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Questões de Concurso sobre Culpabilidade
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Sobre as referências aos diversos sistemas formulados para a teoria do crime constantes do Código Penal Comum e do Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.
-
I. O Código Penal Comum trata a descriminante putativa conforme a teoria limitada da culpabilidade.
II. O Código Penal Militar registra circunstâncias judiciais compatíveis com a teoria psicológico-normativa da culpabilidade.
III. O Código Penal Comum concebe os crimes comissivos impróprios de maneira compatível com sistema de base normativa.
IV. O Código Penal Militar considera dolo e culpa conforme o sistema causal-naturalista.
-
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
Constituem elementos da culpabilidade:
A
inimputabilidade, potencial consciência da lei e inexigibilidade de uma conduta diversa;
B
maioridade, potencial consciência da lei e inexigibilidade de uma conduta diversa;
C
imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de uma conduta diversa;
D
maioridade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de uma conduta diversa;
E
imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de uma conduta diversa.
Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
Considerando o Título II – “Do Crime”, da Parte Geral do Código Penal, analise as afirmações abaixo indicando F, para a que for falsa, e V, para a verdadeira.
( ) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
( ) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe somente a quem tenha, por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
( ) Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade própria do agente.
( ) Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
( ) Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F, F, V, F e V.
B
V, F, V, F e V.
C
V, F, F, F e V.
D
V, F, F, V e V.
E
F, V, V, F e V.
Para a CULPABILIDADE NORMATIVA, adotada em nosso sistema penal:
A
O excesso exculpante pode redundar tanto em erro de proibição indireto quanto em inexigibilidade de conduta diversa.
B
O juízo, que reprova o autor do fato, resulta da inferência de que a conduta contraria o Direito.
C
A inimputabilidade do doente mental se configura com a enfermidade diagnosticada em exame de sanidade mental, atestando a contemporaneidade da causa.
D
Não é possível, para a fixação da pena, que o juízo de reprovação incida sobre o autor do fato, pela sua condução de vida.
E
A ausência da potencial consciência da ilicitude pode redundar na exculpante obediência hierárquica.
Ano:
2021
Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa incorreta:
A
Na última fase de exame do juízo de culpabilidade, a normalidade das circunstâncias do fato fundamenta a exigibilidade de comportamento diverso, conforme ao direito, e a anormalidade das circunstâncias de fato pode fundamentar situações de exculpação, que excluem ou reduzem a dirigibilidade normativa.
B
A pratica excesso na legítima defesa real exercida contra B, por utilização imoderada de meio necessário, em razão de defeito emocional no psiquismo de A, derivado de medo: a hipótese concreta pode fundamentar situação de exculpação, que exclui a culpabilidade de A.
C
A ação típica praticada em situação de coação moral irresistível não é justificada, mas é exculpada por inexigibilidade de comportamento diverso, punindo-se apenas o autor mediato.
D
O delegado de polícia A ordena que seu comandado, o investigador de polícia B, realize sessões de afogamento no preso cautelar C, para obtenção de confissão de prática do crime de homicídio qualificado, o que é cumprido por B: na hipótese, não há situação de exculpação a B, nem mesmo causa de diminuição de pena, podendo, entretanto, haver reconhecimento de circunstância atenuante a este.
E
Não é admissível juridicamente o exercício da legítima defesa por parte de inimputável por doença mental contra agressões injustas, atuais ou iminentes, de terceiros, mas a legítima defesa exercida por outrem, contra agressão injusta, atual ou iminente, de inimputável por doença mental, sujeita-se a limitações ético-sociais, que definem a permissibilidade de defesa.
Em ação penal iniciada em razão da prática do crime de sonegação fiscal, o juiz reconheceu a presença dos elementos do tipo penal, entretanto absolveu o réu por entender que ficou provado que aquele não tinha condições de arcar com todas as dívidas e, por isso, optou pela quitação das dívidas trabalhistas em detrimento das tributárias.
Nessa situação hipotética, o juiz reconheceu
A
a atipicidade.
B
a inimputabilidade.
C
a excludente de culpabilidade.
D
o estado de necessidade.
E
o exercício regular de direito.
Quanto à imputabilidade penal, indique a alternativa CORRETA.
A
O Código Penal adotou o sistema biopsicológico em relação aos menores de idade infratores.
B
A embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito e força maior é uma causa de inimputabilidade.
C
Na semi-imputabilidade subsiste a culpabilidade.
D
O menor de idade reincidente é semi-imputável, podendo a sua pena ser diminuída em caso de crime tentado.
E
A emoção ou paixão excluem a imputabilidade penal do réu primário.
Considerada a idade à data do fato, respondem penalmente por crime as pessoas com:
A
18 (dezoito) anos de idade.
B
16 (dezesseis) anos de idade.
C
14 (quatorze) anos de idade.
D
12 (doze) anos de idade.
E
6 (seis) anos de idade.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
João foi condenado por tráfico de drogas. Sua pena-base foi exasperada ao fundamento de que ele possui personalidade voltada para o crime. A valoração negativa da personalidade de João é expressão do Direito Penal
A
do Autor.
B
do Fato.
C
Nuclear.
D
Periférico.
E
Clássico.
Segundo o que dispõe o Código Penal brasileiro, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos:
A
Pode gerar o crime de embriaguez ao volante.
B
É causa superveniente de exclusão da tipicidade.
C
É causa superveniente de exclusão da ilicitude.
D
Exclui a imputabilidade penal.
E
Não exclui a imputabilidade penal.
São pessoas inimputáveis, EXCETO aquelas:
A
menores de 18 anos.
