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Questões de Concurso sobre Culpabilidade
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Assinale a alternativa que não contempla uma das
excludentes de antijuridicidade dispostas no Código
Penal Brasileiro:
A
Realização de ato após coação moral irresistível
B
Exercício regular de uma aptidão abarcada pelo Direito
C
Imposição legal de um comportamento ao agente
D
Ato de afastamento da situação de perigo para
salvaguardar um bem jurídico próprio ou de terceiro
E
Utilização moderada de meios necessários para repelir
injusta agressão, atual ou iminente
De acordo com o Código Penal Brasileiro, quanto à imputabilidade penal e quanto ao crime e seus aspectos, assinale a alternativa correta.
A
O crime é doloso quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
B
Entende-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
C
O estrito cumprimento do dever legal é causa legal de exclusão da ilicitude.
D
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, relativamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
E
A embriaguez completa, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de feitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
Segundo o conceito analítico o crime é composto por três elementos: fato típico, antijurídico e culpável. Sendo a culpabilidade, dessa forma, elemento essencial para a caracterização do crime, marque alternativa correta.
A
Aquele que pratica crime considerado hediondo poderá receber pena privativa de liberdade, mesmo que seja absolutamente incapaz de compreender a ilicitude de seu ato, desde que tenha capacidade de se autodeterminar.
B
As doenças que afetam as capacidades intelectiva e cognitiva da pessoa por si excluem a culpabilidade daquele que praticarem fatos ilícitos, mesmo que no momento da conduta o sujeito tenha capacidade de entender e compreender.
C
Aos sujeito julgados incapazes para fins penais serão excluídas suas culpabilidades, sendo-lhes imputadas medidas de segurança que consistirão em privação de liberdade, prestação de serviços ou pagamento de pena de multa.
D
Ao sujeito que, na condução de veículo automotor, mata outra pessoa estando completamente embriagado, sendo a embriaguez fruto de força maior, será excluída sua culpabilidade, não sendo possível a aplicação de pena.
E
O menor de dezoito anos que pratica uma conduta ilícita somente será considerado inimputável se não tiver condições de compreender a ilicitude de sua conduta ou não tiver condições de se autodeterminar.
Sobre culpabilidade, assinale a alternativa incorreta:
A
O conceito normativo de culpabilidade deslocou os componentes psicológicos para o tipo de
injusto, permanecendo a culpabilidade com os componentes normativos do juízo de reprovação e do
juízo de exculpação.
B
O efeito do álcool ou de droga, proveniente de caso fortuito ou de força maior, se determina a
incapacidade de culpabilidade na prática de crime, não permite a aplicação de qualquer medida de
segurança, e se determina a capacidade relativa de culpabilidade na prática de crime, constitui fator
obrigatório de redução de pena.
C
A obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico caracteriza situação de
exculpação legal, que exclui a culpabilidade, por inexigibilidade de comportamento diverso, e a
obediência a ordem ilegal de superior hierárquico não exclui a culpabilidade, podendo funcionar
como causa de diminuição de pena, que reduz a culpabilidade.
D
A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade, mas a violenta emoção, logo em seguida a
injusta provocação da vítima, pode privilegiar determinados crimes ou constituir circunstância
atenuante de outros.
E
Segundo a teoria do tipo, que exige coincidência entre capacidade de culpabilidade e realização
dolosa ou culposa do tipo de injusto, em situações de actio libera in causa, o dolo ou culpa do agente
devem ser aferidos na ação anterior de autocolocação em estado de incapacidade temporária de
culpabilidade.
A culpa é elemento constituidor do crime, ou seja, sua presença se faz essencial para avaliação da responsabilidade penal do agente por ato considerado ilícito. Nesse sentido, a culpa apresenta diversas nuances capazes de serem identificadas a partir do estudo minucioso dos termos contidos na legislação pátria. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém descrição de ato culposo relevante aos olhos do Direito Penal:
A
Realização de ato sem a necessária aptidão técnica para o exercício da função ou ofício
B
Prática de ato tido como perigoso, agindo com precipitação e sem cautela
C
Realização de ato cujo resultado danoso é sabido pelo agente e lhe causa indiferença
D
Exercício de ato sem precaução quanto a eventual resultado danoso
E
Prática de ato cujo resultado danoso é previsto, mas há certeza por parte do agente quanto a sua não ocorrência
Sobre a imputabilidade penal,
A
os menores de 21 anos são penalmente inimputáveis.
