bancária. Sua conduta encontra guarida na excludente de
A
ilicitude denominada legítima defesa.
B
ilicitude denominada obediência hierárquica.
C
culpabilidade denominada actio libera in causa.
D
ilicitude denominada coação física irresistível.
E
culpabilidade denominada coação moral irresistível.
Na estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade presta-se para avaliar a
A
prática da conduta.
B
contrariedade da conduta ao direito.
C
reprovabilidade da conduta.
D
existência do injusto penal.
E
ilicitude da conduta.
Para ser aceita como excludente de culpabilidade, a coação física ou moral tem de ser irresistível, inevitável e insuperável.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Penal, a incidência da exclusão de culpabilidade na coação irresistível ocorre apenas nos casos de coação física ou vis absoluta, uma vez que, na coação moral, há apenas redução do poder de escolha da vítima entre praticar ou omitir a conduta ou sofrer as consequências da coação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Pode excluir a imputabilidade penal:
A
A embriaguez voluntária;
B
A embriaguez acidental completa proveniente de caso fortuito;
C
A paixão;
D
A emoção;
E
A embriaguez culposa.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que concerne à culpabilidade e às causas de sua exclusão, à disciplina do erro relevante em direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, assinale a opção correta.
A
No modelo psicológico de culpabilidade, o dolo é normativo.
B
Todo erro penalmente relevante relacionado a uma causa de exclusão da ilicitude é erro de proibição indireto.
C
O erro de tipo evitável isenta de pena o agente.
D
Não se admite legítima defesa contra legítima defesa putativa.
E
A coação física absoluta é causa de exclusão da culpabilidade.
Gerar simulado