B
inteiramente incapazes de compreender o caráter ilícito do fato em razão de deficiência mental.
C
inteiramente incapazes de se determinarem pela compreensão do caráter ilícito do fato em razão de doença mental.
D
em estado de embriaguez absoluta decorrente de caso fortuito ou força maior.
E
sob coação irresistível ou obediência hierárquica.
O Art. 26 do Código Penal brasileiro descreve as situações de inimputabilidade penal.
Conforme a nossa lei penal e a doutrina médico-legal vigente, são considerados sempre penalmente inimputáveis os:
A
criminosos passionais;
B
surdos socializados;
C
psicopatas de qualquer tipo;
D
hipertímicos com prodigalidade;
E
deficientes mentais profundos.
Referente às penas e às medidas de segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Aplicada a pena privativa de liberdade de quatro meses de detenção, caso estejam presentes os requisitos dispostos no art. 44, do Código Penal, o juiz poderá substituí-la por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, que terá, em regra, igual tempo de cumprimento, ou por uma multa.
II. A pena de multa deve ser calculada em dias-multa e varia de 10 a 360 dias-multa. O número de dias-multa a ser fixado na sentença leva em consideração a situação econômica do apenado.
III. O Código Penal brasileiro dispõe sobre o trabalho externo do preso, em regime fechado, e fixa regras para o trabalho em obras públicas ou privadas, incluindo as empresas privadas. Nesses casos, a cada três dias trabalhados, o condenado poderá remir um dia de sua pena.
IV. Enquanto a pena funda-se no juízo de culpabilidade, a medida de segurança funda-se na periculosidade do agente.
A
Apenas IV.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas I, II e IV.
Joana, de 25 anos de idade, praticou o crime de roubo mediante ameaça com uma arma branca; no decorrer da ação penal, restou comprovado que a autora era portadora de doença mental.
Nessa situação, caso entenda pela inimputabilidade de Joana, o juiz do feito terá reconhecido que a autora era,
A
ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, mas capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C
ao tempo da sentença, plenamente capaz de entender o caráter ilícito da conduta, mas inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
ao tempo da ação, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de autodeterminação.
E
ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Segundo a “teoria limitada da culpabilidade”, é INCORRETO afirmar:
A
O erro inevitável sobre a existência ou sobre os limites legais de uma causa de justificação exclui a culpabilidade, mas mantém intacto o dolo do tipo.
B
Conforme a “teoria da acessoriedade limitada”, o erro de proibição indireto ou permissivo, por parte do autor, não exclui a responsabilidade penal do partícipe.
C
O denominado erro de proibição mandamental ou erro de mandato ocorre nos delitos omissivos, incidindo sobre a norma que obriga o agente a atuar para a evitação do resultado, seja como garante (art.13, §2°, do CP), seja em face do dever geral de socorro (art. 135 do CP). Se invencível, o erro de mandato exclui a culpabilidade.
D
O erro de tipo permissivo afasta o dolo típico, exceto se derivar de motivos censuráveis, tais como a indiferença ou a hostilidade ao direito.
Alfredo, no dia 01 de abril de 2020, quando andava pelas ruas da região central do pequeno município em que vivia, cruzou o caminho de Luana, que também era moradora daquele lugar. Luana, por simples picardia – até porque o fato de Alfredo ser pessoa com deficiência, paciente de saúde mental, era de todos conhecido, inclusive dela - passou a agredi-lo com tapas violentos e empurrões, momento em que Alfredo, revidando, bateu em Luana, até fazer com que ela cessasse seus atos. À vista da confusão que se formou, a polícia foi chamada ao local e conduziu Alfredo à delegacia local.
Diante da situação hipotética narrada e, assumindo que a condição de saúde mental de Alfredo era capaz de afastar totalmente sua capacidade de discernimento, é CORRETO afirmar que deve ser
A
aplicada a Alfredo medida de segurança detentiva, considerando sua condição de saúde mental e a sanção cabível para a conduta por ele praticada.
B
aplicada a Alfredo medida de segurança restritiva, em razão da condição de Alfredo e da sanção cabível para a conduta por ele praticada.
C
reconhecida a ausência de culpabilidade da conduta de Alfredo, em razão de sua condição de pessoa com deficiência, que lhe afasta a responsabilidade penal, sem aplicação de qualquer sanção jurídico-penal.
D
reconhecida a falta das condições para a imposição de qualquer resposta penal a Alfredo, inexistindo injusto penal em seu comportamento.
Em matéria de ação penal, é correto afirmar que a renúncia
A
é instituto extintivo de culpabilidade do agente.
B
alcança, no caso de concurso de agentes, apenas o agente expressamente indicado pelo querelante.
C
é exercida pelo ofendido após o ajuizamento da ação penal.
D
impede a apresentação de queixa-crime na ação penal privada, mesmo que de forma tácita.
E
somente é cabível na ação penal privada.
No tocante às pessoas doentes mentais, o Código Penal adota o sistema biopsicológico como critério para identificação da inimputabilidade.
C
Certo
E
Errado
Relacionando embriaguez alcoólica e imputabilidade, assinale a alternativa correta.
A
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
B
A imputabilidade penal é excluída pela embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou análogo
C
A embriaguez nunca poderá funcionar como redutora da pena.
D
A embriaguez preordenada funcionará como redutora da pena.
E
A embriaguez preordenada corresponde àquela ordenada por um indivíduo a outro com objetivo de dopá-lo para cometer um delito contra ele.
É considerado agravante penal o seguinte tipo de embriaguez:
A
habitual;
B
preordenada;
C
patológica;
D
voluntária;
E
fortuita.
Gerar simulado