B
a emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.
C
a embriaguez, em qualquer hipótese, afasta a imputabilidade do agente.
D
é isento de pena o agente que por doença mental era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
E
a idade avançada, por si só, é causa de inimputabilidade do agente.
Situação hipotética: Um indivíduo que, ao tempo que praticou ação ou omissão, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Posteriormente veio a ser afetado por doença mental. Assertiva: Nesse caso, esse indivíduo é isento de pena.
C
Certo
E
Errado
Um dos elementos da culpabilidade, a imputabilidade será excluída
no caso de o agente atuar sob o estado de embriaguez completa
A
intencional.
B
fortuita.
C
culposa.
D
preordenada.
E
voluntária.
São isentos de pena os agentes que detém determinadas
condições especiais ou que realizam o fato tido como
crime em situações extraordinárias. Sobre o tema,
assinale a alternativa que não contempla uma causa
excludente de culpabilidade.
A
Legítima defesa
B
Doença mental que influencie na compreensão sobre a
ilicitude do fato
C
Desenvolvimento mental incompleto que influencie na
compreensão sobre a ilicitude do fato
D
Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou
força maior
E
Retardamento mental que influencie na compreensão
sobre a ilicitude do fato
Assinale a alternativa correta considerando os preceitos
normativos e doutrinários básicos sobre imputabilidade
penal, quanto ao agente que, por doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era,
ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se
de acordo com esse entendimento.
A
O agente é isento da pena
B
O agente terá a pena reduzida de um a dois terços
C
O agente terá a pena reduzida à metade
D
O agente terá a pena reduzida em um sexto
E
O agente terá a pena aumentada de um a dois terços
Em relação à perícia de imputabilidade penal, podemos afirmar que
I. é bastante que à época do delito seja possível caracterizar ter havido doença mental grave.
II. a lei brasileira adota o critério biopsicológico, caracterizando transtorno mental, incapacidade de compreensão e de determinação.
III. a paixão e a emoção são condições consideradas necessárias para a determinação da imputabilidade do réu.
IV. a substituição da pena requer especial tratamento curativo para o transtorno mental que levou à prática do delito.
V. no caso de reduzida a capacidade de entendimento em função de transtorno mental, a lei faculta a condição de semi-imputabilidade.
Assinale a alternativa que reúne apenas as afirmativas CORRETAS.
A
II, IV e V.
B
II, III e IV.
C
III, IV e V.
D
II, III e V.
E
I, IV e V.
No que concerne à exigibilidade de conduta diversa e hipóteses de sua exclusão, é correto afirmar que a:
A
embriaguez proveniente de caso fortuito é hipótese de inexigibilidade de conduta diversa.
B
exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica exige ordem não manifestamente ilegal.
C
coação moral resistível é considerada causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa.
D
coação irresistível, física ou moral, conduz á inexigibilidade de conduta diversa.
E
exigibilidade de conduta diversa é elemento da culpabilidade criado pelas teorias funcionalistas.
Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
A
Situação hipotética: João, namorado de Maria e por ela
apaixonado, não aceitou a proposta dela de romper o
compromisso afetivo porque ela iria estudar fora do país, e
resolveu mantê-la em cárcere privado. Assertiva: Nessa
situação, a atitude de João enseja o reconhecimento da
inimputabilidade, já que o seu estado psíquico foi abalado pela
paixão.
B
Na situação em que o agente, com o fim precípuo de cometer
um roubo, embriaga-se para ter coragem suficiente para a
execução do ato, não se aplica a teoria da actio libera in causa
ou da ação livre na causa.
C
Situação hipotética: Elizeu ingeriu, sem saber, bebida
alcoólica, pensando tratar-se de medicamento que costumava
guardar em uma garrafa, e perdeu totalmente sua capacidade de
entendimento e de autodeterminação. Em seguida, entrou em
uma farmácia e praticou um furto. Assertiva: Nesse caso,
Elizeu será isento de pena, por estar configurada a sua
inimputabilidade.
D
Situação hipotética: Paulo foi obrigado a ingerir álcool por
coação física e moral irresistível, o que afetou parcialmente o
controle sobre suas ações e o levou a esfaquear um antigo
desafeto. Assertiva: Nesse caso, a retirada parcial da
capacidade de entendimento e de autodeterminação de Paulo
não enseja a redução da sua pena no caso de eventual
condenação.
E
Situação hipotética: Em uma festa de aniversário, Elias, no
intuito de perder a inibição e conquistar Maria, se embriagou
e, devido ao seu estado, provocado pela imprudência na
ingestão da bebida, agrediu fisicamente o aniversariante.
Assertiva: Nessa situação, Elias não será punido pelo crime de
lesões corporais por ausência total de sua capacidade de
entendimento e de autodeterminação.
A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de
exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta.
A
O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três:
princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio
da retroatividade como regra, a fim de garantir justiça na
aplicação de qualquer norma.
B
São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação
física irresistível e obediência hierárquica de ordem não
manifestamente ilegal.
C
Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por
subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá
como autor mediato, ficando o subordinado isento por
inexigibilidade de conduta diversa.
D
Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.
E
Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser
usada em matéria penal.
Em relação às causas de exclusão da culpabilidade, é correto afirmar que:
A
o erro de proibição afasta o requisito da exigibilidade de conduta diversa;
B
a coação moral irresistível afasta a potencial consciência da ilicitude;
C
a obediência hierárquica afasta a potencial consciência da ilicitude;
D
a menoridade penal, segundo o Código vigente, orienta-se pelo critério puramente biológico;
E
o erro de proibição afasta o requisito da imputabilidade.
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940, são inimputáveis:
I - os portadores de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que, ao tempo da ação, eram inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato;
II - os menores de 18 anos ao tempo do fato;
III - os acometidos de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que eram inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato;
IV - os que delinquiram sob a ação de forte emoção ou paixão.
Pode-se afirmar que
A
todas estão corretas.
B
todas estão erradas.
C
somente a I está correta.
D
somente I e II estão corretas.
E
somente a IV está errada.
Conforme a ideia de imputabilidade penal, como condição para atribuir a alguém a aplicação de uma pena, só pode sofrer a sanção aquele que, ao tempo da infração penal, tinha capacidade e autodeterminação para a análise do fato. Sobre esse tema, o Código Penal estabelece:
A
a pena pode ser reduzida de dois terços, se o agente, por embriaguez voluntária, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
é isento de pena o agente que, por embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, era, ao tempo da ação ou da omissão, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C
a pena pode ser reduzida de um terço, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
D
é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, NÃO constitui parâmetro legal para
A
o aumento da pena no crime continuado específico.
B
a fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.
C
a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
D
a escolha da fração de aumento da pena no concurso formal impróprio.
E
a substituição das condições do sursis simples pelas do especial.
Cremílson foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado lesão corporal de natureza grave. No curso de ação penal, resta comprovado ser ele portador de enfermidade mental, o que determinou sua absolvição imprópria. Isso significa que Cremílson:
A
era, ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.
B
era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.
C
não era, ao tempo da sentença, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.
D
não era, ao tempo da sentença, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato, embora possuísse pela autodeterminação.
E
não era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.
Ano:
2016
A frase “há sujeitos que têm uma menor possibilidade de autodeterminação, condicionados dessa maneira por causas sociais”, está ligada à:
A
Ideia do conceito de causa supralegal exculpante;
B
Ideia do conceito de culpabilidade no funcionalismo teleológico;
C
Ideia do conceito normativo puro da culpabilidade;
D
Ideia do conceito psicológico-normativo de culpabilidade;
E
Ideia do conceito de coculpabilidade.
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